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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

primeiro mez do anno immediato a differença =Pereira de Miranda,

Foi admittida.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, v. ex.1 sabe, e sabe a camara, que já n'esta sessão chamei a attenção do governo para a necessidade que ha de acabar por uma vez a dependencia em que está do governo a camara municipal de Lisboa, que elle se julga com direito aos rendimentos cobrados pela alfandega municipal, de que a camara recebe apenas uma pequena parte.

Reconheço o estado pouco lisonjeiro em que se acha a fazenda publica, e a necessidade de se fazerem economias bem entendidas; mas tambem não posso deixar de reconhecer a urgencia que a camara municipal tem de attender aos melhoramentos que o publico reclama, e a que tem incontestavel direito. (Apoiados.)

Folgo com a apresentação da proposta do meu illustre collega o sr. Pereira de Miranda, e mal me ficaria, se fazendo parte do municipio de Lisboa não prestasse o meu voto a qualquer meio tendente a augmentar a sua receita; entretanto, peço licença a s. ex.ª para lhe dizer, que se me affigura o augmento, proveniente da sua proposta, tão pequeno, tão insignificante, que pouco ou nada poderá contribuir para se attender ás grandes urgências, e para se realisarem os melhoramentos que exige a capital.

Eu e todos concordamos que a camara municipal de Lisboa precisa muito de que se augmentem os seus rendimentos, verdade é que precisa tambem de obstar a que em seu seio não continue a lavrar esta febre de empregos, que tenho sempre ali combatido, e que infelizmente a mina desde certo tempo para cá.

Quer v. ex.ª saber quanto a camara municipal de Lisboa dispende com empregados por anno? 60:000$000 réis.

Ora, no momento em que é da maior necessidade fazerem-se na cidade os melhoramentos indispensaveis, e que por falta de recursos proprios tem sido preciso recorrer por varias vezes a meios extraordinarios, como são tres emprestimos contrahidos, dos quaes o governo está pagando os encargos, não tendo pois duvida de pedir que se lhe augmentem os meios, para que cesse um estado que não póde por mais tempo continuar, tambem tenho o direito de exigir que se mantenha á mais rigorosa administração; é esta uma doutrina que tenho sempre sustentado na cadeira de vereador o na imprensa.

Chamo, pois, n'este momento, a attenção do governo, como o tenho feito mais vezes, para que se empenho em resolver este assumpto. Quando a camara municipal do Porto, quando todas as camaras do paiz, cobram os seus rendimentos, custa ver que só a capital seja exceptuada, arrecadando o estado todos os impostos municipaes, para d'elles lhe dar apenas uma parte, que mal chega para as suas despezas ordinarias.

Não é minha intenção desfalcar os cofres do thesouro, mas mostrar que é preciso que se entregue ao municipio o que de direito lhe pertence. Emquanto, porém, isso se não realisar, acceito como remedio a proposta do sr. Pereira de Miranda.

E se desejo que o parlamento attenda ás necessidades do municipio de Lisboa, folgarei tambem de que este corresponda ao seu fim, trate, por meio de uma administração economica, de fazer os melhoramentos precisos, organisando de uma vez o quadro do seu pessoal de empregados, para que não lhe succeda, como succedeu á municipalidade de um paiz estrangeiro, que consumindo o que não tinha, porque se fiava no governo, este não lhe póde acudir, e ella esteve em risco de fechar as portas.

Sr. presidente, o muito que me interessa ver melhoradas as condições d'esta capital faz com que eu levo a minha impertinência ao ponto do chamar constantemente a attenção do governo, não só para que habilito a camara com os meios de que ella carece, mas a de procurar resolver tambem uma questão pendente, qual é a do saneamento, questão que, interessando a todos, todos suspiram por que se realise. (Apoiados.) A camara municipal o ao governo cumpre não abandonar este assumpto; o seja licito dizel-o, a camara municipal tem instado com o governo pela resolução d'este negocio.

Eu não tenho duvida, e estou prompto a empenhar todos os meus esforços, para que se augmentem os recursos ao municipio: mas para isto é necessario que se entre n'um caminho de economia, para mais desafrontadamente se poderem emprehender os melhoramentos reclamados. Ainda não ha muito tempo que eu e outro collega na vereação votámos contra a creação de um emprego absolutamente desnecessario; eu quero o ensino, quero as escolas municipaes, mas não vejo necessidade de estados maiores com pretensões a universidade. (Apoiados.) E entretanto que isto se pratica, a cidade vê-se privada das obras que reclama, o cuja realisação de tanta utilidade serviria ao mesmo tempo para matar a fome a muitos infelizes operarios, que percorrem as repartições mendigando trabalho para sustentarem as suas familias.

Sou obrigado a dizel-o, e digo-o com pezar, que me vejo perseguido todos os dias por uma infinidade de individuos que tendo, como nós, direito á vida, entendem que, como vereador e deputado, tenho sempre na minha mão o meio do lhes proporcionar trabalho. Sobre este ponto chamo tambem mais uma vez a attenção do governo.

Termino por aqui as minhas observações, pedindo ao governo, que tratando seriamente de salvar a questão á:v fazenda municipal, como é de justiça, vigie ao mesmo tempo a camara, para que não se afasto do caminho da boa administração. (Apoiados.)

Estas considerações que apresento francamente, o que estou prompto a sustentar aqui e em toda a parte, não têem outro fim que não seja o de melhorar as condições do municipio de Lisboa, a que tenho sempre dedicado e dedico a minha affeição. (Apoiados.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Conheço alguma cousa da vida municipal de Lisboa, o estou habilitado para avaliar os recursos de que dispõe a camara d'este municipio.

Louvo tambem o sr. Pereira de Miranda, representante de um dos circulos de Lisboa, pelo desejo de melhorar as condições municipaes da cidade, (Apoiados.) e não estranho que o meu illustrado collega, o sr. dr. Alves, acompanho o sr. Pereira de Miranda nos mesmos sentimentos: devo, porém, declarar a s. ex.ª que não só estou de accordo com o meu illustrado collega, o sr. Alves, em que este remedio nada remedeia; mas estou inteiramente convencido de que este systema de remediar é absolutamente inefficaz e muito prejudicial a Lisboa.

Nós temos de considerar o municipio de Lisboa em condições essencialmente diversas dos outros municipios do paiz, porque Lisboa, ao mesmo tempo que é municipio, é capita] do reino. (Apoiados.)

Se nós em todos os outros municipios entregamos ás camaras municipaes, como corporações mais importantes, unicas e habilitadas, a inspecção, direcção e deliberação sobre qualquer obra, n'esses municipios, respeitámos os direitos populares e aproveitámos as melhores condições existentes; se applicâmos a Lisboa o mesmo systema, sacrificámos a capital do paiz á vida municipal, o que não é, de corto, regular, e vamos entregar á camara municipal, que dispõe de poucos recursos, obras importantissimas, para as quaes ella não está, nem póde estar, habilitada, nem financeiramente, nem com o pessoal indispensavel.

Essa falta, apesar de muitos empregos que a camara tem, é sentida, e ha de sentir-se constantemente, porque é irremediavel.

Assim, os que defendem o actual systema desaproveitam os meios mais proprios para conseguir os melhoramentos que não só interessam ao municipio de Lisboa, mas ao paiz inteiro, porque Lisboa é sua capital.