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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por nenhuma fórma dizer que as questões de principios e de liberdade não sobrelevem a quaesquer outras; cuidando-se da reforma da administração civil, e da fazenda publica, a par de uma reforma na lei eleitoral, de modo a assegurar que a vontade nacional se traduza genuinamente, e se exprima livremente junto da uma, entendo que o paiz será dotado com as providencias de que carece (apoiados).

Exprimindo-me d'esta sorte ácerca do projecto de reforma da carta, não temo que me accusem de menos liberal, porque eu tambem entendo que, sem n'isto fazer a minima insinuação aos illustres signatarios e adherantes ao projecto, cujas boas intenções e rectos intuitos reconheço; digo, tambem entendo que, deixando em descanso a logica franceza, e a constituição dos nossos vizinhos, por ser fructo ainda muito verde, e as instituições das republicas hispano americanas, é excellente a constituição do Brazil, á sombra da qual tanto têem fructificado ali os sãos principios liberaes, por influxo da qual tão notavelmente tem prosperado aquelle imperio, aonde os direitos politicos e civis dos cidadãos por modo tambem notavel são assegurados.

Sr. presidente, aceitando, e tendo por muito judiciosas algumas rasões adduzidas pelos cavalheiros que combateram a admissão do projecto, de alguns dos quaes simplesmente divirjo n'uma questão de methodo, e que tendo votado pela não admissão á discussão, não cedem todavia o passo aos mais convictos liberaes em tudo quanto seja manter as liberdades publicas, e promover com desvelo o bem estar e progresso do paiz; de entre as rasões e argumentos adduzidos faço menção dos que suggeriu o modo vago e indefinido por que se acha concebido o projecto.

Sr. presidente, sem embargo, porém, das breves reflexões que venho de fazer, declaro que, se presente fôra á votação, teria votado pela admissão do projecto.

Se entendo que uma reforma da carta, inspirada pelo intuito e pelas idéas que presidiram ao projecto, e que infiro do admiravel preambulo que o precede, não seria adaptada ao nosso estado social; se entendo que uma reforma em tão largo sentido, e de tão vasto alcance, como deprehendo do relatorio do projecto, não conviria ao paiz; se por isso entendo que aquella reforma seria um erro, eu quizera que o erro, evidenciado a toda a luz da discussão, quando julgada opportuna, fosse pela discussão vencido (apoiados).

E do mesmo modo, se n'esta casa, presuma-se a hypothese, fosse por um partido politico apresentada uma reforma inspirada por pensamento abertamente contrario, uma reforma que tendesse a restringir as liberdades publicas, as garantias constitucionaes, eu, movido pela mesma idéa, influido pelo mesmo sentimento, votaria pela admissão d'esse projecto; a logica e a discussão esmagariam uma vez mais o erro.

Tenho dito.

O sr. Secretario (D. Miguel Coutinho): — Fui hoje, acompanhado do meu collega o sr. secretario Ricardo de Mello Gouveia, desanojar o sr. deputado Mexia Salema. S. ex.ª agradeceu a deferencia da camara; e disse que compareceria ás sessões logo que lhe fosse possivel.

O sr. Presidente: — A camara fica inteirada.

O sr. Cau da Costa: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica.

O sr. Alves Passos: — Desejo fazer uma rectificação de algumas phrases que no Diario da camara li como proferidas por mim, na sessão de 26 do corrente, em resposta ao sr. deputado Alcantara com referencia ao digno governador civil de Braga e aos empregados encarregados de uma importante diligencia.

Não venho fazer reclamação contra a tachygraphia, porque sei que os srs. tachygraphos fazem toda a diligencia por ouvir e traduzir as suas notas com exactidão, mas algumas vezes não o podem conseguir pelo immenso susurro que ha na camara.

As rectificações são as seguintes:

No § 3.º das minhas observações na sessão de 26, lê-se o seguinte: «não collijo das palavras do illustre deputado que s. ex.ª quizesse lançar esta suspeita sobre as auctoridades de Amares; mas lá fóra, dizendo-se aqui que aquella prisão não tinha sido realisada por muito tempo, porque havia da parte das auctoridades pouco zêlo e cuidado, pode-se lançar sobre aquella auctoridade uma tal ou qual suspeita». E não foi assim que eu me expressei.

Eu disse, e fique rectificado assim: «não collijo das palavras do illustre deputado que s. ex.ª quizesse lançar esta suspeita sobre as auctoridades de Amares; mas lá fóra, dizendo-se aqui que aquella prisão não tinha sido realisada por muito tempo, poderia suppor se que haveria da parte das auctoridades pouco zêlo e cuidado, e assim lançar-se sobre essas auctoridades uma tal ou qual suspeita.

No ultimo paragrapho tambem ha um engano, que desejo rectificar. O que está no Diario da camara é o seguinte: «Associando-me ao louvor que o sr. deputado Alcantara dirigiu ao governador civil do districto de Braga, confio em que o sr. ministro do reino e o sr. ministro da fazenda terão tomado nota d'estes serviços, e fazendo isto, não fazem mais do que cumprir o seu dever». E não foi isto o que eu disse, como podem testemunhar os que me ouviram.

O sr. Alcantara: — Apoiado.

O Orador: — O que eu disse foi o seguinte: «Associando-me ao louvor que o sr. deputado Alcantara dirigiu ao governador civil do districto de Braga, e confiando plenamente no sr. ministro do reino e no sr. ministro da fazenda, estou certo que s. ex.ªs terão tomado nota d'estes serviços do digno governador civil e chefe da fiscalisação, e isso basta; porque em verdade os funccionarios e empregados, que perseguem e prendem os criminosos, não fazem mais do que cumprir o seu dever.»

Eis aqui o que eu disse, e assim espero que seja rectificado.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Antes de dizer duas palavras que devo proferir, em cumprimento do mais imperioso dever, pedia a v. ex.ª que convidasse o sr. ministro da fazenda, que está presente, a fazer o favor de ouvir o meu humilde discurso, porque se refere immediatamente á pessoa de s. ex.ª

O sr. Presidente: — O sr. ministro da fazenda ouvirá o que v. ex.ª vae dizer.

(O sr. ministro da fazenda occupa o seu logar no banco dos ministros.)

O Orador: — Sr. presidente, começo por agradecer ao sr. ministro da fazenda vir immediatamente tomar o seu logar, o que não é de admirar, por isso mesmo que s. ex.ª trata sempre de cumprir os seus deveres de delicadeza, que não de ministro, que seria renegar o que muitas vezes tenho affirmado aqui com as provas na mão, e o que vou desde já demonstrar.

Já por differentes vezes tenho apresentado á camara diversos factos que têem uma referencia immediata á minha eleição, e declaro a v. ex.ª que é com o maior pezar e sentimento que venho levantar estes factos e estes escandalos, porquanto elles são attentatorios da dignidade humana e das idéas de liberdade, que a todos nós cumpre zelar, e principalmente ao governo, porque maior é a responsabilidade que sobre elle impende.

No rol assás grande de feitos eleitoraes attentatorios da liberdade, que hão de passar á historia, não julgava eu que o sr. ministro da fazenda havia de figurar como um dos protogonistas mais principaes, porquanto não consta que s. ex.ª tenha um genio demasiado propenso a tyrannias e a actos sanguinarios e tragicos, antes pelo contrario, por todos é sabido que s. ex.ª tem as mais decididas tendencias para a comedia e para as jogralidades.

Mas o sr. ministro da fazenda, que em tudo torna bem palpavel e evidente a sua vigorosa intelligencia e o seu genio creador, ainda n'este caso quiz mostrar-se à altura das circumstancias, que em corrupções eleitoraes a nin-