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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o governo o v. ex.ª, que o acompanhou, merecem louvores.

Mas ha ainda outros pontos que precisam do ser attendidos, e d'esses pontos é um o que estabeleço as relações entre a magistratura do ultramar e a do continente. (Apoiados.)

Era sobre este ponto que eu queria chamar a attenção do sr. ministro, o mostrar a conveniencia de que s. ex.ª não deixe encerrar esta sessão sem uma providencia a este respeito, por isso que as condições da magistratura do ultramar são muito irregulares, (Apoiados.)

E assim como fallo da magistratura do ultramar, fallo tambem na dos Açores. (Apoiados.)

O serviço judicial é um d'aquelles que mais attenção devo merecer a qualquer paiz regularmente administrado, e todas as providencias tendentes á boa administração da justiça, tanto nas provincias ultramarinas como no continente, são convenientes.

Limito-me, pois, a mandar o meu requerimento para a mesa.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, sejam com urgencia enviados a esta camara os ultimos relatorios dos presidentes das relações de Goa e Angola, ácerca do serviço judicial nos districtos d'aquellas relações. = Luiz de Lencastre.

Foi mandado expedir com urgencia ao governo.

O sr. Ferreira Freire: — -Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio do reino.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado á camara um mappa dos caminhos concelhios construidos pelos diversos municipios do reino, e a extensão e custo kilometrico de cada um d'esses caminhos.

Sala das sessões, 6 do maio de 1879. = Ferreira Freire.

Foi mandado expedir com urgencia ao governo.

O sr. Manuel d'Assumpção: — Mando para a mesa dois requerimentos, o primeiro de João Theophylo da Costa Goes, e outro de Arthur Urbano Monteiro, alferes alumnos do regimento de artilheria n.° 1, que tendo perdido em agosto de 1877 a tolerancia para seguirem é curso d'esta arma, e ficando, portanto, sem direito a accesso, pedem que se tomo alguma providencia legislativa para que obtenham uma posição definida.

Igualmente envio para a mesa uma representação dos aspirantes do l.1 e 2.ª classe, e continuo da repartição de fazenda do districto da Vizeu, pedindo que se lhes melhorem os seus actuaes vencimentos.

Creio que o sr. ministro da fazenda pensa em adoptar algum meio para attender a estes requerentes.

Peço que os dois requerimentos sejam enviados á commissão de guerra, e espero que ella os attenderá como me parece que merecem; o que a representação dos escripturios seja enviada á commissão de fazenda, para tomar o assumpto na devida consideração.

ORDEM DO DIA

' Discussão do orçamento da despeza do ministerio do reino

O sr. Presidenta: —Vao ler-se o capitulo 1.° do orçamento do ministerio do reino para entrar em discussão. (Leu-se.)

Secretaria d'estado..................... 40:129$716

O sr. Luciano de Castro (sobre a ordem): — Antes de entrar na discussão d'este capitulo do ministerio do reino, desejo fazer uma pergunta ao sr. ministro do reino.

E sabido que, a proposito da discussão do orçamento do estado, é uso em muitos paizes civilisados discutirem-se os actos mais importantes da politica ministerial, e examinar o procedimento do governo a respeito da execução de diversas leis.

E para não ir mais longe, citarei a Belgica, onde a opposiçâo, em 1840, aproveitou o ensejo da discussão do orçamento do ministerio do reino para discutir os actos politicos do governo, o principalmente a demissão de alguns funccionarios por causa de eleições, e votou contra o orçamento.

Eu sei que está annunciada uma interpellação ao sr. ministro do reino a respeito do modo por que s. ex.ª executou o novo codigo administrativo.

Se eu entrasse desde já na discussão d'este capitulo do orçamento, era minha tenção chamar a attenção do governo sobre a eleição da junta geral do districto de Aveiro, o ainda sobre a eleição municipal do Belem; mas como não quero surprehender o sr. ministro do reino, não tenho duvida em adiar as observações que teria a fazer a este respeito, se s. ex.ª concordar em se designar um dia proximo para se verificar essa interpellação; o que não posso é deixar encerrar a sessão actual, sem chamar a attenção do governo, e especialmente da camara e do paiz, sobre graves acontecimentos, que tiveram logar no districto de Aveiro a proposito das eleições da junta geral do districto.

Que seja esta a occasião mais apropriada, ou que o seja uma interpellação annunciada sobre o assumpto, não o discuto agora.

O que digo é que não tenho o proposito de impor ao sr. ministro do reino a acceitação de uma discussão para que elle não esteja preparado.

Desejava, portanto, saber do sr. ministro do reino, se acceita a discussão a que me refiro, no momento, actual; ou se a prefere n'um dia proximo. Compromettendo-se v. ex.ª, de accordo com o sr. ministro, a escolher um dia proximo para se discutir este assumpto, não tenho duvida n'este adiamento.

Repito: não posso deixar encerrar esta sessão sem chamar a attenção do governo o da camara para este assumpto; mas não quero que o sr. ministro possa queixar-se de que por surpreza introduzi n'este capitulo do orçamento do ministerio do reino uma discussão para que s. ex.ª não estava prevenido.

Aguardo, pois, a resposta de s. ex.ª; se entende que lhe convem acceitar já a discussão sobre o modo por que executou a reforma administrativa nos differentes districtos do reino, e especialmente no districto de Aveiro; ou se julga que é mais proprio discutir-se este assumpto em uma interpellação, combinando com v. ex.ª que seja n'um dia proximo.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — Não sei se é livre a cada deputado fixar o praso das discussões, ou introduzir na discussão qualquer assumpto, quando o julgue conveniente.

Comtudo, eu estou prompto, quando v. ex.ª o julgar conveniente, para qualquer interpellação. Mandarei todos os documentos, que me parece foram já pedidos ao ministerio do reino, e ficaremos assim e ficará tambem a camara habilitada. (Apoiados.)

Se na discussão do orçamento do ministerio do reino se introduzir cousa que a elle não pertença, fica-me tambem a liberdade de VAO responder; porque não me julgo obrigado a condescender com todos os desejos dos illustres deputados, quando elles não tiverem aquella condição do como, quando o aonde as cousas cabem.

Ò contrario seria deslocar a discussão, seria transtornar a ordem, e não concluiríamos cousa nenhuma.

Por conseguinte, eu concordo em que, quando o sr. presidente quizer, depois de eu mandar os documentos, se marque um dia para a interpellação.