Página 270

ííâo é noya, ella existia no Governo quando eu estava á Lesta das Obras Publicas, porque recebi .o'r-íde«i de proceder á avaliação dos Edifícios N.acio-.naes para !éerem seguros; e.ra está a declaração, >porq,ue se estas eram as vistas do Governo , dev!e ;p.ròcurar leva-las á execução.

- O S,r. Prwidente : -^ Coniinua a discussão^dò Pró? jjiecto na sua generalidade.

* ;O S:r. :Lope$ Branco: -^Sr. Presidente, lenho a fatalidade de me chegar à palavra em questões iín--.port.antes, quando está próximo a dar a hora ; hoje acontece o mesmo, porque-falta menos de meia ^hora ; e como se tenha concedido a alguns Srs-. De-^patados a graça de s"e lhes reservar a paiayra para ,a seguinte Sessão, eu sollicúo a rneii respeitoiguai .concessão.

G Sr. Presidente : — O Sr. Deputado propiõe que ,-çè l{ie reserve a palavra para amanhã; mas é pre-ci?o saber-se depois o que se ha de fazer nó tenipo que resta , isto e'r se ale'm do Jempo que se perdeu na entrada da Sessão, porque se abriu: hoje muito depois da uma hora , se lia de perder mais meia hora que falta (Apoiados).

Q Sr. D. João d1 /J^evedo: — Eu entendia que o S,r. Deputado podia aproveitar este ternpo^ e. dada a hora , reservar a palavra para amanhã.

Q Sr. Lopes Branco: — Eu agradeço ao nobre Deputado a lição, que «caba de dar-me; mas não acceilo ; porque ainda ha pouco tempo, n.'uma discussão importante, Be concedeu ,i?sse mesrivo favor ao Sr. Moura Coutinho , sustentando o Parecer da Commissão de Legislação tia questão do Sr, Celestino, e esta qiíestão~não e' menos.importante , do que aquella, notando-se que naquella Sessão faltava meia hora para se fechar : sendo as circumstan-cias as mesmas, espero que se me faça outro tap.to.

O Sr. Presidente: —- Os precedentes teem sido de duas espécies, ou reservar-se a palavra para.a.Sessão seguinte , coino o Sr. Deputado pede , ou co-"meçar n'uma Sessão , e continuar na outra corno propõe o Sr. D. «foão<_. p='p' á='á' depois='depois' pri='pri' outro='outro' proporei='proporei' camará='camará' meios='meios' rneirodos='rneirodos' _.vou='_.vou' o='o' propor='propor'>

O Sr. Rebèílo' Cabral: — O melhor é V. Ex,a propor isto á votação, do que estarmos a gastar o tempo da meia hora, ou quasi Ires quartos que faltam , çorn esta discussão; e entendia que ó Sr. Deputado devia ceder da palavra, visto não querer fallar agora, ficando-lhe: todavia salva para amanhã, e aproveitar o.tempo restante quem se lhe seguisse na ordem da inscripçâo, «o Sr. Deputado falia ria depois.

O Sr. Presidente.: — Eu consulto a Camará, se quer interromper esta discussão, reservando a palavra ao Sr. Lopes Branco pata amanha abrir a discussão. -

O Sr. Lopes Branco abrirá e agora tem a palavra o Sr.

M Camará conveiu.

X) Sr, Presidente: — Pergunto á -Camará, em que «Se ha de aproveitór o -resto desta Sessão,, .

.O Sr. Reòeílo Cabral: — -Ooníiinuaindo a discus-•"83,0, .dando V. Ex.a a palavra a-& Orador que -se segue. - " .

O Sf. Presidente : amanhã a discussão; Simas. . . (Suí;surr,o,

O Sr. Lopfí» >Sranco : — • Precizo saber como foi ««•ta deliberação.

O Sr. Presidente • — Resolveu a Camará que o Sr. Deputado -amanha começasse esta discussão; mas entendendo eu que se não devia perder tempo, dei a palavra ao Orador que se seguia.

O Sr. Pereira de Mello : — - A votação não foi essa: devt- observar-se o que se volou , ou aliás não se votar; a decisão da Camará foi , que se interrompesse- a discussão.

' O Sr. Presidente : — É verdade.; mas para se aproveitar o temp"o, podia faUar o Orador que se segue , sern com isto se offender o direito do Sr. Lopes Branco.

O Sr. Lopes fíranco: — Faz differença : irroga-se-roe a censura de que eu não sei fallar agora (Sussurro prolongado).

"O Sr. Presidente-:—* Peço ordem. .. Vai siisci-, íar-se unia queslão de ordem , em que se gasta q

O Sr. Rebello Cabral : • — Eu requeiroque se pró-rogue a Sessão por mais uma hora, para continuarmos nos trabalhos da Camará.

A Camará decidiu negativamente.

O Sr. Presidente: . — Vou levantar a Sessão; e previno os Srs. Deputados, deq.ue a hora da abertura e' ao meio dia; portanto os Srs. Deputados que quizerem fallar , e os que quizerem ouvir, devem vir rnais cedo; pois que ha urna hora , en> que regularmente se devem cotnoçar os trabalhos, e a duração destes está dcternuR-ada no Regimento, (Apoiados).

O Sr. Miranda: — Eu requeiro a publicação dos nomes dos que faltarem, no Diário do Governo j porque, quando não sirva para a Sessão se abrir mais cedo, servo ao menos para o Paiz saber quem são aquelies, que fa.ltam aos seus deveres. t O Sr. Pr-esidenle : — A Ordem do Dia para áma~-nhã e-, na primeira parte, o Projecto adiado sobre os Officiaes amnistiados, e na segunda parte a que. vinha para hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e tre&.q-uaríos da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO X.Z55A.

N.° 16.

5Bã0 >*. 2 5 fce *

''•'•'• Presidência do Sr.Gorjão H enriques. ' ''

C:' ' ' 1.° 'Of/icio-:— D-o Sr. José Ale-xandre de Casn-;

hamáã'q-—Presentes 72 Srs. Deputados. ' pôs , comrnunicando,. que «> seu tnáo estado de saúde

"-Abertura—^.Aos tres.quarto3.de. hora depois do lhe não permitte asÃislir a algiuíias das seguintes

meio dia. ; Sessões.—^Inteirada:

Página 271

( 271 )

do a Representação da Camará Municipal da Villa ~de Âbrantes , informada pelo Governador Civil competente , acerca da annexdçào á Freguezia de S. Vicente-dos Logares

Tamb'e'in se mencionou na Mesa o seguinte

1.° /ikpreserittiçâú : — Apresentada pelo Sr. Beirão dá 'Câfnara Municipal dá Villa da Batalha, 'em que pede a approvaçào do Projecto de Lei, pf-'fetecido pelo dito Sr. Deputado, acerca dos vinhos 'da Estremadura. — .À' Conimissão Especial dos Pi-'nhos.

2.° Dita: — Apresentada pelo Sr. D. João de Azevedo, dá Camará Municipal de Vilia Nova de Famelicão, em que propõe diversos pontos por onde convém q*ue passe á.nova estrada d'o Porto a Braga. -—x?' CoíhfUÍssâo de 'Administração ^Publica.

S.° Dilâ ': -r— Apresentada pelo Sr. Secretario Pereira dtts lí'óis, da'Camará Municipal, e vários Lavradores vinhateiros do Concelho do Seixal, contra b exclusivo proposto no Projecto do Sr. Beirão,.— A Comtnissão Especial 'dos Ninhos.

4.° Dita : — Apresentada pelo Sr. José Maria Grande, dos Lentes das Escolas Polytechnicá è.do Exercito, eiii que snllicilam providencias para salvar se a i.nsííucçào que se dava nos RstabelecMnen-. tos que acabam de ser incendiados.— si Com missa ó de tldtniiiistr tição Publica ouvida a de Instrúcçâo.

Leu se na .Vlesa .a ultima redacção do Projecto n.° 76 que foi approvadn,

O Sr. Beirão:— Mandou, para a Mesa um Parecer da Commis«.ão de Saúde Publi

PRIMEIRA. PAUTE DA ORDEM r>o DIA. Continuação du discussão do Projecto «.* 61 (Vid. S"ssão de 21 deste tfiez.) .

O Sr. Mousinko de */1limquerque: — Sr, Presidente, o Projecto de cuja discussão a O «trilava leni de occupar-se é, no meu conceito, da mais aita transcendência. Esta Lei e' exigida pela poliíica , pela justiça , e p«-Ia-humanidade. Sr. Presidente, a Lei de que se tfacta , é o complemento essencial do Decreto de pacificação que terminou a guerra civil, desse Decreto a obra a rua is" gloriosa do lies-taurador das Liberdades Portuguesas , quando Ke-gente destes' Reinos em Nome de Sua Augusta Filha; o maior pensamento, a mais sublime couce-' pçâo do Príncipe, que a morte roubou a esta terra, e á humanidade por um golpe*déVgraçiida mento tíio prematuro.

Sr. Presidente, decorreu uma época ern que; este Paiz só ff ri ir, como era inevitável, consideráveis calamidades , ás quaes.tetn pesado' cruelmente' sol)ré"' algumas Classes especiaes de Poritiguezes; porém estas calamidades tem sido tão severas, quê berri podem charhar-sé calamidades nacionais. Grande numero dê Cidadãos terti sido victimas dê horríveis soffrirnentos; mas se as suas queixas sào justas; é* lambem innegavet, que, ate certo ponto, foram' estes males conseq-uencias quasi inevitáveis das cir-eumstancias, e da mart-ha dos acontecimentos: p-=r maior a"rte que se eu)pregue nó cortar de uma1 arvore còrpolenla , e vetusta, é i m possível q«r«» ella caia sem esmagar na queda' os- troncos mais frams que a avisinhftm. .Repatar coin justiça, e com a possível celeridade estes desgraçados efeitos da& cir-"cumstàncias, e o dever dos Legisladores, é a ohn-gaçào de um boin Governo ; e se as forcas, do Es-

tado nos arto permittém dar inteiro desénvolvinienta aos nossos desejos, no que dfz respeito á |)arle pecuniária, e material da concessão; ao rnenos seja lata.,, seja ella inteira na sua parte moral.

Sr. Presidente; em quanto pára os Ófficiaes que seguiram, os postos de D. Miguel, e do Governo absoluto, existir uma classificação, urna denominação especial, não íia sincera amnistia , não ha esquecimento do passado, fica illudido e incompleto o Decreto do-Pacificador. O arl. 1.° do P roje*-cio exti"ngue a Classe dos Oíficiaes amnistiados, é por isso eu approvo plenamente este artigo; mas não poiso dizer o inéâmo quanto aos artigos que se lhe seguem. . • - -

Estou sihceraVnente convencido que a Comrnissâo de Guerra teve cnolivos fortes, e considerações poderosas em vista pa.ra confeccionar, como fez^ o seá 'Projecto, para redigir os seus artigos como os ré- < digíu : respeito ó jirizó d,s Cominissâo sobre este negocio; mas devo dizer que ò meu juizo sobre ell.e é diverso, é que eu estou igualmente convencido , que algumas das disposições adoptadas pela Com*

. Inissãò. sào impróprias-, e algumas das rvstricçòes pbdèin cliaiHar-se mcsquinlias, quando se compa* rã m corn a magnitude do assumpto, è com a importância política da Lei 4 que consiste na sua inteira,, livre, e franca iathúdè, e que oxclue todas as considerações mesquinhas e apoucadas. í*ara con-

-fecciònar -uma Lei desta ordem e necessário que o, Legiálador se eleve a altura sufficiente para dominar os preconceitos e as considerações vulgares ; alem de que, Sr. Presidente, esta Lei não e mais que a ãpplicaçào . a realisaçâo do sublime, pensamento do Grande DtQUE r>Ê BRAGANÇA, e esta r-ealisaçãó deve ser tão lata como esse mesmo pensamento. Diante deitas considerações não devia a Comrnis-são, no meu.conceito, ser restrictiva, exceptuado-ra, nem mesquinha; eu entendo, eu ànhelo, por ver st-paiada desta Lei toda a idéa , toda a recordação das dis,ençôeâ passadas. (Apoiados).

Sr. Presidente, foram postos em esquecimento pelo Decreto de pacificação todos oècritíiés políticos: o Príncipe i Ilustrado e' generoso assim ò; resolveu em sua Magnanimidade, e Sabedoria; sejamos pois francos, sejamos leaes na execução é complemento da s_ua obra ; façamos coni que de ora ein diante não íiajarn mais vencedores herií vencidos.

Este peiisamenlo de conciliação e de harmonia, ésié pensamento tão Político como Nacional , não foi estranho aos homens, que desde os primeiros. fVeriodos da contenda pela Liberdade tiveram nella urna influencia distincta. Ante mi m tenho eu utn desses hotriens', que nessa Sucia porfiada tomou parte a mais activa, e a mais brilhante, nesse homem , que esiá presente, dominou sempre esta fúndamen» (ai ide'a. Eií posso' assevera-lo', eu posso affirma-lo á Calmara; porque por «ru longo periodo, e foi esse periodo o dás áivgu'stias , o das diíficuldades , o dos trabalhos, ê1 lambem o dás gloria*, tive eu a confiança desse HornétrV, as suas idéaV foraín as fnitíhas ideas , os seus pensámentoâ foram-os meiis pensa mentos. Guiado pela razão, pelo a'mor da Pa iria , e pela buiria n idade ò Duque da TeVceiia jamais deserti bainho u* si espada para ã" j>eléj'a , sem

Página 272

( 272 )

"da mais ampla clemência. Este syslema, em quanto fielmente seguido, teve os resultados os mais importantes, e atrevo-me a dizer que, se elle tivesse sido ern tudo e por todos lealmente abraçado, houvera elle poupado muito sangue, evitado muitas injustiças , e desviado da nossa situação actual pesadíssimos encargos; mas não c dado ao homem remediar o passado!

Sr. Presidente, cumpre-nos agora acabar de uma vez com Iodos os vestígios de oppressão , a extmc-ção delles está consignada no Decreto de Pacifica» çâp, executemos, completemos, torno a repetir, este Decreto sem reslricçôês, sem mesquinhez, e com lealdade. Se para se conseguir tão importante resultado são mister sacrifícios, façam-se esses sa-• orifícios, nem nos prenda a consideração subordinada de interesses materiaes. Sr. Presidente, no verdadeiro interesse dos Estados a moralidade publica, a.justiça nacional , está sentada muito acima das considerações ordinárias; e ganham, altamente os povos quando oserícargos que sobre elles pesam » s à o encargos que os moralizam !

Sr. Presidente, eu quero que os Governos da rni-•nba terra possam ir buscar o merecimento, possam ir aoenconiro dos serviços onde quer que elles è\i:v-tam , sem que seja obrigado a distinguir entre os •oulrora vencedores, e os outrora vencidos. Entre •esses últimos não ha peitos cobertos de cicatrizes pela defeza da independência desta terra? Não ha membros mutilados, e outros curvados pelos trabalhos das Campanhas a pró deste Estado? Não ha jfrentes encanecidas sob a barretina do Omcial , ou chape'o do General nas pelejas de oulrora -Nacio-•naes, e até Europeas? Sr. Presidente, Collegas Legisladores, o procurar a laes homens uma sorte tão •suave, quanto .o permiltefii as faculdades deste Paiz, -é para nós todos um dever sagrado.

Sr. Presidente, do que eu lenho dicto não deve concluir-se que os erros das Administrações passadas tenham recahido somente sobre a classe de homens de que actualmente nos occupamos; estes erros, Sr. Presidente, e as desastrosas consequ

Sr. Presidente, em vista destes princípios, entendo eu que devemos collocar os Omciaes de qu*» :tracta esta Lei, na 4.a Secção do Exercito, alli .poderá o Governo aproveitar o merecimento e serviço de alguns; alli daremos a todos elles uma situação decente e honrosa , e a uma situação decorosa tem direito todos os Membros de qualquer Sociedade. Os stigmas indeléveis, os signaos permanentes de reprovação, criam á Sociedade, que tem a insensatez de impô-los, inimigos irreconciliáveis, inspiram sentimentos de permanente rancor, e um senlimenlo de hostilidade justificável, e até'certo ponto nobre. Sr. Presidente, não ha homem que

possa submetter-se a uni ferrete permanente de ignominia: ao soffrimento á desgraça, á miséria é o homem susceptível de resignar-se, a alma reage com altivez contra o peso do infortúnio; mas mal-do homem que acceita resignado osello da infâmia !

Sr. Presidente, com o intenio de satisfazer cabalmente ás disposições do Decreto de pacificação do Augusto Duque de Bragança, de esquecer pata sempre as distincçòes que Elle determinou se esquecessem , e de assegurar aos indivíduos a que esta Lei se refere uma subsistência indispensável; tanto eu como alguns dos meus Collegas nesta Camará combinam-os ern ofíerecer uma Emenda ao Projecto da Commissào, a qual Emenda eu vou mandar para a Mesa. Tem ella por base a classi- . ficação dos Officiaes, de que só tracta, na 4.a Secção do Exercito, e seguem algumas disposições a esta subordinudas; antes porém de remett

Página 273

273;;)-

é recordar aqui a Historia de todas as ÍNações : a que votaram ellas a maior afteíiçab? ç!A!os seus combatentes , ainda mancebos1 é vigòjb-ísoç-,' ou aos seus veteranos carregados de servias', •e que o tempo e a idade retiravam das fileiras ?' Os "'Príncipes os mais illustrados', os mais gvierreiroi,, •fizeram asylos para taes homens; e berníeiç a Franga quando, para celebrar a memória do maior Militar da Europa , nos tempos modernos, determi-^hou que o seu túmulo fosse collocadb no meio dos «.uitiladps no serviço da Republica. Este argumento ^portanto, recuso eu já;, 'ein limine, porque não adrnit-to a 'possibilidade de continuar tão :clamante injustiça,' e se ella continuar não sei mais servir sernilhante iPaiz , não sei mais legislar para semilhante terra. '"' Outro argumento pôde apparecer. Pretendem-se justificar algumas excepções consignadas nesta Lei ; pretènde-se ressuscitar a idéa de passadas ihfrac-de direitos e de princípios. Mas se isto é as-

sim , onde está o esqueciraento 1 Se vamos estabe lecer rathegqrias entre os homens que \deposeram as armas, obrigados" pela força daquelle tempo, se vamos estabelecer cathegorias e processos, se va-trios crear Juntas de purificação, onde está a amnistia, onde está a medida polílica ? Onde fica o grande pensamento de D. Pedro? Sr. Presidente , a amnistia desconhece excepções ; a amnistia sem dis-tiricções e semente fecunda de paz e de ordem; a amnistia com reslricções odiosas e mil vezes peor que um anathema geral, é mil vezes ainda mais perigosa. Fundado pois nestes princípios, mando para a Mesa as seguintes

• EaiENDAs. — «Como Emenda aos art.03 2.°, 3.°, 4.°, 5.°, e 6.° do Projecto da Commissão, offere-cemos o seguinte

Art. 2.° Os indivíduos de que tracla o artigo antecedente, e todos osOffieiaes separados do Quadro do Exercito, ficarão pertencendo á 4." Secção do mesmo Exercito, com todos os direitos e obrigações que pertencem áòs demais Oíficiaes da referida Secção , excí-pto no que pertence aos vehci-"mentos que serão regulados -pela Tabeliã seguinte: LAos Alferes , em cada mez ......... lO^OQChréis.

'Aos Tenenies , idem. ........ . ..... 12$ÔOO »

Aos Capitães , idem ....... . ....... 15$000 n.

"Aos Officiaes Superiores e Generaes , idem , mela.-! dê do soldo du tarifa de 1814. / " Como Emenda ao art. 7.° do Projecto da Com-"ínissão, offereceífios o seguinte / ~ Art. 3.° Os Officiaes a quem foraoi garantidos r os postos conferidos pela usurpação, e 'qu« actual--menle não 'estiverem collocados em qualquer das ySecções do Exercito, ficarão pertencendo, do mesmo modo que os designados tío arl. 2.°, á 4,° Secção do Exercito / percebendo" todavia os vencimentos por inteiro, como se lhes acham arbitrados na -actualidade.» — Mousinfío d' Albuquerque , César de rasconcellos ,'Meneze.s Pitta.

Ó Sr. Previdente : — Parece- me que esta Propos-

ta se não pôde considerar como Emenda, e sim co-

mo uma :verdadeÍra Substituição; porque altera in-

teiramente ás disposições do Projecto. Por tanto

entendo que sedeye continuar na discussão do Pro-

jecto : ria generalidade , porque mesmo sondo elle

approvado , não está o Sr. Deputado inhibido de

"apresentar na discussão especial as diíferentes Emen-

das a cada um do.s artigos. -.'••'.'• .

— 1843. •- ••-.•:. '• .- ^^( -.-' .

O S f. Líbano: — Sr. Presidente , V. Ex,a :veniu-me ein grande parte do quê tnj ti!uha a A Proposta do Sr. Deputado consigíia princípios differentes dos que apreáentá o Projecto. Synipa-thiso-rnuito corn esta Substituição ; "e vejo que ellas ((s«rii ofténder a illustre Comiíiissão de Guerra) at-tende mais aos principios de justiça' que deVeni regular este caso. Portanto parece--me que a Cama,-rã.não estará sufficientemente habilitada para dis« -cutir este Projecto na generalidade ,; e uiesfno na especialidade. Julgo pois mais conveniente qiie este Projecto seja reínettido á Comuiissão para o-to» mar em consideração, sendo adiado ale' depois que a Commissão diga o que se lhe ofí'jrecfer =sob'rè & assuíuplo. Requeiro portanto o Adiamento do Projecto , sendo mandado á Commissão corn a Substituição dó nobre Deputado para com o novo Parecer da Co m missão se tractar da matéria cabalai e n lê. .' -,

O Sr. Presidente : —- E' urna Proposta de Adiamento das que o Regimento auctorisa. E' preciso que seja apoiada por b Srs,. Deputados.

Foi apoiada, -

O Sr. Barão de Leiria: '•—Sr. Presidente enten* do que não é preciso que a Substituição vá á-Coiri'-. missão para a considerar conjunctatnente conj o Parecer que já ernittiu. Á Commissão está aqui ioda, reunida, e pôde dar á Camará todos os esclàrécf-ruentos, .não só quanto á coliocação que se preteri" de dar a estes Oíficiaes, como pelo que toca ao aíi-•g me n to de cifra do Orçamento. Parécé-me melhor que a discussão continue, e que, no fitrr, as idéas que mais vogarem, vão á Comroissão para se fazer uma nova redacção; o mais e protrahir o negocio, e obrigar o Sr. Ministro da Guerra .a estar aqui em occasiâo que o serviço publico lh*ò n^o permit-" lira.

O Sr. Simas: — Fui, em parte, prevenido pieío Sr. Baião de Leiria. A experiência tem mostrado que seanpré que nos apartamos do Regimento, perdemos mais tempo, e não tiramos tanto resultado. .V. Ex.a sabe a difficuldâde que houve para a discussão deste Projecto, por falta de comparência do Sr. Ministro da Guerra , por causa de serviço publico; e agora que começámos esta discussão, parece que devíamos continuar. As ide'ãs da Substituição lêem urna relação intima corn o Projecto:; os Membros da Commissão não podiam deixar de -encarar este Projecto debaixo de todas as suas relações. Se a Camará pela discussão, conhecer que o Projecto se não deve adoptar, e que as idéas da Substituição são melhores, rej*eita o Parecer ; e quando a Substituição for admittida, e entrar em discussão, a Camará pôde ver o andamento cjué ella. deve ter; e se entender que deve ir á Com-missão, então lh'a remetlerá para a considerar; . mas, por agora, essa Substituição está fora da dis* cussão ; e uma idea nova que appareceu.

O Sr. v4f. César.1'—Não me atrevo a impugnar o Adiamento, porque se tracta da obter mais esclarecimentos para os Srs. Deputados; mas, no caso que a Substituição vá á Commissão, peco-lhe que dê quanto antes o seu Parecer; e a V. Ex.a e á Camará que, apenas elle chegar, o dê para.Ordefn do Dia.

O Sr. Pesidenie: — Pela parte que ine pertence, quando uai Projecto e adiado com um termo defi-

Página 274

-, 'Tracto de pô-lo á disòúSàfto, quando «"«se ter-

O Sr, .Xavier d seja meditado -péla ComrnÍ8s,âo ; mns t> receio que 'tenho cie que este .negocio se demore fítsi's', e o p^reCer-me que a Cornmissão de;Guerra teta habilitada' p:afí) entra1!1 na discussão, levam-me B rvjeitar ò Adiamento. '^Entretanto, apesar da disposição do Regimento , eu queria propor que a Substituição sé discuinse conjtinctamente com o Projecto, corno se tem praticado muitas vezes em íifgotíios de não mentir gravidade :- deste modo poderá av«iiar--s'e utnfi cousa -e eoira* Por isso eu propofia que a Substituição fosse ad mi t tida á dis-tYissã-o com o Projecto-: tilas vdlo -contra o Adia-

• w

TfreiiFò,

' O Sr. Presidente: — E' uma Proposta que o Sr. Deputado ha de mandar para a Mesa, e que ha de entrar em discussão , se for rejeitado o Adia-

41) (M i 't o. .'''••-

O Sr. Agostinho Alhano: — «- Sr.. Presidente, quando propuz o Adiamento, não -foi com a menor intenção de demòrar'esla questão, antes pelo -contra-7Íó desejo que se acabe quanto antes, e 'e necessário tfciába r corri uma questão que anda -aqui _peri-íJêtHe desde 2í> de Maio de 1834, é necessário ^acaba-la como for de justiça ; portanto e firn do «m e u Requerimento e' para que êlía- seja decidida «O7n peífeHo conhecimento* dê causa; os •argumentes q;u«-se tem apresentado contra o Adiartieíito por em qii-ã^tl-o não tne convencem — para que eu desista "thíllé-; pois a 'Subslitii-ição que se apresenta não e .-etfi qlrasi tudo difíeip.nle dó 'ò,u'e se -acha -no "Projecto f P-ois a Camará está sufficieiitemerite habilita-•-dá ^para 'conlieccr bcín-a diííereivça que faz ito 'Orçamento a Substituição do 'Sr. Deputado? Suppo-.11 h amos que a'Cóinfri'ts"sãi> está Irabilitada ptira -t; n» Mrar desde já , nesta discussão, segoe-se q«ie taf!>-ííós o devemos eálar l -Ku-estoU -^jersaadido que e;mferos 'dàCominissâò estrio tívuito habilitados, o qxie não entendo , é qíie os odiròs Deputa-

í 'è"faç

íd«s v ctnno eii,' rt^eslejrím^iguaírié-iitèí 'è"aço .mais, •6*. Presidente, urnii vez que « 'Gorutíjisâão se acha -li"a^ilitíifÍ-A -para entrar já -na dis<íWssno íiieu='íiieu' sahir='sahir' objecto='objecto' conheci--dê='conheci--dê' adi-ameíno='adi-ameíno' adiamêifto='adiamêifto' deos='deos' proviera='proviera' lei='lei' ia='ia' largos='largos' éti='éti' propwz='propwz' como='como' deutado='deutado' fotuvulas='fotuvulas' tl-if.='tl-if.' dv-scoliheço='dv-scoliheço' banco='banco' ao='ao' wías='wías' adiamento='adiamento' as='as' pôde='pôde' _-hegimea-to='_-hegimea-to' adi.-iniif.-nlo='adi.-iniif.-nlo' isso='isso' questão='questão' nada='nada' gorrjmissão='gorrjmissão' dos='dos' íe-íé='íe-íé' faço='faço' elle='elle' desta='desta' tag0:cònra='_:cònra' por='por' paraen-rshíi='paraen-rshíi' se='se' apreseiité='apreseiité' pa-íécér='pa-íécér' retire='retire' sei='sei' _-q-uestào='_-q-uestào' liafeilítàda='liafeilítàda' táves='táves' pois='pois' mas='mas' _='_' a='a' pe-.='pe-.' b='b' _-estriar='_-estriar' e='e' fôrwiiilas='fôrwiiilas' h='h' pér-s.='pér-s.' j='j' convencem='convencem' estoii='estoii' n='n' o='o' p='p' q='q' a-ganvara='a-ganvara' ante='ante' _4ot='_4ot' _.alteração='_.alteração' mèsrnõ='mèsrnõ' qsífe='qsífe' _-i='_-i' tivessem='tivessem' todos='todos' tag1:adas='pbs1er:adas' mar-cadps='mar-cadps' pdss-á='pdss-á' agora='agora' com='com' formulas='formulas' _-sobre='_-sobre' do='do' parlamentares='parlamentares' àm='àm' ds='ds' às='às' pev-qne='pev-qne' _-arguifieniòs='_-arguifieniòs' dêii='dêii' nrà='nrà' hrtncíi='hrtncíi' seeíita='seeíita' apresemadbs='apresemadbs' _-ser='_-ser' _.porque='_.porque' apresei='apresei' s.a='s.a' presiden1-e-='presiden1-e-' em='em' _-se='_-se' _-='_-' lípnities='lípnities' _.='_.' eu='eu' etfo-='etfo-' qnesião='qnesião' ràu.='ràu.' _1='_1' esta='esta' _-estar='_-estar' já='já' dpulaclo='dpulaclo' _-pócíe='_-pócíe' que='que' no='no' noa='noa' fltrar='fltrar' suist4tuição='suist4tuição' ello.='ello.' offen-r-ííj.ift='offen-r-ííj.ift' uma='uma' senão='senão' níiis='níiis' para='para' nwiiò.r='nwiiò.r' então='então' postergai='postergai' discussão='discussão' ros='ros' não='não' ora='ora' só='só' stiperior='stiperior' ou='ou' ivão='ivão' è='è' é='é' _-às='_-às' qualquer='qualquer' st.='st.' kraliíiilros='kraliíiilros' ò='ò' vtrliabililádo='vtrliabililádo' pode='pode' ô='ô' õ='õ' _-ç='_-ç' ha='ha' ú='ú' quanto='quanto' esítí='esítí' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pbs1er'>

.«raf

:Pròjectó, mas não na da Substituição, porque dif-fere muito unia cousa da outra , e pôde haver al-«ísnnn resolução p-recipitada que se opponha de al« -giun modo á jusliçíi de algut-ru,- coo forme o modo-, porque cada urn -enl^ndit; portanto, Sr. Presidente , 'concluo., .ped-ii;do ao Sr. Deputado, que me fjui/; censurar por em haver proposto o'Adio mérito >do Projecto, que queira fazer mais justiça aos meu3 'bons desejos, e firmeza de caracter (Apoiados), e em segundo iogar instando pelo Adiamento, para que possamos votar eorn conhecimento de causa, e para que não vamos votar como cousa sem sabermos o que e. A Camará faça o que entehder , o que eu Ljuiz foi mostrar quaoi eram os meus sentimentos a esle respeito; que era que se tra-ctasse quanto ante» -disto , ma» COÍH' conhecimento de causa, (sfpoia-

-dos). • - -

O Sr. Ferreri: — Sr. Presidente, eu opponho« ;me ao Adiampuío- por um principio, isto e'-r-pelc> rnterèsse dos indivíduos .que a Camará pertende beneficiar' com este Projecto. O caso é muito simples; porque s

O Sr. Cardoso Cãs lê l-B ranço s — Eu concordo com o illustre Orador que acaba de fallar. Se a Comrribsâo declarasse que hão estava hábjlitada para dar todos os esclarecimentos sobra este negocio., vá ; mas ao a Commlssâo declara que 0 es-íá , para que quer o Sr. Deputado o Adiamento? OSr. ^Deputado, spgondo disse, já se: contenta ,que a ^Commissão de Gnerra saía fora da Sala,, e venlia depois dar o seu Parecef ; mas se a Corn/Tíissào to-díi , (porque me, diaem que todos os seiis Membros estão presenh-*-} aífjwna que ,está habilitada para dar to'dos--os esclareci«i^eji-los necessários, parece-me que nivo e' necessário q^e ella saia fora <_3.a que='que' consequência='consequência' discussão.='discussão.' enlrar-sc='enlrar-sc' é='é' ao='ao' _.='_.' p='p' opponho-me='opponho-me' por='por' pôde='pôde' já.='já.' sala='sala' tag2:ateíit.o.='adi:ateíit.o.' fia='fia' _='_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:adi'>

O Sr. 13arão de L-ciria.:-*- E-ra paia confirmar o que já disse* la.nto -sobre.a classificação desses Offi-ciaes -corno sobre o aiigmento de cifra no Orça> •ntenlo. Eu já di^«e que 'estoudiabi-litado "acerca das quantias -com a maior exactidão, e tai«.be.tn -bas-tantemenle s.obr-e a classifica cão na 4.a Secção : es-1amos habilitados já para responder : entretanto se & Camará quizer" vá á Commissão, e approve-se Q Adiament-ò.

Julgado 'discutida ã maieYivt do ,j4ãiawenío, foi Teste rejeitado.. . . • , .

Leu se logo na '.Mesa , e foi ndiinltiicki â .discus--$ão a seguinte

- rPkoYosTA'.-^—:* "Proporiho q^ie a Str-bslitsiição do. "Sr. i\4f)iisinho -de Albuquerque seja xiiscirtida con*-fjnnctamente -Con1)-o Projecto de Lei n.° 64 offerecà--do' pela iliuslri? 'Cóaioiissâo d*e Oi»erra. » -<_- p='p' xayier='xayier' silva='silva' ia='ia' _..='_..' _='_'>

Página 275

( 275: )

se" deve alterar a disposição do Regimento ; .as Substituições só podem ser admittidas á discussão depois de rejeitado aquillo-qué se quer substituir. A Com-missâo pelos principio»1 que setem emittido ^ vê-se forcada a dar esclarecimentos, e eu de alguns preciso; mas antes de tudo, quero saber q razão porque senão imprimiu o Projecto que deu motivo a este Projecto de Lei, que ofereceu a ijlusíre Cormnissão de Gruerra , porque não é coherente nem com o. Regimento, nern com a pratica, e costumes anteriores, que se imprima um Projecto de Lei sem se imprimir a Proposta ou Projecto que deu logar a elle; e uma vez que senão .imprimiu o Projecto original que1 deu logar a este Projecto, tá-nibé.m senão devia ler i-mpresso o Relatório da Commissão, a, observar-se nesta parte p Regimento an.tigp. Desejo' porta rito" saber qual é a razão porque senão.imprimiu -o Projecto do Sr. ;Deputado; desejo; saber qual.! e a letra desse Projecto para ver se combina coro a Substituição, ou com o que aqui está; era uma palavra desejo que a Commissão me diga, qual ,e' a som m a1 certa de auginentp no OrçamentP qiie .diz haver áp-provando-se á Substituição, e qual, \appro.vando-se o Projecto; sem isto .não ,estou; habilitado para. votar, nem mèsrno so.bre-a g.e,aera)idade^ dp Projecto. / ^ - _ ' .. - ' .

O Sr. Barão de Leiria:—Eu não sei a razão por que o Projecto do .Sr. Beirão não fpi impresso corp o da .Comrnissào; essa incumbência-não e da Com-rnissãò de Guerra, ella mandou para a Mesa o seu Projecto, e junto a elle foi o do Sr. Beirão: V. Ex.a .e a Mesa saberá a .-razão'porque senão imprimiram .ambos; se bem. .me lembro p do Sr. Beirão foi impressp no Diário do Goyerno.; elle fá está ,pó-de-se cohsulta-r-. • : ; "

: Agora pelo que toca aos cáalareciinenios que acaba de pedir P .nobre Deputado,, parecem-me intern,-pesthvps;,-vamos "decidir pritpeiro se a Substituição ha de ser discutid-a conjunctamente co.m o.Projecto; entrando em;djsci>ssãp ,: p,,n.obre Deputado e.a Car -fB-a-ra pôde pedir- os estiarecimen-{ps .que quizer, ,pOE q-ue' eu e todos os in.a is Membros da Cp rn missão de Guerra -estamos proraptos a-da^-los.: ,,se a Gamara quer q u'e d i g a j á a l g u m a co u s a ,. posso "d.i ze r; rn a s pá re-c-e-me que é. melhpivdecidir pr,i,r.ne.irp:,se..a Substitui--í;ão fdeve entrar eav discussão ,c-5,)i)jl)ii..cta.mentercpm p

-Projecto.. Eu não a Considero •coímo^Substii.uiç.ãp rna^s íiui copio .Emenda , porq.úe h.a ,ah.i.,artigps . que são .exacta tu ente os mesm,os que'-no P roje c Lp ^a.Qpni-missão, po,r exeí-íiplo , o primeiro axlig.o ; .e n'outrps apenas -ha,a'*l.guijía; pequena alte.ração. Por cpnsecjuen.-

'tcia decidido, que a.Substituigão (íe,ve en,trar.e,to(d-is,-«çussão conjuH-ctainetite com p Projecto ,da,;Com.fn i Sr são, eu e os mais Meinbros da:Còrnmissão~de guerra, estamos .promplos a dar todos .os,-esclarie.ci,meritp,s tque .os-nobres J).e,p.utados pedirem. : ^ • ,

O Sr. Prçside.nte.; — Eu devò.^cham^ar :;a ;questãp •á ordem : do que, sp tracta ,é de discutir, a.Proposta jdo Sr. Xavier -da-Silva. , - - .

O Sr. Moura-C&.ulinhq : ,r^- Sr. fPjesi.dènte, ,na ;ver-,dade xusta-rne -bem .;a .co.rnprqlie.nde.r, Aquando se tt(^a,-cta.-de discutir a-genenalidade" ,d'urn.->r),rojectp1, fpa.ra •yêr se ha .de ou ríão-ser aç!(nit!ido.á.disc,ussãp,,-Cpmp ,,se possa.'ao inosnio teinpo. t-ractar -da con.Ye.niencia ou desconveniencia diurna Proposta .que não e Substituição inteira fe -complqta a este .Prpjecto, mastim

— - •-_•••! . « . r} '"

>,PtO-

jecto: parece-ine que nos havemos de ver ernbaràçá-,(dbs, se ao tractíír desta questão na sua generalidar jde, misturarmos com ella; a discussão dá generalidade d'uma-cousa, que é Emehda:a alguns artigos especiaes. Entendo que a ordem dos trabalhos exije que se'trate te unicamente da generalidade" do Projecto, e quando nessa generalidade elle for approva-do, então e que deve ter logar a discussão^da Emenr da qvie diz respeito aos seus ditTerentes artigos: pa-recêndo-mê um tanto incoherente misturar uma com a outra cousa ; e havendo-nos à experiência mostra< do os inconvenientes que resultam de' se alterar p Regimento por este modo. É por todas estas razões que eu- hão posso approyar a Proposta' do Sr. 3£avier da Silva.- • ./ ' "

O Sr. Beirão-:—-'Sr. -Preside n te, os mesmos motivos que tive para rejeitar o Adiamento, são ps que; ainda tenho para adtnittir a Substituição do SE, Mouzinho, juntamente ebm o Projecto; pòr,que entrando ambas as couzas em discussão, o que e ne--cessario somente e que a; Camará saiba; que terp de fazer-se uma comparação;' por que p termo delia1 está conhecido ser o Projecto em geral, para tratai' do- qual nós todos estamos habilitados; e por que sendo; também necessário para fazer-se , a compara* cão conhecer-se o objecto que tern de èomparar-se a-Gommissão ia se offereceu ,a dar os esclarecimentos,

«I. '••'''.' •.' . * ' ' •%. í * •'

que se lhe exigirem , o que importa p mesmp.quey dados eíles, ficar esta Gamara habilitada para en--trar no merecimento da Substituição : e por isso não acho obstáculo nenhum a que entre em discus,sãp simultaneamente; ou se fpor ventura se~achar melhor que se vão substituindo os artigos apresentados na niesma-Substiluicão aos artigos do' Projecto/ da Çtím-r rnissão, nãp faço disso .questão.

Ha com tudo um objecto que' eu não posso deW ^ar .de tocar, por que diz respeito particularmente .á/ jn.inha ppsiçãp : es;tranhe,i .quando ,se apresentou este' ^Projecto, elaborado pela pornmiss^p de Guerra sp^ Jxre Proposta riiinha, que .não apparecessem impres-msos nem essa Proppsta, nem o meu Relatório: ,enten-jii ate çe,rtp ponto que era uma desconsideração pa-,ra comigo, que eu não tinha visto dar-se a respeito1 de todos os Projectos apresentados á Camará pelos Deputados e pelo Governo; a Mesa fazendo uma' ^excepção para comigo, entendeu q>ií> fazia umaeco-,nomia; não me quiz levantar, para* que não "cuidas--..se a-Camará ^ que, oceupando-me de tal negocio, era .^um,pouco fátuo; por corisequ.e;ncia acquiesci , In ao deixando de conhecer que era uma excepção iLque vse .iç^ue.rjíi jparticul ar mente fazer a meu respeito, e,q,u€-nãp tin.ha.exemplo em .nenhum outro Sr, De-'

O Sr. Ptesidenif,;.—* Não tem sido sempre pratica -imprimir .os Projectps qfferecidos pelos Srs. De-,p,u;ta.dos.: aqui está na Mesa impresso o Prpjecto so-.pKe^Eórps,e Pensões, ,a.que não está junto o origi-,naí .Projecto ,d.'um Sr. Deputado. .Só .,se' mandara ri.mpri,mir;quan4o ha urna decisão da Camará. . O-.Sr. Xpvier-dp Silva :, T^;Sr- .Presidente y; os^i.l-.j-l^stres^Deputaclos .que têem^cpmbatido a minha,J^rp-fpp^ta, não qu^rem^que .seja discutido çonjunctanjen-'fte p Projectp ,da Coiumissão, .com .a .Substituição ^prese^n^a.da _pelo Sr. Moiisinho. Eu.não.sei os incon-^enientes q ue daqui poplem re.sultar, o -.que tenho &yis,to^é^qute deste piethpdp.setem tirado rna,is vantagem na discussão...Mas, Sr. 'Presidente, o Sr. ,D,e~

Página 276

í

ò que tae procedeu è que pretendeu 'sustentar a. minha Prppo.'sta, lembrou que não podia haver inconveniente, se na occasião de se discutir.a especia-Óidade do Projecto, se avaliasse, a Substituição; mas c por-que. S. S.a não s;e lembrou, q ire a Substituição :s"ó e tomada em Tonta depois xle rejeitado o artigo,; "e se pelo contiario.a -.Substituição for admittida na .generalidade !fa -de 'ser avaliada primeiro, q ire seja votaclo o aTtigq; quarid-o se entrar 'conjunctamenté 'C & m O Projecto 'da Com missão na generalidade, a • XTamara nieihor conhecerá o modo por quê deve votai',, -ou pela adopção dos /artigos da Substituição, rpuvdo Projecto da.Comníissítr). O "que eu pretendi foi que a discussão fosse o mais ehrcidada possível;" p que. em-pretendi for poupar tempo, por que ne-lihum dos Srs. Deputados que pediram a palavra sobre a generalidade do Projecto, deixa de tocar, ainda que seja de leve, na Substituição : para não haver este trabalho, e que eu propu.2 esta. Moção, :que não e'nova, e que tenho visto muitas vezes fazer ,'neíta Caxa". ' •

s'O Sr. Rebello. Cabral ..* ^— Mi u desejava .que tivéssemos urna Lei certa do Regimento ; o eslillo e to-"dos os precedentes da Camará s.ao contra a Propos-^la do i li os t ré Deputado.

JNa discussão da generalidade não se pôde pro-;pôr uma Substituição , senão quando coiisprehende tudo;'aqui!lo que-se quer substituir; mas'a Substituição parcial a alguns artigos, nunca vi, nem es-"perâva-.dtj ver apresentada sobre a discussão na ge-lieralièíade.

\... Quando na generalidade se não eonve'm em al-guií) -principio do. Projecto, pôde fa!iar-se ã favor da medida que se julga preferível , e e depois de discutida a "generalidade do Projecto que ella se" 'apresenta a discussão ; mas na discussão da generalidade não pôde apresentasse urna Substituição ^ parcial, porque o que se propõe á votação e o Pró-. "je'cto na generalidade, e. ainda mesmo que o Pro-"jfçto. seja rejeitado', a Substituição parcial iião pó-^de ser proposta nem volada ; e na verdade é pou-'co próprio .entrar em discussão com o Projecto aquil-\o que (ião foi ainda -a'd mil tido á discussão segundo o Regimento: por -consequência' insisto em dizer," "que não se pôde acínúuir a Proposta.

Agora, peímitta-ri!e V. Ex.a que diga^alguma cousa a respeito do incidente que toquei:' e' verdade que ultinía-menle lein-se deixado tfitnprimir alguns Projectos, -apresentados por alguns Srs. Deputados,, quando se imprimem os respectivos Pareceres'das . '*1ConjBDÍssôes sobre elles ; mas isto não é conforme 'com os usos anteriores, nem pôde ser admittido, porque e necessário comparar ò Parecer de qualquer Com missão com o Projecto apresentado por qual-quer ÍJepulado , ou com a Proposta do Governo. :b "VèTO"ciaV^iíe o^pglIiièTitD^pT^Vilje"," qxie se im-""prifiuún os preâmbulos dos Projectos e Pareceres 'de -Çoajmissões , e só determina que se imprimam

^>ji j>J-J\t*sj.a r- ~ÀJ?Sj-^>-Jj>JVÍ^> éZj; ^^^•^•^^)f^'^if\f é)<_ í-ívmív5='í-ívmív5'>

" ten> sido eni opposição a este preceito do Regimento — nem entendo que a impressão no Diário do ^Governo deva dispensar á impressão para o serviço^ 'da Camará por aquiMo. que é sabido , e e a razão ;por

cle sei: approvada (a Proposta do Sr. Deputado pela Beira Baixa. ,-••..

P .Sr. Çezar deVasconcellos: — Estou convencido dê (j.ye , quer a Camará approve,oii rejeite á •Proposta cio Sr. Deputado, 'nem por isso a Subs- . lituição ha de deixar.de ser tomada em consideração, porque não sei corno a Camará ha de embaraçar a qualquer Deputado , "que queira falia r "só-" bre -a generalidade do Projecto, e que tencione combater ..as disposições do mesmo Projecto, o substituir a doutrina que combate, por outra qoe élle julga mais conveniente» COÍDO podem os illufetres Deputados combater a doutrina, do Projecto, sem tocar n'outra cousa 1 Eu hei-de tornar parle nesta discussão,, è ainda que aCa'mara vote que não entre a Substituição em discussão juntaineute' couj o1 Projecto, hei-de combater a doutrina do FVojecto e hei-de .substitui-la por alguma cousa : por ventura he.i-de ficar prohibido de dixer, que e 'mais conveniente a doutrina da Substituição, do que a^ di». posições do Projecto ? Eu-eutendo ser tempo perdido estarmos a quesitionàr, se ha de ou não entrar em discussão conjiinctamenle a Substituição com o Projecto da Com missão, e que e^ta questão deve terminar. Agora quanto ás considerações , de que ella não pôde .ser votada, porque, sendo apresentada como Emenda ^a dirferentes artigos, só por occasião da discussão desses artigos e que pôde offe-recer-se, eu perguntarei ao llluslre Deputado , como lia de então ser votado esse papeLqne aíri está? jS'ão ha discussão nenhuuia aqui em que, não sefa--Çarn questões de — se e' Emenda ou Substituição.—' Eu quando inandõ p/ira a Mesa uma Emenda oii . Substituição vejo-me em embaraços de como a hei-. de classificar; porque unia Emenda e lambem Substituição, 'visto que "eu para emendar substituo;; ê a Substituição e' uma Emenda tambern , porque, substituindo emendo aquillo que .está em discussão. Fazem-se questões de cousas que-afailar a ver-clade seria melhor não as fazer. Estes Senhores tão austeros observadores do Regimento, que em outras cousas o observam tanto á risca como o illus» tre Deputado,- que, apezar da advertência que acabava de faxer S. Èx.a o Presidente , tornou, a insistir e fallou sobre questão que não estava em discussão; estes Senhores, digo, -tão austeros observadores do Regimento para os outros, -que para si o não observam em muitas ..cousas , era melhor que se deixassem de mover questões tão insignificantes de — e Substituição, não, 'é Emenda; e Emenda, não, e Substituição : eu declaro que não entendo esta distincção de ser Emenda, quando cònvéín que seja Emenda, ,-e Substituição quan^ do convém que o seja. Portanto, Sr. Presidente, sou de opinião que se deve acabar esta questão; porque na \rnscwascio\ici 'òeVoVim-se iiecevvaiiàTíièjh-te na Substituição, qualquer que seja a votação da Camar-a: e eu desde já declaro que quando fallap

Página 277

•(.. 277.)

cão,, dê offerecer Emendas a esses artigos, quando se iraclar da discussão na especialidade do Prõjec-fo. Portanto não acho isto tão extraordinário, nem que deva merecer ao nobre Deputado tão grande espanto; não lhe acho razão para se espantar; o nobre Deputado encara a questão por esse modo, os outros Deputados encaram-na do modo porque a entendem. •

O Sr. Presidente: — Qualquer que seja a resolu-rão que a Camará tome a este respeito, espero que ranto os Srs. Deputados que faliarem antes, como os mais que faliarem depois da resolução da Camará, só restrinjam á ordem. Eu entendo perfeitamente que se pôde impugnar um artigo sem se fallar na Substituição. (.d poiados ), Portanto recornmen-do sobre tudo a ordem , e quando vir que os Srs. Deputados sahem delia, hei.de empregar todas, as minhas forças para a ella os chamar.:(Muitosapoia-dos). • ' .

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente , eu nào costumo levar muito tempo á Gamara, serei breve, quero unicamente não deixar passar certos precedentes.

Sr. Presidente, tenho dado exemplo nesta Casa, de que pugno sempre pela economia de tempo, e tenho-me coiisíamente opposto ás discussões da generalidade, porque ainda não me pude convencer da sua utilidade. Porém o que não posso deixar passar e a theoria que acaba de estabelecer p'i Ilustre Deputado-, dizendo que ~ha de necessariamente fal-lar-te, quando se tracta de diícus?ão na generalidade," da Substituição ofiWecida ao.Projecto que se discute, isso e que eu nâo.admitto, e creio que nin-o-ueíi) pôde admiltir. Pois eu não posso combater .uma cousa que sei que e injusta sem a substituir por outra!... Apresenta-se uma medida rná, estou no direito de a combater para a rejeitar.; mas segue-se por isso que eu esteja em obrigação" de discutir uma outra cousa? Não, Sr. Presidente, e esta uma theoria que não posso adm.ittir; porque já o fiz nesta Casa; porque hei de .continuar a faze-io, e porque entendo que e um direito que tem todo e qualquer Deputado.

O Sr. tíarâo de Leiria: —Para que V. E x"..,* 'consulte a Camará se está discutida a matéria da Proposta. V ,'-••• "

Julgada discutida , foi a Proposta, rejeitada.

O Sr. Presidente: — Deu a hora já ha muito tern-pb; vamos portanto passar á segunda parte da Ordem do Dia.-, . .

O Sr. Roma : —Pedia a V. Ex.a que consultasse a Camará, se queria que continuasse por mais^ algum tempo esta discussão.

Decidiu-se negativamente. .

O S.r. Beirão: — Peço a palavra para um objecto urgente

O Sr. Presidente: — Consulto a Camará se consente que eu dê a palavra ao Sr. Deputado pára objecto urgente. .

Decidiu-se a/Jlrrnalivarnente.

O Sr. Presidente: — Está decidido pela Camará porque sem isso não lhe podia ^conceder a palavra.

O Sr. Roma: — ( Lendo um Parecer da Con^mis-são do. Orçamento, de que se dará conta quando entrar em, discussão). Mando para a Mesa este Parecer que serediu a que a opinião da Commissão confirma a utilidade de se adoptar a medida proposta pelo Sr. Deputado Ávila , para quê os 350 contos VOL. 4.°—ABRIL —1843. • .

que vinham a ser pagos pela Alfândega de Lisboa e Sele Casas, o fiquerrí sendo pelo Contracto do Tabaco. (Apoiados),

O Sr, Presidente:—Parece-me que poupamos tempo, propondo eu á Camará o expediente que se deve tomar. Ha uma Emenda do Sr. Ávila, esta Emenda ha dê entrar em discussão quando acabar de tractar-se a matéria, que actualmente nos occu-pa , ou antes mesmo se a Camará a quizer adiar. Portanto consultarei .a Carnara sobre duas cousas, se quer que fique este Parecer sobre a Mesa para ser examinado, e entrar depois ern, discussão ; ou se quer que se imprima no Diário do Governo, Vou , primeiro propor á Camará este ultimo caso.

O Sr. Ávila:—-Sr. Presidente, eu sei perfeitamente a doutrina que está comprehendida neste Parecer, e por consequência nào serei eu que,peça a impressão deite ; p.orque pela minha parte estou informado do que elle contéVn ; mas se elle tem de entrar hoje ern discussão, por certo que a unp:essão e desnecessária; senão ò modo mais conveniente é imprimir-se no Diário do Governo.

O Sr. .//. Líbano: -^- A impressão e'absolutamente necessária e creio que esta Camará está disposta a votar que ella se faça; mas o que eu supponho que não e' exequível uma vez que entre amanhã em. discussão, e a impressão no Diário do Governo; porque o Diário do Governo sempre se distribue muitíssimo tarde, e então se amanhã entrasse em discussão esta Proposta, a Camará não estava sufficiente-mente habilitada para esta .matéria; se por ventura áinanhã-não entrar em discussão, não implica nada que seja impresso no Diário do Governo. Mas V. Éx.a como Presidente, e' que está ao alcance de poder julgar isso depois da discussão dó dia de hoje. Portanto reduzem-se as minhas ide'as a isto: se a discussão dessa nova Substituição, tiver logar amanhã, digo, que a impressão no Diário do Governo e uma inutilidade, dma decepção; porque o Diário do Governo não se distribue senão das 11 ao meio dia o mais cedo, e ainda não está distribuído hoje nesta Casa (fozes:—Já está); mas isto é uma ou meia hora.... E então o tempo que é necessário para meditar? Senão entrar amanhã em discussão, então apoio muito que a impressão seja feita no Diário do Governo; evita-se ao menos uina despeza de impressão ordinária da distribuição dos; Pareceres separados-qiíe se faz na Casa.

O Sr. Presidente: — Eu devia ponderar aos Srs. Deputados que estamos perdendo tempo. Vê-se que e impraticável ou quasi impossível podermos entrar na discussão amanhã. Declaro que me parece que rião,ha.nenhum meio mais breve, nern rnais explicito que mandar-se imprimir no Diário de .amanhã. (Apoiados).

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto N-.° 62.

Página 278

(•'37.8

açiijrty e- attenço , que- nas poucas- ven-te seguido (Apoiados). '

Sem pagar foros algurrs,. Sr* • Presidente , ;e por Consequência, sem f u z ç r uina Lei para u)iniv eu entendi ^ que- devia propor um remcdio , que -salvas-,se este Paíz dos rutiles que s o ff ri a , com a falta de 'uma Lei de Fotaes , e suscitar por ventura a sua necessidade, por líieiq• (i'uma medida excepcional, corn a qual déssemos a certeza mais aulhentica aos Senhorios e Foreiros, de que nos oceupavarnos el-íeelLva.menle- no trabalho de confecciona-la...-;^'- -Eu "jséi quanto me expunha ás cenouras dos Senhorios, que se tinham aproveitado das,-boas disposições de algunâ juizes , os qú.aes entendiam, que se achavam habilitados par, a conhecer e m de todas -as,Co.u*> 6as, em. que se demandassem qna.esq.iier .foros e petisòes, e rnuilo rna.Ls.agora que com os exemplos-de -i,nfinitas sentenças, todos, para assim dizer,--ti» nh.am ido ao Poder Judicial intentar estes procedimentos contra os Forerros e Pensionados , que li-libam recusado, .e r.eçusav,am pagar, fundados no Decreto dei 13, d i Agosto; porém eu attendi única-toeute para o meu dever; porque vi que estes pro-jçeduii,entos cornp.rehendiau» as mesmas Pensões i.n-ce.rlas desde 1833; e se não provêssemos de remédio,, em quanto se não fa.zia a Lei, q;ue declarasse, e interpretasse p Decreto de 13 d'Acosto milhares de fortunas se arruinavam , as fortunas da gen-,te laboriosa ,.' que c uJ ti vá 03 nossos campos , e de 'cujas fadigas.a Sociedade vive; e nós éramos,, e só* imos, altamente responsáveis por uma medida salva* 'ctora.,; seílj o.ffendiT o çlireiío ;dê ningueui4; porque 'estes nr.o-ced.iiT.ie,n,to.s eui muitas, partes ate são p.ro-inovidos por Age.ntes, que teein. conlractad:o estas diyjdys. coJii .os. S.enh.orios.: é d.Utp que eu. tenho si-x!p. ii/forrnad^o,, Sr. Presidente ; e a propósito direi, que um-a Uepres^niaçãx) q.ue aqui appareceudas Frei-? t,a,s de iSetni.de, apresentada por um, ill:ustre; Dep.u-!tado, essa tiiesin.a Heprebeulaçâo pelas i(nforinaçò,es, •qtie t««ho," em. iogar de ser das Freiras, que. a as> «ignaram , -eu posso Bfíinnaf á Caipara , q.ue ej.,lfa, é ldé três. individ.uos,, que lêem contraclado, com. es.-. ^as. Freiras líetnandarem todos os foros e>-.pen.so.es. Atrasadas «por as d/utn anrio, qm; ajuslatam só.men-t,e d« lhes da.r : tenho á, vibra urna carta ainda do Correio passado de num pessoa muito res.poila.vel,, x>m que TOO afíimta islo. Por cataoccasiao , Sr. Pre-siuV-nie, peço á Ça.m.ara,, que 01:- permitia stvgma-l.isar os; teniíos poujco coo.v.e.iii'cy.tij.s, e.rn qu.e. esta He» 4)r,ese.ntã:çà(». aqui foi apreseniada , com- 'q,ti.anto fa-. '^a a:,íj;i'i,stiça que devo. ao iNustie Orpiiiado q;ue a aprésxM|to.«i'i ponjue estou bem persuadido que, se, S. Ex/ visse esses, termos inconvenientes da llepre-, • se^ntaçào, certamente a não apresentaria.—^ Sr..Pre» -sidente, dizem. a.s Signatárias. . > (ku) ; Sr. Presi-den.te, era isto o que eu nào esperava,, que em f.843 aquflles que por ventura, se. queixara dás ;d-is-íposiçôes do Decrelo de 13 d'Aiíosto, viessem aq-iii, Jdiz<_-r no='no' quee-i='quee-i' líepresentayâo='líepresentayâo' nacional='nacional' da='da' seio='seio'>-, -?e Decreto tmiia favorecido uui bando de súbditos r e bt; l d es-!

Avalie a Camará tudo isio, como enlfinder ; [vir-.q.ue eu nào quero m ora J i-g a r- 'mais esta -cireuuiílaisojã, -«pie prodmzi,; porque, se ,por unia parte cònieusplel -s. de-ígraça , a que fica vai» reduzidas i n f) n "u as Fa^ tailias com eà.tes precedi mentos sem Ikis.ites é setí)

ordem, pela ouíra ginlo também , qíie/muitas'.Cá* sãs tenhaií) diminuído, corisider.avelmente o seureri-dimenip-, proveniente destes foros, que se teeiDre-" cubado, e recusam pagar corn o fundamento no De^-croio de 13 d* A gosto,. Cassas pertencentes à algumas personagens, cujos serviços á Causa da Liberdade,eu aprecio devidamente» mas íudo isto o que fax, Sr4 Presidente, é que nós devamos sentir que até aqui se não tenha feito -uma Lei, que declare e interprete o Decrelo d,e 13 d'Agosto, e nâotenhçj havido maior empenl)o em todas as pessoas d'in-fluencia deste Patz , para que essa Lei lenha sido jevada a eífeito; porque estou certo, Sr, .PresJden* te, que, se toda* as. pessoas d'infltiencia deste Paiz a tivessem querido, ha muito tempo que tínhamos a Lei, que deve interpretar o Decreto de 13d'Agoi-to (Apoiados)[., e tinham acabado todas essas desordens, que se attribuem ao Decreto de 13^'Agosto (Apoiados). —! T;ido isto o que faz, é que nós, e e» pela minha parte não consinta, que se esteja ' sofismando o Decreto de 13 d'Agosto (Apoiados)r. e revogando nos '1'ribunaes ; porque,, se alguém tem esse intento, e o deseja, tenha, a coragem de vir aqui apreservtar um Projecto propondo a sua revo* gaçào. — Tudo isto o que faz, é q u s nos incumba o dever de provermos de remédio, em quanto se" não faz a Lei, Que.inlerprete o Decreto de l3d'Agos» to, por meio d'unia medida,, que nào offenda o direito de ninguém.. x ,

Por todas es^tas consãciarações. j;á eu. po*so 'd.èctaV: rar tan)bem , que eu .-não trouxe aqui o Projecto, . que a, Coro missão deFoca.es converteu n-aquell-e quê-se está discutindo, para armai: á popularidade.: e que popu.la.ridad.e' podia eu tirar de uma mt.id.ido , q,ue , se. port urnas parte m-*a dava , pela o.u.tra me-expunha, corno me tem exposto, ás censuras, dos Senhorias-, que estaxaíii usando desses procedimentos contra, os Fo,reiros e Pens.iotna,dos , que tinhafu recusado,, e .recusavam pagar, com. o fundamenta, no Decreto de 13 d'Ag,o;sto? E se por outra algu:-nia, consideração, q;ue a do bera publico, eu n\& podeése resolver, havia por ventura preferir a pó,-pu.Larpdadie d»os Fo,reifòs e PerVsjonados, e a cens;u-ra e indisposição dos Senhorios? Mas certo, de qm? fiz o nieu dever, eu nem pretendo a popularidade de uns', nem receio a indisposição de outros; porque iod;os; me hão de fazer.ju.&li.ç.a., e justiça c que: e u-quero..,, que todos me façam (Apoiados.).

Sr. Presidente, o Projecto tem merecido as b;én« caos de todos os Povos, que, opprirnidos por Ioda a parte, vêem n-elle um alivio; e de&te coHteatn-mentodeduzo eu a sua boa fé; porquesobeni quft no fim da Sessão Legisla t i vá de 18-44 hão de ft-ca-.r su^íilos-á disposição d,a Lei, que então esperamos ha ci-e estar feita, interpretando o Decreto de 13 d' Agx)St,o,, da qual é que. elle-s ppetizam, e o/e seja m, para saírem do. estado, de i-nrertez;*,. em que teeui rivuio, carregados de sustos, e de receios.—* Tainb"ra eu creio, que o Projecto iia de merecer o agservs.o-.de. mu:Ílos Senhorios; porque: h ao de querer, q.u» lhos acredrlem a-sua boa .fé de pedirem u.nicame,nt:e o q;tie Ih-e-s é. devid-o, e d

Página 279

( «79 }

lios Íioj.e os Representantes da Nação àíndá menos -podemos deixar de seguir o pensamento, que já v m desde 1210 do Senhor Rei D. Diniz, modificado em 1434 pela prudência do Senhor João 1.°, que o Teduziu -aos termos da Lei Mental, o principio dó Decreto de 13 d'Agosto não pôde deixar de ser urna realidade, contra o qual eu não entendo,, que se queiram levantar os Senhorios J porque o traba-l-ho , Sr. Presidente, chegou a ser nesta terra uma virtude, e já nào é o tributo de um Colono a-vas-. màllado Apoiados) j os Senhorios de nossas terras, & de nossas Conquistas teerrt feito grandes serviços _áCausa da Liberdade, e da fundação da nossa Mo-narchia Constitucional, para quererem nesta cpo-ea de progresso e civilisaçáo asais, do que um que lhe possamos chatriar direito de propriedade, no qual, honra e louvores lhes sejam , elles vão fundando por toda a parle em melhores princípios*.—-

Já se vê portanto, Sr. Presidente , que para os senhorios de boa fer, para aqu lies, de que tenho fallado, não pôde o Projecto, que está PUI discussão ser mal vindo, porque estes só tem a sentir a falia de uma. Lt;í ate agora, que declarasse , e interpretasse ,o Decreto de Í3.d'AgoslOj e bern dirão unia, que lha prornelle at<á de='de' df='df' _-disposições='_-disposições' do='do' projecto='projecto' recusado='recusado' pagar='pagar' pró5='pró5' tilucional='tilucional' hxdependeneia='hxdependeneia' legislativa='legislativa' ao-ftrn='ao-ftrn' suspender='suspender' sessão='sessão' presidente='presidente' ciai='ciai' oflfen.de='oflfen.de' judi='judi' tag0:as='expness:as' qu='qu' qw='qw' elo='elo' sr.='sr.' coriâ='coriâ' _1814='_1814' d-c='d-c' direito='direito' que='que' mandando='mandando' serão='serão' recusam='recusam' outros='outros' conto='conto' foreiros='foreiros' contra='contra' _='_' carta='carta' a='a' os='os' d='d' teii='teii' nagueme='nagueme' propriedade='propriedade' poder='poder' o='o' p='p' eediinentoo='eediinentoo' gx='gx' s='s' arguindo-o='arguindo-o' fundamento='fundamento' maldirão='maldirão' todos='todos' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:expness'>

Sr. Presidente , ainda que o Projecto propczesse1 n revogação absoluta das Doações Regias, nem aín.d.a. assim eH'e ofTe-ndia o direito d'e propriedade, Consignado noarç. 14=».° § 21 da- Car4* Constitucional, porque e^sas* Doações são todas revogáveis, e nào conferem direito algum perpetuo ,-pois que petas nO:SSas.Lèis o Rei podia revoga-las, ou I-erni-ta-ías, segundo, a .utilidade publica, ern virtude de que os bens, que fazem o objecto delias, não per» ciem nunca a sua naturesa , e nelles o Donatário mão succede por isso pelo direito heredilario ;—* todos sabem o direito da reversão destas Doàçô~es ,• hodos sabem o direito das (^onfirmações, '• . dfc que eU l-íis precisam, pata poderem continuar, todos sã* bem n'uma palavra,'corno ern 1240 as contemplo"u 0 Sr. D. Diniz , que as (juiz revogar absolutamente, pensamento, que se tornou a levantar em 1434, mas que o Sr. D. João I reduziu aos t^nnos d'a Lei Mental:, pelos conselhos do insigne Jurisconsulto daquolles tf m pôs João das Regras; — e por tanto ainda que o Projecto propozesse, como-di* go , a revogação absoluta de Iodas as Doações Regias , nem ainda a.ssim elle violava o direito dê propriedade, consignado- no art. 14é>.p § â»!..0

Mas, Sr. Presidente , .o Projecto não faz senão propor um moio . pelo qual se sus.pe-n.dam todos os .procedimentos, que os senhorios tem intentado contra os foreiros, e pensionados, que tem. recusado , e recusam pagar com o fundamento no D'ecreto de 13 d*Agosto, ate ao fim da Sessão--Legislativa de-1844, tempo, em que nós esperamos, ternos too1 n a ceMesa , que ha de estar feita a Lei, que decla-r<_ que='que' de='de' decreto='decreto' e='e' em='em' aqui='aqui' o='o' nós='nós' interpretp='interpretp' p='p' offendeiuos='offendeiuos' então='então' aqulle='aqulle' direito='direito' sr.presidente='sr.presidente'>

propriedade?: Trràmoà- pôr ventura 0 direito á a^ g-ueiii ? Nada d'is»o ^ Sr. Presidente, o Projvctô wào da, n t» m lua direito, e apenas suspende os proCediineíttó* dos senhorios Contra os foreiios, pá* rã serem decididos pela Lei declaraloria do Dec'rea to de 13 d'Agosto; —o Projecto concede ittiia m o*-t=atoria , que e concedida pelas nossas Leis etn to* dos os casos graves e ci-rcudislarfcias extraordina* fias;, corno são as da guerra , em tazão das quaes a Ord. L. 3 n.° 3f § 5 concede moratória a todos ©s que vão a ella;—é* por este Direito, quê o Código Commercial concede também moratória ao» Negociantes, que estão no caso do árt. 1280 e se* gu-inles*"*é por este Direito, que se concedeu mo* ratoria por seis,ânuos á Companhia Geral das Vi« nhãs do Alto Douro pela Carla de Lei de f d'Abrfl de 1838, etn tempo já do nosso actual Regimen Constitucional j e concedida a i»m só deVedor, uni* co, e a" do Projecto e a povos de Districtos, e Províncias;— e por este Direito finalmente, que o nos* só illustre Gol lega o Sr. Barão de C-hanctílIeiros, quando Ministco da Fazenda^ expediu as Portariâê de 13 e 26- de Fevereiro de 1839, que tanta hontâ lhe fazem, mandando suspender todas as é-xécuçÔNeí por foros á Fazenda ate á decisão das Cortes.

Agora, Sr. Presidente, o que é preciso ver j é j s-e estamos em circumstancias extraordinária»,-que ju-.tifiquem a provisão do Projecto* Existeiri dota efleito, Sr. Presidente, porque o Decreto de 13 d'Agosto t «MI»- sido reputado uma calamidade, etíí razão da obscuridade $ co.rn que se acha redigido , porijue os senhorios não sabern o que hão de" pé* dir, é os foreiros o que líão de pagar, e para^óc'* correr a esles graves inconvenientes , o Parlamento' fem" declarado j c^ue o Decreto percisa de ser intêr*> pelrardo autlieitticamente, tendo fei-ío para esse fírif g-ríiHíics1 tranalhos; por consequência hoje que s« levanta por toda a-parle u;n svsterria de procedirnen^ tos contra todos os foreiros, que desde 183.Í se lerrí recusado, e recusam pagar com o fundamento no^ Dfícreto-de 13 cTAgosto, entendo, que se veriflcarít as circucnstancias extraordinárias, e o caía grave j que o nosso Direito exige , para se concederem as moratórias, mais grave, do.que aqu-elle-, ein razão do qual se concedeu a-da Companhia do Douro,-porque* esta, qiie o Projecto propõe , é a* favor dos foreÍTos e pensionados de todo oíleiho (si-poiádós-)v que não tem pago ate agora os foreiros- e pensões corti o fiuidamerito no Decreto de Í3- d^-gbsto, qtivindV». a nroratoria concedida á ConVpanlVia',' èò-mo já observei , foi a favor de urn só iiidividuo.

Mas- ha outro motivo, que nos obriga'a-tío n cê* der esta moratória, que vem a ser, quê os p-rocè* diinéntoA, q-ire os senhorios movem contra os foréi1* ró& e pensionados, que tem recusado, e recusam pagar com o fundamento no Decreto de 13 d'Agos* to, abrangem povoações inteiras, e estas Disíriclos e Províncias, e eu nfro sei, Sr. Preàid-ente, se os povos levados- dá m'aior desesperação, e sem esperanças de salvarem os mais pequeno? restos de suas fortunas, se elles se entregarão a todos os excessos, e crimes se commettam , que as Aucloridades-fenhain de fazer punir, devendo, e podendo noa piwini-los por uma medida, que não òtíendè o direito de ninguém. . -' ,

Página 280

',_;>;,,..,,_'^. •;-:,'"4:..

^Fi Presidente, se elle pffende a independência do Poder Judicial, consignado no art. 145.° § 11.p da Carta Constitucional, que ordena também, que ne-, nhuma Auctoridade possa avocar , nem suspender, os Processos. Para que estas.disposições tenham logar, Sr. Presidente-, e' necessário, que os Juizes observem as Leis, e os-Processos se façam em -conformidade das .niesmas-Leis ; aliás a independência do Poder Judicial degenera n'uma tyrannia inacessível a qualquer remédio, e >o Poder Judicial avassalará .(Apoiados) os outros Poderes do Estado, /que todos ficaram á sua mercê e arbítrio. Sr. Presidente, desde a promulgação do Decreto de 13 cTAgpsto, que todos tem entendido, que elle pre-eisaya -de se-r interpetrado; os senhorios, e os forei-rps assim o entenderam , e Iodos os Jurisconsultos; o Parlamento desde a nossa Restauração e«i'i834 o tem declarado constantemente. Mas e nestas cir-çumstancias de uma Lei , que oíficialmente se declara, que percisa de ser declarada authenticarnen-t,e , que o Poder Judicial toma conta de;tòdos os procedimentos, que os senhorios intentam contra 03 foreiros é pensionados, que tem recusado e re-eusain pagar com o fundamento no .Decreto de 13 d,'Agosto, e os Juizes estão interpretando doutri-nãlrnente uma Lei, que o Poder Legislativo tem posto fora de toda a duvida, que precisa de ser iii!-terpetr

"-r. Sr. presidente, .não lia dúvida que aos'Juizes pertence ai interpretação doutrinal, mas também e' certo , que á interpretação doutrinal não se tem ligado a sua verdadeira ide'a : todos os Juriconsultos•', tractando das interpretações, .as separam e recom-mendam., que se não confundam de maneira algu-. ma a interpretação doutrinal , com a interpretação aulhentica••;. a interpretação ,doutrinal consiste na faculdade de applicar uma Lei clara e positiva ,a-todos os casos, que se podem comprehender no.sen-lido obvio e; natural das suas disposições, e isto e' o que se acha determinado na Ord. Liv. 3.° Tit, 61 § 1.* e Tit. 81 § ultimo; isto pelo que pertence á interpretação doutrinal: —a interpretação authentica , pelo contrario, consiste na applicaçào de uma Lei obscura , que ninguém entende, e que só pôde explicá-la, quem a fez, e e' por isso que a interpretação authentica pertence a quern exerce o Poder Legislativo t ^ommettida pelo nosso Direijo. Publjco; antigo á Casa da Supplicação para o effei-io dós Assentos , que faziam parte da nossa Legis-.lação ,> hoje competente exclusivamente ás Cortes , com a Sancção do Rei, como dispõe o art. 15 §1 6.° da Ca.rta Constitucional. Sendo isto assim, Sr. P residente , eu entendo., que mal tern podido os Juizes soccorrer-se para conhecer de todos estes casos (Sussurro). O Orador: — Peço aos Srs, Deputa-; dos j a quem hontem ouvi com toda a attenção, queiram -hoje ter a paciência de me ouvirem também (O Sr. Silva Cabral: — Eu protesto ouvir o Sr. Deputado com toda a altei>.ção.; agora não fiz senão responder a uma reflexão, se com isto o.ffen-do o Sr. Deputado, pe^o desculpa, porque não foi es" a a minha inte-nçâo}^

: O Sr., Presidente ••—Torno a pedir aos Srs. Deputados toda. a attenção.j e-que se não interronrir pá m uns aos outros. o

, O Orador (continuando) : -r- A vista disto enten-<_3o p='p' co-='co-' que='que' se='se' para='para' os='os' lern='lern' maj='maj' soccorridb='soccorridb' juizes='juizes'>

nhecerem destes casos, a interpretaçâp doutrinal , porqueiconsistindo a interpretação doutrinal na.ap--pliçaçãc>,de uma Lei clara e positiva a todos osda< sós, quê se podem comprehender no sentido obvio e natural das suas disposições, não,se;póde dizert, seja^tal o Decreto de 13 de Agosto de 1832 , porí que. tem sido-reconhecido por uma Lei duviclosjt para todos, para os senhorios, para os foreiros., para todos os Jurisconsultos, e para o Paríamen-;,. to que desde 1834 até hoje se tem occupado quan-y to pôde em fazer a Lei,, que declare e interprete,p., Decreto de 13 de Agosto ; os Juizes o que tem feí«, 'to j e applicar aos casos occojrentes uma Lei, qtiQ-pela opinião de todos só estabeleceu urn principia que não desenvolveu por meio de regras inteUegi-yeis, urna Lei, que para ser interpretada aulhen-ticamente, não se aproveita delia se não esse principio, e';-em Jogívr de uma interpretação doutrinal.,,. os Juizes tèem usado de ,uma verdadeira interpretfi-' cão authentica , qu« só compete ás Cortes com a-Sancção do Hei pelo art. 15 § 6.° da Carta Constitucional, comrnettendo assim um abuso pelo qual;, são responsáveis na forma do art. 123 da mesma -Carla, . . . ,

.Sr. Presidente, eu respeito rnuito a Classe dos,, Juizes porque pertenço a ella, e independente disso a respeitaria ; mas sinto profundamente qiie os nossos Magistrados vendoque o Decreto de 13 de Agosto precisa de ser interpretado authenticamenle ,, se tenham, resolvido a conhecerem de todos os proce-dirnentos, que os senhorios tèem movido contra os foreiros e pensionados que tèem recusado e recusam pagar com o fundamento no Decreto de 13 de Agosto, e ciosos da sua independência contra to> das as conveniências elles tenham com isso feito amaldiçoada uma das melhores reformas deD.Pc'; dro concorrendo nesta parte tão pouco parado nosr só progresso, posto estarmos encaminhados para élle desde.os tempos mais remotos da Monarchia.

Ha mais um argumento para se approvar o Projecto em discussão, e e; p maior dos argumentos. — O art. 16 do Decreto de 13 de Agosto manda positivamente, que os Juizes não possam tomar cpr nhecimento de quaesquer questões, que se movam sobre a natureze de bens da Coroa, por mais especiosa que pareça , porque isto pertence ao Poder Legislativo; ora o art. 16 está n'um dos Decretos da Dictadura do P. D. Pedro, os quaes têern fojv ca de Lei, e os Juizes conhecendo destes prp.cedi-mentos dos senhorios contra os foreiros, .tèem in:-fringido uma Lei expressa e a mesma independen? .cia do Poder Judicial , que só copaiste na livre observância das Leis, e a Lei prohibe-lhe positivamente conhecer de similhanles Processos.

Página 281

(,381..).

taes apresentou, não tende se não a sobre-estar nas causas sobre foros de duvidosa cobrança e nunca pagos desde 1833 ate boje, até que se interprete aquelle Decreto; se acaso assim se não fizer não ha de a nova Lei achar cousa alguma , sobre que providenciar, porque no entanto as Sentenças do Poder Judicial hão de ser tantas, que não ha de haver a quem aproveite a interpretação do Decreto, e elle ha de figurar na Collecçâo das Leis de D. Pedro corno uma miserável concepção; esta Camará não ha de querer isso, não só por esta razão, mas porque se assim se não fizer, muita fortuna desapparecerá, em consequência de execuções, injustas, e á Camará compete ò salva-las, dando ouvidos ao clamor geral.

Sr. Presidente, estou bastante doente, e devo de=-clarar á Camará que vim bastante incorrimodado de saúde cumprir hoje este dever; continuando vou agora responder aos iilustres Deputados, que hon-tem abriram a discussão combatendo o Projecto da Co m mi s são ; agradeço em primeiro logar ao illus-tre Deputado, que abriu a discussão, os cumprimentos de delicadeza e benevolência, que dirigiu aos. Membros da Commissâo, em quanto que S. Ex.a se dirigiu a nós com todas as demonstrações deat-tençâo e benevolência; mas iogo depois quiz trocar estas altençôes por um discurso forte e certamente o mais violento, que aqui se pôde proferir, no qual tantas vezes oflfendeu o melindre e as boas intenções de todos oa Membros da Commissâo de Foraes, que vieram trazer á Camará o Projecto, que se está discutindo: eu não imitarei a S. Ex.* nesta maneira de argumentar, porque já disse, que sempre que fallar nesta Casa hei de conservar-me dentro dos limites da prudência e da moderação. S. Ex.a principiou por dizer, que o Projecto tinha sido uma bomba lançada nas Províncias", em virtude da qual todos os foreiros se tinham levantado, não querendo pagar foros alguns.

Sr, Presidente, parece-me, que todos entendemos, ou que se entende bem quaes são os foros, quê õ Projecto que está em discussão, comprehende, que são aquelles, cujos foreiros e pensionados tem constantemente recusado pagar, fundados no Decreto'de 13 de Agosto; com prehender outros •não sei como isso possa entender-se, principalmente por parte de Jurisconsultos, que estão acostumados a entender as Leis, e aapplica-las aos factos. G Projecto em lògar de ser uma bomba, que se foi lançar nas Províncias, fazendo levantar os foreiros contra os senhorios, eu entendo que elle foi apagar a bomba, que se linha lançado no Paiz intentando-se as acções immensas que se tem intentado sem lemite , e sern ordem contra os foreiros; foi, repito, apagar essa bomba que os senhorios tinham acceso contra os foreiros e pensionados. Sr. Presidente, o Projecto vai ainda produzir outro bem, vai suspender essa torrente de sentenças" contradictorias , que cous-tanteiríente se tem estado a ver no foro, aliás proferidas sobre casos idênticos; se o Projecto for convertido em Lei, esse mal que osillustres Deputados não deixarão de reconhecer cessará, e reconhecerão, porque é fora de toda a duvida, que é um grande mal, que em casos iguaes existam sentenças contrarias, e ainda maior se torna quando essas sentenças são proferidas pela Secção de um mesmo Tribunal, quero dizer, pelo mesmo Juiz. Sr. Presidente, dis» ' — 1843. ur

se o illustre Deputado, que o Projecto não providenciava sobre os males', que os Povos soffrèm que era apenas um paliativo; mas S. Ex.a confundiu os males, que e preciso remediar,, e que sã;» de duas espécies, , um consiste ria falta de uma Lei inteipe-trativa, o outro consiste na suspensão do procedi--' mento, que ha pouco tempo a esta porte estão movendo os senhorios contra os foreiros; para o primeiro mal a Comtnissão tem já os seus trabalhos promptos, e occupa-se da^redacção, e em breve satisfará aos desejos dos Sra. Deputados; erh quanto, ao outro mal, mal extraordinário, o Projecto p'0-põe o remédio, que em logar de ser paliativo, é heróico. Disse o Sr. Deputado, que a Commissâo veiti apresentar uma medida, para que não estava áucto-risada, porque aquillo que a Camará tinha a esperar da Comtnissão, era unicamente a Lei interpretativai do Decreto de 13 de Agosto; isto não é exacto, a Commissâo cumpriu um dever, porque foi-lhe pela Camará remettido um Projecto, e ella converteu-o no que se está adiscutir; tendo esta Camará admit-lido o Projecto, e mandando-o á Commissâo, a esta incumbia examina-lo, dar conhecimento do seu exame á Camará ;. é isso o que fez... . Por consequência a Commissâo de Foraes apresentando o Projecto que se está discutindo, nào fez senão o que dê* via, e não sei como nisto se achasse razão para aac-cusar. ' ' • . ' - ''.•'"'•• ' • ' -"X

Quanto á demora que a Com missão tem tido na apresentação do Projecto de Lei interpretativo do Decreto de 13 d'Agosto, logo terei occasião de falf lar a este respeito. • ; '•*

Charnou-se empyrismo ao Projecto da Commissâo. Sr. Presidente, não esperava que o illustre Deputado tractasse desta maneira o Projecto, chamando-lhe empyrico, e por consequência empyricos os seus Andores. Não serei eu que apresente para meu desforço, as reflexões que este m ao conceito, quê o Sr; Deputado fez do -Projecto , me auctorisa a fazer; mas S Ex.a sem pensar no verdadeiro sentido daquella palavra — empyrismo — e por consequência sem .pensar que deste modo chamava empyricos os seus Auctores, não attendeu a que no numero dos Auctores do Projecto se.cmnprehendem Juiisconsul-tos abalisados, Magistiados insignes, que S. Ex.* de maneira nenhuma devia traciar desta maneira. Sinto que pata combater o Projecto seja preciso lançar mão de taes recursos, quando temos as armas do raciocínio, usando das quaes podemos com mais vantagem chegar ao resultado que nos propomos (Apoia." dos}', e principalmente o nobre Deputado que fone de conhecimentos e talentos , não precisava lançar mão das armas, que certamente nenhum conceito lhe podem dar.

. Sr. Presidente, também se disse, que q Projecto era um sonho de esperança, e eu digo,, -polo contrario, que elle e a . maior esperança, de queap* pareça a Lei, que declare o Decreto de 13 de Agos-t" f Apoiados) E' preciso, que eu declare, que a Commissâo de Foraes tem trabalhado incessante-mente, n.i confecção desse Projecto declaratorio do Decreto de 13 de Agosto de Iíi32; e na Semana Santa deu .conta das suas conferencias; e" deste modo não foi a Commissâo menos sincera, quando declarou, no Relatório deste Projecto-, que os-seus trabalhos estavam concluídos. E' certo porérn , quo o tr-u bailio de redacção não e' menos importante,

Página 282

que a d'?cussão'; e por isfo rvâo tem aqui traziis:i!!iístfes De-

, ;p»Ua»Íos, e não cessam deMrahd'lha'r; S^ndo isH.o as^ ;sl»rç -, cíigo'eu , que «'Projecto, que lê está discutindo,- e a certeza mais atiíheiitica , .de que ha de v4r aqui es'àa Lei, ficando interessad;o ntisfsH apresentação o Parlamento , porque se'roínprorrtétie nesta Lei, e o Governo, rpelò interesse, de fazer sair o '•Paia.' desta incerteza-: os próprios Senhorios lià.o^de todos••.'reclamar que se faça ^essa Lei, è por consequência não $ei como o ilbistreDeputado quiz conceber j--t] u e este Projecto era, um sonho de esperança. •

-Disse, que o Projecto era -revoltantemenle injuí-lo ?.',..; Pois o "Projecto pode ser uma. obra revolv

-tanto , sahindo da Commissno de 'Foraes , cujos Membros missão leve-, e que eu lenho Exposto, para apresentar este Proj,ecto? Não êerào de attender esses procedimentos, que pot 'toda a parilc estuo ahieuça-ndo. as fortunas dos foreiros e •pensionados ^ de'povoações i n. leiras', de Distrittos « Províncias? Então um Proj elo de-tes, concebi-tio'debaixo das melhores intenções, com «-certeza-, .paira assim dizer,' que a (3ommissão.leve , d«í que 'no •fim d?i Sessão de 1844 devia estar acabada • A :Lei deelaFatoría do Decreto de 13 d« ;Agos>to, 'e/este Projecto :re.voltanteiuenl-e 'injusto? Sr. Presidente, revoltante 'e que, depois de passados nove ânuos, sem que os Senhorios recebessem os foros e pi* n soe j, 'virem agora , -couro pdr 'effeito de vim plano combinado, intentai em Juízo Iodos esses procedimentos

. bátbatos contra os foreiros e pensionados, que tem recusado ipa^ar , com fundamentos'legae*. Nàocha-Hi.erMoí p'ois-'ás cousa- o que-e'!las não sào.

O illustre "Deputado desceu'tiepoi'» -a todos os ar-guu-cntos do direito universal, chfganclo át:é ás hv-pol.heses , de quem linha obrigação de provar a na-., tiifexa dos bens da f(Jo'roa-, JVlas, S. líx.a ha deper-nuttir-tne, que llie dga, que tudo isto e' alheio da questão, que nos occupa , que e simplesmente urna moratória; e quando setracta de conceder uma rnov ratoria-, não se põe *em duvida o direito do q»e cobra, nern do que paga : essa queslào fica salva; e só se deve 'Iraçlar da justiça 5 ou' injcrstíça da mo.-' raloria.

Si. Kx.a disse, que o Projecto era contrario ao art. 145, §2!°' da '(.-aria^ que 'deterfrvina, que as Leis iiào tenham effeito retroa'Ctiv,o. E' preciso que distingamos: as execuções de que o Projecto faiia não và'o as consumadas, são as que estão actualmente correndo eus Jtjixo, e não as. que estão resolvidas., Das outras se tracíará, quando for tempo.

Disse o il!u>lre Deput.ido tatwbem , qtie o Projecto' era-desnvc casario e anti-economico ; porque aquil-lo, que eHe providenceia , já estava providenciado pelas Portarias de 1-9 e 26 de Fevereiro de 1839.

'K* verdade, que estas Portarias mandam expressamente, qeu se não inovam execuções contra os fo-reiros e pensionistas , ale-á decisão d de que o illustre-DopM-tado.;fa|.lfm , nada tem feito, e pelo mesmo fl ribunril se letn tnandado processar os Roes d^s fo-.

-TOS da Fazenda execuiancio-se jior.el!^s:'lodoi. o& fo-

•fe/i.rp$ (O "Sr. "Silva Cabral: — Não,- n ao;) ígj^íí '•é exacto: ahi está um impresso, distribuído ha j>ou« co, que menciona a.s otdt-ns do Tribunal do The-íonro Publico , mandando jirocessar esses foros.-Qâ Agerites do Ministeiio--Publico tem- ido com. cssaâ 'execnçôíís por diante, e iivvoco o .l-eàti-munli

Em quanto o ser anti-rcoriomiço pelo receio , de que isto fosse nffectar os rendi-tnenlos da Fazenda, porque se deixava de cobrar a decima , não sei,-como o illustre Deputado se lembrou deste argumento, sendo certo, que os .foreiros , quando pá,* gatn .decima, é sempre por conta do scnliorio.; ^ sendo aqui senhoria a Fazenda, não sei como o Sr. Deputado imagina e*ie prejuíso para a Fazendat JVías ainda que a Fazenda fosse da natureza desses senhoiios, por conta df quetn os foreiros paga m De*' címa, estes foros estavam em cobrança incerta e duvidosa , -estavam litigiosos, e par çonseguencia daqui não se recebia; deciína.

Sr. Presidente, o iílustre Deputado acabou por fazer uma grande censura á Comnmwío, por não ter apresentado até agora o Projecto, de que essencial-' mente esiá ehcanegada, notando que desde qnc appareceu aqueile.. que estamos discutindo, tem passado iid) mez e quatro (.lias, e daqui derivou eilia motivo para graves suspeitas. Tçnbo de rejpondei1 a igual accua^ão, que fez o illusire Deputado, que '•fallou em segiiudo logar: para então me reservo.

Página 283

283 )

•se oão quer que se pagirem* foros. Sr. Presidente y pois: os IVléíiibros, de que se compõe a Gommissão ; íle Fiira.es, podem merecer ao illustre Deputado a ijijiihtiça de *uppór, que elles que.éui aqui compre-Uerider tio Projecto o 'pensamento reservado, de que se não paguei» foros? seria isso faltar á confiança, que a Camará poz nesses Membros, de que se compõe a Cotnníissão de Foraes, quando a nomeou para dar-couta do Projecto de Lei, que ha de declarar e interpretar o Decreto de 13 de Agosto. Sr. Presidem e, é nesse espaço curto de 8 mezes que a Coin-liHSsao tem mostrado, e ha de mostrar pelos dous iM.embros que se seguem a fallar, que ha de passar a Lei», que declare e interprete o Decreto de 13 de Agosto; porque se este Projecto passar, como já disse.» elle é a certeza mais authentica:> de que na Sessão de 1844 se ha de levar a.efíeito essa Lei, ião desejada par todos i porque o Patlarerenío cum:pro* .ijrette-se solemnemetite, e o Governo interessado jiu segurança publica, e pelos negócios deste Paizí, ha de apoiar a discussão de>ta Lei, e então por tão pouco tempo, digo eu, não sei se vale a pena b illustre Deputado lançar sobre.os Membros', dê que se compõe a ComwUsão de-Foraes, ti m stigma tão furte, uma suspeita tão injusta, de q.ue elles não querem que se paguem foros. - .

Disse o iilustre Deputado, que pelo Projecto os senhorios, que vivem á soiabra da Lei, firam privados dos foros que recebia.ni, confiados na me>ma Lei. Sr. Presidente, confun'dem-se todos os. foros 'indistinctamen'e, quando o Projecto unicamente só diz respeito áquelles, torno a .dize», que se tem recusado, e recusam pagar com o fundamento do Decreto de 13 de Agosto. Sr, Presidente, aqueílés foros que se pagam com a auctorisação do De-erelp de 13-de Agosto, não são os foros compre-hemltdos, nas disposições dó Projecto^, que a Gom-inissão apresentou ; pelo .contrario ,. Sr. Presidente, i e»lê Projecto tende a fazer, com que á sombra da Lei se. não julguem obrigados a. pagar foros aquellesí, que em virtude Jdo, Decreto, de 13, de Agost-o não devem paga-los, e o não serão a p parecendo a Lei interpretatívã. do. Decreto de 13 de agosto ; é isto quê se quer, e não que á sombra di» Lei se deixem de pagar foros. • . . •••

Sr. Presidenié, o ilIustre.Deputado, concluiu notando a falta, que a Commissão commetteu de não apre-j sentar nesta Camaia o Projecto, stigmatisando de unia maneira, na verdade insólita, esta demora da Com--.missão. Sr. Presidente, "não era o illustre Deputado aquelle, que era mais idóneo, para fazer este .stigma á Com missão de Foraes, nem aos seus Membros; o iliustre Deputado"-não pôde negar, :que ella não lhe meieee esta censura, e muito menos a suspeita, de que com a demora de semilhante Projecto se tem em vista um fim occuito; mas inuito triais ainda, porque, e entenda S. íix.a eu não quero retribuir: um desfavor com outio desfavor, pela ramo de que penencendo S. Bx.a á Commissão de Fazenda, ainda até agora não se tem apresentado a esta Camará o Orçamento .da receita e despeza do Estado, tendo-se antecipado .4 Projectos de Lei, impondo novos tributos, declaro francamente t que não peite-ndo retribuir desfavor por desfavor;. uras como o illusire Deputado censura a Cotnmissão de Foraes, e a stiginalisa tão", fo ri e* mente, pela demora que tem iido em apresentar, a pata Camará o Projecto, que tende a interpretar o

Decreto de '13 de Agosto, também S. Ex.a está epf eircumstancias de ser censurado, por não ter apre* sentado á Commissão de Fazenda, contra.os votos da Maioria da Camará, o Orçamento da receita e despeza, estando certo, de que a Maioria está: resolvida a não Votar um só desses tributos, etii quanto não for discutido o Orçamento (dpoiados). Por consequência eu considero fora das regras de toda a conveniência, q-ive se venham aqui fazer censuras, não sei pára que fim ; certamente par» tirar as consequências, que os (Ilustres Deputados pertendejn, mas que não podem ser deduzidas de taes argumentos. Eu já disse, qire à Couimissão tem trabalhado incessantemente neste importante objecto, se não tem sido apresentado é porque não tem cabido no possível, não é por falta da Commissão,

Sr.: Presidente, estou chegado ao frw do meu? discurso o qual concluirei dizendo que de toda; a parte se tem recebido cartas desses PoVos desgra* çados e infelizes, que estão sendo avexados e op» primidos por estes procedimentos, pedindo,inces-sanlemetíte que se approve este Projecto, e ainda mais, cartas tive ainda hontem de gente interessada 'no pagamçnto destes foros,- pedindo , qiie se approve o Projecto , que é de uma vantagem gran-* 4e ; porque vale m-ais d'aquj a oito mezes seFern esses procedimentos julgados e decididos por tuna Lei clara.

, Alem disto, Sr. Presidente, eu devo altiviar-me da accusação que pesou sobre mira como; perten* cendo a um Partido Político de que esse Partido-r queria foros e queria dizimos. Sr. Presidente, -aíta^ e bom som tenho apresentado a minha opinião sobre a maUíria , já não era desconhecida , e agora só assentei ? que devia.fazer menção desta cifcums-tancia , para relevar de mim e do Partido, a que pertenço , essa accusação , que tem pesado sobre nós; não queremos foros, nem dizimos (Apoiados)^ í remo, Sr. Presidente, a esta Jdea. (Jlpoiados). Sr. Presidente, eu hei de estar sempre do lado de todas as isempçòes que o Povo tem recebido desde a nossa Restauração, hei de estar sempre do lado daqiíêllas reformas que teem por fim não só a liberdade individual, mas a-liberdade daterra (Mui* tos apoiados) segundo as jregras de Direito de Propriedade bern entendido , mas não de Direito de Propriedade excessivo, que já não é compatível para a época, em que vivemos., (Muitos apoiados)* (fo%es:—Muito bem, muito bem).

Q Sr. Sirnas : — (O Sr. Deputado ainda não rés* tituiii o sen discurso).

Página 284

284

IÍX3, Proprietário ou grande, Foreíro, não eram por certo l&sse^slnterèssèlr tjué'haviam guiar a minha cbh-Tricçap; '(j/3poiàdò) de vb d ijzer comi t udo,, q ué pequeno 'P-rppfiM'iarib.'reCé"b'b'!hi'riis'"-fD'rbs'de que pagb^ « àssvtir mesmoMão terrib,. nein líade acontecer, que os meus foieirbs com b pretexto deste Projecto ré-

• -*--J~'. -,:, -/••" '.. 'O, ;- -• .1 . , • • i- . ,, -.- f: - . .,'1 , • ~ • • • ' •' '.'** '.'

Êúséiú pagar, como; não lêem recusado ale aqui; sendx) aliás b único pensamento do Projecto levar ibchbb a grande obra do Immorlal Libertador ^tfyíoiadas) dt-moiíslrádo pelo meu illiistrè Collega p!Sr.: Sjmas, quê o Projeclb nada tinha de incons* tituciohal,""e que esses innúmeros artigos pér.corri-«Ipspeíp nobre Deputado pelo Porto, que por elle «èe Disseram offendidos, nem -levemente o foram. Á demonstração quê acabou de fazer.b nobre Depti-liaídqi b Sr. Simas sobre o § 11 do art. 145 da Carta 'Cbnf.tiiueio.nal',- óm que está a garantia ,' de quê •nenhuma Aucloridade pôde avPcar causas penden-ies, ou suspensas, e,u ãccresccentarbi uma idea re Collega e ainigo , nem eu quero cançar a ãttenção da Camará : sufficienlernente por elle foi demonstrado que não ha offensa dê direito. • Nega-se que o Poder Legislativo tenha a faculdade de suspender^estas causas, é coinbáte-se o Projecto,' porque ellebffende b art. IO/ da Carta Cohs-íiluciònal, pú por buíra, a divisão dos Poderes.Po-ilHcps dp. JGstado. -—Sr. Presidente, pôde haver uma Lei, (e de faclo ella existe) que permitia que iítn só credor faça suspender centenares de execu-Çoes aparelhadas , e não pode o Poder Legislativo ter a attribuiçâo de fazer cessar algumas execuções, por ventura mal aconselhadas, somente a pró dá desgraçada, e sincera Agricultura ?! ... . (Apoia-|íosJi'Hade p, Cominercio niérecer tanta consideração, .e não ha de a Agricultura ,'em um Paiz «juasi exclusivamente agrícola , merecer também ' à consideração desta Camará ? (Apoiados). Sr. Presidente, qi.ie .fez , em caso idêntico, p Rei Legis-p ladpr por essência? Seguiu o mesmo caminho. Não, e a primeira vez que têern sido necessárias no nosso Paiz,, Leis para fazer conter a avidez e ambição dos Senlíòrips ; mais de um exemplo lemos na Col-íecçãp ,das ;;nossas .'Leis. (J4poiados). Depois da íip.rrbrosa calastrofe dp Terremoto de 1755, iiiãni-|e:Stpu-se assaz essa avidez em todos os Sé.nhorips dos (ei;rrenosoincendiados, e que ordenou o Sr. D. Jpse>'hai ^ja^.prpyidenté Lei de 21 de Janeiro dê í d i ssol u tos e ex t í n cios l ódos os

pnlract;0^ , « que todas as demandas

movidas.sobre tâes contractos acabassem ppr unia VeVy irhpòrido penas aoà Juizes quê delias - tbmàs"-sem^conhecimêfiíõV E? sabida a hístríria^dos^Fó do RêitVò dp Algarve; foi necessário q iíé^bSrv5 José por AlVará de 15 de Setembro de I7 b~élécesse urna Junta para rçduzir, e regular"esses FÓrbs; mas que fizeram os Senhorios ? Não se ina-i portaram com essa Junta , não foram levar péràh--te ella os .títulos como eram obrigados ; e que'fez' o Rei por essência Legislador ? Por uma/outra Lei mandou sustar todas as demandas e execuções irii-5 pondo a pena de perda de Orneio a todos "os Jutàes^ e Officiaes da sua .Justiça, que dessem mais om passo sobre ellas. Este exemplo e idêntico, fé pòf-certo não ha dt? ir mal a esta Camará se imitaf;; nesta parte , :o Rei (corno já disse) entre nós por essência Legislador. .•''"' - ; a

Página 285

Jloâo VI fez mercê de uns poucos deCasaes taxo, que ef um sitioTeguengueiro. (ffozes: -t-Oú-çarn, ouçam , reguengtieiro) l Depois de passados TL ou 8 annos chamou o,emfyienta a juizo, e ainda que os prazos eram cotnprehendidos dentro do Re^ gu^ngo, e provinham de doação, passou-se .vistoria, foram 4 Jurados, e prqpozeram*se aos Jurados es-tes;quesitos. ' , .

^ «Está provado que a, Autora tenha posse das i< pensões demandadas?» (Resposta dos Jurados}^ u N ao está provado.»? ..'•';•

.;....« Está provado que o p(redio de que se Irada es-«teja situado,dentro do fleguengo?» (Resposta dos Jjirados). « K*tá provado, n ,

, Qual. foi o resultado disto, Sr. Presidente? Foi ser julgado.que os bens reguengueiros não eram com-prehendidqs na letrajào Decreto de 13 d'Agosto, e ser condeninado o Re'o:, este caso acha-sè em revista no Supremo Tribunal de Justiça, assim como outro que trago aqui, onde é differente a opinião do Juiz. o Sr. Guimarães, actual Procurador Régio da Relação de Lisboa, e um dos ornamentos da actual Magistratura. N'uma acção proposta pelas Com-ipehdadeiras de Santos que pediram o foro de um prazo comprebendido nq Reguengó de Torres Ve-clrãs, doação do Sr. D. João III, cujo titulo se á^cha junto aos Autos, e uma Certidão tirada com bastante dispêndio da Torre do Tombo, o Sr. Juiz Castell.o Branco ^proferiu a sua Sentença nestes ter-nios. (Leu /parte da Sentença a qual principalmente se baséa na disposição do ãrt. 16,.* do Decreto de 13 d'd gosto de 1832, que manda^ .nos casos ahi es-péci/icados, que não se torne ,conhecimento judicial delle* sem que o negocio seja levado ao Poder Legi»-

E que resultou desta Sentença, Sr. Presidente? Appellou-se, e, a Relação, sem mais Afundamento de qualidade alguma pprque o não ti.nha nos Autos, revogou a Sentença dizehdq nq Accqrdãq, que —-çoino os Auctores provavam que estavam na posse de receber aquelles foros, revogavam a Sentença e

*" ' ..r ' » j *, ?.f~','' 7 ' O' . J ' - .

tondemnavam o"Re'o. «Sr., Presidente, e' tal a con-" tu são que nem os Advogados sabem o que advogam, nern os Senhorios o que pertendem : e não querem ps nobres Deputados que -se ponha um termo a este estado deanciedade ainda q\ie provisoriamente? Que qualidade de lógica, que modo de raciocinar é este ?! ... Pois porque não podemos fazer o óptimo, porque não chegamos ao óptimo aonde nã^o podemos jamais chega r i não se lia de fazer o'bom", não se fcá de fazer o bem possível ?! Ora eís aqui, Sr. Presidente, estas e outras muitas razoes, estes e outros •tnuitos arejsíos de piie sbund&jj) 03 &&rlnrsr>s de Lisboa. Eis aqui .os fundamentos da convicção dos Membrosda Commissão deForaes; convicção prqfunda, e na presença dos-males que estâq cxperfimetitando os actuaes iPoreiros: porque lhes e defeso atç allu- , direm^a essa excepção; porque o não podem fazer, nemjps Juizes o adinittem uma vez qi>e qualificada seja a acção çqinq meramente possessoria;; è então jpvados de^alJpgar a disposição do art. 16.° do t)e-rreto de 13 d'Àgostq, por isso que se tracta de decidir ._$ natureza dos Bens da Coroa, na presenfa destes rriales, não se deverá pôr lírà termO;a está a;n-,eiif?dade ?.. i . "

>em foi o Projecto alcunhado de absurdo e,,

• •; --.--. -' •• r-' ,_'. . ',."• .-' " , ' ,-.•>.., "*" ,;• "''-ís-"- -:' ' • '•*' ''•

porque diz o nobre Deputado r—« s< VOL. 4."—-ABRIL — 18*3.

........,,..-., .

cipiò, áe/íuris|>rtíd^nèia (Jnrvèrsatqye, a próyaL Cumbe áqueíle que:q facto a l lega, o Projecto m dando suspender em tudo as causas vem a relevar o foreiro desta obrigação que o Direito lhe impõe; >v Õli! Sr. Presidente, e um principio de Direito tíni-', versai, rião ha duvida nenhuma, eu assim o reputo^, e exacto, ;e' verdadeiro o principio; mas eu quereria que o nobre Deputado a par deste consignasse, outro tão incontestável corno q primeiro j e é—que a irai possibílidade fysiea e moraí e uma excepção legitima contra toda a obrigação •( ^poíWo*==hitaridacle da parte de um Sr. Deputado), O Orador: — O ne* gocto não é de risadas, nem isto merece risadas,, nem estamos em caso de rir. Sr. Presidente, não sõíi eu só, todos nós somos testimunhas.de quaes teem sida os resultados dos acontecimentos políticos porque te«( mós passado, roubos jde Cartórios, perdas cie ti tu* íos ete., isto e', a impossibilidade absoluta, pela rhaior parte, de os foreiros poderem mostrar que os bens são de t)oação Regia:,no Processo que ha pouco acabo de referir, teem-se feito altas diligencias5 para ver se no Cartório da Provedoria dê Torres Ve-dras appareciá o tombo do ReguengO, não appare-céu, antes pelo contrario ha bem fundadas suspeitas de que as Donatárias .estão de posse delle; o então j Sr. Presidente, será possível que nós queiramos obri-" gar ou impor sobre os foreiros este principio cie Jtí-% risprudencia Universal ?.... Eís alii o tfâballio .que tem tido a Com missão, em confeccionar o Projecto dos Fpraes; e porque está intimamente convencida de que não pôde deixar de adoptar um ^principie* excepcional á Jurisprudência. Universal,, se quizef levar avante a grande obra do Immqrial Legísíadór, se quizer concluir e fazer respeitar b grande princj- : pio do Decreto de 13 d* Agosto. ^Em/uma^^átàVraT.ii'. Sr. Presidente, não é possiveí nem deve járnais subjugar-se uma Lei eminentemente política " aos priri* cipios de Jurisprudência Universal; antes é necessário, Sr. Presidente, que prineipjos èmirieoi^eritò políticos a regulem na sua execução. ;

Página 286

: - \ ..-".

'frrieo' pôr" esVíádo! A(frhira-rtfé? éoráò o nobre Dé-pbiado* cáíir n*umâ contradição. Pois o nobre Dêpa-farlò rio-; mesrrfó rivoménlo em que acaba de louvar o QôVèrno pela expedição das Portarias, censura a rC}órnmissão de For-aes* só porquê pertendeu estender á mestná medridaf aos Foreiros dos Donatários parli--ciilàrès:l Isso e que" eu não pbsso combinar': o no-6t:é ' Depútàcfò não obãér^òii que o Pròjecfo érà emi-néritêineffte constrtúcionar, pois fazia effectíva uma '<_3as nern='nern' particulares='particulares' alguma='alguma' daá='daá' poderéi='poderéi' poderá='poderá' governo='governo' art.='art.' cffivfdòsá='cffivfdòsá' fim='fim' pelo='pelo' mandara='mandara' projecto='projecto' confundidos='confundidos' éitadíts='éitadíts' pélas='pélas' _-sr.='_-sr.' má='má' ler='ler' tem='tem' cortsequencia='cortsequencia' aios='aios' igfcrôèrho='igfcrôèrho' qtrè='qtrè' cousa='cousa' as='as' tag3:_='leis:_' deve-íés='deve-íés' política='política' applícar='applícar' ríitiitcomigo='ríitiitcomigo' portarias='portarias' éxaôtô='éxaôtô' còífí='còífí' razões='razões' quaesquer='quaesquer' nei-íi='nei-íi' podia='podia' nó='nó' seus='seus' querido='querido' qètitã-='qètitã-' tag0:_='orador:_' por='por' se='se' ellas='ellas' respeito='respeito' foreiros='foreiros' eriteridèu='eriteridèu' _='_' ser='ser' a='a' b='b' d='d' e='e' i='i' j='j' tuddquahtò='tuddquahtò' o='o' p='p' ríètn='ríètn' s='s' êsqueciào='êsqueciào' á-foros='á-foros' tag4:_='cabràí:_' _-e='_-e' todos='todos' perante='perante' estás='estás' da='da' daeffei-tó='daeffei-tó' cessarei='cessarei' de='de' levemente='levemente' silva='silva' do='do' fcfíle='fcfíle' áão='áão' hote-sê='hote-sê' donatários1='donatários1' ate='ate' _.a='_.a' cobrança='cobrança' tiiàií='tiiàií' nea-3ò.='nea-3ò.' duro='duro' ápértãféril='ápértãféril' par-cfcuíafes='par-cfcuíafes' em='em' forarn='forarn' gòfrimistòo='gòfrimistòo' eu='eu' fofos='fofos' hoje='hoje' será='será' _1.='_1.' têèrn='têèrn' _13='_13' que='que' _.ha='_.ha' vendo='vendo' os-escrúpulos='os-escrúpulos' funcfàmeríto='funcfàmeríto' fròjècto='fròjècto' igualdade='igualdade' disse='disse' credor='credor' capai='capai' não='não' riãõ='riãõ' á='á' vão='vão' réòtièddo='réòtièddo' cfè='cfè' de-férmlria1='de-férmlria1' deterrn='deterrn' è='è' é='é' re-éêítí='re-éêítí' juizes='juizes' quando='quando' uni='uni' ó='ó' _-frèsrderíté='_-frèsrderíté' _-é='_-é' contrario='contrario' ninguém='ninguém' _33='_33' _-eu-sei='_-eu-sei' decreto='decreto' foros1='foros1' dê='dê' cuja='cuja' díò='díò' arrá-riliãs='arrá-riliãs' execuções='execuções' pagar='pagar' _-cuja='_-cuja' caso='caso' isto='isto' _.por='_.por' á-lei.='á-lei.' rio='rio' passou='passou' suspender='suspender' propor='propor' ap.plicado='ap.plicado' tag1:_='outros:_' e-cóí='e-cóí' pró='pró' esses='esses' nações='nações' provi-âèòcià='provi-âèòcià' seríão='seríão' por-diante='por-diante' seja='seja' fè='fè' questão='questão' quê='quê' origem='origem' dos='dos' sido='sido' tag2:êrno-e='grov:êrno-e' pércflití='pércflití' pois='pois' pê-íâ='pê-íâ' regular='regular' tão='tão' porquê='porquê' éfèontècèr='éfèontècèr' deirionstra='deirionstra' qfè='qfè' fínja='fínja' emolumentos='emolumentos' deputados.='deputados.' eu.='eu.' com='com' acoritèca='acoritèca' mais='mais' juiz='juiz' experiénscia='experiénscia' sempre='sempre' _145='_145' duvidosa='duvidosa' são='são' rirestria='rirestria' estabelecidas='estabelecidas' desde='desde' haja4='haja4' àffudrram='àffudrram' sr.='sr.' _-='_-' dizer='dizer' este='este' ínêxo-rávef='ínêxo-rávef' itie='itie' commissão='commissão' foros='foros' nobres='nobres' fazer='fazer' èslar='èslar' riso.='riso.' i-stodevern='i-stodevern' réfação='réfação' portariasaqui='portariasaqui' ftavèr='ftavèr' qáe='qáe' íj.íre='íj.íre' semílhantemente='semílhantemente' çfué='çfué' répífòre='répífòre' magistrado='magistrado' agosto='agosto' rièrihuns='rièrihuns' os='os' quer='quer' ou='ou' facia='facia' dele-gidbs='dele-gidbs' desappárécer='desappárécer' ábvarfge='ábvarfge' a1='a1' dds='dds' contesto='contesto' porque-dizem='porque-dizem' replico='replico' cdn-têséár='cdn-têséár' pòdesse='pòdesse' sns-fófe='sns-fófe' xmlns:tag0='urn:x-prefix:orador' xmlns:tag1='urn:x-prefix:outros' xmlns:tag4='urn:x-prefix:cabràí' xmlns:tag2='urn:x-prefix:grov' xmlns:tag3='urn:x-prefix:leis'>

Parêcê-rné ief dériMHstfádo que-ó Projecto liem uifèéta, nèiTi ihdirectameiltê òffende tíâ interesses da 'Fãzefída; Mas áobré tudo, Sr. Presidente, a cèrisu^ rã qtié rhàià d^.via offehder ôé, Membros da Còmmi&-sãbr, 'ntttí 'forarri Iodas essas tiradas à esmo de ab-stirdos mbhtões d'e erros &c. por que "isso é nada á ^i«tà da alcuriha de empyrisiúo político. Sr. Presidente-, quéni diz quê o Projecto é tim erhpyrismo pò-Meb, âiz quedos Méalbros da Commissão são uns coVsumados ignorantes ha sciénciá da Política, ou põf-ímtra que em Política não pescarn nem palavra ( Ú Sr. Silva CaJbrtil còmgési&s dèdeSapproVaçâb)... .(^Ue o "nobre Deputado àlcunh'ou o Prtíjeétô de em-

pyrismo Poritico d úiti facto que creio que não' nt^ garã. Effrpyrisrnb "político, por consequência1, é o rê-ícorihècimento d:è que os Membros da Conimissão sâ'd uns perfeitos ignorantes em Politica; a não ser •isto, declaro qu'e então não sei o que é èmpyristno; •ate' agora entendia por tal unra sciénciá vã, dechar-latanismo, de pedantismo; é o que eu entendia, pôde ser que esteja em erro.

"Sr. Presidente1, quem ha de ser alcunhado de e"m-pyrísmõ politico, a' Commis:são quê tem a peito salvar o pensamento económico e politico do Decreto de 13 de Agosto', e que redijiu este Projecto pa'ia Conseguir este fim, ou.aquelles que levantam a bandeira a favor da classe' privilegiada, e-que per-téndem de algunra forma obstar a que esse'pen'Sa-mehto em:inentemente poHtico se realise em favoi1 da nossa desgraçada, e definhada Agricultura f.... Sr. Presidente, não hei de s'er eu que hei de levantar essci bandeira no alto dos campanários ; empunhe-a" o nobre Deputado, s'uba com ella, e colto-•rque-a ; chaníe em torno de si toda a classe privilegiada, iodos os Infanções, e Rioos-homens, e~ tódo"s oé Barões, que estou certo que a demora rio seu 'baluarte não ha de ser muito grande: a victoria não será duvidosa: em breve se ha de ver aggredido por 'batalhões numerosos, nãov digo de soldados coin os peitos refulgéfites de' brilhantes cníchás, e fitas,- mias de peitos forrados de amor dê pátria, de braços vigorosos, endurecidos pelo trabalho, e pelo suor, e~en-tão qual será a sorte, qnaí será o resultado? (3 resultado será que esses batalhões* numerosos farão justiça pôr suas próprias -mãos, destruindo o baluarte'e os seus defensores. O que aconselha pore'm a prudência a todo o Legislador previdente ? Aco'nse-íha-lhe, que evite o choque das paixões, entre a» íiumerosas classes dos privilegiados, e dos não privilegiados, por que os resultados são terríveis; e é isso @ qiíe' a Commissão fez no Projecto que teve a •.honra dff apresentar á Camará.

Concluo, Sr. Presidente, rejeitando a censura de

• - , . , » ' *J

inconstitucional que se me fez; porque eu no campo do Constitucionalismo, ape'zas da amizade que professo ao nobre Deputado, sou obrigado a dizer, que não o considero habilitado para ser meti censor; antes espero que outro censor mais recto, mais justo, qual é o publico, e a posteridade, me julguem com rijais imparcialidade.

O Sr. Presidente : —- Partecipo aos Srs. Deputados nomeados para a Deputação .que ha de apresentar a S. Magêstade diversos authographos, que a rhesma Augusta Senhora recebe a Deputação na quinta feira ao rriéio dia.

A ordem d'o dia para a Sessão seguinte e' a mes-rria de Hoje. Está levantada a Sessão, -r- Eram cinco horas e intiá da tarde.

O 1.° REDACTOR,