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ne;n vem assinada (Apoiados). Pôde dizer-sè que os documentos a legaíisam, concedo; ainda qne isto não'é exacto a ro.speito de todos os eleitores. Entretanto este para rnim não e'o ponto importante; o ponto importante para mim que a Lei não declara em parte alguma que o eleitor, que acceitar uma Cornmissão do Governo perde a sua qualidade de eleitor.

- Alem disto no Collcgio Eleitoral não se suscitou esta questão, fez-se a eleição e ninguém reclamou; lá, apesar do ser tão disputada não houve duvida nenhuma; foi a Auctoridade Administrativa, por sua alta recreação, que collegiu.e mandou estes ; documentos que serviram de base< a este Parecer, e eu entro um pouco ern duvida se esta Camará tern direito para fazer obra .por estes documentos, porque rejo no Decreto Eleitoral expressamente designado no artigo 125 o seguinte — u //' Camará dos Deputados, tanto uns Sessões preparatórias^ corno depois de definitivamente constituída, na conformidade do seu Regimento, pertence a decisão definitiva de todas as duvidas, c reclamações que se suscitarem nas 'dsscinblcas ou Çollegios Eleitoras*. Estas duvidas não a p parece rã m no Collcgio Eleitoral', . não vêem. aqui por via de recurso, e uma Auctoridade alheia á eleição, que por curiosidade, ou não sei porque, q'úiz intervir n'um negocio que não era da sua competência, que não teve esta curiosidade a respeito da.primeira eleição, eque só a respeito desta e'que se mostrou tão escrupulosa ; por consequência a Cornmis-.são, no rneu intender não podia fazer obra por isto. •(/JpoiodoH) Mas ern caso de duvida, ainda todas as circumstanciiis me levam a acreditar que a elei vTio eàtú valida, apesar de tudo quanto se pôde alle-gar; porque eu devo suppòr que. estes Empregados não votavam pelo eleito (Apoiados); todos ossyrnp-toinas'rne demonstram urna eleição muito disputada, fMii que se tomou muito interesse e~ca-lôr, e ern que o -Agente do Governo se pronunciou da -forma que acabo de dizer ; por consequência não posso suppòr que os Empregados' do Governo votassem rio eleito, mas sim contra (Apoiados); c ainda que eu podesse ter a convicção de que esses eleitores, cuja eleição se contesta, tivessem votado no eleito, ainda assim não podia conceder. que esses eleitores tivessem perdido essa qualidade pelo facto de terem exercido Com missões ou empregos do Governo, (apoiados). • Em vista pois do que tenho dito, intendo que não ha razão plausível para se poder sustentar o Parecer Ha Commissão,- e por isso e.minha opinião, que a Camará dará urna prova de justiça e imparcialidade .rejeitando-o (Apoiados). • .

O Sr. Corrêa Caldeira (Sobre a ordem) :— Sr. Presidente, vè-se da leitura deste Parecer, que quem levou a Commissão a tirar as conclusões que tirou, foi o Governo pelas informações que lhe deu ; e será um caso novo,.qin? «irn objecto tào importante, corno ote, se discuta sem o Governo estar presente (Apoiados). Por consequência a Camará não poderá estranhar que seja :cu, Dcp-ilado daquelle lado da Cd-inani, que mais interesse pôde ter na prompta resolução desta questão, e que já o manifestou, pedindo a V. Ex " que a desse para a discussão com brevi-dnde, que seja eu, «ligo, que venha propor o Adiamento da questão ate estar presente o Governo ( /Jpoia-dos). • •

O Minisler'o sabia que eslava dnclo hoje para a VOL. á."—J

discussão este objecto, porque hu dois dias qut: V. Ex.a o declarou; portanto intendo que devemos esperar que elle esteja presente, para assistir a esta discussão, e neste sentido mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA.— Proponho que a discussão deste Parecer .seja adiado ate' estar presente o Governo. — Corrêa Caldeira.

Apoiado o Adiamento, entrou em discussão.

(Entraram os Srs. Ministros da Justiça e da Marinha).

O Sr. Carlos Rcntn .•—lista Proposta caducou, logo que estão presentes dois Membros ilo Ministério; .por consequência parece-me que está concluída a. questão do Adiamento.

Q Sr. Jloltreman:—Parece-me que a interpretação verdadeira dessa Proposta é para que esteja presente o Sr. Ministro do Reino, porque este objecto •pertence exclusivamente ao seu Ministério (Apoiados}.

O Sr. Preaidenre : — Ale' aqui não estava presente nenhum dos Srs. Ministros ; estão agora dois, e então o que rne parece melhor e dar a palavra ao au-.ctorala Proposta, para ver se se dá por satisfeito coiii' a presença de SS. Ex.a>

O Sr. Corrêa Caldeira: — Corno entraram dois Membros do Gabinete es.lá satisfeito o sentido da minha Proposta. O Ministério sabe que ha dois dias foi. dado "para a discussão de hoje o Parecer sobre as eleições de Arg.mil; este Parecer assenta principalmente em esclarecimentos e informações que o Governo, por meio do Ministro do Reino, mandou á Camará, e que foram presentes á Commissão. Intendi eu.portanto que sendo este um objecto importante, que recaía principalmente sobre informações dadas pelo Governo, era contra todos os precedentes' e ate indecoroso, para o próprio Governo discutir-se este objecto .sem a sua presença. Agora quê estão •presentes dois Membros do G.abinele, creio que, senado o .Ministério solidário, como e, não terão duvida em responder pelo seu Collega ausente sobre o objecto em questão, e neste sentido não terei duvida em retirar a minha Proposta de Adiamento.-

O Sr. Ministro da Justiça (Seabra): —• Os Membros do Governo demoraram-se .mais alguma cousa, porque a Camará sabe que o Governo tem obrigações.muito pesadas-a cumprir,, e que lhe absorvem íi maior parte do tempo. Ainda agora acabámos de restar em Conselho, tractando de negócios que não .-•admittiam demora, e o Sr. Ministro do Reino não nos pôde acompanhar aqui, porque teve de ir «10 P.iço.;í Em quanto á observação que fez.o illustre Deputado, direi, que p Ministério e perfeitamente solidário em lúcio que são .princípios, que constituem a Política geral do Governo; mas os Ministros não podem responder por objectos de informações espe-ciaès que pertence a cada uma das diversas Repartições do Estudo (Apoiados). O nosso Collega em •breve virá, e no entanto podia .progredir a discussão, porque não e possível que cila acabe tão depressa, que o meu .Collega não chegue n tempo de poder tomar, parte nella.

O Sr. Cario* bento: — S.r. Presidente, pedi a pá-

lavra contra o Adiamento desde que uma Moção a

• este reápeitô foi apresentada, por me parecer, que,

se lia negocio que deva ser completainente alheio ai

uUribuições do Governo. <_ p='p' a='a' um='um' seguramente='seguramente'>