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ministerio das obras publicas, porque, como v. ex.ª e a camara sabe, está interrompida ha muitos dias a sua discussão, e não convem ser preterido este negocio que é de summa importancia.
O sr. Presidente: — Tenho a dizer ao sr. ministro que, por pedido do sr. ministro da marinha, se entrou na discussão de um projecto que está tambem assignado por v. ex.ª, que é a respeito do banco ultramarino, e esta discussão está pendente.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — É sem prejuizo d'essa discussão, e emquanto não chegar o meu collega o sr. ministro da marinha podemos ir discutindo o orçamento das obras publicas.
O sr. José de Moraes: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal da villa da Figueira, em que representa a esta camara sobre a necessidade da revogação da lei de 12 de agosto de 1856, dizendo que d'esta lei não tem tirado proveito algum a agricultura, e tem só servido para estabelecer conflictos entre a junta dos campos do Mondego e as camaras municipaes.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação dos empregados da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega, em que pedem á camara queira allivia los da decima que pagam dos seus ordenados, e espero que a camara lhe preste toda a attenção que merece.
O sr. Adriano Pequito: — Mando para a mesa uma representação das freguezias de Penascoso e Abobreira, pedindo que seja approvado o projecto de lei n.° 66.
O sr. Thomás Ribeiro: - Creio que v. ex.ª acaba de dar a palavra aos srs. deputados que tiverem requerimentos ou representações a apresentar, e portanto mando para a mesa uma representação que me foi enviada pela academia de Coimbra, e folgo de ver presente o sr. ministro das obras publicas, porque desejo que s. ex.ª me diga o que souber a respeito dos ultimos bem lamentaveis acontecimentos de que tem sido testemunha aquella cidade.
Honro-me da confiança que a academia depositou em mim enviando-me a representação que tenho presente, e hei de desempenhar-me desta missão como e quanto couber em minhas forças.
Consta me que á ultima hora aquelles acontecimentos têem tomado proporções agigantadas, e tudo isto devido aos termos inconvenientes de uma portaria em que o governo denegava á academia a dispensa de actos, termos que nunca deviam ser dirigidos a uma corporação por tantos titulos respeitavel (apoiados).
Sinto não ver agora presente o sr. ministro do reino, e tenho por isso de limitar-me a muito breves considerações, mas peço a v. ex.ª e ao sr. ministro das obras publicas, que roguem por mim ao sr. ministro do reino, que o mais depressa possivel venha dar a esta casa explicações sobre o procedimento do governo, ácerca dos successos de Coimbra que nos ultimos dias tiveram logar.
Consta, sr. presidente, que a academia ou uma grande parte d'ella deixara a universidade, e lamento que a causa d'estes acontecimentos proviesse do irreflectido procedimento do governo.
Não julgue v. ex.ª nem a camara que quero levantar esta questão para lhe dar feição politica, não; longe de mim tal intuito; mas nunca podia, e especialmente agora que acabo de ser honrado com a confiança d'aquelles distinctos mancebos, deixar de advogar a sua causa tão injuriada por uns e tão mal comprehendida por outros. Não podia, nem posso, deixar de pedir ao governo que seja o mais prudente que ser possa, encaminhando todos os seus intuitos e todos os seus actos para que a ordem se restabeleça por meio de medidas de prudencia, e nunca pelo nocivo emprego de medidas repressivas e violentas (apoiados).
Sr. presidente, assim como d'este logar eu peço á academia que seja prudente e rasoavel para nunca desmerecer das tradições illustres e honrosas das gerações que a antecederam, assim tambem não posso deixar de dizer ao governo que se convença uma vez por todas que não convem usar de expressões que são offensivas, partindo seja de quem for, e muito mais partindo da alta posição official que o governo occupa.
O governo é incompetente para dispensar a lei? Pois se o governo é incompetente, para que se escreveram os outros considerandos da portaria, que são certamente os que têem dado logar aos acontecimentos que todos lamentâmos?
Sr. presidente, a academia está costumada, desde o seu principio, a ter os acatamentos e ás considerações de toda a gente e de todos os governos d'este paiz; de todos! note v. ex.ª e a camara (apoiados).
Ainda não ha muitos annos, sendo ministro do reino o sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, de sempre grata memoria, e dando-se um caso analogo aquelle que presenciámos agora, posso eu attestar as maneiras conciliadoras e as attenções com que a academia foi tratada desde, o momento em que saíu de Coimbra até que voltou ás suas aulas.
Quem deu ao governo o direito de duvidar da palavra de cinco estudantes que assignaram uma representação respeitosa, como commissionados da academia, e invocando como taes o seu nome? Viu acaso algum protesto ou reclamação de alguma parte da academia contra similhante invocação? Se não, quem auctorisou o governo a averbar de suspeitos os signatarios do requerimento, e a julgar que aquella commissão não representava a opinião da academia?
Sr. presidente, esta suspeita do governo manifesta uma desconsideração que a academia lhe não merecia, e que de certo estava bem longe de receber. Alem d'isso a classificação que o governo fez n'outro considerando, de estudantes bons e de estudantes incapazes, não podia nunca ser aceite pela academia de Coimbra, que foi, é e ha de ser sempre a principal esperança d'este paiz (apoiados). Isto não se diz, ou não se aceita!
Eu peço a v. ex.ª e á camara que tome a representação, que tenho a honra de mandar pára a mesa, na consideração que merece, e peço ao governo que por esta occasião me responda, visto que muitos paes e muitas mães têem o seu futuro, às suas esperanças, e agora a sua attenção anciosa n'aquella cidade, e visto que as ordens do governo foram para que marchassem immediatamente contingentes de tropa contra a academia inerme...
(Interrupção que não se percebeu na mesa dos tachygraphos.)
É preciso que o paiz saiba, e saiba pela bôca do governo, que póde estar descansado a respeito do futuro de seus filhos; e que por isso o governo venha dizer d'aqui, d'onde todo o paiz ouça, o que tem feito, o que faz e o que intenta fazer (apoiados). Bem sei que o governo não mandou fuzilar os academicos, mas mandou marchar tropa para Coimbra.
Eu uso do meu direito, e o sr. ministro do reino cumprirá uma obrigação se responder ás minhas perguntas. Se s. ex.ª entender que não é justo nem conveniente faze-lo, que não responda; o paiz julgará o seu e o meu procedimento.
Feitas estas considerações, resta-me por agora, em nome dos meus constituintes (porque pelo facto do me se remettida esta representação considero-me procurador da academia n'esta camara, reconhecendo comtudo que sou o mais insufficiente de todos os meus collegas para desempenhar tão alta commissão); em nome pois dos meus constituintes protesto contra os considerandos da portaria de 25 de abril, offensivos da dignidade da academia; e peço ao governo que repare, tanto quanto seja possivel, a injustiça com que tratou aquelles em quem estão depositadas as melhores e mais valiosas esperanças de Portugal.
Depois de ouvir as explicações do sr. ministro das obras publicas, que já pediu a palavra, peço a v. ex.ª que me inscreva novamente para fazer as considerações que o discurso do nobre ministro me suggerir.
Mando para a mesa a representação.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — O illustre deputado sabe bem que eu não posso responder n'este momento por tudo quanto tem occorrido ácerca d'este negocio, que pertence a outro ministerio (apoiados).
O nobre presidente do conselho de ministros e ministro dos negocios do reino é quem poderá informar mais cabalmente sobre todos os acontecimentos e mais circumstancias que têem acompanhado este negocio. Entretanto não tenho duvida de encarregar-me de communicar ao meu collega quaes são os desejos, que n'este momento expressa o sr. deputado ácerca de similhantes acontecimentos, e estou certo de que o sr. ministro do reino e presidente do conselho dará explicações cabaes, com que o illustre deputado ficará tranquillisado.
Porém o que não posso é deixar de responder ao illustre deputado sobre a phrase que empregou, que — o governo tinha mandado força contra aquella academia.
O governo não mandou força contra a academia; mas mandou-a para sustentar a ordem (apoiados); porque um dos primeiros deveres dos governos é fazer respeitar a ordem publica... (O sr. Thomás Ribeiro: — As auctoridades são mais competentes do que isso.) e empregou os meios convenientes para que a ordem não fosse alterada, sem recorrer á força armada.
O sr. Thomás Ribeiro: — Ouvi o nobre ministro das obras publicas, e confesso com toda a franqueza, de que sempre usei e hei de usar, que não estou satisfeito com as explicações de s. ex.ª
Primeiro que tudo acredito que cada um dos srs. ministros da corôa está actualmente habilitado para dizer quanto vae em Coimbra a respeito dos negocios da academia. Sem duvida creio que seria um passo de prudencia da parte do nobre ministro das obras publicas não querer ser franco, agora se o quizesse ser, podia-o; porque tem de certo os esclarecimentos de que poderia carecer.
Respeito da parte do nobre ministro esta deferencia para com o seu collega, mas espero que s. ex.ª não demore por fórma alguma as explicações que porventura quizer dar-me a este respeito.
A segunda resposta do nobre ministro dera me ainda maior margem a reparos se eu estivesse discutindo.
Não acredito na manutenção da ordem em Coimbra com emprego da força armada; acredito que a ordem se mantem em Coimbra, porque conheço a universidade e a academia que ainda não ha muito que a deixei. A ordem e a regularidade mantem-se ali, quando as auctoridades superiores e pessoas principaes, que regem aquelle corpo, se quizerem apresentar nos seus respectivos logares e tomar a attitude séria e digna que lhes convem.
Esta é a minha opinião, mas que póde não ser a da camara, visto que tantos apoiados deu á maneira por que o sr. ministro quer sustentar a ordem na cidade de Coimbra.
O sr. Ministro das Obras Publicas: — Peço a palavra.
O Orador: — A academia é composta de mancebos na flor da idade, aquecidos pelo fogo da juventude por que todos já passámos; seja pois o nosso empenho e o do governo que esta excitação se acalme sem desgostos para ninguem e sem menoscabo dos fóros da mocidade academica que os não quer desprezados. No entanto as cousas por incuria do governo têem chegado a um certo estado, a que já mal se póde dar cura.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Se isto está em discussão peço a palavra, porque o direito é igual para todos.
O Orador: — Eu desejo isso, e peço até que se generalise a discussão e tomem parte n'ella os srs. deputados que quizerem, porque, apesar de não estar preparado para ella, desejo que se esclareça o paiz sobre este ponto; n'isso vae o empenho da nação, porque todos têem parentes, filhos ou irmãos e convem saber o que ali se passa e o que o governo intenta fazer para a manutenção da ordem.
Termino as minhas reflexões, fazendo apenas uma pergunta ao nobre ministro, que está novamente inscripto para me responder.
Se s. ex.ª me pôde afiançar, que o nobre ministro do reino vem ámanhã á camara responder sobre estes acontecimentos, eu não mando para a mesa nenhuma moção de ordem; mas se s. ex.ª não pôde fazer isto, eu por descargo da minha consciencia, e por dever de deputado, mando para a mesa uma moção, convidando o nobre ministro para que venha ámanhã responder sobre estes acontecimentos.
O sr. José de Moraes: — Não havendo inconveniente.
O Orador: — É sempre essa a maneira de adiar as questões, e admira que o nobre deputado, que é sempre amante da justiça, apresente essa idéa, que tão estranha parece aos seus habitos de austera rigidez.
Entretanto eu cumpri o meu dever, a camara cumprirá o seu.
O sr. Ministro das Obras Públicas: — Eu pensava que esta questão estava terminada, uma vez que eu tinha dito que o governo daria as explicações necessarias a este respeito. Mas o illustre deputado, das explicações passou a discutir a questão, e devo dizer que, discutindo-a, s. ex.ª interpretou de um modo desvantajoso as minhas palavras, o que eu não esperava.
0 illustre deputado disse que = eu entendia que se devia empregar a força para conservar e manter a tranquillidade publica, de preferencia a outro qualquer meio =.
Eu não disse isto, nem similhante idéa podia estar nos meus sentimentos de homem liberal (apoiados), e de homem cujo caracter parece-me que tem dado sempre provas de moderação (apoiados).
Eu não disse que se empregasse a força de preferencia a outro qualquer meio; pelo contrario disse que antes de se empregar a força havia muitos outros recursos de que lançar mão; e que a força só seria empregada em ultimo caso. E s. ex.ª não me póde provar que a força fosse empregada.
O sr. Quaresma: — É verdade; foi o contrario.
O Orador: — Emquanto ás explicações que o illustre deputado deseja, posso asseverar que ellas serão dadas pelo governo em occasião opportuna.
O sr. Thomás Ribeiro: — Mando para a mesa uma moção de ordem, visto que o sr. ministro fallou em occasião opportuna; não me contento com isto, porque não desejo que se adie este negocio. Se a camara entender que não se deve tratar esta questão com brevidade, vote contra, está no seu direito; mas o que eu não posso é deixar de apresentar a minha moção, que é a seguinte:
PROPOSTA
Proponho que seja convidado o nobre ministro do reino a vir responder, sobre os ultimos acontecimentos de Coimbra, com a maior brevidade. = Thomás Ribeiro.
O sr. Alves do Rio. — Mando para a mesa um parecer da commissão diplomatica, sobre a convenção postal celebrada entre Portugal e a Prussia.
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, NA ESPECIALIDADE, DO PROJECTO DE LEI N.° 72
O sr. Presidente: — Na sessão passada esteve em discussão o artigo 3.° do projecto n.° 72; acabou-se a inscripção, e por tanto vae votar-se.
Foi approvado.
Additamento do sr. Ferreri — rejeitado.
Additamento do sr. Matos Correia — approvado.
O sr. Thomás Ribeiro (sobre a ordem): — Eu tinha declarado urgente a moção que ha pouco mandei para a mesa.
Vozes: — Não foi declarada urgente.
O Orador: — Se os illustres deputados se quizerem certificar podem ir ler a minha moção de ordem, para verem que n'ella mesmo pedi a urgencia.
O sr. Presidente: — Eu disse ao illustre deputado que mandava fazer a communicação ao sr. ministro do reino, porque isto era negocio da mesa, e não era precisa votação da camara.
O Orador: — D'essa maneira a minha moção era apenas uma nota de interpellação; mas parece-me que o regimento faz distincção entre interpellação e moção de ordem. Portanto peço a v. ex.ª queira pôr a minha moção á votação da camara.
O sr. José de Moraes: — E preciso que seja declarada urgente.
O sr. Presidente: — Torno a dizer ao illustre deputado — o motivo por que não puz á votação da camara a moção do illustre deputado é por que eu disse a s. ex.ª, que pelo expediente da mesa mandava fazer a communicação ao sr. ministro do reino. Se a camara quer confirmar o que eu acabo de dizer, n'esse caso vou pôr á votação a sua moção de ordem.
O sr. Thomás Ribeiro: — Então prescindo d'essa formalidade.
O sr. Presidente: — Eu consulto a camara sobre se confirma a resolução da mesa, para a moção do sr. deputado ser enviada ao sr. ministro do reino.
Assim se resolveu.
O sr. Presidente: — A camara approvou a deliberação que eu já tinha tomado.
Agora passa-se á discussão do artigo 4.° do projecto n.° 72.
O sr. Sieuve de Menezes: — N'este artigo 4.° não se marca qual deve ser o juro ou premio que o banco deve levar pelas transacções que fizer nas differentes agencias do continente e das ilhas dos Açores e Madeira. Todos sabem que ha differentes modos de contar o juro. Na legislação póde-se determinar ou deixar de determinar o juro fixo.