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1658 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

5.ª Da camara municipal do concelho de Penamacor, pedindo auctorisação para desviar do cofre de viação a quantia de 4:000$000 reis, a fim de ser applicada a viação municipal na parte urbana, construcção e reparação de pontes e fontes, reparação do edificios publicos municipaes e outros melhoramentos urgentes.
Apresentada pelo sr. deputado Reis Torgal e enviada á commissão de administração publica.

6.ª De chefes das estações telegrapho-postaes urbanas de Lisboa e Porto pedindo se lhes tome extensive o disposto na lei de 7 de julho de 1880.
Apresentada pelo sr. deputado Carrilho, e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, me sejam enviados com urgencia os relatorios mandados pelo curador geral dos serviçaes e colonos em Angola, sr. Centeno, em outubro de 1880 e relativos a inspecção do respectivo serviço no districto de Mossamedes, e bem assim o relatorio do mesmo curador, enviado de Pungo Andongo a secretaria do governo provincial em 1881, e relativo á questão dos terrenos do concelho de Cazengo. = Luciano Cordeiro.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar me seja enviada, com urgencia, copia das instruções que acomparanharam a portaria do governo de Angola de 1 de junho do 1882 que encarregou o juiz da 1.ª vara de Loanda, Francisco Antonio Pinto, de visitar as margens do Zaire e costa adjacente. = Luciano Cordeiro.
Mandaram-se expedir.

USTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado sr. deputado Franco Frazão o não tem podido, por doença, assistir ás ultimas sessões, devendo pelo mesmo motivo continuar faltando. = Franco Castello Branco.

2.º Declaro que o sr. deputado Baima de Bastos tem faltado ás sessões por motivo justificado. = Bivar.

3.º Declaro que tenho faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Estevão Antonio de Oliveira Junior.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se, estivesse presente, quando há pouco se votou a moção do sr. deputado José Luciano de Castro, têl-a-ia rejeitadi. = Sousa e Silva.
Para a acta.

O sr. Conde de Thomar: - Sr. presidente, v. exa. fez hontem uma observação ao sr. Marçal Pacheco com relação ao assumpto que achava em discussão, a respeito das pescarias, e disse que sera mais conveniente para tratar d'aquelle assumpto Ter annunciado uma interpellação do sr. ministro da marinha.
Foi por esse motivo que, antecipando os desejos de v. exa. annuncia ha mais de uma mez uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas sobre a companhia das aguas.
Não é uma questão politica nem uma questão [....] todos os proprietarios de Lisboa estão debaixo da pressão e vexame d'aquella poderosa companhia, para cujo [....] quero pedir remedio.
É por isto que eu desejo pedir explicações ao sr. ministro das obras publicas.
Peço a v. exa. se digne communicar novamente a s. exa. esta interpellação a fim de ella poder Ter logar antes do fim da sessão, que está proximo.
O sr. Reis Torgal: - Mando para a mesa um projecto de lei, a fim de ser auctorisada a camara municipal de Penamacor a desviar dos fundos para viação até á quantia de 4:000$000 reis, podendo ser empregada em outros melhoramentos de urgente interesse publico.
Não precedo de relatorio o referido projecto, porque d'elle não carece, visto que o acompanha uma bem elaborada representação d'aquella municipalidade, que tambem envio para a mesa.
O projecto ficou para Segunda leitura.
A representação ficou sobre a mesa para Ter o mesmo destino que for dado ao projecto.
O sr. Fuschini: - Mando para a mesa uma representado de alguns cidadãos interessados nas industrias que empregam o sal, pescadores, mestres e proprietarios de barcos de picada, pedindo que se de andamento aos trabalhos do inquerito sobre o respectivo imposto.
Sr. presidente, sou ser muito breve; todavia, peço a atteunção de v. exa. e da camara para este assumpto, que me parece ser de summa gravidade, por interessar classes muito numerosas e muito pobres.
Como v. exa. sabe, foi nomeada uma commissão de inquerito sobre os effeitos dos impostos sobre o sal; essa commissão trabalhou activamente, e trabalha ainda. Fez um questionario extenso, abriu sobre elle um inquerito directo, procurou, em fim, por todas as formas reunir os elementos necessarios para tomar uma deliberação pensada e positiva sobre o assumpto.
Todos estes, elementos, que ascendem a mais de sessenta documentos bastante extensos, estão sendo estudados e extractados para serem presentes a grande commissão, a fim de tomar deliberação definitiva.
Estes trabalhos são importantes, portanto não deve parecer á camara exagerado o tempo que a commissão tem levado a estudar este assumpto.
Mas, sr. presidente, be para quern estuda e deseja in-vestigar profundameute, o tempo corre ligeiro, para quem soffre parece sempre longo o tempo do soffrimento. (Apoiados.)
A nota predominante de todos os documentos, que a commissão de inquerito tem colhido, e que as classes empregadas na industria da pesca e nas correlativas soffreram muito, e continuam soffrendo, com o imposto sobre o sal.
De todos os resultados do inquerito este e o predominante; poderá não se chegar a outro, mas este e evidente, claro e manifesto. A nossa industria piscatoiia esta quasi destruida pelo imposto sobre o sal.
(Interrupção que não se ouviu.)
Sr. presidente, não costumo n'esta camara levantar por qualquer forma as insinuações ou as affirmações gratuitas, que se me fazem ou me têem sido feitas por meio de outros modos de publicidade.
Como deputado da nação, pelo modo por que procedo aqui, não tenho que dar satisfações senão a nação e a minha consciencia; todavia, fazendo uma excepção no caso presente, admira-me que alguem possa suppor que um membro obscuro d'esta camara tenha a força necessaria para impedir o andamento dos trabalhos do uma numerosa commissão de inquerito.
Sr. presidente, tenho affirmado mais de uma vez, que, admittindo que a commissão não tivesse tempo para apresentar o resultado dos seus trabalhos á camara antes do fim da sessão, eu viria aqui apresentar as minhas idéas sobre este assumpto, e indicar ao governo as providencias, que no meu entender, deve propor ao parlamento para resolver e satisfazer as justas reclamações de certas classes contra o imposto do sal.
A isso me comprometto expressa e claramente, e desde já, apesar de não deseja: alargar esta exposição, peço a v. exa. licença para resumidamente apresentar uma synthese