1387

quasi um anno ou cerca de um anno depois de estar determinado o praso do contrato!

Eu não sei se a companhia tem ou não rasão, o governo é o superior juiz nesse pleito, e dos actos do governo a camara tomará conta mais tarde; não é minha intenção por fórma alguma vir aqui embaraçar o andamento deste negocio; mas o que eu noto é que estamos proximos da estação calmosa, e que podemos soffrer, e provavelmente soffreremos se nao se tomarem providencias importantes a este respeito, o mesmo que no anno passado (apoiados). Não é de presumir que as fontes ou nascentes sejam este anno mais abundantes do que foram o anno passado, porque o inverno não o tem sido. Todos sabemos o estado lamentavel da capital a respeito de aguas no anno que acabou. Sempre, mas hoje e cada vez mais, pelo desenvolvimento da civilisação, pelo maior numero de população, pela maior influencia de individuos á capital, é uma das cousas de absoluta necessidade o conveniente abastecimento de aguas.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos e outros senhores: — Apoiado, apoiado.

O Orador: — Em todas as capitaes do mundo civilisado este assumpto é hoje, como sempre, considerado da maior importancia.

Alem d'isso nós passámos ha poucos annos por uma crise muito grave, qual foi a da febre amarella; eu não sei se ella foi importada ou não, mas o facto é que a falta de agua para se fazer a limpeza da cidade influiu consideravelmente, ao menos, segundo a opinião de pessoas competentes, na renitencia d'aquelle flagello, e influe sempre para o desenvolvimento de febres de mau caracter.

É, sr. presidente, uma das condições indispensaveis em uma capital que está nas circumstancias em que se acha Lisboa, o ter um conveniente abastecimento de aguas; e tendo-se compromettido a isso a companhia, pergunto eu ao governo, se pelos projectos apresentados por essa companhia, o governo está certo de que ella póde fornecer a porção de agua a que se comprometteu no seu contrato; se ao menos nos poderemos contar que neste anno o fornecimento para o uso mais ordinario e mais necessario será satisfeito antes ou quando chegar a estação calmosa; se não tendo a companhia nas fontes que tem explorado a porção de aguas sufficiente, como me parece que não tem, para satisfazer a esta indicação e a esta necessidade urgente da capital, o governo, pelos projectos apresentados pela companhia, tem a certeza de que ella vae buscar aguas a outras partes aonde as pôde ir buscar de certo (com maior, despendio sem duvida), para satisfazer as condições do seu contrato; finalmente se o governo está resolvido a espaçar indefinidamente á companhia o praso para o cumprimento integral do seu contrato.

É esta uma questão muito grave e muito importante, que fie certo o nobre ministro, como homem technico, tem estudado, e sabe que ha de ter as suas idéas definidas.

Não tenho mais nada a dizer por emquanto; se as explicações do nobre ministro me suscitarem alguma nova reflexão, eu depois a farei. Não tenho necessidade de mandar a moção escripta para a mesa, porque a minha moção de ordem é unicamente pedir esclarecimentos ao governo. Aguardo as explicações do governo, e desejo que ellas sejam tão satisfactorias quanto as necessidades publicas o exigem.

(Vozes — Muito bem.)

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Os dois objectos a que o illustre deputado acaba de referir-se são tão importantes, que a camara reconhecerá que é conveniente dar promptas explicações ácerca delles, deixando depois outras sobre o capitulo do orçamento em discussão.

A questão do credito predial e a do abastecimento de aguas da capital, são na verdade dois negocios do maior interesse publico; vou procurar pois o mais resumidamente que me seja possivel dar as explicações necessarias.

Tem sido com effeito um dos negocios que tem occupado mais a attenção do governo, o do banco de credito predial. Quando tomei conta do ministerio actualmente a meu cargo, achei já encaminhada uma negociação para a constituição deste banco, e a este respeito devo desde já dizer ao illustre deputado, que não obstante essa negociação ter continuado e achar-se muito adiantada, ainda comtudo não ha concessão alguma. Mas, como disse, achando este negocio em andamento, tratei de examinar a questão detidamente, e estudei o modo de concluir esta negociação o mais promptamente possivel e do modo mais conveniente e vantajoso aos interesses publicos. Esta negociação estava assente em algumas bases que o governo tinha estabelecido para a constituição deste banco, e que tinham sido aceitas por um grupo de proponentes francezes; para se continuar porém n'este negocio segundo as mesmas basea, era necessario estabelecer outras condições com referencia ao concurso dos capitalistas portuguezes e á emissão do capital em Portugal. O governo conseguiu o accordo de todos os proponentes tanto estrangeiros como nacionaes que tinham submettido ao governo as suas propostas para a fundação de um banco de credito predial, e trata-se agora de discutir os estatutos, a fim de que submettidos á approvação do governo, se possa fazer a concessão definitivamente, em condições vantajosas para o paiz. O governo conseguindo fazer aceitar por todos os proponentes as bases para a fundação do banco hypothecario, obteve um bom resultado; a negociação tem progredido n'este sentido, e é de esperar que a discussão dos estatutos, de accordo entre os capitalistas portuguezes e os capitalistas francezes, chegue em breve a termos de poder sobre os mesmos estatutos recaír a approvação do governo, achando-se este habilitado dentro em pouco a fazer a concessão, de sorte que os interesses publicos que estão ligados a este negocio, sejam attendidos devidamente.

Por emquanto é o que posso dizer ao illustre deputado sobre este ponto, assim como devo assegurar-lhe que não perco de vista tão importante assumpto, e que tenho bem fundadas esperanças que o banco de credito hypothecario ha de constituir-se da maneira a mais vantajosa para o paiz (apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Agora, pelo que respeita á companhia das aguas, devo dizer que o governo julgou conveniente expedir a portaria que hoje se acha publicada no Diario de Lisboa, porque constando-lho que a companhia tinha annunciado a distribuição de agua aos particulares nos seus domicilios, e entendendo que a companhia, na situação em que se achava, não tinha, em primeiro logar, como se demonstrava pelas informações dirigidas ao governo, nos seus aqueductos as aguas que se tinha compromettido ter pelo seu contrato, e em segundo logar, que o fim principal do mesmo contrato é o fornecimento das aguas na capital, sendo secundario o da sua distribuição pelos domicilios, achou de necessidade aquella medida.

Esta questão das aguas tem sido objecto a que tenho procurado dar o devido andamento, mas obstaculos tem havido que tem impedido uma solução até ao presente. O nobre presidente do conselho de ministros, meu antecessor no ministerio das obras publicas, tinha nomeado uma commissão, a fim de examinar esta questão debaixo de todos os aspectos e em relação especialmente aos meios de que a companhia podia dispor para realisar o cumprimento do seu contrato. Pelos exames e estudos a que se tem procedido, conheceu-se que a companhia não tem a quantidade de agua que devia ter, e a que se havia compromettido pelo seu contrato porque ella devia fornecer pelo menos diariamente 8.000:000 canadas para os usos domesticos e industriaes dos habitantes da capital, e alem d'isso mais proximamente 2:000:000 canadas para uso de varios estabelecimentos e serviços publicos. Em vez d'isto parece, em vista das informações havidas a tal respeito, que a companhia não poderá, mediante as obras effectuadas, alcançar 1.000:000 canadas diariamente, isto é, menos da decima parte daquillo a que se comprometteu. N'este estado de cousas a companhia dirigiu-se ao governo fazendo uma indicação de varias obras e meios que ella julgava conducentes -ao fim do abastecimento de aguas da capital; por estes meios ella julgava que pedia completar a quantidade de agua a que estava obrigada.

Esta indicação foi examinada pelo governo, que d'esse exame teve a presumpção de que similhante indicação não satisfaria de modo nenhum as necessidades publicas, e que os meios apresentados pela companhia não eram sufficientes nem efficazes para se resolver convenientemente esta questão.

Em consequencia disto foi nomeada a commissão a que já me referi para indicar quaes os meios de que se devia lançar mão para que o abastecimento de aguas na capital podesse realisar-se nos termos d'aquelle contrato de outra qualquer fórma.

Essa commissão ainda não apresentou o seu parecer; tenho instado por mais de uma vez por elle, sinto a instante necessidade de se chegar a um resultado, mas a camara reconhecerá que não obstante o zêlo da commissão, e a competencia de todos os seus membros, o negocio é de grande alcance e gravidade, e demanda muito estado, muita reflexão e tempo, e não poucos exames e observações sobre o terreno d'onde se vê que não era possivel em tão curto praso satisfazer cabalmente a um trabalho d'aquella ordem. Espero comtudo que a commissão apresente o seu parecer dentro em poucos dias, e á vista delle o governo, apreciando-o devidamente assim como á situação da companhia, tomará as providencias que julgar necessarias.

Portanto o governo dá toda a importancia a este negocio, e deseja resolve-lo o mais promptamente possivel, o que realmente se vê das expressões a que o illustre deputado se referiu, e que vem no final da portaria publicada no Diario de hoje.

O governo antevê que porventura sejam indispensaveis providencias extraordinarias para assegurar a realisação do abastecimento das aguas na capital.

Por ultimo devo declarar á camara, que o governo ha de tomar a tempo todas as providencias ao seu alcance para que no actual anno se não dê na capital a falta de agua que todos sentimos e lastimámos no anno findo.

Desejo que as minhas explicações tenham satisfeito ao illustre deputado, mas se carecer de mais algumas, com muito gosto pedirei de novo a palavra.

O sr. Ministro da Justiça (Gaspar Pereira): — O nobre deputado o sr. Mártens Ferrão, referiu-se a um ponto que posto que tenha intima relação com o banco hypothecario, e por isso diga tambem respeito ao sr. ministro das obras publicas, todavia pertence mais particularmente ao ministerio da justiça: fallo do regulamento geral da lei hypothecaria, a que s. ex.ª se referiu, por isso entendi dever tomar a palavra para dizer o que ha ácerca do regulamento.

Espero ter em breve occasião de dar mais largas explicações sobre este ponto, mas direi agora, sem fazer mais amplas ponderações, que pelas informações que ha poucos dias tive do sr. presidente da commissão encarregada do regulamento geral da lei hypothecaria, tenho toda a esperança de que esses trabalhos cedo hão de estar promptos, porque está quasi concluido o exame do projecto apresentado á commissão, depois de concluido esse exame ha de ser impresso e ter uma ultima revisão, que de certo não será muito demorada. Por consequencia posso dizer ao illustre deputado que dentro de muito pouco tempo espero satisfazer aos desejos de s. ex.ª, do paiz e aos da camara.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Vae ler-se a ultima redacção do projecto n.° 72 (leu).

O sr. Sá Nogueira: — Peço a leitura do artigo 4.°, que não ouvi bem.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — A commissão não fez alteração alguma ao artigo 4.°

O sr. Sá Nogueira: — Bem, não tenho nada a dizer, mas a commissão tinha ficado de o aclarar mais.

Foi approvada a ultima redacção.

O sr. J. M. de Abreu (sobre a ordem): — Pedi a palavra sobre a ordem, não para combater as disposições deste capitulo, mas para mandar para a mesa uma moção de ordem que tende a chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para que este capitulo, assim como alguns outros do orçamento deste ministerio, fossem melhor organisados nos annos futuros. Isto não é uma censura nem a s. ex.ª nem aos seus antecessores.

O orçamento do ministerio das obras publicas é de todos aquelle que apresenta maiores irregularidades, e em que as verbas de mais avultada despeza, as maiores gratificações e ajudas de custo que se abonam por este ministerio, não são descriptas nos diversos capitulos deste orçamento. É necessario ir procura-las ás contas de gerencia ou á relação nominal dos empregados; de maneira que se vota aqui muitas vezes em globo uma verba de despeza de fiscalisação e exploração de estradas e linhas ferreas, ou para trabalhos scientificos, e a camara, votando, se não tiver o cuidado de examinar a relação nominal dos empregados ou de examinar as contas de gerencia, não vê que se dão gratificações de 1:600$000 réis a uns empregados e de réis 900$000 a outros, e que se abonam ajudas de custo desta ordem. E seja dito de passagem, estas gratificações e ajudas de custo nunca tiveram deducções, emquanto mesquinhos ordenados de outros funccionarios soffrem deducções (apoiados). E ao passo que todas essas avultadas despezas não são mencionadas no orçamento, descrevem-se ali com singular minuciosidade os ordenados dos acolytos, e do varredor da capella de S. Roque e do relojoeiro de Mafra.

Sem me querer alargar a este respeito, e voltando ao modo irregular como, na minha opinião, está organisado este orçamento, notarei por exemplo, que em relação a este capitulo 6.º, com surpreza minha vi levantar um illustre deputado e fallar dos trabalhos hydrographicos da barra da Figueira. E digo que me causou surpreza, porque no capitulo 5.° encontra-se no artigo 18.° uma secção, que comprehende os trabalhos hydrographicos, que era onde deviam figurar todas as verbas relativas a este serviço. E entretanto, o illustre deputado tinha rasão, porque a par da verba para o monumento nacional da igreja de Santa Cruz de Coimbra apparecem descriptas as sommas para as obras da barra da Figueira! E como esta ha outras muitas anomalias no orçamento; ramos do mesmo serviço fazem parte de diversos capitulos, e outros são completamente omittidos, como já aqui se notou.

Ha por exemplo neste capitulo, a secção 13.ª, que comprehende obras e reparações nos paços reaes, paços episcopaes, estabelecimentos de caridade, escolas primarias e monumentos historicos, etc. a verba de 60:000$000 réis, e todavia neutra secção, a 4.ª, vem uma verba de 600$000 réis auctorisada pela lei de 30 de março de 1861, para restauração e conservação do monumento nacional da igreja de Santa Cruz de Coimbra; na secção 6.ª, 10:400$000 réis para o arco da praça do Commercio, o para a igreja do Coração de Jesus 1:500$000 réis; na 5.ª secção, para a igreja e edificio monumental da Batalha 2:600$000 réis. No artigo 40.° do capitulo 11.° encontrasse uma verba de despeça com a capella de S. João Baptista, na igreja de S. Roque.; outra para o guarda do convento de Christo, em Thomar.; outra para a igreja de Santa Maria Maior, de Abrantes, etc.

Ora o sr. ministro das obras publicas que é muito illustrado, comprehende de certo, nem foi s. ex.ª que ordenou este orçamento, que o systema por que está organisado este orçamento é inconvenientissimo, e não póde nem deve continuar assim. É necessario reunir n'uma só verba todas as despezas que pela sua natureza e pelos serviços que immediatamente dizem respeito, têem relação entre si, e não estar a separa-las, o que em regra é inconveniente; porque muitas vezes certas obras exigem que se gaste n'um anno uma maior somma, do que aquella que está votada, noutro póde não ser precizo despender esta somma. Bem sei que se podem transferir as verbas de despeza dentro do mesmo capitulo, mas é mais regular não recorrer a essa transferencia, e que as verbas estejam descriptas e reunidas no logar conveniente.

Notarei tambem por esta occasião que o capitulo 2.° que não quero agora discutir, porque está votado, comprehende a intendencia das obras publicas no districto de Lisboa, na importancia de 6:560$000 réis, não me parece que haja justificado motivo para formar um capitulo especial só para auctorisar as despezas desta repartição, e não sei porque o serviço das obras publicas da capital não ha de entrar na regra geral do serviço dos outros districtos das principaes cidades, como a do Porto. Esta direcção com um pessoal um pouco mais numeroso, podia uniformisar se com o serviço das obras publicas nos demais districtos, sem ser necessario este apparato e esta organisação especial, que faz objecto de um capitulo do orçamento. Por outro lado parece-me que havia outras circunstancias a que attender em relação a uma parte do serviço que está a cargo dessa intendencia, e que ella mal póde desempenhar.

Entre as obras publicas que estão a cargo do governo avulta a restauração e conservação dos monumentos historicos. Ora a conservação e restauração destes monumentos não póde ser dirigida senão por homens que pela sua profissão e especiaes estudos devem entender immediatamente do que diz respeito ás bellas artes. Parece-me por isto que a organisação d'este serviço, e a applicação dos meios que se votam para a conservação e restauração dos monumentos historicos e das nossas antiguidades deve estar sujeita e