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do a Representação da Camará Municipal da Villa ~de Âbrantes , informada pelo Governador Civil competente , acerca da annexdçào á Freguezia de S. Vicente-dos Logares

Tamb'e'in se mencionou na Mesa o seguinte

1.° /ikpreserittiçâú : — Apresentada pelo Sr. Beirão dá 'Câfnara Municipal dá Villa da Batalha, 'em que pede a approvaçào do Projecto de Lei, pf-'fetecido pelo dito Sr. Deputado, acerca dos vinhos 'da Estremadura. — .À' Conimissão Especial dos Pi-'nhos.

2.° Dita: — Apresentada pelo Sr. D. João de Azevedo, dá Camará Municipal de Vilia Nova de Famelicão, em que propõe diversos pontos por onde convém q*ue passe á.nova estrada d'o Porto a Braga. -—x?' CoíhfUÍssâo de 'Administração ^Publica.

S.° Dilâ ': -r— Apresentada pelo Sr. Secretario Pereira dtts lí'óis, da'Camará Municipal, e vários Lavradores vinhateiros do Concelho do Seixal, contra b exclusivo proposto no Projecto do Sr. Beirão,.— A Comtnissão Especial 'dos Ninhos.

4.° Dita : — Apresentada pelo Sr. José Maria Grande, dos Lentes das Escolas Polytechnicá è.do Exercito, eiii que snllicilam providencias para salvar se a i.nsííucçào que se dava nos RstabelecMnen-. tos que acabam de ser incendiados.— si Com missa ó de tldtniiiistr tição Publica ouvida a de Instrúcçâo.

Leu se na .Vlesa .a ultima redacção do Projecto n.° 76 que foi approvadn,

O Sr. Beirão:— Mandou, para a Mesa um Parecer da Commis«.ão de Saúde Publi

PRIMEIRA. PAUTE DA ORDEM r>o DIA. Continuação du discussão do Projecto «.* 61 (Vid. S"ssão de 21 deste tfiez.) .

O Sr. Mousinko de */1limquerque: — Sr, Presidente, o Projecto de cuja discussão a O «trilava leni de occupar-se é, no meu conceito, da mais aita transcendência. Esta Lei e' exigida pela poliíica , pela justiça , e p«-Ia-humanidade. Sr. Presidente, a Lei de que se tfacta , é o complemento essencial do Decreto de pacificação que terminou a guerra civil, desse Decreto a obra a rua is" gloriosa do lies-taurador das Liberdades Portuguesas , quando Ke-gente destes' Reinos em Nome de Sua Augusta Filha; o maior pensamento, a mais sublime couce-' pçâo do Príncipe, que a morte roubou a esta terra, e á humanidade por um golpe*déVgraçiida mento tíio prematuro.

Sr. Presidente, decorreu uma época ern que; este Paiz só ff ri ir, como era inevitável, consideráveis calamidades , ás quaes.tetn pesado' cruelmente' sol)ré"' algumas Classes especiaes de Poritiguezes; porém estas calamidades tem sido tão severas, quê berri podem charhar-sé calamidades nacionais. Grande numero dê Cidadãos terti sido victimas dê horríveis soffrirnentos; mas se as suas queixas sào justas; é* lambem innegavet, que, ate certo ponto, foram' estes males conseq-uencias quasi inevitáveis das cir-eumstancias, e da mart-ha dos acontecimentos: p-=r maior a"rte que se eu)pregue nó cortar de uma1 arvore còrpolenla , e vetusta, é i m possível q«r«» ella caia sem esmagar na queda' os- troncos mais frams que a avisinhftm. .Repatar coin justiça, e com a possível celeridade estes desgraçados efeitos da& cir-"cumstàncias, e o dever dos Legisladores, é a ohn-gaçào de um boin Governo ; e se as forcas, do Es-

tado nos arto permittém dar inteiro desénvolvinienta aos nossos desejos, no que dfz respeito á |)arle pecuniária, e material da concessão; ao rnenos seja lata.,, seja ella inteira na sua parte moral.

Sr. Presidente; em quanto pára os Ófficiaes que seguiram, os postos de D. Miguel, e do Governo absoluto, existir uma classificação, urna denominação especial, não íia sincera amnistia , não ha esquecimento do passado, fica illudido e incompleto o Decreto do-Pacificador. O arl. 1.° do P roje*-cio exti"ngue a Classe dos Oíficiaes amnistiados, é por isso eu approvo plenamente este artigo; mas não poiso dizer o inéâmo quanto aos artigos que se lhe seguem. . • - -

Estou sihceraVnente convencido que a Comrnissâo de Guerra teve cnolivos fortes, e considerações poderosas em vista pa.ra confeccionar, como fez^ o seá 'Projecto, para redigir os seus artigos como os ré- < digíu : respeito ó jirizó d,s Cominissâo sobre este negocio; mas devo dizer que ò meu juizo sobre ell.e é diverso, é que eu estou igualmente convencido , que algumas das disposições adoptadas pela Com*

. Inissãò. sào impróprias-, e algumas das rvstricçòes pbdèin cliaiHar-se mcsquinlias, quando se compa* rã m corn a magnitude do assumpto, è com a importância política da Lei 4 que consiste na sua inteira,, livre, e franca iathúdè, e que oxclue todas as considerações mesquinhas e apoucadas. í*ara con-

-fecciònar -uma Lei desta ordem e necessário que o, Legiálador se eleve a altura sufficiente para dominar os preconceitos e as considerações vulgares ; alem de que, Sr. Presidente, esta Lei não e mais que a ãpplicaçào . a realisaçâo do sublime, pensamento do Grande DtQUE r>Ê BRAGANÇA, e esta r-ealisaçãó deve ser tão lata como esse mesmo pensamento. Diante deitas considerações não devia a Comrnis-são, no meu.conceito, ser restrictiva, exceptuado-ra, nem mesquinha; eu entendo, eu ànhelo, por ver st-paiada desta Lei toda a idéa , toda a recordação das dis,ençôeâ passadas. (Apoiados).

Sr. Presidente, foram postos em esquecimento pelo Decreto de pacificação todos oècritíiés políticos: o Príncipe i Ilustrado e' generoso assim ò; resolveu em sua Magnanimidade, e Sabedoria; sejamos pois francos, sejamos leaes na execução é complemento da s_ua obra ; façamos coni que de ora ein diante não íiajarn mais vencedores herií vencidos.

Este peiisamenlo de conciliação e de harmonia, ésié pensamento tão Político como Nacional , não foi estranho aos homens, que desde os primeiros. fVeriodos da contenda pela Liberdade tiveram nella urna influencia distincta. Ante mi m tenho eu utn desses hotriens', que nessa Sucia porfiada tomou parte a mais activa, e a mais brilhante, nesse homem , que esiá presente, dominou sempre esta fúndamen» (ai ide'a. Eií posso' assevera-lo', eu posso affirma-lo á Calmara; porque por «ru longo periodo, e foi esse periodo o dás áivgu'stias , o das diíficuldades , o dos trabalhos, ê1 lambem o dás gloria*, tive eu a confiança desse HornétrV, as suas idéaV foraín as fnitíhas ideas , os seus pensámentoâ foram-os meiis pensa mentos. Guiado pela razão, pelo a'mor da Pa iria , e pela buiria n idade ò Duque da TeVceiia jamais deserti bainho u* si espada para ã" j>eléj'a , sem