1561
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
gar competente apresentarei uma proposta, applicando Tinia verba para que essas publicações se possam fazer immediatamente; mas se me disser que não, escuso de fazer nina proposta, que depois não seja, approvada.
Ouvirei as explicações do fr. ministro do reino, e procederei em conformidade com a sua resposta.
O sr. Ministro do Reino: —() que acaba do referir o illustre deputado é um facto; eu mesmo tenho entranhado a demora com que são publicados muitos documentos officiaes, (Apoiados.) e toda: as vezes que alguem se me tem queixado, tenho dado ordem á imprensa nacional que dê a maior promptidão á publicação do documentos, seja qual for a despeza que se laca. rio não cabem n'uma folha ponha duas ou tres, o caso é que a impressão não seja demorada.
E venho do fazer isso, por causa de um documento que ha poucos dias vi publicado, o que tem mezes o mezes de existencia; e isto realmente não tem geito nem tem desculpa da parte da imprensa nacional!
Metta os operarios que sejam necessarios, gaste o que for preciso; porque aquelle estabelecimento dá para isso; (Apoiados.) o se não <1ckot havia de pagar-se em todo o caso r. quem fizesse o serviço. O que é facto ê que a publicação rapida é a primeira necessidade. (Apoiados.)
Não tenho mais nada a dizer.
O sr. Luciano de Castro: —Desejava fazer uma pergunta ao sr. ministro do reino.
Pela reforma do supremo tribunal administrativo, o governo ficou auctorisado a lazer o respectivo regulamento.
Pretendia saber se o governo estava na idéa de publicar o regulamento do supremo tribuna! administrativo, o que aliás julgo indispensavel, ou se têem occorrido invencíveis difficuldades, em virtude das quaes se tenha viste obrigado a adiar essa publicação.
O regulamento actual do supremo tribunal administrativo carae; do revisão prompta o immediata, segundo opiniões de homens versadissimos sobre o assumpto.
O processo em vigor no supremo tribuna! administrativo é moroso e difficil.
Para occorrer a esses inconvenientes, elaborou-se um novo regulamento, que está preparado ha longo tempo.
Não me parece que o governo tinha direito do adiar indefinidamente a publicação desse regulamento, e por isso não podia deixar passar esta occasião som pedir ao sr. ministro que me dissesse quaes as difficuldades que ha para não se publicar aquelle regulamento, e se essas difficuldades são taes, que não possam ser vencidas.
Já que estou de pé, não posso deixar de lastimar mais uma vez a incohorencia e versatilidade do pensamento do governo em tudo quanto diz respeito á administração publica.
Ha poucos annos votámos uma lei para augmentar o pessoal do supremo tribunal administrativo; não só o numero dos vogaes, mas tambem o dos ajudantes do procurador geral da corôa n'aquelle tribunal; e agora vejo que o sr. ministro da guerra apresentou uma proposta tendente a supprimir os recursos em materia de recrutamento para o supremo tribunal administrativo!
Como v. ex.ª e a camara sabem, a maior tarefa que tem a desempenhar o supremo tribuna! administrativo, é o julgamento de recursos em materia de recrutamento; mas como o sr. ministro da guerra supprime, pela sua proposta, crises julgamentos, eu desejava saber se o sr. ministro do reino está resolvido a propor a reducção do pessoa! do supremo tribunal administrativo, porque desde que se eliminaram das attribuições d'aquelle tribunal estas funcções, parece me que não ha rasão para se occupar tão numeroso pessoal (Apoiados.) n'aquelle serviço, e podemos, portanto, reduzir o numero dos vogaes que compõem o tribunal.
Eram estas as considerações que tinha a fazer. Aguardo a resposta do sr. ministro do reino.
O sr. Ministro do Reino: — Creio que não reduzir o pessoal do supremo tribunal administrativo, por causa de uma proposta que ainda não entrou em discussão, o não me parece justo que nos occupemos agora do pessoa! d'esse tribunal, antes de termos regulado e determinado para onde hão de ir os recursos sobre materia de recrutamento; determinado e regulado isso. então creio eu que se poderia reduzir o pessoal, porque os recursos passariam para o poder judicial; mas isso não obsta a que nós actualmente votemos a verba para o pessoal existente.
O sr. Luciano de Castro: — E quanto ao regulamento do conselho d'estado?
O Orador: — Ha de. desculpar, esquecia-me.
O regulamento tem achado difficuldades, por causa da divergencia dos membros da commissão em alguns pontos, e é por isto que não está ainda concluido, estando aliás encarregado a gente habil.
O illustre deputado sabe que as commissões nem todas trabalham com aquella actividade o presteza com que nós precisamos que trabalhassem, e como as exigencias do serviço publico pedem.
Não é cousa tão facil de fazer, como de dizei', um regulamento.
Eu mesmo lastimo, como o illustre deputado o facto; mas esse facto não é só meu, é de mais alguem que eu não quero censurar, porque me censuraria tambem a mim, e devo ser benevolo com áquelles dos meus adversarios que caíram nas mesmas culpas, sem, todavia, as querer justificar nem glorificar.
Posto á rotação o capitulo 2.°, foi. approvado.
Capitulo 3.°—governos civis............. 98:582$200
O sr. Mariano de Carvalho: — Ha aqui n’este capitulo um artigo 6º, que se divido em duas secções, das quaes a primeira se inscreve expediente das secretarias; diz respeito ás secretárias dos differentes governos civis, o tem como nota o seguinte:
«Continuam estas despezas emquanto não tem logar a reforma administrativa.»
A reforma administrativa, para empregar a phrase do orçamento, já teve logar; e, por consequencia, não ha rasão nenhuma par; que, esta despeza continue no orçamento.
E claro que esta despeza deve ficar a cargo dos districtos e não dos cofres do thesouro; portanto parece-me aconselhada a eliminação do artigo; e vou mandar para a mesa n'este sentido uma proposta, que a commissão tomará, na consideração que entender.
Se v. ex.ª me dá licença, para não ter de pedir a palavra para antes de se encerrar a sessão, notarei a falta de um documento entre outros que me foram enviados pela secretaria d'esta camara.
A falta é certamente do ministerio das obras publicas.
N'um officio d’aquelle ministerio, acompanhando outro do director das obras publicas de Faro ácerca da estrada de Tavira a Marfim Longo, diz-se o seguinte:
(leu,)
Devia vir tambem uma nota de todos os trabalhos feitos.
O sr. Secretario (Carrilho): — Hoje chegou do ministerio das obras publicas um officio remettendo essa nota que faltava.
Leu-se na mesa, a seguinte
Proposta
Proponho que se eliminem as verbas do capitulo 3.°, artigo 6.°, secções 1ª. o 2ª. — Mariana de Carvalho. Foi admittida.
O sr. Ministro do Reino: —Eu quero dizer ao illustre deputado que me parece que no orçamento rectificado vem eliminada, esta verba.
O sr. Mariano de Carvalho: — Mas o orçamento rectificado é para este anno em que estamos, e por isso
devemos Gossào cie C de rnuio tle 1879