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Foi Vido , V approvado o auíhografo do projecto <áe approvou-se='approvou-se' compete='compete' que='que' mentopeço='mentopeço' pu='pu' governo='governo' membros='membros' lie='lie' dos='dos' do='do' dtscusmo='dtscusmo' se='se' das='das' credito='credito' sem='sem' ter-u='ter-u' deve='deve' quer='quer' e='e' i='i' tracta='tracta' m='m' ao='ao' blicocuja='blicocuja' o='o' _.='_.' lei-='lei-' requelfa='requelfa' seguinte='seguinte' qualidades='qualidades' junta='junta' condições='condições' da='da' governo.='governo.' nomeação='nomeação'>o,ue devolva a esta Camará, com a maior brevidade .possível, não só o requerimento da Camará Muni* cipal de Lamego, que pede a parte não arruinada de -um; Convento dos Gracianos para casa de expostos, mas todos os outros que se acharem em idênticas circumstancias.= Magalhães, • Entrou em discussão o seguinte

Requerimento — Requeiro que a Commissão Geral •de Fazenda seja convidada para quanto antes apresentar a esta' Camará o projecto para a Lei permanente da decima e impostos directos. — Camará, 20 d'Abril de 1839.=.^/6owo.

'O Br. Alberto Carlos: —Eu creio que por"-parte •

O Sr. Roma: — Em primeiro logar direi p mesmo que disse o meu illustre amigo, o Sr. Relator da Cominiseâo; concorrerei da cainha parte quanto poder para se conseguir uma boa Lei de decima; mas tenho para mini, que não vindo uma proposta sobre este objecto , do Governo, elaborada com conheci-jriento de causa, avista dos dados que só o Governo pode ter, nenhum bom resultado se poderáconseguir; e accrescento. que, em quanto se não organisar convenientemente a administração central de Fazenda, de modo que haja uma Estação especial, que se oc-cupé de tudo quanto e' relativo á decima — de fazer os regulamentos, as instrucções, as circulares illus-Irativas, as propostas q^ue devem ser apresentadas ás Cortes, etc.; sem haver esta ordem, e regularidade, e' impossivel arrecadar-se â decima, sern suceeder o que lera succedido ate'agora; porque os Membros desta Assemble'a não podem ter conhecimento das cousas que podem ser exequi.veis, ou que o não serão. E' preciso que a proposta do Governo venha convenientemente elaborada, para-haver uma boa Lei de decima; sern isso baldados serão todos os esforços. . O Sr. Agostinho Albano:— Quando fiz este requerimento, Sr. Presidente, foi porque na discussão em geral do projecto apresentado a esta Camará sobre a Decima, se reconheceu a necessidade de fazer

quanto ànlès omà Lei permanente de t)ecirna para não se votar annualmente urna Lê i provisória com inconvenientes e defeitos, taes, como aquelles com que saiu a Lei votada, o que foi reconhecido formalmente por esta Camará; reconhecida pois esta necessidade, até por alguns dos Membros da Illustrada Comrnissão-de Fazenda, havendo niòstrado á discussão que haviam muitos inconvenientes naquellá que se votou, e que haviam circumstancias, e disposições importantes, e dignas da1 maior attençâo que era mister referir na mesma Lei, o que foi demonstrado «pelos diversos additamentos que se apresentaram, e que fo* ram todos remeítidos á Commissão de Fazenda, está plenamente justificada a razão do meu requerimento; mas eu vejo ern consequência das declarações que acabam de fazer alguns dos illustres Deputados, Memr bros delia, que todos estes additamentos, iodas as resoluções, quesobre elles tomou àCamara^ sâoconi» pletamente perdidas, porque só depois de vir a proposta do Governo, e'que podem ser tomadas em consideração, e eu já estou vendo que para o anno ha de vir uma proposta similhante áquella quê nos foi apresentada este anno; eu já estou prevendo que o Governo ha devir pedir para o anno seguinte a continuação da mesma Lei de Decima, que se votou. ' para o anno passado ; pelo menos esta tem sido a. pratica usual, e então alii virão oslogares cornmuns, a Lei da necessidade insta; é urgente dar-se meios ao Governo, e em fim outros muitos e numerosos incidentes hão de vir empecer os bons effeitos dos additamentos que alguns Srs. Deputados apresentarem: fica portanto perdida para mim a esperança deainda se fazer uma boa Lei de Decima, eu reconheço nos illustres Deputados, Membros da Commissão de Fazenda, quanta capacidade e precisa para apresentarem uma Lei, quanto humanamente seja possivel fazer-se perfeita; mas também reconheço os trabalhos com que a Commissão se acha sobrecarregada, para ainda rnáis augrnenta-Ios com a incumbência da coordena-* cão d'um projecto de Lei de Decima, que haja de apresentar-se com á antecipação necessária para se poder discutir maduramente, e com todo o conhecimento de causa, a fim de que não acgnteça o mesmo que acontece corn quasi todas as medidas de fazenda, que são votadas, para assim dizerj Com a corda na garganta; eu de certo me não atrevo a exigir dos illustres Deputados aquillo que elles não querem, ou não podem fazer; mas que não é de certo superior á sua capacidade, então eu peço que se nomeie uma Commissão especial para este fim, e que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda: ora eis-aqui a que eu reduzo o meu requeriaiento, e que vou mandar para a Mesa.

O Sr, Presidente :-*• Tenha a bondade de mandar o seu requerimento para á menza; agora e um requerimento differente do que estava em discussão, e hade ter segunda leitura .

O Sr. JÍ. Albano: —Eu retiro esse, e vou mandar para á meza outro. O Sr. Leonel: —-Sobre a ordem 4 ...

O Sr. Presidente: —O requerimento do Sr. Deputado hade ter amanhã segunda leitura.

O Sr. Leonel:—E' uma verdadeira snbstitui-ção ao requerimento que esteve em discussão, o que o Sr. Deputado offereçe; por consequência para se não perder o tempo que já se gastou nesta discussão, seria melhor continuar com ella. (Apoiados.)