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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Luciano de Castro: — O sr. ministro podia responder clara e abertamente á pergunta que eu fiz.

Eu perguntei a s. ex.ª, se queria acceitar n'este momento a discussão sobre a execução que se tinha dado á lei da nova reforma administrativa.

A proposito d'isto fallou s. ex.ª do discussões que não cabiam n'este logar; e pareceu-me, não sei se comprehendi bem, que desejava que por meio de uma interpellação se discutisse o assumpto n'uma occasião annunciada pelo sr. presidente.

Quanto á primeira parte tenho a dizer, que e pratica, não só n'esta casa, mas em outros parlamentos, na occasião da discussão do orçamento, discutiram-se todos os assumptos que mais ou menos têem ligação com a politica geral do governo.

Por consequencia, parece-me que não seria de estranhar que eu discutisse tambem do mesmo modo, se o sr. ministro do reino, tinha observado as leis, e se havia procedido bem ou mal no exercicio das suas funcções.

Esta é a pratica geral, e não me parecia que eu commettesse uma grande invasão das attribuições do ministerio, nem que faltasse aos deveres que me impõe o meu mandato, fazendo essas perguntas ao sr. ministro a proposito da gestão do seu ministerio.

Entretanto, julguei que talvez não fosse delicado para com s. ex.ª, se começasse logo a expor as minhas observações, a fazer as perguntas que tinha formulado, a pedir-lhe contas dos seus actos, a tomar-lhe inteira a responsabilidade do seu procedimento.

E não o fiz para que s. ex.ª não houvesse de se queixar da inconveniencia com que eu queria n'este logar introduzir uma discussão sobre o assumpto a que me referi.

Quem regula as nossas discussões é v. ex.ª e a camara. Se v. ex.ª entende que o mais regular é realisar a interpellação, e se v. ex.ª se compromette a designar, antes de encerrada a actual sessão legislativa, um dia para isso, eu não tenho duvida em adiar até lá as observações que por ventura tivesse a fazer.

Mas, se v. ex.ª não póde assegurar-me que essa interpellação haja de se realisar n'esta sessão legislativa, eu vejo-mo obrigado a fazer desde já as observações que tenho a fazer, e a pedir ao sr. ministro do reino, por esta occasião, as contas que tenho a pedir-lhe pelas illegalidades, pelas violencias e pelas tropelias que se praticaram no districto do Aveiro, e que ainda actualmente se estão praticando, com o consenso e applauso do sr. ministro do reino.

Portanto, preciso que v. ex.ª, unico juiz n'esta questão, me diga alguma cousa a este respeito. Dito isto, espero a resposta do v. ex.ª O sr. Presidente: —A interpellação que está annunciada sobre a execução da lei de 6 de maio de 1878, o especialmente na parte que respeita á junta geral do districto de Aveiro, foi mandada para a mesa pelo sr. Pires de Lima.

O sr. ministro do reino ainda não se deu por habilitado para responder a esta interpellação.

Vozes: — Deu-se por habilitado agora mesmo.

O sr. Luciano de Castro: — Eu creio que o sr. ministro do reino se deu por habilitado agora mesmo para responder a esta interpellação.

O sr. Ministro do Reino: — Estou habilitado para responder a essa interpellação.

O sr. Presidente: — Desde que o sr. ministro do reino se dá por habilitado para responder á interpellação a que se referiu o sr. Luciano de Castro, eu não tenho duvida em me comprometter a fazer realisar essa interpellação com a opportunidade competente, sem interromper, já se vê, a discussão do orçamento.

Parece-mo mesmo mais bem cabida essa discussão n'essa occasião, do que quando estamos tratando da especialidade do orçamento.

O sr. Adriano Machado: — Entendia José Estevão que nas camaras quasi não se devia discutir outra cousa senão o orçamento. Com este se ligam mais ou menos estreitamente todos os serviços publicos, cuja organisação devia ser annualmente estudada pelos parlamentos, para consolidação do que estivesse perfeito, e para emenda dos defeitos que a experiencia fosse revelando.

Não digo que n'este systema não haja alguma exageração, mas haveria muito que aproveitar com a sua pratica dentro dos justos limites.

As maiorias e as minorias encontrariam naturalmente* definido o papel que lhes cumpria representar. As primeiras indicariam os aperfeiçoamentos. As segundas exporiam principalmente os abusos e irregularidades, que ellas conhecem melhor, porque são a3 maiores victimas d'essas irregularidades e abusos.

Isto tem feito a actual opposiçâo parlamentar, mas teria feito mais, se a maioria lh'o não tivesse impedido, abafando as discussões antes que as materias estivessem completamente discutidas. (Apoiados.)

(Interrupção que não se percebeu.)

Eu por mim sei se posso ou não fallar assim, porque tencionava apresentar sobre diversos capitulos do orçamento do ministerio da fazenda, especialmente sobre o capitulo das alfandegas, considerações que me pareciam uteis, algumas das quaes o governo não teria interesso em rejeitar. Embargou-me, porém, a falla a resolução da camara, que deu a materia por discutida.

Na discussão de alguns dos capitulos do orçamento do ministerio do reino abster-me-hei de propostas que não possam ser acceitas pela maioria. Usarei da maior moderação, mas declaro que não desejo por fórma alguma desviar a attenção do paiz das questões que mais lhe devem importar no periodo difficilimo que vamos atravessando.

Em primeiro logar é necessario e urgentissimo combater com toda a energia o deficit, como o nosso maior e mais implacavel inimigo.

Em segundo logar é indispensavel fazer reformas politicas e administrativas, de maneira que o parlamento seja a representação fiel do paiz.

A primeira questão tinha o seu principal logar na discussão do orçamento do ministerio da fazenda. A segunda encontraria o seu n'este do ministerio do reino. E ambas ellas se podem considerar, em relação á fazenda publica, como uma só questão.

Os cidadãos estão do tal fórma dependentes dos delegados do poder central, que é impossivel na maioria dos circulos que elejam os representantes da sua inteira confiança. D'aqui vem que os deputados não podem representar o paiz nem representam as suas proprias idéas, porque estão presos pela gratidão ao governo que os nomeou, e quasi não tem obrigações para com o povo que os devia eleger, mas que não os elegeu livremente. (Apoiados.)

Emquanto não se fizerem as reformas que alterem a viciosa constituição do parlamento, o deficit, longe de acabar, augmenta, porque não se trata, como deve ser, dos verdadeiros interesses nacionaes.

A discussão d'estas reformas não daria agora um resultado util. Por isso não entrarei n'ella; mas não podia tocar n'outros assumptos, sem declarar que, comquanto muito importantes, não elevem distrahir a attenção publica das questões mais graves, que são aquellas que indiquei.

No capitulo 1.°, que está em discussão, tenho de lembrar a conveniencia de se crear um ministerio da instrucçâo publica. Como não quero que se augmente a despeza, proporia que este ministerio fosse gerido pelo ministro das pastas' existentes, que se julgasse mais competente para este importante serviço.

Assim, não é preciso estabelecer ordenado para um ministro especial. Todo o mais pessoal d’este ministerio existe já nos ministerios do reino o das obras publicas, se passarem, como me parece conveniente, os estabelecimentos de

Sessão de 6 de maio de 1879