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todos os principio,s, e conveniências Constitucioíiaes;" e/ q«e tem rigorosa obrigação de apresentar as propostas de meios, e melhoramentos nas leis de arre-cadaçâo dos tributos , qual a decima, etc., e se-o melhoramento se não fizer, a responsabilidade moral recaiie solide o Governo, e nãrq sobre aCornmissàó, ©u sobre a Camará. Esta,, se quizer iiTtròmetter-se nisso, e suprir as faltas governativas 'do Ministério, pôde fazê?lo.; mas se o não'fjzer, ninguém lho pórle haver a mal, muit© • .'principalmente êni matérias dê tal -naturez-a, -que demandam-conhecimeiHos dê facto, >que só o Poder Executivo pôde possuir p'or meio'dos .seus'empregados , e eu pda minha parte sempre hei de fugir quanto poder de fazer propostas sobre taes objectos; eis-aqui porque eu disse, que me não sujeitava á obrigação moral quê resultava" do' primeiro convite, nem a Coinmbsão deFa-zeritia 'ô pôde fazer, entre tanto o que eu digo e' que se houver quem se queira sujeitar a esse trabalho, approvo, e estimo muito que se faça, e ark>r pte-se a substituição, e venha o projecto, porque nâoxibslante parecer-me muito difficil, pelo que respeita á organisáçâo da Junta? não faltará na aucio* ridade encarregada .do 'lançamento talvez quem b julgue fácil, e eu desde já disponho o1 meu voto para:quê o Sr. Deputado, Auctor da proposta, entre íia Com missão, porque muito poderá interessar nellà* - O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente , e"ti Vettho uma opinião minha; eu. não posso ser inler* iotnpidò pelo Sr. Deputado quando estou fallando , tenho iguaes direitos aos do Sr\ Deputado.— Ora p<çrts parcrque='parcrque' és-tar='és-tar' governo='governo' apresentar='apresentar' pelo='pelo' lei='lei' apresentado='apresentado' projectos='projectos' let='let' paía-qud='paía-qud' da-decima='da-decima' arfécádaçsòf='arfécádaçsòf' ao='ao' as='as' propõsfa='propõsfa' arrecada-çaio='arrecada-çaio' vista='vista' sua='sua' feitos='feitos' quaes='quaes' _1ei-='_1ei-' _.da='_.da' pleraiamenledemcírístradía='pleraiamenledemcírístradía' etirsiva='etirsiva' i-sl0='i-sl0' prover='prover' leis='leis' se='se' por='por' sei='sei' tern='tern' otèís='otèís' _='_' adrnil-tida='adrnil-tida' a='a' e='e' ofmhéckíi-eritâ='ofmhéckíi-eritâ' i='i' l='l' m='m' deputado='deputado' pôr='pôr' o='o' p='p' exacto='exacto' govertío='govertío' riãxí='riãxí' tag1:_='impostos:_' necessida-='necessida-' to='to' impostos='impostos' btínt='btínt' discursos='discursos' da='da' díodo='díodo' de='de' nanca='nanca' daqui='daqui' bei='bei' èo='èo' mesmo.que='mesmo.que' bem='bem' do='do' deveremos='deveremos' cobsegiht='cobsegiht' _.a='_.a' acjui='acjui' rés='rés' tançamento='tançamento' acaso='acaso' tributável='tributável' consequência='consequência' ei='ei' pri-vadá='pri-vadá' rvo='rvo' or-='or-' fazenda='fazenda' jiíl='jiíl' eu='eu' sobre='sobre' privar='privar' deputados='deputados' vernovnão='vernovnão' pr-eciso1='pr-eciso1' que='que' uma='uma' for='for' iiciativa='iiciativa' paiz='paiz' arrecadação='arrecadação' camará='camará' não='não' hetrmòniày='hetrmòniày' prinéi-pios='prinéi-pios' á='á' nega='nega' ficaria-='ficaria-' go='go' è='è' é='é' qualquer='qualquer' viemos='viemos' iodas4='iodas4' ha='ha' dâ='dâ' cousas='cousas' porque='porque' votar='votar' ísvas='ísvas' viessem='viessem' isto='isto' éâsat='éâsat' i-sto='i-sto' até='até' q.ue='q.ue' rio='rio' como='como' fa-éuidía='fa-éuidía' imposição='imposição' ir='ir' levar='levar' fossem='fossem' effeito='effeito' estalei='estalei' vezes='vezes' dattenção='dattenção' admifetir='admifetir' cáfeâ-fr='cáfeâ-fr' dos='dos' só-='só-' esperar='esperar' da-='da-' nósr='nósr' e-necessária='e-necessária' essa='essa' acaso-='acaso-' discutir='discutir' rnas='rnas' pois='pois' mas='mas' ern='ern' pódefaizér='pódefaizér' pelos='pelos' desses='desses' tag0:_='sua-dfrina:_' obrigação='obrigação' significará='significará' camaráha='camaráha' modw='modw' mad-eria='mad-eria' sãb='sãb' deplitádo='deplitádo' mister='mister' calcular='calcular' àêi='àêi' bera='bera' doutrina='doutrina' entre='entre' tal='tal' são='são' modo='modo' certamente='certamente' theoria='theoria' propostas-='propostas-' _-entender='_-entender' posítois-directos='posítois-directos' todas='todas' sr.='sr.' _-='_-' esse='esse' ás='ás' esta='esta' nasce='nasce' guè='guè' direito='direito' haja='haja' dignas='dignas' çamento='çamento' circuãislaíicias-peguílfâ-='circuãislaíicias-peguílfâ-' fazer='fazer' fazei='fazei' trabalhos='trabalhos' examinar='examinar' iniciatifá-='iniciatifá-' ellaí='ellaí' para='para' íal='íal' ex-='ex-' meu='meu' lançamento='lançamento' os='os' ou='ou' proposta='proposta' cétj='cétj' a.='a.' haver='haver' posso='posso' ftãõ='ftãõ' exclusivamente='exclusivamente' tluoría='tluoría' quem='quem' possa='possa' seria='seria' estas='estas' peía='peía' xmlns:tag0='urn:x-prefix:sua-dfrina' xmlns:tag1='urn:x-prefix:impostos'>
de de dar meíds ao Govenro , como os Srs. DepuV tados já reconheceram, se b Governo ;nunca apresentar -a proposta de lei, ficaremos nós dependentes delia para se fazer a iei , porque é evidente que devemos dar ao Governo os competentes recursos.
Sr. Presidente , -eu regéito aquellá doutrina , -porque a !Gonstituíç'ã'o dá essa iniciativa 'á Camará dos Deputados. -^ Ora bem , a :razão principal porque ao meu requerimento se fa:z ópposiçãtí', e porque se diz que nesta Câmara -não póée ter o perfeito conhecimento de quantos factos são ft^cés^ários pára sé poder fazer -u ma b0a lei de decitira , c\ijos factos sá do Governo podem emanar. ~ Ora ugora> pè¥g'uriíó eu, uma Commissão composta das nòtabilidadés desta Camará, e de' que faça parte o Sr. Ministro da Fazenda^ sendo aqaella que ha de sfer encarrega-" ^ da desse negocio , não pi>ss'uirá todos os meios precisos para poder apresentar um projecto dé_léi tão perfeito como e possível humanamente fã'zér-sé?— '• E se esta Com missão não pôde aprentar essa lei, eu . digo t[tie o Governo também o não pôde p ré fazer* ACornmissão em taes circuiíistancias posstie os aíes-ITIOS meios que o Governo; acho portanto que uma Commissão assim comporta, tem toda á càpacidá- . de dó apresfctílaf a desejada proposta de lei , e. urna ; coordenação, de disposições, que seja á mais própria, e que por certo ha de 'ser nleftos imperfeita do que aqufella que acabamos dê votar. ~ Então ignoro^ eu q«al e' o motivo da opposiçãô qiíé sé faz a mi- . nhã substituição ; porque todos os recursos que nos •podem vir do Governo esião1 ao alcMícé dá mestria Comrniásãoí Qualquer Deputado ptíre'm isoladamente não está nas mesmas, e idênticas eircrvmstaricias, c quanto á minha própria pessoa^ a minha comprfe* hensãó chega a fazér-me entender que eu irão fnti rè« puto Com conhecimentos bàstaííteá para fazer è|sá ptopòsta de lei , Òii ftfesmb pára pertencer a essa Co'mfnissfip ;• máã fambèrn declaro que se não térihó' para tanto os necessários conhecimentos', tenho" nó entanto assaz sufficientes para reconhecer à necessidade de fazer-sè esta íei , e mesmo dás condições cora que ella deve ser feita, porque tal conhecimento está ao alcance da- maior parte dòsindividuOs ; assfínf íierá e offênsá'q"uêeú faça áCom-missaò arétíml de ' Fazenda, porque ella,, pélôotgãò de alguns* de seas illíís-tres Membros, diz que á' não pôde fazer", nem eu deixo de reconhecer a; capacidade individual dê cada uni -delles , e portâiifo na sua ÊòtalidLade toda a soniíria de capacidade necessária para ó desempenho cíò objecto em questão: mas ella está1,1 como bern se sabe , encarregada de muito trabalho desde o prin-, cipio da Sessão , pfincipaMíénfe agora com os tra*> balhnos do Orçamento, acho* portanto qii^ oáeti tém-f pO- fl-cíi' muito otfcupado; é tanto' ma(i>s quanto rriui-fos' dfe se\is! Me!rribros ta-fnfeítí fazxeffií píãrté d:'outràs ComTOissões: nã^ mfe nos trabalhosas,1 é eiijôs tíabâlWó^ taín-bem1 dependem d' informações* d
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