DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 1580

gueira, Manuel José Correia, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho, Sebastião Nobrega, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

REPRESENTAÇÕES

Dos escrivães de direito da comarca de Trancoso, pedindo que seja modificado o projecto da nova reforma judiciaria, na parte que os prejudica.
Apresentada pelo sr. deputado Fernandes Vaz, enviada á commissão de legislação, e mandada publicar no Diario do governo.

Dos representantes de um grande numero de cidadãos, reunidos em comicio no dia 13 de maio de 1888, pedindo que se dê execução ás leis existentes contra o jesuitismo.

Apresentada pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMETO DE INTERESSE PARTICULAR

De Antonio Augusto Duarte da Silva, escrivão do terceiro officio da comarca de Aveiro, e privativamente do juizo commercial da mesma camara pedindo que no projecto de lei de reforma judiciaria se introduza uma disposição transitoria que favoreça e salvaguarde a situação dos escrivães privativos dos juizes commerciaes de primeira instancia.

Apresentado pelo sr. deputado Albano de Mello, enviado á commissão de legislação civil, e mandado publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por incommodo do saude não compareci ás sessões de 7, 8, 9, 11, 12 e 14 d'este mez. = 0 deputado, Fernandes Vaz.

Declaro que por motivo justificado faltei a algumas sessões. = J. Novaes.

Declaro que não tenho comparecido ás ultimas sessões d'esta camara por doença, e provavelmente não comparecerei a algumas mais por igual motivo. = Elvino de Brito.

Á secretaria.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente na sessão do dia 12, quando se votou a moção do sr. Eduardo José Coelho, a teria approvado. = O deputado, Fernando Vaz.

Declaro que, se estivesse presente quando na sessão de sabbado se votou a moção do illustre deputado Eduardo José Coelho, a teria approvado. = O deputado por Gaia, Cardoso Valente.

Declaro que, se estivesse presente á sessão do dia 12, teria approvado a moção do sr. Pedro Victor e rejeitado a do sr. Eduardo Coelho. = J. Novaes.

Participo que, se estivesse presente na sessão de sabbado, á qual faltei por motivo de doença, teria rejeitado a moção do sr. Pedro Victor e approvado a do sr. Eduardo José Coelho. = João Santiago Gouveia.

Declaro a v. exa. e á camara que, se estivesse presente na sessão de sabbado, teria rejeitado a moção apresentada pelo meu collega o sr. deputado Pedro Victor, e approvado a moção de confiança ao governo apresentada pelo illustre parlamentar o sr. Eduardo José Coelho. = Elvino de Brito. Para a acta.

O sr. Francisco José Machado : - Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha, sobre a proposta de lei n.° 34-E,fixando a força naval para o anno economico de 1888-1889.

Foi a imprimir.

O sr. Fernandes Vaz : - Sr. presidente, mando para a mesa uma declaração de que faltei a algumas sessões por motivo justificado, e aproveito a occasião para tambem declarar que, se estivesse presente na sessão de sabbado, teria approvado a, moção do sr. Eduardo José Coelho, meu collega e amigo.

Mando igualmente para a mesa uma representação dos escrivães do direito da comarca de Trancoso, que pedem para serem attendidos na nova reforma judiciaria, parecendo-me valiosas as considerações com que os signatarios fundamentam o pedido.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Sr. presidente, aproveito tambem a occasião para participar a v. exa que recebi uma carta dos dois illustres e distinctos professores da universidade de Coimbra, a quem, ha pouco tempo, esta camara conferiu um voto de louvor pelos trabalhos especiaes a que se tinham dedicado, dizendo-me que esperam brevemente agradecer esta honrosa distincção; e que no entretanto, seja eu desde já o seu interpreto, manifestando o seu agradecimento á camara pela attenção que lhes dispensou.

S. exa não reviu.

O sr. Albano de Mello: - Antonio Augusto Duarte da Silva, escrivão do terceiro officio da comarca de Aveiro e escrivão privativo do tribunal do commercio, encarregou-me de apresentar a esta camara uma representação, na qual pede para que seja modificado o 2.° do artigo 79.º do projecto de lei sobre reforma judicial, que vae offender os seus interesses.

Este funccionario allega, entre outras rasões, que, sendo ao mesmo tempo escrivão privativo do tribunal do commercio, teve que pagar os respectivos direitos de mercê, e que, pela proposta do sr. ministro da justiça, são feridos os seus interesses e prejudicados os seus direitos legitimamente adquiridos.
A camara do certo tomará a representação na consideração devida, fazendo justiça ás suas reclamações, que me parecem attendiveis.

Peço a v. exa consulte a camara para permittir que a representação seja publicada no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Declarou que, se estivesse presente hontem, quando se apresentou a proposta para se encerrar a sessão como demonstração de regosijo pela chegada de Sua Magestade o Rei da Suecia, não só a teria rejeitado, mas teria mesmo fallado contra ella.

Não significava isto uma descortezia; significava apenas que, no seu entender, adiantada como está a sessão, devia aproveitar-se bem o tempo, havendo, ainda como ha, assumptos muito importantes a tratar.

Ia mandar para a mesa uma moção e uma proposta, e parecendo-lhe que ambas mereceriam a approvação de toda a camara, não trataria de as justificar.

A prova de consideração que propunha era, no seu entender, mais um laço que ligava os dois povos, - o povo brazileiro e o povo portuguez.

A moção e a proposta são as seguintes;
"A camara dos deputados da nação portugueza, congratulando-se com as camaras brazileiras pela abolição da escravidão no imperio do Brazil, sauda a illustre nação,