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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sitivas da universidade do Coimbra, pedindo que lhes seja dispensado o exame de desenho para a matricula nas referidas faculdades;

«Attendendo a que o estudo do desenho não está de tal modo annexo com as doutrinas que se professam nos cursos de sciencias positivas, que sem elle não podiam comprehender-se as mesmas doutrinas;

«Tendo em vista o disposto no artigo 165.° do decreto com sancção legislativa de 20 de setembro de 1844; e

«Conformando-me com a o parecer da junta consultiva de instrucção publica... »

Para decretar estas disposições o outras similhantes estava O governo auctorisado effectivamente pelo decreto com sancção legislativa que vem citado no penúltimo d'estes considerandos.

Diz o artigo 165.° d'este decreto:

«São objecto de disposições regulamentares: as materias e methodos de ensino; as habilitações para o magisterio e para as matriculas nos differentes cursos de estudos; a disciplina e policia dos estabelecimentos e escolas de educação e instrucção publica.»

O illustre deputado não viu esta auctorisação; mas fez reparo no caso de ser concedida, em geral tambem, a matricula depois de findo o praso geral, isto é, depois de 16 de outubro, para que no anno lectivo corrente podesse alguem aproveitar-se da disposição d'este decreto, que é de 22 do mesmo mez! Pois ao sr. dr. Laranjo parece caso estranho a matricula depois de 16 de outubro?

Sr. presidente, raro é o anno em que taes casos não se repetem.

Eu mesmo, até sem decreto, por concessão especial da faculdade de philosophia, fui tambem admittido a uma matricula depois de ter findado o praso; na 8.ª cadeira, do 5.º anno, d'esta faculdade, fui matriculado mais tarde. A mesma benevolencia tinha havido antes de mim e houve

depois, sem excepções; e tal benevolencia era muitissimo justa e rasoavel.

Os alumnos que cursavam simultaneamente as faculdades de mathematica e philosophia não podiam, em geral e quasi sem excepção, seguir esta por annos por causa de incompatibilidade de horas, sem que perdessem um anno; tinham de seguil-as por cadeiras. Em virtude d'isto succedia que no ultimo anno haviam de frequentar nina cadeira do 4.° anno, que era a de zoologia, com outra do 5.°, que era a do agricultura geral, zootechnia e economia rural; e para isto era necessaria uma concessão especial, que havia de ser deliberada em congregação do conselho da faculdade, congregação que, sem incommodo para os vogaes do conselho, não podia realisar-se antes de 16 de outubro; e, portanto, só depois d'este dia é que os alumnos em taes circumstancias podiam ser admittidos á matricula na referida cadeira. Nada havia mais simples, mais justo e mais conveniente do que esta benevolencia; e tanto que creio que hoje está resolvida para todos similhante concessão, sem para ella haver necessidade de se reunir o conselho da faculdade no principio de cada anno lectivo.

Dizem que deu a hora; e, sendo assim, peço a v. ex.ª a bondade do reservar-me a palavra para ámanhã; previno, porém, a v. ex.ª e á camara de que hei de continuar como hoje; não virei prevenido com um discurso previamente coordenado, pela unica rasão do não ter paciencia para isso.

O sr. Presidente: —Todas as propostas que foram mandadas para a mesa aos differentes capitulos sã remettidas á commissão.

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.