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N.º 15. Sessão em 23 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 51 Srs. Deputados.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Justiça remettendo os esclarecimentos relativos ao lançamento e cobrança das congruas dos parochos, com relação aos districtos administrativos de Aveiro, e Leiria; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Ferreira Pontes. — Para a secretaria.

2.º Do Sr. Deputado Crespo, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

3.º Do Sr. Deputado Pereira Brandão pedindo licença até ao fim do proximo mez de maio, para ir á terra da sua naturalidade. — Concedida.

4.º Do Sr. Deputado J. J. de Mello, pedindo licença para se retirar pelo resto da sessão, para tractar da sua saude. — Concedida.

Representações: — 1.ª Do procurador e mesarios da misericordia de Amarante, apresentada pelo Sr. Pessanha, em que pedem providencias legislativas para pagamento do papel-moeda. — Á commissão de Fazenda.

2.ª Dos officiaes diplomaticos do nacional e real archivo da Torre do Tombo, apresentada pelo Sr. Assis de Carvalho, em que expendem algumas reflexões sobre varios artigos da proposta do Sr. Ministro do Reino, e pedem que ellas sejam tomadas em consideração pelas commissões, a que foi remettida aquella proposta. — Ás mesmas commissões a quem foi remettida a proposta.

O Sr. Freitas Costa: — Participo á V. Ex.ª que não tenho comparecido nestas ultimas sessões por incommodo de saude.

O Sr. F. A. da Fonseca: — Mando para a Mesa uma representação dos povos da Lourinhã pedindo providencias sobre a agricultura dos vinhos.

O Sr. Paes Filias Boas: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da camara municipal da villa de Fafe sobre a divisão territorial. A Camara já por varias vezes tem representado neste sentido, e é eu peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de dar á representação o destino que deve ter.

O Sr. E. J. Mascarenhas: — O meu collega o Sr. Corrêa acha-se incommodado de saude, e não póde assistir á sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do projecto n.º 13 sobre habilitações, e promoções militares.

O Sr. Presidente: — Discutia-se ultimamente o art. 31, e as emendas offerecidas sobre elle. O Sr. Ministro da Guerra offereceu uma substituição: depois de se julgar discutida procedeu-se á votação. Foi rejeitada primeiramente a emenda do Sr. Corrêa Leal: seguiu-se a votação sobre a emenda do Sr. Fontes de Mello que tambem foi rejeitada: votou-se depois o principio do art. 31, foi tambem rejeitado; e entrou em discussão a substituição do Sr. Ministro da Guerra: sobre esta substituição fallaram os Srs. Fontes de Mello, e Pereira de Mello; e pediu a palavra para um requerimento o Sr. Barão da Torre, não se verificou o requerimento por não haver numero legal na sala; e por isso tem agora a palavra o Sr. Barão da Torre para um requerimento.

O S. Barão da Torre: — Desisto da palavra.

O Sr. Presidente: — Então continúa a discussão da substituição do Sr. Ministro da Guerra, e tem a