SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 1885 1681

Carta de lei de 14 de abril de 1875

Emprestimo para a construcção da escola medico-cirurgica do Porto

O emprestimo de 30:000$000 réis contratado com conde de Margaride em 21 de fevereiro de 1876, para a construcção da referida escola, achava-se reduzido em 31 de dezembro de 1884 a 18:813$545 réis, tendo-se pago de juros durante a mesmo anno a quantia de 1:101$000 réis (documento n.° 22).

Cartas de lei de 24 de abril de 1873 e 13 de abril de 1873

Construcção da penitenciaria e obras no hospital Estephania

O emprestimo de 320:000$000 réis contratado com o banco de Portugal em 6 de março de 1875, para a construcção da penitenciaria central e obras no hospital Estephania, achava-se reduzido em 31 de dezembro de 1884 a 258:991$340 réis, havendo-se pago de juros durante o ultimo anno a quantia de 16:574$510 réis (documento n.° 23).

Carta de lei de 1 de abril de 1880

Conta do thesouro com a extincta junta do deposito publico

As importancias desembolsadas pelo thesouro em conta do debito á extincta junta do deposito publico, e em virtude do disposto no artigo 20.° da referida carta de lei, sommavam em 31 de dezembro de 1884 o total de 309:800$119 réis, sendo 292:245$647 réis em conta do capital e réis 17:554$472 de juros (documento n.° 24).

Cartas de lei de 12 de abril de 1876, 21, 26 e 29 de junho de 1879 e 7 de julho do mesmo anno e 23 de junho de 1880

Emprestimos de 5 por cento

A importancia nominal de 31.488:930$000 réis emittida em virtude dos contratos feitos com fundamento nas citadas leis em 1876, 1879 e 1881, achava-se reduzida em 31 de dezembro de 1884, pelas amortisações realisadas até esse dia, a somma de 31.377:060$000 réis, sendo comtudo a divida effectiva do thesouro de 31.428:630$000 réis, por não terem sido apresentados a pagamento todos os titulos extrahidos em sorteio para serem amortisados (documentos n.ºs 25 a 33).
Os documentos n.ºs 34 a 36, organisados com referencia ao mencionado dia, mostram a importancia dos juros liquidados, pagos e em divida, devendo notar-se que a somma que pela escripturação central não passou ainda a credito da respectiva conta, provem em parte de coupons já pagos existentes nas agencias do governo no estrangeiro, e que ainda não haviam sido recolhidos na thesouraria no citado dia 31 de dezembro.
Para conhecer-se o movimento das obrigações de assentamento pertencentes ao mencionado fundo, mostra o documento n.° 37 as permutações que houve em cada um dos mezes do anno de 1884, indicando os documentos n.ºs 38 e 39 as que se achavam em condições de immobilidade temporaria e o numero de possuidores com designação da quantidade de titulos em seu nome.

Carta de lei de 7 de abril de 1877

Auxilio as pragas de Lisboa e Porto em 1876

Não se acha ainda liquidado o saldo d'esta operação por não ser conhecido o resultado da venda do penhor respectivo á quantia de 18:000$000 réis, de que era credor o banco de Portugal ao banco nacional do Porto com aval do governo, conforme vos foi communicado nos relatorios dos annos anteriores.

Carta de lei de 10 de fevereiro de 1876

Construcção do edificio para as repartições dos correios e telegraphos

Em vista da requisite feita pelo ministerio das obras publicas em 29 de fevereiro de 1884 (documento n.° 40), foi auctorisada, em 10 de março seguinte, a associação commercial de Lisboa a levantar a quantia de 100:000$000 réis para ser applicada como receita publica e sem encargo algum para o thesouro, a referida construcção, nos termos do § l.° do artigo 8.° da citada carta de lei, havendo a mesma somma dado entrada nas caixas centraes em 3 de abril do anno findo (documento n.° 41).

Carta de lei de 21 de junho de 1883 e de 14 de maio de 1881

Emprestimo externo de £ 10.260:000 em bonds de 3 por cento

Havendo sido addicionado, para os effeitos da subscripção, ao emprestimo ultimamente contratado, o de £ 1.880:000, que se effectuou em 1883, nos termos dos documentos n.ºs 9 e 10 do relatorio financeiro de 28 de fevereiro de 1884, tenho a honra de chamar a vossa attenção para os documentos n.° s 42 a 45, que mostram o modo por que foi annunciada a operação e os termos em que foi decretada a emissão dos bonds e expedida a respectiva obrigação geral.
Quanto á arrecadação do producto d'estes emprestimos, vê-se pelos documentos n.ºs 46 a 50 que o thesouro recebeu em conta do de 1883 a somma de 4.103:100$000 réis em effectivo, e em conta do de 1884 a de 18.025:744$330 reis, havendo-se já satisfeito despezas na importancia de 54:296$477 réis e aguardando-se a liquidação das que foram pagas por intervenção dos contratadores para se encerrarem definitivamente as contas das duas operações.

II

DIVERSOS ACTOS MAIS IMPORTANTES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Junta do credito publico

Sendo conveniente modificar o regulamento da contadoria da junta, datado de 6 de setembro de 1876, foi expedido em 2 de dezembro de 1884 o decreto mandando substituir, em conformidade da consulta da mesma junta, e nos termos propostos pelo respectivo contador geral, os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° do mencionado regulamento (documento n.° 51).

Camara municipal de Lisboa

Para facilitar o pagamento dos juros de dois emprestimos levantados pela referida camara, foram expedidas, em 23 do citado mez de dezembro, portarias a direcção do banco de Portugal, fixando a epocha em que, pelo ministerio da fazenda, têem de ser postas á disposição do mesmo banco, em conta do subsidio auctorisado para aquella camara, as sommas necessarias para occorrer aos encargos dos mencionados emprestimos (documentos n.ºs 52 e 53).

Providencias relativas á administração das contribuições directas

Os diplomas mais importantes expedidos pela direcção geral das contribuições directas durante o anno de 1884 foram os seguintes; a saber:

Contribuição predial

Em 19 de fevereiro de 1884 ordenou-se a organisação de novas matrizes prediaes nos districtos de Bragança, Coimbra, Funchal, Leiria, Villa Real e Vizeu (documento n.° 54).
Em 7 de maio seguinte expediram-se as instrucções especiaes sobre o serviço da inscripção e descripção dos predios por inspecção directa para se organisarem as referidas matrizes (documento n.° 55).
Em 21 do mesmo mez declarou-se ao delegado do thesouro no districto de Lisboa que deviam subsistir nas matrizes prediaes as inscripções dos predios da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes para os effeitos das