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1512 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a palavra ao sr. Avellar Machado, que a pediu. Póde ser que s. exa. tenha a opinião dos srs. Ressano Garcia e Francisco Machado, a respeito do assumpto que se discute, o póde ser que não a tenha.

A opposição progressista tem combatido com justiça, o ter se dado sessão nocturna para se discutir um parecer que não foi distribuido com quarenta e oito horas de antecipação! Póde ser que algum deputado da maioria encontre rasões para responder aos argumentos apresentados pelos srs. Ressano Garcia e Francisco Machado. Póde ser que esse seja o sr. Avellar Machado, e a camara veria assim regularisada a discussão.

V. exa. sabe que não desejo fazer obstruccionismo; podia fazer uma longa dissertação sobre este caso. Não o desejo fazer e tambem não quero irrogar censura a v. exa. porque tenho a certeza de que se v. exa. deu este parecer para a discussão, foi por um lapso que é naturalissimo. Comtudo podia converter-se em um proposito, desde que a maioria, aproveitando-se d'esse equivoco, quizesse fazer prevalecer a sua opinião passando por cima do regimento e fazendo mais uma violencia para juntar ás muitas que tem feito.

O sr. Avellar Machado: -V. exa. sem duvida por não ter consultado cada um dos oradores que se inscreveram sobre se fallava a favor ou contra, não me deu a palavra. Não é a primeira vez que isto succede, e isto prova a consideração que v. exa. tem pela opposição parlamentar, visto como em caso de duvida, pretere dar a palavra á opposição em prejuizo da maioria, o que aliás applaudo e approvo.

O sr. Presidente: - Eu não dou a palavra á opposição em prejuizo da maioria. Dou a palavra em harmonia com a inscripção.

O Orador: - Eu não censurei a v. exa., antes pelo contrario. Outro era o sentido das minhas palavras. Mas vamos á questão.

Eu não pediria a palavra, se não ouvisse o sr. capitão Machado dizer que os ministros faziam o que queriam e que v. exa. dava para ordem do dia o que queria.

O sr. Francisco Machado:- Eu não disse que o sr. presidente dava para ordem do dia o que queria; o que disse era que os srs. ministros faziam o que queriam.

O Orador: - Os srs. ministros não têem nada com a ordem do dia ou da noite.

É simplesmente com o sr. presidente e a camara, e a camara tem completa confiança na presidencia.

E digo a camara porque não é só a maioria: é a camara toda, visto como ninguem duvida de que as nossas garantias são completamente mantidas. (Apoiados.)

Eu agradeço o apoiado do meu amigo o sr. Machado. Eu sei bem as boas intenções de s. exa., não posso duvidar d'ellas, nem a camara o duvida.

V. exa., sr. presidente, no uso do seu direito, marcou este parecer para ordem da noite.

Diz o regimento que todos os projectos que forem dados para a discussão deverão ter sido distribuidos quarenta e oito horas antes.

A questão do sr. Ressano Garcia foi de que tinham decorridos apenas trinta e tantas horas, ou cousa assim.

N'um assumpto que foi largamente debatido, e em que s. exa. mostrou demoradamente a sua proficiencia, querer fazer questão por isto, parece-me demais!

Não duvido que não estejam decorridas as quarenta e oito horas, mas só quarenta e sete e meia ou trinta e nove, mas o que é extraordinario é que nem uma só voz se levantasse quando v. exa. na sessão diurna deu para ordem da noite a discussão sobre o parecer das emendas do tabaco. Como ninguem protestou então, não me parece que tenha fundamento o pedido actual.

Eu entendo que não mereço a pena gastar mais tempo com a questão, e que devemos entrar immediatamente em materia.

Se houver a menor duvida por parte da camara, peço a v. exa. que a consulte sobre se o assumpto do que se trata está bem dado para ordem da noite, em harmonia com o regimento que quer seja a camara, com as suas decisões, quem interpreta as duvidas que sobre elle se levantem.

O sr. Alpoim:- Pedia v. exa. que me concedesse a palavra para eu responder ao sr. Avellar Machado.

O sr. Presidente: - Não posso conceder a palavra segunda vez senão ao orador que abriu o debate. O sr. Francisco Machado pediu a palavra segunda vez: não posso conceder-lh'a sem auctorisação da camara.

O sr. Francisco José Machado: - V. exa. faz-me a fineza de consultar a camara sobre se permitte que eu falle?

Consultada a camara não deferiu o pedido do sr. deputado.

O sr. Emygdio Navarro:- Não vale a pena gastar muito tempo com um assumpto d'esta natureza.

O que regula os nossos trabalhos, o que dá a orientação que deve presidir ás nossas discussões, é incontestavelmente o regimento. O regimento manda que os pareceres dados para ordem do dia sejam distribuidos quarenta e oito horas antes de entrarem em discussão.

É tambem incontestavel que o parecer actual não foi distribuido com essa antecedencia. Estando porém, dados para ordem do dia projectos que não estão n'este caso, parece-me que nada absolutamente se perdia entrando em discussão alguns d'esses. De mais a mais está presente o sr. ministro da fazenda que naturalmente tem interesse em que se discutam projectos dependentes da sua pasta. O parecer sobre as emendas ao tabaco podia ser dado para ordem do dia de ámanhã.

D'este modo respeitava-se o regimento que é a salvaguarda de todos nós e por consequencia o direito da opposição. (Apoiados.)

Não estamos fazendo obstruccionismo; o que queremos simplesmente é que se cumpra o regimento. Deixemos para ámanhã o parecer sobre as emendas e entremos agora na discussão de outros projectos. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Isto é uma questão da camara e comquanto eu seja membro d'ella não desejo influir de modo algum nas suas decisões. Entretanto parece-me que, seja qual for a disposição regimental, os mais simples principies de bom senso então indicando que a camara póde, com deliberação sua, dispensar essa disposição.

Parecia-me, pois, que, tendo sido expostas diversas opiniões a este respeito, se deveria consultar a camara provocando uma deliberação. Mas, repito, eu, não desejo influir com a minha opinião na decisão que venha a tomar-se.

Consultada a camara rejeitou a questão previa apresentada pelo sr. Ressano Garcia e em seguida approvou a proposta do sr. Pedro Victor.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre os projectos de lei n.° 118-C, 132-A e 119-F, tendentes a fazer definitivamente a concessão de varios edificios, na posso da fazenda nacional, a corporações administrativas e de beneficencia.

Foi mandado imprimir.

O sr. Presidente: - Continúa em discussão o parecer e tem a palavra o sr. Villaça.

O sr. Eduardo Villaça: - Estranhava a resolução que a camara acabava de tomar, que era irregular e que não era mais do que a repetição de outras talvez de mais gravidade.

Lêra ha dias era um jornal scientifico que se fizera um invento para o voto electrico, e não lhe causára isso estranheza, porque o governo actual havia descoberto e posto era pratica já, não o voto electrico, mas a discussão electrica.