DE 20 DE MAIO DE 1885 1659

do que a similhante respeito penso e concluo do estudo que fiz da questão e da leitura dos documentos, que foram collegidos pela sub-commissão de inquerito, a que tenho honra de pertencer.
Emquanto a mini, sr. presidente a taxa do imposto sobre o sal deve baixar, fixando-se n'uma importancia que deve ser comprehendida entre 2 decimos e 5 decimos de real por litro devendo todavia tanto o consumo como a exportação
Supponho que uma taxa de dois decimos de real por litro lançada n'esta condições não é vexatoria ainda para as industrias mais pobres não collocará as nossa exportação em situação desvantajosa e finalmente não será menos rendosa para o estado.
Eliminar o imposto [...] por duas rasões, constituem a primeira as melindrosas circunstancias do thesouro e a Segunda a força moral que um imposto d'esta ordem, pesando principalmente sobre as classes pobres, dá para remodelar os actuaes impostos e porventura crear [....] que firam as classes ricas.
Esta Segunda rasão não é de pouca importancia, veja-se o que tem acontecido com um imposto, aliás justissimo, que pretende crear a proposta da reforma do municipio de Lisboa.
É preciso que haja este grande argumento, para que se possam vencer as difficuldades, que dada apresentação de propostas d'esta ordem procuram crear as classes ricas e poderosas. É por esta rasão principalmente, que eu quero conservar o imposto do sal, porque, tendo mais cedo ou mais tarde de se levantar novos impostos necessarios e indispensaveis ou pelo menos remodelar os actuaes, o imposto sobre o sal tirará mais de um argumento contra uma futura e completa reforma financeira, de que tanto carece o paiz.
Tal é francamente enunciada a minha opinião sobre o imposto do sal, opinião que hei de fundamentar com maior desenvolvimento perante esta camara, logo que eu veja não consentir o tempo que a commissão de inquerito apresente os resultados do seu trabalho.
Por esta fórma affasto de mim qualquer insinuação que se me pretenda fazer, de tolher os trabalhos de uma commissão que tive a honra de propôr a esta camara!
Fracamente, sr. presidente, nem a minha auctoridade moral, ainda que pequena, nem a minha auctoridade moral, ainda que pequena, nem a minha auctoridade politica, ainda que pequenissima, dão direito a suppôr a laguem que sou o instrumento de quem quer que seja, homem ou governo; de que possa combinar-me com qualquer cidadão ou ministro para deprimir um direito, abafar uma discussão, esmagar os legitimos interesses ou ludribiar as justas reclamações de uma classe que soffre. Contra isto protesto, e affirmo que ninguem possue um só elemento, em que possa basear a sua accusação.
Fique bem expressa esta minha phrase; jámais fui instrumento de alguem, jámais me sobordinei á vontade de outrem, submissa e subservicente.
Guio-me sempre pelas minhas idéas, tenho-me sacrificado ás vezes pelas minhas utopias, jámais transigi por questão de interesses. (Apoiados)
Isto dito, e á camara peço desculpa de a Ter occupado por minutos com uma questão pessoal, chamo a attenção da camara e de v. exa. para um assumpto tambem importante.
O cholera acava de rebentar em Inglaterra, asa minhas tristes prophesias, vão pois, realisando-se, infelizmente!
Sei que o sr. ministro o reino não descura esta assumpto e aproveito mesmo a occasião para me congratular com s. exa. por Ter acceitado o meu alvitre, convidando a faculdade de medicina da universidade de Coimbra, e as escolas medica de Lisboa e do Porto, para nomearem os delegados que devem ir a Valencia estudar a epidemia e seguir as experiencias do dr. Ferran.
Sendo a occasião é propria, chamo a attenção de s. exa. para o lamentavel estado da casa de saude de Belem. Como a camara deve saber, na praia de Belem há uma miseravel barraca, aonde devem aguardar os navios, que demandam o nosso porto, os delegados de saude.
O estado d'aquella barraca é incrivel! Pequena arruinada, inhabitavel emfim...
Uma Voz: - O governo está auctorizado a comprar uma casa por 70:000$000 réis.
O Orador: - Não e preciso tanto.
Dizem-me que o governo esta auctorisado a gastar réis 70:000$000 na compra de uma casa apropriada. Não é preciso tanto. Apenas será necessario fazer uma construcção transitoria porque as obras do porto e Lisboa podem alterar de futuro as condições marginaes do rio e determinar a conveniencia da construcção n'outro ponto.
Posso quasi affirmára v. exa. que esta construção transitoria onde ficarão rasoavelmente alojados os empregados, não póde custar mais de 4:000$000 réis e póde durar quinze a vinte annos, isto é , o sufficiente para que estejam realisados os melhoramentos do porto. Isto, e só isto, é que a meu ver se deve fazer.
O sr. Mouta e Vasconcellos: - Apoiado e quanto antes.
O Orador: - Precisâmos n'isto como em tudo evitar as demoras e asa difficuldades da grande navegação.
O porto de Lisboa, digam o que disserem, é em primeiro logar um porto de escala, há de ser por meio d'ella que Lisboa poderá attingir o seu maior desenvolvimento.
O nosso principal proposito deve, pois, consistir em facultar por todas as fórmas o movimento da navegação de escala, facultado-lhe facil entrada e rapida expedição de todos os serviços maritimos, que lhe interessam. (Apoiados.) Poucas burocracias, pouquissimas difficuldades e nenhumas alcvalas, em uma palavra facilidade, rapidez e economia de tempo e de dinheiro para a escala maritima, eis a primeira necessidade do porto de Lisboa.(Apoiados.)
O serviço de saude não é dos menos importantes n'este caso, ora, exactamente 4:000$000 réis resolvem de vez esta questão, (Apoiados.) porque não se trata de fazer um palacio, trata-se apenas de construir um barracão com todos os pertences necessrios para as repartições, e para que os empregados lá possam habitar commodamente de dia e de noite.
Imaginem v. exas. que actualmente os medicos se vêem obrigados a pernoitar, e mesmo a viver de dia, sem casas afastadas do local do embarque!
Isto é não só uma vergonha, mas constitue um grave inconveniente.
Visto não estar presente nenhum dos srs. ministros, peço a v. exa. se digne communicar ao sr. ministro do reino as minhas considerações, elle que tem sido sempre tão solicito em resolver todas as questões respeitantes á saude publica, não deixará de resolver esta. (Apoiados.)
Esta é a verdade, (Muitos apoiados.) e pelas suas tentativas muito lhe deve o paiz e a cidade de Lisboa principalmente.(Apoiados.)
Se v. exa. lhe communicar estas minhas considerções, estou certo que s. exa. providenciará como for de justiça.
Mando para a mesa a representação a que me referi, e peço a sua publicação no Diario das sessões.
Consultada a camara, assim se resolveu.
O sr. Mendes Pedroso: - Mando para a mesa uma representação da junta geral do districto de Santarem, pedindo que no tratado de commercio que vae celebrar-se com a hespanha sejam attendidos os interesses da agricultura portuguesa.
Parecem-me justas as considerções em que se baseia o pedido, e espero que a respectiva commissão as tomará na devida consideração.
Mando tambem uma representação dos aspirantes do quadro postal de Lisboa pedindo que novamente se crie a