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SESSÃO DE 19 DE JULHO DE 1887 1831

Artigo 1.º E decretada a reforma para a actriz Emilia Candida, applicando-se-lhe em tudo as disposições do decreto de 7 de maio de 1878.
Art. 2.° O vencimento será o de actriz de 1.ª classe conforme o decreto de 4 de outubro de 1860.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 16 de abril de 1883. = Luiz Augusto Palmeirim.

REPRESENTAÇÕES

Da associação commercial de Lisboa, pedindo a abolição da tabella B da lei de 17 de setembro de 1885, que estipula os direitos a pagar pelos envolucros de mercadorias.
Apresentada pelo sr. deputado Ribeiro Ferreira,, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos eleitores e habitantes do S. Martinho das Amoreiras, concelho de Ourique, protestando contra uma representação que alguns habitantes d'aquella freguesia dirigiram á camara, pedindo a sua annexação ao concelho de Odemira.
Apresentada pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco e enviada às commissões de administração publica e de legislação civil.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do general de brigada, Joaquim Antonio Esteves Vaz, e do capitão reformado, Francisco Maria Esteves Vaz, pedindo que lhes sejam extensivas as disposições da proposta de lei n.° 104-G, que estabelece novas tarifas para os officiaes em effectividade e para os que de futuro se reformarem.
Apresentados pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Dos majores reformados, Guilherme Augusto César de Faria, Francisco José Mendes, Antonio da Fonseca, António Francisco Gomes, Manuel da Silva Possas e José Maria Teixeira Braga, fazendo igual pedido.
Apresentados pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do capitão de mar e guerra reformado, Daniel Baptista de Barros, do coronel reformado, Jayme Frederico Cordeiro, e dos majores reformados, Christiano Paulo Marques e Ricardo Antonio de Salles, fazendo igual pedido.
Apresentados pelo sr. deputado Searnichia e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do contra-almirante supranumerario, Francisco Teixeira da Silva, pedindo que seja legalisada a sua posição no quadro dos officiaes da armada.
Apresentado pelo sr. deputado Searnichia e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

Do conego Timotheo Pinheiro Falcão, pedindo que seja posto em discussão o projecto n.° 173 da commissão do ultramar.
Apresentado pelo sr. deputado Antonio Candido e enviado ás commissões de fazenda e do ultramar.

De Carlos Baptista Ferreira de Mello, lente cathedratico de geographia e historia commercial no curso superior de commercio do instituto industrial de Lisboa, pedindo ser reintegrado no posto de segundo tenente da armada.
Apresentado pelo sr. deputado Elvino de Brito e enviado a commissão de marinha.

Dos primeiros sargentos de engenheria, Bruno Mendes de Figueiredo, Antonio Pedro do Nascimento e Sousa, José Gomes, José Joaquim da Cosia Macedo. Francisco de Saldanha, Annibal Ernesto da Silva Brito, Francisco Rodrigues e Apollinario das Chagas, contra a modificação introduzida pela commissão de guerra n'uma das propostas apresentadas pelo sr. ministro da guerra, na qual estabeleço um unico quadro para os primeiros sargentos de engenheria e artilheria.
Apresentados pelo sr. deputado Eduardo Villaça e enviados á commissão de guerra.

O sr. Francisco Machado: - Mando para a mesa uns requerimentos de Joaquim Antonio Esteves Vaz e de Francisco Maria Esteves Vaz, officiaes reformados, pedindo para lhes serem applicadas as novas tarifas.
O sr. Vieira de Castro: - Mando para a mesa um projecto de lei.
Para não cansar a camara, não leio o relatorio, leio os seus artigos.
(Leu.)
Não faço considerações por isso mesmo que nos seus considerandos vem expostas as rasões.
Peço a v. exa. o favor de o mandar á respectiva commissão e que seja consultada a camara se dispensa de ter segunda leitura.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Mando para a mesa ires requerimentos de officiaes reformados, pedindo que lhes sejam applicadas as disposições da proposta de lei n.º 104-G.
Juntamente mando para a mesa uma representação dirigida a esta camara pelo? habitantes da freguezia de S. Martinho das Amoreiras, mostrando que não desejam por fórma alguma pertencer á comarca de Odemira, e protestam contra o projecto, que já teve parecer da commissão.
Peço a v. exa. que inste com a commissão de fazenda para que de parecer sobre o requerimento da filha de um general, que foi enviado a esta camara, pedindo, em attenção aos serviços prestados ao paiz por seu fallecido pae, uma pensão para minorar as más circumstancias em que se acha.
O sr. Pires Villar: - Mando para a mesa uma proposta, assignada tambem pelo sr. Baptista de Sousa, e que tem por fim conceder ás juntas geraes dos districtos de Bragança e de Villa Real, igual subsidio ao que se conceder ao districto de Aveiro.
É a seguinte:

Proposta

Propomos que o subsidio de 8:000$000 réis, proposto a beneficio da junta geral do districto de Aveiro, com applicação a obras no edificio do governo civil ou do lyceu, seja extensivo ás juntas geraes dos districtos de Bragança e de Villa Real. = Antonio Baptista de Sousa = João Antonio Pires Villar.
Foi enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

O sr. Casal Ribeiro: - Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim conceder ao padre Bernardo Alves Valente, ex-missionario em Moçambique, a congrua de 350$000 réis.
O sr. Gusmão: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.
(Leu.)
O districto de Evora não é mais rico, nem carece menos de edificios publicos do que outro qualquer districto do reino, paia que não peça igualmente subsidio.
Ainda na ultima reunião da maioria dos procuradores da junta geral, elles tiveram de comprar uma casa particular para poder funccionar a junta geral e as repartições;