2003

blica, porque se tem gasto e perdido muito com as obras disseminadas por todo o paiz.

Distingo as obras, que devem necessariamente ser disseminadas por todo o paiz, das outras que é indispensavel centralisar.

Centralise o nobre ministro as obras das estradas principaes, e parece-me que procederá regularmente; mas ao mesmo tempo preste a sua attenção ás obras da viação municipal, e optando ahi pela maxima descentralisação, faça chegar o trabalho a todos os concelhos do reino.

É conciliavel uma resolução com a outra, porque são diversas as dotações, e variados os recursos.

Se o governo resolver por este modo, evitará por certo uma crise de trabalho e procederá de uma maneira conveniente.

Mas esta questão da viação não é uma questão independente, não é uma questão que o ministro das obras publicas deva considerar e resolver por si só. A commissão de finanças, em que eu entendo se devem constituir todos os ministros, tem de se reunir e deve reunir-se para considerar todas as questões que tenham relação com a receita e despeza publica; e é por isso que eu estou sempre com desejos de ver todos os ministros juntos; quero que sempre tenham saudades uns dos outros, e que as saudades os approximem, quando qualquer incidente, como agora, os afasta.

Supponhamos que n'este caso de que tratâmos agora o sr. ministro das obras publicas tomará a resolução que eu indico, mas para isso tem de estar de accordo com o da fazenda para saber quaes são as sommas que elle lhe póde fornecer, ha de estar de accordo cem o da guerra se acaso quizer fazer uma organisação de obras publicas em que os operarios venham do pessoal do exercito, e ha de estar de accordo com o ministro do reino para uma certa combinação indispensavel relativamente aos municipios. N'este assumpto, como em muitos outros, é necessario que os ministros todos estejam de accordo.

Desejaria pois saber quaes são as tendencias do nobre ministro, quaes são as suas idéas a respeito da viação municipal, porque d'essas idéas dependem muito as resoluções que s. ex.ª ha de tomar de accordo com os seus collegas do governo em relação á reforma de serviço e á reforma tanto do pessoal como do material do seu ministerio.

Por outra parte, referindo-me tambem a pessoal e a serviço importante, perguntarei eu quaes são as idéas do nobre ministro em relação ao ensino technologico.

Este ensino está regulado por um certo modo, tem um certo pessoal, e dirige-se a um certo fim; mas temos, por exemplo, escólas cujo titulo figura no orçamento e que não estão abertas ainda.

Pergunto eu: vae o nobre ministro abrir essas escolas ou não vae, e se as abrir qual é a indole do ensino que deseja inaugurar?

Preciso tambem saber qual é a opinião do nobre ministro ácerca dos consulados. Devem na sua opinião continuar a pertencer ao ministerio dos negocios estrangeiros, ou reclama s. ex.ª os consulados para o seu ministerio?

Pergunto: quer s. ex.ª conservar a direcção geral do commercio com a sua actual organisação, ou quer reforma-la de maneira que seja util ao commercio e á industria como póde ser, reunindo-se-lhe o serviço dos consulados?

Não lhe perguntarei pelas disposições que póde tomar a respeito da colonisação d'essa Africa de alem do Tejo que precisa tanto ser melhorada, nem lhe perguntarei mais nada sobre outros pontos que dizem respeito ao seu ministerio, porque sinceramente tenho medo não só de fatigar a camara, mas tambem a paciencia do governo que me escuta e particularmente de s. ex.ª o ministro das obras publicas, que parece ter um grande amor ao silencio. Não posso comtudo despedir-me do nobre ministro das obras publicas sem lhe perguntar se tem tenção de praticar, ainda n'esta sessão, algum acto relativo ao contrato Debrousse. Ha uma questão pendente a este respeito, questão que prende com uns certos melhoramentos da capital, na parte comprehendida pelo circulo que eu represento. Eu que não tenho questões de campanario aceito esta por excepção, e pergunto ao nobre ministro quaes são as suas intenções a respeito do contrato Debrousse, que está pendente, e que é a meu ver um perigo constante, que facilmente se poderia desviar.

Não será inutil n'esta occasião dirigir-me a s. ex.ª reverendissima, o sr. bispo de Vizeu, pedindo-lhe a indicação das suas idéas relativas á gravissima questão da instrucção publica. Pela diminuição dos quadros e reducção das despezas, se acaso se considerar isoladamente, parece que não ficarão ao governo meios de acudir ás necessidades da fazenda publica e de melhorar os serviços; ha de ser pela reorganisação que alguma cousa se ha de conseguir.

A instrucção primaria sabem todas como ella está, e em poucas palavras basta dizer que temos poucas escolas de mulheres, com as quaes apenas gastâmos 20:000$000 réis, e ainda poucas escólas de homens (apoiados), que é indispensavel augmentar o numero de umas e outras, e quando o nobre ministro chegar a este ponto ha de achar que longe de fazer economia se verá obrigado a propor augmentos de despeza (apoiados).

Não fallo da instrucção secundaria porque tenho de ser breve, mas direi que a instrucção superior póde offerecer certa base para alguma economia (apoiados). A instrucção superior é um pouco luxuosa entre nós; as sommas que n'ella se empregam não estão em proporção com o desenvolvimento que tem hoje a instrucção primaria. E preciso attender a isto. Mas a auctorisação que nós concedemos vae até ahi? O governo sente-se com força para no intervallo d'aqui até á proxima sessão diminuir, por exemplo, o numero das faculdades na universidade de Coimbra? Poderá fazer um certo numero de fusões indispensaveis de estabelecimentos que se acham dispersos? É preciso que o governo recorra á fusão d'esses estabelecimentos scientificos, se quer poupar dinheiro melhorando consideravelmente as condições do ensino.

Não posso adiantar mais, não estou aqui para emittir a minha opinião, estou só para, pedindo mil desculpas, aproveitando a posição em que me acho collocado, e contando com a benevolencia das pessoas que me escutam, fazer perguntas que, sendo discretas e attenciosamente feitas, de certo serão attendidas.

Para outro assumpto tambem eu chamo a attenção do nobre ministro do reino. Refiro-me á policia. Ou nós organisâmos o nosso exercito de modo que o possamos aproveitar para o serviço das obras publicas, da fiscalisação e da policia, o que exige consideravel augmento no pessoal subalterno, ou temos de fazer a policia de outro modo, não a organisando militarmente.

O que não se admitte é a continuação das sete policias que temos agora. A organisação actual da policia é imperfeitissima; se ainda assim temos policia em Lisboa e Porto, póde-se dizer que não a temos no resto do reino (apoiados).

Tambem solicito a attenção do illustre ministro do reino para a organisação da fazenda municipal. A fazenda municipal está mal dotada, não só em Lisboa, em todos os municipios do reino, e é este um dos ramos do serviço de administração que deve merecer a mais seria attenção do governo; quanto a mim, as reformas a fazer no ministerio do reino prendem quasi todas com esta, e o ministro que quizer tratar da reforma administrativa como deve ser ha de por força tratar da organisação da fazenda municipal (apoiados).

De outros pontos não fallarei. Falta o tempo e a paciencia. Ver que tantas horas se consumiram aqui em questões futeis, e que, para fallar em assumptos tão graves como este é preciso ser breve para não abusar da benevolencia da camara, é cousa que deveras desanima. Se as minhas aspirações e os meus desejos se tivessem realisado, que nem de conselhos quero fallar, o governo teria evitado estes interrogatorios, que revelam talvez a indiscreta curiosidade de quem ousa perguntar agora pacificamente, para evitar, mais tarde, menos pacificas considerações.

Se o governo tivesse attendido aos meus desejos, teria evitado estas interrogações, sendo menos timido, demonstrando menos hesitação, apresentando-se aqui francamente sem a diplomacia do silencio, contra a qual me revolto, porque tenho a idéa fixa de que o governo não revela o seu plano porque não quer, e não porque o não tenha, visto que para mim é ponto de fé que os srs. ministros, conhecendo as difficuldades da actual situação, aceitaram as pastas, porque tinham plano fixo de governação bem combinado e amplamente discutido entre os membros do gabinete.

Ao sr. ministro da marinha duas perguntas apenas: uma relativa ás construcções navaes e ao arsenal de marinha; outra relativa ás colonias; isto é, o que pensa s. ex.ª em relação ás construcções, como entendo que deve continuar o serviço do arsenal da marinha; e o que pensa o nobre ministro relativamente ás colonias, se entende que Portugal deve continuar a subsidiar as suas colonias, ou se se deve a respeito dellas tomar alguma outra resolução.

Note a camara que eu não faço as perguntas senão nestes termos que disse. Não se póde perguntar mais, nem se deve perguntar mais. Não se póde nem se deve, porque a ausencia daquelles que poderiam responder-me obriga-me a guardar silencio.

Uma ausencia lamento eu muito; é a do sr. ministro da justiça, cuja falta é motivada por doença. Collega nosso ha muito tempo, o sr. ministro da justiça, respeitavel ornamento d'esta casa, distincto cavalheiro de quem eu espero muito, ha de ter de certo lamentado não poder acompanhar os seus collegas n'esta occasião, em que a sua natural franqueza nos offereceria gratissimas compensações...

Ao sr. ministro da guerra, visto que está ausente, nada posso dizer nem perguntar; e comtudo eu desejava approximar o nobre ministro da guerra do nobre ministro das obras publicas, e não era só pelos motivos que disse ha pouco, não era só para ouvir as suas opiniões sobre a possibilidade de se organisar o exercito de modo que possa servir tambem para as obras publicas; era tambem para outro ponto, ainda mais grave, e em que me parece haver entre ss. ex.ªs uma grande divergencia. Refiro-me á questão dos libertos.

Ao sr. ministro da fazenda, tantas perguntas tenho feito e tantas lhe podia ainda fazer! Não as farei porém. Reservo me para outra occasião, porque não quero tomar mais tempo á camara.

Em resumo. A camara sabe quaes são as minhas idéas; francamente as disse. Não creei embaraços nenhuns ao governo; não procurei levantar-lhe um unico obstaculo; votei a auctorisação que o governo pediu, e vota-la-ía ainda mais ampla, se mais ampla a pedisse. Insurjo-me porém contra á diplomacia do silencio, revolto-me contra o systema de occultar o governo quaes as idéas que servem de base aos seus planos, e peço que sejam ao menos os srs. ministros tão francos, n'esta casa, como no seio da commissão.

Declarei á camara quaes são as minhas idéas em relação aos assumptos que estão a cargo de cada um dos srs. ministros. Só o que peço e o que estimarei, é merecer ao governo a consideração de serem de algum modo attendidas as perguntas que lhe fiz; e agradeço á camara a benevolencia com que me escutou. Tenho concluido. Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

É o governo convidado a expor, perante a camara, as idéas que manifestou no centro da commissão, para tornar', segundo a mesma commissão diz, bem patente o pensamento com que pediu a auctorisação de que trata o projecto de lei n.° 7. = Fradesso da Silveira.

Foi admittida.

O sr. Ministro da Marinha (Latino Coelho): — Sr. presidente, o illustre deputado, meu antigo amigo e condiscipulo, que acaba de descer da tribuna, começou por sentir que o governo não estivesse presente nas suas cadeiras no momento em que s. ex.ª apresentava a sua questão previa.

Havia eu tomado nota para responder a esta exprobração que me pareceu s. ex.ª dirigia ao gabinete. Felizmente porém a chegada dos srs. ministros, provou mais uma vez ao illustre deputado que o governo não tem o minimo desejo de frustrar a mais ampla discussão e de se furtar á publicidade, que é a primeira e a principal garantia do regimen parlamentar.

O illustre deputado pediu tambem ao governo que se conservasse na mais intima e estreita união, e até nos recommendou que abrigassemos no coração os sentimentos mais intimos de saudade uns pelos outros, não prolongassemos demasiadamente as nossas mutuas ausencias. Recommendou-nos emfim que conservassemos perfeita unidade na grei ministerial.

Parece-me que n'este ponto os desejos e os conselhos do illustre deputado têem um penhor de plena satisfação, porque é facil a uma grei estar reunida e congraçada, quando tem junto de si um pastor da igreja tão auctorisado e tão amigo da concordia como é o sr. ministro do reino.

Póde o illustre deputado ter a certeza de que, não sómente na unidade mystica, mas ainda na presença corporal, a grei que constitue o ministerio ha de cabalmente satisfazer os desejos e as ambições, de certo nobres, do meu honrado amigo.

Apresentou o sr. deputado por Lisboa uma questão previa, sem a qual lhe parece que a camara não póde votar o artigo 1.° do projecto de lei em discussão.

Eu sei que muitas vezes estas questões previas têem mais o intento de alterar um pouco a ordem da inscripção do que o de representar um pensamento essencial, e o illustre deputado sabe muito bem que, independentemente da sua questão previa, o governo havia necessariamente de dar todas, as explicações.

É claro que estando em discussão o artigo 1.° e tendo pedido a palavra sobre elle varios oradores, aos quaes o governo tem de responder, todas as elucidações e commentarios que deseja o illustre deputado serão dadas amplamente sem que seja necessario votar a questão previa.

Parece-me pois que a sua moção está fóra do combate, e que o meu antigo amigo o condiscipulo me dispensará de a discutir.

O illustre deputado, com aquella sagacidade que todos lhe reconhecemos, com o seu largo trato dos negocios publicos, e com a sua longa experiencia, em todos os ramos de serviço, fez como que uma especie de syllabus, onde se acham compendiadas todas as mais importantes questões da administração do estado, e dirigiu perguntas varias a mim e aos meus illustres collegas, ás quaes pediu e espera obter completa satisfação.

Não entrarei na apreciação dos motivos que levaram o gabinete a apresentar ao parlamento a proposta de lei de auctorisação, nem discutirei agora a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, a legalidade ou illegalidade, a conveniencia ou inconveniencia de conceder ao governo as faculdades que solicita, porque a these foi já amplamente discutida, o a camara hontem, não digo por cem trombetas como a fama, mas por cem bôcas que representam a consciencia e a verdade parlamentar, declarou de uma maneira inconcussa, plena, incontrastavel que o governo tinha rasão quando apresentou a proposta, e que não haverá nenhuma desauctorisação ou humilhação do parlamento perante o governo em votar-lhe uma auctorisação inoffensiva aos fóros e immunidades parlamentares. E eu vou provar que o é.

A auctorisação que o governo pede não é, como todos veem, uma auctorisação para alterar n'um unico ponto a legislação organica e constitucional d'este paiz, nem remodelar as leis judiciarias, nem as leis politicas, as leis que regulam os diversos direitos fundamentaes do cidadão; trata-se unica e exclusivamente de dar ao governo uma auctorisação para que elle possa reformar serviços publicos, serviços immediatamente dependentes do executivo, e naturalmente comprehendidos na sua jurisdicção.

Eu devo dizer á camara que, folgando muito que ella seja extremamente ciosa da sua prerogativa e dignidade, não posso deixar do reconhecer que o poder executivo em certos paizes que se prezam de muito constitucionaes, tem larguezas em certa maneira incompativeis com os nossos costumes politicos e as nossas tradições parlamentares. Mas eu entendo que assim como o parlamento deve ser extremamente, rigoroso em não fazer nenhuma concessão das suas attribuições essenciaes, é necessario que não seja tambem meticuloso em deixar ao poder executivo a ordenação e regulamento de certos serviços, de certas questões administrativas, que não prendem immediatamente com os direitos fundamentaes do cidadão.

Sabemos todos que a Inglaterra é um paiz onde a liberdade se preza, como em poucas nações do mundo; todos sabemos que o parlamento britannico tem não só pretensões, mas direitos realmente consagrados que o investem na omnipotencia legislativa e parlamentar. E que vemos nós na Inglaterra? Vemos que a maior parte do serviço administrativo, que a maior parte do que se refere ao exercito e á