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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

instrucção technica d'este ultimo ministerio para aquelle seja creação proponho.

A pasta do reino em certas occasiões e quasi sempre, Um tanto inquieta por causa da parte politica. Não quero dizer que a politica se tenha intromettido nos negocios da instrucção publica, mas absorve, a attenção o cuidados do ministro, e não lhe tolera a quietação de espirito indispensavel para tratar como cumpre d'estes negocios.

Isto não acontece sempre, e quando não aconteça, o meu plano não impede que o ministro do reino o seja ao mesmo tempo da instrucção publica.

Muitas vezes succede que o homem mais competente para a politica não o seja para a instrucção, e em todas as organisações ministeriaes têem sempre estado á frente de alguma pasta, ora da justiça, ora das obras publicas, ora dos estrangeiros, ora da marinha um ministro que tenha feito estudos especiaes sobre a instrucção publica. O plano que indiquei permitte aproveitar a beneficio d'este serviço os talentos do ministro que for mais competente para bem o desempenhar.

D’esta organisação vem ainda outra vantagem, que é não correrem as verbas votadas pelo parlamento para a instrucção publica o risco do serem distrahidas para outros serviços, como, por exemplo, para a policia secreta, e outras applicações pouco sympathicas.

Disso que os estabelecimentos de ensino, dependentes do ministerio das obras publicas, deviam passar para o da instrucção publica.

Hei que nações ha, que possuindo um ministerio de instrucção publica, confiam, todavia, ao das obras publicas a direcção dos, estabelecimentos de ensino technico.

Na verdade, este ensino está sujeito a condições especiaes, e não póde ser pautado pelas mesmas regras que têem regido o ensino classico e o das faculdades, regras que nem sempre são as mais convenientes, mas que são mantidas pelo poder do habito o da tradição com uma tenacidade que prejudicaria muito o desenvolvimento do ensino industrial.

Esta foi a rasão que levou diversas nações a separar esta especialidade da direcção a que tinham do longos annos confiado os outros ramos da instrucção publica. Hoje, porem, vao-se reconhecendo a conveniencia de dar mais unidade á educação nacional, o na organisação das diversas repartições do ministerio da instrucção publica póde e deve attender-se ás exigencias especiaes e]o cada ramo do ensino.

Alem d'isso, o ministerio das obras publicas no estado do nosso paiz tem tanto que fazer com os melhoramentos materiaes, que a não ter casualmente um ministro muito conhecedor das cousas do ensino, não póde consagrar o tempo necessario ao estudo e resolução das questões que mais interessam ao aperfeiçoamento dos estabelecimentos de instrucção, que hoje estão a cargo d'aquelle ministerio.

Sei que o plano que esbocei, não satisfaz completamente. O perfeito seria a creação de um ministerio de instrucção publica cora um ministro privativo. Esta creação podia levar-se a cabo sem augmento de despeza,

O sr. Pinheiro Chagas: — Apoiado.

O Orador: — Podiam fazer-se economias no quadro do pessoal que teria de passar, para o novo ministerio, dos do reino o obras publicas, e festas economias dariam para o ordenado do ministro; mas não poderiam realisar-se desde já, sem prejuizo d'alguns funccionarios.

Por isso prescindo por ora das vantagens do serviço mais perfeito, e contento-me com um aperfeiçoamento relativo do systema existente.

Não desenvolvo o assumpto como elle merecia, mas creio ter dito o bastante para me habilitar a pedir ao sr. ministro do reino que aproveite as ferias parlamentares para formular, segundo as bases indicadas, uma proposta que possa ser apresentada á camara na proxima sessão legislativa.

O sr. Ministro do Reino: — Eu não posso comprometter-me ao que deseja o illustre deputado, porque não me quero pôr na contingencia de faltar.

Quanto ao perigo que o illustre deputado receia, da applicação de verbas para serviços a que não são destinadas, esse perigo é mais imaginario do que real.

As verbas que são votadas para a instrucção publica nem vão para a policia secreta, mm vão para outros fins aleios á instrucção; porque só podem ser transferidas dentro do mesmo capitulo.

E as contas do ministerio do reino, as que foram apresentadas este anno em janeiro á camara, devem socegar o illustre deputado a esse respeito. Vê-se por ellas que não tiveram applicação verbas auctorisadas na importancia do 95:890$921 réis.

Creio que quem apresenta nas contas do seu ministerio um resultado «Vestes, não póde ser accusado do dissipador, nem do ter distraindo as verbas destinadas para a instrucção publica.

Foi para isto principalmente que eu pedi a palavra.

Pôde estar o illustre deputado certo de que no ministerio do reino, esteja lá quem estiver, não se ha do desperdiçar o dinheiro publico, e hão do dar-se sempre contas promptas e rectas.

O sr. Adriano Machado: —Diz o sr. ministro do reino que já se creou um ministerio de instrucção publica, e que veiu uma camara revogar o decreto que o tinha estabelecido.

Eu pertencia a essa camara, mas não pertencia á sua maioria. Votei contra todos os actos da dictadura de 1870, porque os tinha por illegaes, e para mim a questão era da legalidade e não da bondade d'esses actos.

Infelizmente os mais bellos decretos d’aquella dictadura foram revogados, emquanto os peiores ainda hoje se estão observando.

Não votei contra o ministerio da instrucção publica por que me parecesse inconveniente, mas contra todos os actos da dictadura, porque os tinha por contrarios á lei fundamental do estado.

Precisava do dar esta explicação á camara, para que não pensasse que mudei de opinião sobre a conveniencia á, aquelle ministerio.

Quanto ao mais que disse o sr. ministro do reino; não lhe fiz censura alguma. Não discuti as suas contas, nem a sua gerencia. Disse que era prejudicial á instrucção publica o misturar este serviço com outros, para os quaes podiam ser distrahidas as quantias votadas a favor d'ella; mas não disse que o sr. ministro houvesse desviado fundos. Dil-o-ía se o soubesse, porque, apesar dá consideração que tenho por s. ex.ª, teria por superior devoro censurar os abusos de que houvesse noticia; mas não me consta que no seu' ministerio se tenham dado às irregularidades que se têem dado em outras secretarias d'estado.

Posto á votação o capitulo 1.°, foi approvado. Capitulo 2.°—Supremo tribunal administrativo 25:005$148

O sr. Mariano de Carvalho: — A proposito d'este capitulo, cumpre-mo tratar de uma questão que tem uma tal ou qual ligação com elle; e, se o sr. ministro do reino me der uma resposta satisfactoria, eu, quando se tratar do capitulo — Diario do governo e imprensa nacional, — proporei uma emenda a esse capitulo.

Todos sabem que as decisões do supremo tribunal administrativo ácerca do recursos sobre recrutamento, não podem ter execução sem que sejam publicadas no Diario do governo; e, todavia, o Diario do governo com os meios de que dispõe a imprensa nacional, demora muitas vezes, por mezes, a publicação dos accordãos, com grave prejuizo dos mancebos que requerera, alguns dos quaes já estão em serviço quando ella se faz.

Se o sr. ministro do reino me disser que sim, eu no lo-