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pto eleitoral (Apoiados). Se lia negocio no qual a ausência do Ministério não deva significar cousa alguma, paru paralisar o progresso da discussão, e um assumpto eleitoral (Apoiados). Pois que! h esta a primeira eleição que tem sido debatida nesta Camará ? Ê a primeira vez que a Camará se tem pronunciado sobre a admissão ou rejeição de Deputados eleitos ? Intendeu-se então necessária a presença do Ministério, na occasião de se fazerem graves censuras pela interferência que se reputava arbitraria das Auctoridadcs, nessas eleições ? Veja a Camará o absurdo a que condusiria similhante doutrina! Pois quando não ha ainda Camará He Deputados, quando somos Junta Preparatória, precisa se por ventura da presença do Ministério para se examinarem os objectos cleitoraes ? Não, Senhor; nem o Ministério pôde apparecer como tal na Junta Preparatória. Por consequência vè-sc que desde o principio eslá inteiramente condemna-da a necessidade da presença do Ministério para assistir a íimilhariles discussões.

Mas, ?e isto não fosso tão rlaro o convincente ; se não fosse esta a ide'a que se nos apresenta, apenas se encara a questão, ella estava ainda assim revolvida por aquelle me?mo lado da Camará (o Direilo), porque foi um iliuslre Deputado daquelle lado que disse que a Com missão se não devia fazer cargo do, documentos apresentados pelo Governo, o que e o mesmo que estabelecer a doutrina, de que para a ap-provnção ou rejeição de uma eleição, não precisa a Camará de que o Ministério tome parto nes-a queilàu.

Eu pedi a palavra para com bui e r o Parecer; porque intendo que não e' necessária a presença do Governo. Sr. Presidente, se disto se pertende fazer uma questão Ministerial, não julguem os illustrcs Deputados que esta Camará, porque o Ministério não responda agorn, pode perder u acção que tem pa,ra o obrigar a responder por tomar parte em negócios que lhe não pertenciam. Pois esta Camará não lem direito a accusar o Governo por influir em uma eleição ? Pois não e' este um assumpto Ministerial, que pôde vir. depois, e que perde se vier nestas circuinstancias, porque não pôde daqui viraccusação ao Ministério, mas depois sim ? Pois não e tempo perdido estarmos agora com esta questão; não havemos mais tarde vir a este assumpto? Eu confesso que me não assusta o ficar em minoria, estou muitíssimo costumado a ser minoria; não receio, como um illustre Deputado que se senta n'u ma das Cadeiras superiores, ser vencido, e que por isso em urna das Sessões passadas retirou urna Proposta por intender que era vencido; eu não tenho esse receio; não e a idea de ser vencido que nos deve fazer retirar qualquer Proposta. Quando tivermo* convicção, não nos devemos importar com o resultado da votação (yípoiadox). .Em conclusão digo, que se a Camará quizer acciuur o Governo, já aqui tem bastante Governo para accusar: c o Sr. Ministro que acabou de fallar (í b;iblunle Cavalheiro, para ver que a ausência do seu Collega não pôde deixar de ser defendida por outro, e foi S. E.\.a o próprio que já o disse.

Peço perdão á Camará de me ter demorado tanto para combater o Adiamento, porque me parece que nas oircurnstaricias acluacs o Adiamento combate-se por si mesmo.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, o Sr. Relator da Com missão disse que tinha assignadoesle Parecer rorn muita repugnância ; e eu digo que não

foi só o Sr. Relator da Coparaissão, a quem isso aconteceu; todos os membros daCommissao assigna-ram o Parecer com difficuldade; e eu pela minha parte declaro que por cousa nenhuma neste mundo me posso considerar mais injuriado do que se houvesse alguém que podessc suppor, que eu me tinha servido da rninha posição, para tirar alguma vingança, ou fazer mal a alguém com quem tenha estado em dissidência. E peccado que a minha consciência me não accusa de ter commettido ; e espero nunca cormnette-lo. Tive muito receio que rne dissessem, que assignava este Parecer por causa da Política; tive muita duvida em o assignar, mas a final não pude deixar de o fazer, porque acima de todas as considerações pessoaes, estava a minha obrigação corno a intendo, e por isso o fiz.

Mas vamos agora á questão. Diz-se que se não deve dar importância alguma aparte que o Governo tomou neste negocio. Este ponto lambem, foi debatido na Com missão; mas a minha opinião e outra: é que não só estos, mas todos equaesqucr documentos que aqui vierem, sejam de que natureza forem sobre estes objectos eleitoraes, não podem deixar da ser tomados em consideração pela Camará, porque intendo que se de uma parle pôde vir um abuso, de outra parte pôde vir muita conveniência ; e por isso intendi que deviam ser tomados em consideração 05 documentos mandados pelo Governo.

Mas diz-se — O Governo fez mal ern se ingerir no assumpto. - A esse respeito talIanM quando se trac-tar da matéria, e não agora, que se trncta só do Adiamento; mas parece-rne que e necessário que esteja presente o Sr. Ministro da Repartição, por onde se passaram ossos papeis, quo e o Sr. Ministro do Reino, e não dirá ninguém que os dois Srs. Ministros, que e?íão presentes, tenham conhecimento dos-tes papeis, assim como o Sr. Ministro do Reino, do mesmo modo, não terá conhecimento de papeis que estejam nas outras Secretarias.

Este assumpto relativamente aos papeis não pôde ser considerado, como objecto de solidariedade ministerial, por isso eu-intendo que não deve entrar-se na discussão desse Parecer sem estar presente o Sr. Ministro do Reino (Apoiado).

Diz-se que não deveria agora entrar-se neste assumpto por este lado, porque pôde ser matéria de grande questão, e disse-se que porque o Sr. Ministro do Reino não mandou os papeis, não podia tomar se conhecimento delles, e que o Governo- mesmo não os mandou para esse fim ; mas a verdade e' que foram remettidos para isso; e eu vou ler á Camará o olficio pelo qual foram mandados para aqui. (Leu).

A Mesa mandou este otTicio á Com missão; e à Commissâo não podia deixar de tomar conhecimento delle.

Já disse que houve differentes opiniões na Commissâo; e eu mesrno posso dizer que tive na Commissâo duas ou três opiniões a esse respeito. Isto não fica mal a ninguém, porque em uma discussão e pelos argumentos, colhidos de uma e outra parte, que se cho;ga á verdade, e se tira o resultado (Apoiados )'.