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SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 1885 1657

Art. 4.° N'estes recursos compete a todos os tribunaes o direito de conhecerem e julgarem alem do objecto da fiança, ácerca da validade do corpo de delicto, da apreciação e qualificação do crime, das circumstancias que pela lei estinguem ou alteram a penaliade, e bem assim de quaesquer nulliades que possam affectar o despacho de pronuncia.
Art. 5.º Quando for apresentada em juizo presa alguma pessoa por crime, delicto ou contravenção a que pelo condigno penal, lei especial ou regulamento, corresponde a pena da alçada do juizo de policia correcional, será immediatamente posta em liberdade sem prestar fiança.
Art. 6.º Se, porém, esta pessoa não for conhecida no juizo, será obrigada a assignar termo de declaração de residencia com duas testemunhas que reconheçam a sua identidade, se o juiz assim o ordenar.
& único. Não tenho residencia na circumscripção do juizo, indicraá ali uma casa, em que haja de receber as citações ou intimações para o regular andamento do processo.
Art. 7.º Emquanto estiver pendente o processo, será obrigada a participar em juizo a mudança de residencia, se tiver logar.
Art. 8.º Não sendo esta pessoa encontrada na residencia ou não satisfazendo ás intimações deixadas na casa por elle indicada, será presa e virá da cadeia responder na audiencia do julgamento.
& 1.º Este julgammento terá logar dentro de cinco dias depois da prisão.
& 2.º Quando tiver de espaçar-se o julgamento, por qualquer demora no juizo, ou em virtude de diligencia requerida por parte da accusação, será o preso posto em liberdade logo que terminem os cinco dias, seguindo-se depois os termos do julgamento.
& 3.º Se a demora tiver logar em virtude de dilligencia requerida pelo preso, terá este direito á fiança, logo que termine o praso referido.
Art. 9.º Proferida a sentença condemnatoria contra o reu afiançado, e interpondo-se recurso d'esta sentença, subsistirá a fiança prestada prestada, se o fiador assignar termo de declaração em como convem na continuação da fiança.
& único. Não podendo ou não querendo o fiador assignar esse termo, poderá o condemnado prestar nova fiança.
Art. 10.º No juizo de policia correccional, havendo-se interposto algum recurso de sentença que condemnasse o réu em pena de prisão ou desterro, prestando fiança o condemnado, não será executada esta pena senão depois de decidido o recurso e Ter a sentença condemnatoria passado em julgado.
Art. 11.º Nos casos especificos nos artigos 2.º 9.º e 10.º, se os réus requererem fiança ou a manutenção da anterior, não poderão os juizes encerrar a audiencia sem deferirem aos termos d'estas fianças.
Art. 12.º As disposições d'esta lei são applicaveis a todas as pessoas, que tiverem processos pendentes, seja qual for o estado d'estes processos.
Art. 13.º Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 29 de janeiro de 1881. = Antonio Alves Pereira da Fonseca.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei em sessão de 7 de maio de 1884 (Diario das camaras, pag. 1440 e 1454) prorogando o praso concedido aos donativos vitalicios pelas leis de 1859 e 1863, etc. - Maio 19, de 1885 = O deputado, Luciano Cordeiro.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de legislação civil.
O projecto de lei a que se refere esta proposta, é o seguinte:
Artigo 1.º São prorogados por mais um anno os prasos concedidos pelo artigo 6.º da lei de 16 de abril de 1859 artigo 17.º da lei de 13 de julho de 1863 e respectivos paragraphos, e artigo 111.º regulamento de 13 de julho de 1863: para que os donatarios vitalicios dos bens da corôa competentemente habilitados possam gosar do beneficio que lhes foi concedido pelo artigo 6.º e seu respectivo paragrapho, e artigo 7.º da citada lei de 16 de abril de 1859, de comprar, sem dependencia de praça pela avliação legal os predios rusticos e urbanos comprehendidos nas suas doações.
Art. 2.º é permittido aos mesmos donatarios a acquisição das referidas propriedades por meio de emphyteuse, sendo o fôro calculado pela media das rendas nos ultimos dez annos anteriores á publicação da presente lei.
& 1.º Os donatarios que se aproveitarem da disposição d'este artigo não são obrigados ao pagamento do fôro durante sua vida e só por sua morte passarão as referidas propriedades com o encargo do fôro para seus herdeiros.
& 2.º No caso que as ditas propriedades tenham sido, por mais de tres annos, cultivadas pelos proprios proprietarios, a importancia do fôro será calculada pela media do rendimento collectavel dos ultimos cinco annos, anteriores á publicação d'esta lei.
Art. 3.º As disposições dos artigos antecedentes e seu paragraphos são em tudo extensivas aos rendeiros e colonos que o tenham sido há dez annos consecutivos vitalicios quando estes declarem em fórma authentica que renunciam aos beneficios d'esta lei.
& 1.º No caso dos rendeiros ou colonos adquirirem a posse das ditas propriedades por titulo de compra, aproveitando-se do beneficio concedido n'este artigo, a importancia do seu preço será empregada na compra, relisada no mercado, de titulos de divida fundada interna ou externa, ficando pertencendo os rendimentos aos dontarios em sua vida e revertendo por sua morte para a fazenda nacional.
N'esta conformidade serão devidamente averbados aquelles titulos.
2.º Quando a acquisição das ditas propriedades seja feita pelos mesmos rendeiros ou colonos por titulo de aforamenteo serão elles obrigados a pagar a importancia do fôro aos respectivos donatarios, e por morte d'estes á fazenda nacional.
Art. 4.º Fica revogada a legislação em contrario.
7 de maio de 1884. = Luciano Cordeiro, deputado.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos aspirantes do quadro postal da direcção geral e administração do correio de Lisboa, pedindo para ser novamente creada a classe dos terceiros officiaes e que se estabeleça na lei o quinto e o terço do vencimento por diuturnidade.
Apresentada pelo sr. deputado Mendes Pedroso e enviado á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

2.ª D junta geral do districto de Santarem, pedindo providencias para que no tratado do commercio com a Hespanha sejam garantidas os do nosso commercio e agricultura, com relação ao azeite de oliveira nacional.
Apresentada pelo sr. deputado Mendes Pedroso e enviado á commissão de negocios externos.

3.ª De alguns lavradores de Cintra, pedindo que seja deferida a representação da associação de agricultura de Santarem com respeito á industria cerealifera.
Apresentada pelo sr. deputado Pinto de Magalhães e enviada á commissão de inquerito agricola.

4.ª Dos industriaes, donos, mestres e tripulantes de barcos e canoas da picada de Lisboa, contra o imposto sobre o sal.
Apresentada pelo sr. deputado Augusto Fuschini e enviada á commissão de inquerito sobre o sal.