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V ;|0-Sr. j?residenle: ?r guijjte

Requerimento: « Proppjihp ,q;ue se iiaja .de nomear uma Commisãão especial para fazer um pró*. jficlò 4e 'L.6'1 RertJ?.?'.t?e-^1^ ^a .4e.cÍ!iPa.» a '.qu,al 'torne len? consideração os^d:ditamèn,tos ,que -foram feitos na discussão da lei votada, convidap.dp-.se"' a assistência .do -Sr. MinisJtro da Fazenda; .A 'G,Q.rainjissão. pode ser tjprpeajcla pela -]$£2&n-r"-4]ibci,n@.

p Sr. Leonel: -r—Sr. Presidente: eu confesso .a yerjdade , nem ppd|a approvar o J." requerimento do Sr. Pepijtado, ngra ppssp apprqyar agora a sua substituição: recoaheçp a urgentíssima necessidade

de se fazer uma lei boa de decima, não' ha questão

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nenhuma á esse r,espeitp, pois creio que estamos to?' dos d^ccordo 5 . mas o que é necessário para se fa-; zer uma boa jei de decima? E' cpnhecer qnde tem encalíiado toclas as leis que até agora se tem feito sphre decima.; cap^a um de nQs pôde ter conheci? mento deste, ou cTaquelle estorvo,' irias onjde devem existir, ond que chamamos lei permanente de Decima, não s:e quer. com isto dizer que seja uma lei. que ha de durar toda^ a eternida4de,,, quer diz,e.rt, qtie, e. uma leira ai s bem organisada , e que;. se.persunle ter menos-defeitos 'do que aquellas .que,.tfí.rn.h.a,v.ido;alé. agova." Diz;-se, mas todas as'cous,as. q-ue fpre,m man.dadas á ^promissão ficaram perdidas ;. nÃp.é.assi m; em.pri-leiro logar estão á disposicãp.do. Gové.r.no, e em.se^ p:úndp logar estai) á. disposição, .da. Com missão de Fazenda, quando for; oijyjda. sobr^, esse. objecto. ; por isso j r Sr, Presidente, entendo que- a, un.ica co.usa que se. ppde, fa^er,, a es.sp ^ respeito. . e', pedk. ao Governo (se é, preciso pedir, nãor sei se. e). que .trabalhe com>-tç»da a \\rev idade ppssjyeL.spb ré este, objecto, qu.e-nos traga -cá_ um projecto.; e. se.. o nàó, trouxer,, fi- •

,que;rò entendendo tpdos quê os defeitos que 'existi-r,em ,na lei actual não são da nossa culpa, são da .cu!(pa d,o Governo, -que não aos traz os meios de "os reforniarino.s"; por isso não pude approvar o ^primeiro réquerifxiAnto ^io Sr. Deput.ado , nem posso agora appfpvar a substituiç,ão; sou simplesmente (^'opinião que s.e peça ao Governo que trabalhe sobre, este objecto,.e que nos traga aquillo que fizer.

P Sr. J.0]té Estevão :—Sr. P,res.idente ; tem-se clamado rauito .contra as aceusaçÕes, e te m-se di-j;o,.q,ue el.la? fgífl ob.st.ado a que"o Governo governe bem; mas apesar disso entendo que em parte-nenhuma do'mundo e' tão be!!a a situação do Governo cpmp no jipâso paiz. Não jne .consta -que em partp nenhuma se re.comíneride ao Governo , que apresente uma. lei, que a necessidade reclama ; a maioria que o s.ustentasse não lhe faria essa recom-mendação, porque com isso lhe faria uma censura; a ppposicãp tambeín lha «ao faria, porque quereria 4'ahi tirar um capitulo d'acctisação ; entre ixós po-r§n| pão só se recommenda ao Governo que propo-gha uma lei que o paiz reclama, mas quer-se sub-sifjliar o Governo, estabelecendo CommissÕes para propoçetn leis que só elle pôde propor! ! .. . Eu „ Sr. Presidente, combato .o requerimento do illustre Deputado por uma sirnplss razão; tenho uma espe-. rança cega q;ue o sys.terna, representativo venha a ser entre n,ó,s qma realidade, e logo que chegue a selo, entendo, qiie esl.á resolvido p>fí)J6Cte a este respeito, e quem pôde apreseiiíar & pelatario das djfíiculdades que a lei actual encontra na pratica.. V/oto. por consequência cóutra esse requerimento, e contra todos os d'essa espécie qu@= possam invalidar essa moral do systema representativo.

O Sr. Alberto Carlos: — Sn. Presidente, &u< ap-provo a substituição, quero dizer, que1, se eii-ear-ife-gue ajguetn de fazer um trabalho que eu j&lgo. qu« é muito, neces.sa.rio: porque toda- a cousai- que eu vir,, que éutilí, voto, por ella. para que se-faça,/se ho.uver quern a queir-a- fazer,, ainda q.ua não seja a isso obrigado. (.Apoiados,.), Agora para j.ustifica-ção. da, Commiàsão de Fazenda, em quanto nfip pôde tomar, sobre si uma obrigação que pertence a-o G.ovBíno,,, lerei o Decrclo de 16 de Maio de 183& que regHila as obrigações do Sr. .Ministro da IJa* zenda (,leu.) :