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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

nada para impressão do Diario do governo, a fim de serem publicados em dia os accordãos do supremo tribunal administrativo acerca do recrutamento, assim como tambem se augmente com 1:000$000 réis a verba destinada para compra de livros para a bibliotheca de Lisboa = Mariano de Carvalho.

Foram admittidas.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa uma rectificação a este capitulo do orçamento. E a seguinte:

Por parte da commissão de fazenda.

Proponho a eliminação das seguintes verbas:

Capitulo 8.°—Artigo 22.°—Secção 1ª. — Universidade de Coimbra. — Faculdade de philosophia:

Aos dois lentes substitutos, que forem providos nos logares de naturalistas adjuntos, gratificações a 200$000 réis— 400:000 réis.

Capitulo 8.°—Artigo 22.°—Secção 2ª. — Escola polytechnica:

Aos tres lentes substitutos de zoologia, mineralogia, botanica, quando forem providos nos logares de naturalistas adjuntos, 600$000 réis.

Estas duas verbas devem ser supprimidas nos termos das leis do 7 de maio de 1878. — A. Carrilho.

Foi admittida.

O sr. Laranjo: — Pedindo a palavra sobre o capitulo do orçamento que trata da instrucçâo publica, não tenho em vista disputar-lho qualquer parte da sua dotação, que é já minguada, nem tambem propor que essa dotação se augmente.

Reconhecendo que a dotação é minguada, não tenho em vista propor que se augmente, porque eu estou convencido que se alguem propozesse, por exemplo, que se estudasse o estado das nossas industrias, os methodos de que ellas se servem e os do que se poderiam servir com mais vantagens, e que em cada centro industrial se estabelecessem as escolas necessarias ao seu desenvolvimento, não seria attendido; e porque as circumstancias actuaes exigem mais uma reducção do que um augmento na dotação dos diversos serviços publicos.

Sr. presidente, um parlamentar distinctissimo, do robusto talento e de solida eloquencia, o sr. conde do Casal Ribeiro, disse que o orçamento devia ser discutido na generalidade e na especialidade; na generalidade como questão de fazenda, na especialidade para se perguntar aos srs. ministros pelo estado da administração publica, pela organisaçao dos serviços.

Foi o orçamento discutido brilhantemente na generalidade pela opposiçâo d'esta casa; os discursos que a opposiçâo fez foram eloquentíssimos, porque a base do todos elles era, não só o talento dos que os faziam, mas a realidade dos factos. Eram bellos esses discursos, porque resplandecia n'elles a verdade; e o muito saber do sr. ministro da fazenda não lho fornecia palavras de defeza senão para alguns minutos, porque não ha talento que se possa insurgir contra a verdade, sem que a consciencia o esteja ao mesmo tempo reprehendendo e tirando lho a força.

O ministerio, composto de sabios e de talentos, eil-o falto de doutrinas que o amparem, porque não ha doutrinas que justifiquem os seus actos; composto de parlamentares temidos e violentos, eil-o quasi sem voz, e uns dos srs. ministros como que fugitivos d'esta casa, o outros ouvindo em silencio as censuras ásperas que se lhes dirigem.

Pesam sobre o ministerio os seus relatorios, que, na phrase de um illustre e erudito parlamentar, o sr. Adriano Machado, passaram para a opposiçâo; pesam sobre elle as suas promessas e o estado tristissimo a que a sua administração tem ido reduzindo o paiz.

E são tão precarias as circumstancias do governo, que, por mais que procure, não encontra estrada direita por onde caminho desembaraçado.

Lançae impostos que attenuem o deficit, diz-lhe a opposição; e o governo responde: «Não podemos lançar impostos, porque é um anno de crise».

Ha bastante verdade n'esta resposta; não é, com effeito, em annos de crises que se devem augmentar os impostos; mas não demonstra, porventura, esta resposta, a imprudencia o a imprevidencia do governo nos annos que foram prósperos? (Apoiados.)

Mas se não podeis augmentar impostos, diz-lho a opposiçâo, reduzi as despezas, fazei economias.

O governo responde: «Não podemos fazer economias». E não podem.

Pois um governo que tem as suas bases na prodigalidade com que despende, que a erigiu em methodo do recrutar adeptos, póde, porventura, fazer economias?

Se o governo se revoltasse contra o principio que o sustenta, esse principio não se revoltaria contra elle, e não o derribaria?

Não façaes exigencias de economias ao partido regenerador; responder-vos-ha com a phrase conhecida: Non possumus.

O governo regenerador está collocado n'estas tristes circumstancias:

Se lança impostos que attenuem sensivelmente o deficit, levanta-se contra elle o paiz; se faz economias, levanta-se contra elle as classes que até agora o têem apoiado.

No meio d'estes dois perigos o governo prefere não fazer cousa alguma, existir sem viver, ser governo sem governar.

Não quer o governo fazer economias? Não as faça. Não quer lançar impostos? Não lance. Contenta-se com estar ahi? Pois esteja.

A opposiçâo, depois de chamar debalde o governo para um novo caminho, irá cumprindo a tarefa de fazer o inventario d'esta situação; irá mostrando que profunda desorganisação se vae estabelecendo nos diversos serviços publicos, á sombra d'essa mancenilheira chamada governo regenerador.

Foi para mostrar a desorganisação da instrucçâo publica que eu pedi a palavra.

Sr. presidente, a rivalidade entre as escolas; o ensino livre defrontando o official; o cumprimento dos deveres dos professores e dos discipulos, são condições de desenvolvimento necessarias a toda a especie de instrucçâo, embora os diversos graus d'ella exijam n’estas condições graduação diversa.

Mas a instrucçâo superior não se póde desenvolver simplesmente com estas condições.

E necessario, para que a instrucçâo superior se desenvolva, que só se deixem passar para ella as intelligencias mais robustas e melhor preparadas.

E necessario, por assim dizer, rivalisar o ensino superior, aliás os professores poderão tornar-se anachronicos, poderão não acompanhar os progressos da sciencia.

É necessario que professores e discipulos cumpram os seus deveres; aliás, as escolas não ensinarão e não serão aquillo que Guizot queria tambem que (dias fossem — escolas onde o homem aprenda a ser forte, o a "encarar a vida pelo seu lado serio — o dever.

É necessario que para a instrucçâo superior só se deixem passar as intelligencias mais robustas e melhor preparadas; porque, se não for assim, as principaes funcções da sociedade serão, pela invasão de gente inepta, muito mal desempenhadas; será mal desempenhada a medicina, a justiça e a administração. (Apoiados.)

Vejamos, á luz d'estes principios, que me parecem de uma verdade incontestavel, o que tem feito com relação á instrucçâo publica, o governo regenerador, e o que têem feito os outros partidos.

Convencidos da, necessidade de rivalisar a, instrucçâo superior, dois governos que se demoraram pouco tempo no poder, o do sr. Marquez de Sá e do sr. Bispo da Vizeu, o do sr. Duque do Saldanha e sr José Dias, decretaram,