um .meio de. ernendar esses defeitos,; Bafo e assiai, nós não temos fé nesse meio que se propõe, nâp temos esperança de que elle possa produsir bom resultado; nos entendemos que tal recurso poderá trazer mais embaraços, e em consequência rejeitamo-lo corno ineficaz: ,

Sr. Presidente, o illustre Deputado por S. Mi-! guel meu particular amigo resolveu a questão perfeitamente, e colloçou-se na pqsição de Deputado, e disse j eu estou proinpto a propor emendas á lei; mas são as emendas que se podem esperar de um Deputado que advoga por dever as commodidades de seus constituintes : diminuir p imposto , fazer a cobrança menos rigorosa, e tornar toda a lei bran-. da. Ago,r-a. as exigências goyérnarnerUaes, essas é Q Governo que as ha de propor; já se vê por isto que., ninguém contrariou mais o requerimento do Sr. Al-•bano do que o illustre peputado por S. Miguel, porque se o Sr. Al.banp cede ás suas considerações então manifesta o intento.de diminuir o,imposto, e, para isso e' preciso que o Governo seja ouvido e fa,-•ça a proposta.. '

Por mais que se. diga o Governo não é q mesmo, que urna. Cqmmissãq, nem uma Commissão Q mes,.---jhq, o^ue q Governo, e pela doutrina contraria com, a tendência que sempre ha, nos paizes aoncj.e a liberdade começa , por confundir os poderes, poçte.;-. riamos uma manhã supprir q Governo por umja4 Commissão; estou bem .çertq q,ue nãq, §âq estais as, as intenções do.Sr. Deputado, certamente ni#guemr lhas impprá $ se eu tivesse feito o. seu r,equçrimgnt

Sr. Presidente: nas Cortes Constituintes parece qjie houve um precedente da opinião do> illustre De;r puta do, não me lembro bem, massupponhamos,, quês houve ; isso não pôde servir de exemplo paja se eguir, mas antes para. se. evitar, por quanto nós não estava-mos no estado normal, e ainda que não. estamos hoje, devemos fingir, que estancos n/esse estado , porque se não fizer-mos esforçqs para chegar a elle , nunca o conseguiremos, yisto: q^ie não faltam, as forças empenhadas para nos retirar da sua estrada.

Eu ainda não fui Ministro,, e tenho/v gqvèirrçado muito, e comigo todos os meus Cqtlegas,. qye esti-

veram fias Cortes Constituintes: a maior parte do tempo qccupavam-nqs. a governar, porque (não sei se o diga.... .,) (vozes: — diga, diga). Ò Ora* dgr :'—?fóra, dç uma administração não achámos.nas Qi^tr^s vontade pr-opriq,. Essa tinha-a boa ou má; ápresenta-va-se francamente, e quando chegou a hqja. de ella discordar da vontade do Parlamento' r,etirou-se. Andamos s.èmpre por isso metidos no governo', mas não q.ueremos continuajr, porque, não t^mos obíigação. disso, riem estamos dispostos, a fa-,zer mais sacrifícios, que a nossa missão nos não i.m-gçte.. A iniciativa deve ser ^sempre do Governo.

Qualquer que elle seja eu hei de sempre pugnar por este principio, porque se for composto de indi-> yidu.os meus adversários políticos-, quero ter oeça-sião para os combater, se forem meus amigos po-Ijtiqos quer© tej: a, força do poder para ajudar o triumpho dos mçus princípios. ^

O Sr. Roma: — O illustre Relator, da Commis-' 5ã,o, fallando sobre, este objecto, começou po.r dizer q^ue; pela sua pá: te não se. exime de trabalhar e con-tíibujr q.uantq eni si estivesse.; nisto.concordo eu, e ta.mbem es^tqu proinpto; mas hei de, sempre dizer, que a Com,missãq, não pôde trabalhar corn utilida-dç, porque entendo que a proposta deve vir do Governo. Não me nego a trabalhar nem. tão poíico se neg^a. a isso a Commissão, mas a de trabalhar como pjpwfiT-1 e certa,m,ente não o fará com proveito. ,

Disperse já muito sobre a obrigação de fazer um Projectq de Lei sobre a decima; não entrarei nessa q.uestão de direito publico porque declaro quq jeçqnh,eçq á fa.ce da. Constituição, que esta Camará terrt obrigação de trabalhar nas Leis para os im-p,qçl»4, «• reconheço .tamjbiem que o Governo tem. ig^ai qljíigajglo de trabialàar para o mesmo .fim. Ora, seodio o dev-er commum a esta Camará,, e ao G,over.np,, cqmq se pôde. sustentar com a. Constituição^ n.ít mão;. s.endo certo que actualm,enle, atten-tas, a^ cirç.unis.tancias peculiares do paiz, attentas a^ di|&cul.daçies que §e teém encontrado no lança-merj,tq e cobcanca da decima, não poderá, esta Ca- ' marai trabalhai! utilmente em fazer um Projecto de Lei sjoljre esse imposto; e sendo finalmente indubitável q,ue o Governo pôde apresentar um que convenha ao Paiz—-concluo d'aqui que o Governo tem a, rigorosa obrigação de- o fazer. Isto não é inculpar por rnodo algum' o Sr. Ministro da Fazenda, a quem. parece que mais immediatamente tocava este trabalho— por modo algum—'porque, eu, já.disse que no estado em que sé acha a administração central da fazenda, S. Exc.a apenas tem tempo.pá rã assignar portarias sobre os objectos mais insigni^ filantes. A primeira necessidade seria orgaiiisar convenientemente a, administração da fazenda para que houvessem homens especiaes que, calculando todos os factos , podessem orgapisar uma proposta de Lei, que o Governo depois apresentaria a esta Camará.