1588 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Quer por parte do ministerio da guerra, quer por parte do ministerio da marinha, ha de ser necessario propor ao parlamento uma serie de alterações para que essa lei possa ser convenientemente applicada. É uma prophecia que eu faço, como aliás o fizera o anno passado, prophecia que, como v. exa. vê, já se começou a realisar. Tudo isto devido á maneira como a lei foi discutida, de afogadilho, sem se attender á opinião das pessoas que pela sua longa pratica n'estes assumptos se deviam considerar competentes, e rejeitando-se, por facciosismo politico, muitas dezenas de emendas que foram apresentadas pelos deputados de todas as cores politicas.

Os officiaes do exercito que têem assento n'esta casa, sem distincção de partidos, sustentaram todos n'essa occasião as suas idéas, como se fosse n'uma academia puramente militar e em que por dever da sua profissão fossem obrigados a emittir opinião sobre o assumpto. Á maneira seria, digna e cavalheirosa como elles se portaram, a maioria correspondeu realmente, como era de esperar d'ella, rejeitando por um excesso de facciosismo partidario tudo que de util se propoz para melhorar a lei. O sr. ministro da marinha, com uma delicadeza que é habitual e proverbial em s. exa., corrigiu severamente tal procedimento, com applauso de todos nós. Louvo por isso o sr. ministro, que mais de uma vez tem merecido palavras de elogio da parte da opposição, quando os seus actos traduzem rigorosamente os nossos principios e estão em harmonia com as boas praticas da governação, como no caso presente. (Apoiados.) S. exa. reconheceu alguns dos erros da lei do recrutamento e com toda a franqueza veiu declarar que as commissões tinham deixado passar na lei esses erros, que eram extremamente prejudiciaes aos interesses da armada, e que a maioria tinha votado inconscientemente.

Quando digo inconscientemente não é intenção de melindrar quem quer que seja. Eu, por exemplo, posso dar o meu voto, errando, sem maior responsabilidade, em assumptos que não sejam da minha competencia especial e que eu não conheça a fundo. Hoje ninguem póde defender these sobre todos os ramos de conhecimentos humanos, como no tempo de Pico de Mirondolla.

Não haverá um só individuo de qualquer dos lados da camara que se considere habilitado a dar o seu voto com perfeito conhecimento de causa sobre todos os assumptos que se tratam no parlamento, posto fosse muito para desejar que tal podesse succeder; e sendo assim uma ou outra vez teremos de jurar nas palavras dos individuos que merecem a nossa confiança politica ou scientifica.

Não faço portanto injuria aos meus collegas no que disse; mas a verdade é que o sr. ministro da marinha se torna digno dos maiores louvores por ter vindo, com toda a franqueza, confessar esse erro e mostrar que tem em vista o bem do serviço, trazendo á camara uma proposta para se alterar n'este sentido o que a lei determinava. E, pois que concordo com esta alteração, nada mais tenho a dizer sobre o assumpto.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Serpa Pinto: - Satisfazendo ao pedido que ha pouco dirigiu a este lado da camara o sr. ministro da marinha, vou entrar immediatamente na discussão d'este projecto, declarando desde já que voto contra elle.

Este projecto parece que é indispensavel tanto para o exercito como para a armada. Para esta, porque do contrario não teria sido apresentado á camara, nem estaria, como está em discussão; e para o exercito porque se assim não fosse, de certo não teria o meu camarada e collega n'esta camara, o sr. Abreu e Sousa, apresentado um additamento, pedindo o mesmo para o exercito.

E parece que tambem é indispensavel para o ministerio da fazenda, por isso que o meu amigo e correligionario o sr. Baracho tambem trouxe um additamento n'esse sentido.

E para o exercito do sr. ministro do reino? Para a guarda municipal? Porque nós já temos quatro ministros cada um com o seu exercito. É o exercito do sr. visconde de S. Januario, é o exercito do sr. Henrique de Macedo, o do sr. Marianno de Carvalho, que é a guarda fiscal, e o do sr. José Luciano, que é a guarda municipal.

Mas para este não é preciso additamento, porque já lá o tem, e isso mostra mais uma vez que o sr. ministro do reino é sempre sentinella vigilante, que vigia as cousas do seu ministerio melhor do que os seus collegas.

Eu combato o projecto, porque não admitto que as praças de pret do exercito ou da armada sejam casadas; e isto indica que ha um erro e um defeito na lei?
Nós vemos lá fora que mesmo os officiaes, depois de serem officiaes, não podem casar senão em certas e determinadas condições; e nós aqui deixamos casar os soldados, cabos e os officiaes inferiores.

Ora ahi é que está, me parece, o grande defeito; e por isso quando declaro que não voto este projecto, é porque não admitto que as praças de pret sejam casadas.

V. exa. já vê que, tendo os meus correligionarios declarado que estão de accordo com o projecto, não fallo assim por opposição accintosa ao governo, mas para expandir a minha idéa, qual é, que me parece ser pessimo haver praças casadas no exercito e na armada, pelos graves inconvenientes que d'ahi resultam. Parece-me por isso que os quatro ministros devem trazer uma modificação á lei, para evitar estes e outros remendos, como lhe chamou o sr. Baracho. (Apoiados.)

Por consequencia voto contra este projecto, e votarei contra todos que permitiam uma cousa que é menos conveniente para o serviço militar.

Os que, como eu, têem servido nos corpos e durante muitos annos, conhecem todos os inconvenientes que resultam de serem as praças de pret casadas; e é certo que a pouca e difficil mobilisação do nosso exercito provém em grande parte d'isso.
Por isso, permitia Deus, que ou um, para depois haver additamentos feitos pelos outros, ou todos os srs. ministros que têem exercitos sob as suas ordens, tragam uma lei estudada, seja ou não pelos srs. bachareis comtanto que seja boa, e evite cousas como estas.

Tenho dito.

Vozes :- Muito bem.

O sr. D. Pedro de Lencastre (relator): - Pedi a palavra para responder, em breves termos, ao illustre deputado o sr. Serpa Pinto, relativamente ás praças casadas da armada. Não ha inconveniente algum em que essas praças sejam casadas; pelo contrario, em geral, os marinheiros casados prestam melhor serviço, e portanto não vejo que haja inconveniente algum em se adoptar a doutrina do projecto.

Se as praças devem ou não ser casadas, é questão de que se não trata n'este momento, nem me parece que deva ser agora discutida; o que discutimos é se ellas devem ou não ser readmittidas no serviço, e sobre este ponto, a pratica o que demonstrado, como já disse, é que essas praças casadas são exactamente as que prestam melhor serviço e as que educam os outros marinheiros.

É esta a unica observação que tinha a fazer.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Assignei o parecer sem declarações, nem vencido.
Por consequencia claro está que o approvo.

Mas no correr da discussão tenho ouvido cousas que me provocaram o desejo de fazer algumas observações, que vem a proposito, não do projecto, mas do facto em si. O projecto é pequeno, é apenas por assim dizer uma disposição transitoria á lei do recrutamento, como disse o sr. Barbosa de Magalhães.

(Interrupção do sr. Barbosa de Magalhães.)
Pelo que v. exa. acaba de expor, vejo que ouvi mal as reflexões que v. exa. ha pouco fez.

Disse o sr. Abreu e Sousa que no ministerio da guerra