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íioi onejado e/n cvnto e clncoenla por cento, e d'alii para cirna; deste modo não é possível concorrer o da Estremadura, que paga menos da terça parte.

Excluiu-se da Emenda o vinho.da Madeira, e para não parecerem parciaes os que a" propuseram, direi a rasão em que se fundaram. Na Madeira o vinho do Reino paga direitos ditTerenciaes tão fortes, que equivalem a urna prohibiçuo, e por isso podem eslabele-Icccr-se lambem-aqui sem que haja motivo para queixumes, muito mais que são muito módicos em relação aos que lá se acham estabelecidos; rnodifiquem-se esses direitos, c não terei duvida em votar também a suppressão do imposto differencial quo se propõe para este vinho. •

Digo que me parece ter demonstrado, que conservando os direitoà ditTerenciaes estabelecidos no Projecto, se estabelece uma prohibição indirecta do vinho do Porto, e não podem ser sustentados senão

como direitos projectores da industjia vinhateira da Estremadura. Isto pôde dar logar a represálias, e a desintelligencias, entre os habitantes das diversas províncias do Reino; uma similhante provisão contraria todos os princípios de justiça e imparcialidade, com, que todos devem ser tractados; c peço á Camará altenda só convém estabelecer este precedente e aos inconvenientes que d'ahi resultarão.

Concluo votando pela Emenda proposta, e espero que a Camará a approve.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã na primeira parte é a eleição de Arganil, e depois a continuação da que vinha para hoje. Está levantada n Sessão. — Eram quatro horas e meia da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. CASTÃO.

N: 7.

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S

1852.

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Presidência do Sr. ^Silva Sanchc».

'hamada. — Presentes 80 Srs. Deputados*.

Abertura. — As onze horas e meia.

Acta. — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho): — O Sr. J. J. de M a l tos mandou pnra a Mesa a participação de que o .Sr. Campos e Mu l Io tem faltado ás Sessões destes últimos dias por motivo de moléstia, e por eslc motivo não comparecerá a mais algumas.

O Sr. Ilonorato Ferreira : —• Mandou para a Mesa' a seguinte

DiiccARAçÃo DK VOTO. — Declaro que se hontem estivesse presente, quando se votou o Parecer da res-pe.ctiva Commissão, na parte ern que considera que o Sr. Deputado Pestana podia accumular o exercício de Deputado com o cargo de Vogal do Conselho Ultramarino, votaria a favor. — fíonorato Ferreira.

MandoU-se lançar na Acta.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIOS. —-1.° Do Sr. Deputado Elias da Cunha Pessoa, cormnunicaudo que por in.corar.nodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

"S.° Do Ministério da Justiça, remettendo três cópias das Representações do Juiz, Sub-Delegado e mais Empregados do Juizo Ordinário de Santa Cruz, na ilha da Madeira, e da Camará Municipal da vil-la de Machico, relativamente á designação da villa que deve ser cabeça do dicto julgado. — Para a Secretaria.

(\.° Do Sr. J. J. de Almeida Moura Cabral, acompanhando alguns exemplares impressos sobre o despacho dos vinhos do Porto para Lisboa. — Mandaram-se distribuir.

4.° Do Sr. Ayres de Sá Nogueira, participando que no. dia treze do corrente pelas quatro horas da tarde deve ler logar em Belém a abertura solemne da primeira exposição de gados e aves domesticas, e convidando os Srs. Deputados para concorrerem na-Vo L. T>."— J UNHO — l QM.

quelle dia e hora áquella abertura.— Foi recebida esta participação com agrado, resolvendo a Camará que ansim se declarasse na Acta.

UMA REPRESENTAÇÃO. — De Diogo de Sallcs da Cunha de Pina Manique, pedindo que lhe seja concedida a dispensa na Lei, para poder alienar uma propriedade, pertencente ao vinculo que administra. — Mandou-se á Commissáo a que foi anteriormente outro Requerimento do mesmo.

O Sr. Secretario ( Rcbello de Carvalho) : —A Mesa na conformidade da resolução da Camará ciliciou ao Sr. João Rebello da Cosia Cabral, Deputado eleito pelo Circulo eleitoral de Arganil, participando lhe que hoje entrava em discussão o respectivo Parecer sobre estas eleições, e que S. Ex.a era convidado a vir, querendo, defender a sua eleição.

A Mesa recebeu a resposta seguinte:

OFFICIO. —u Ill.raoe Ex.mo Sr. Quando me constou a minha eleição de Deputado pelo Collegio eleitoral de Arganil de 2 de Maio próximo passado, agradeci immediatarnente a muitos Eleitores daquelle Collegio tão honrosa confiança, que não sollicilei, e lhes declarei logo, que com quanto me penhorasse em extremo, e linha em grande honra este apreciável tes-timunho da maioria do referido Collegio, todavia não acceitava o logar de Deputado, segundo a resolução que ha muito tempo, e antes mesmo do acto da eleição, eu tomei, e que se tornou publica, porque não a occultei, nem carecia de a occullar.

«Coristando-me porém ulteriormente, que seria contestada a legalidade da minha eleição, tão válida como as mais válidas já approvadas, e a verdadeira expressão da espontaneidade e convicção profunda da maioria de um Collegio; a que por isso torno a agradecer solemne c publicamente, suspendi áquella minha resolução, nem mandei o meu Diploma por desejar que essa Camará, a que V. Ex.a dignamente preside, conheça livremente da referida eleição.