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1514 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

respeito, o seu pensamento, a sua opinião conhecida eu lhe vou dizer qual ella é, permitta-me s. exa. que eu avive a sua memoria e lhe diga que para s. exa. seja qual for o regimen adoptado o illustre deputado acha tudo bom desde que o estado receba pelo menos 4.200 contos por anno. E o que se lê nos annaes parlamentares como sendo a opinião de s. exa.

Quando s. exa. dizia ao paiz (porque supponho que s. exa. assignou o projecto de lei de 1887 com a convicção de que defendia uma proposta justa), não nos importa o regimen a adoptar o que queremos é 4:200 contos de réis, s. exa. compromettia a sua opinião de modo que não lhe é facil hoje pretender recuar ou modificar o sou modo de ver, pois que as circumstancias actuaes se acham ainda subi e modo aggravadas em relação ao anno de 1887.

Portanto tudo quanto s. exa. disse, é muito apreciavel como discussão theorica, póde mesmo agradar muito ás pessoaa que o ouvem, mas não podem servir para mais fim nenhum.

O sr. Villaça: - Eu sou coherente com os principios que sustentei em 1887. Em 1887 queria um augmento de receita, mas já tinha a idéa de que a régie havia de dar maiores resultados; hesitava porque o estabelecimento da régie importava grandes despezas; hoje que essas despezas estão feitas, defendo a régie, como o melhor meio de avolumar as receitas para o estado.

O Orador: - Pois alem d'essas despezas extraordinarias e fabulosas feitas para implantar esse famoso systema da régie, um triste desengano veiu provar que as receitas e os resultados obtidos até hoje por fórma alguma correspondem ao que se previa ou podia suppor.

Mas quem tem as idéas theoricas que o illustre deputado acabou do expor á camara, não transige e prefere a todos os regimens a régie e sempre a régie. Isto é o que deve ser.

Quando se diz que não é possivel encontrar melhor systema, não se comprehende que se votem os tres regimens ao mesmo tempo, como o illustre deputado fez em 1887.

Ainda uma pequena observação sobre o que disse o sr. Eduardo Villaça. S. exa., para mostrar as excellencias da régie sobre o monopolio, disse que se por exemplo um dos systemas admittisse um preço de venda superior ao outro, se em um dos systemas se podesse apriori reconhecer que o consumo havia do ser superior ou inferior ao outro ou que havia uma diminuirão de quota de trabalho, naturalmente qualquer d'estas rasões podia determinar a preferencia de um systema sobre o outro, preferencia que se traduziria em maior receita que adviria ao estado proveniente da adopção d'esse systema em que se d'esse a differença.

Depois, examinado o caso da discussão foi ver se haveria motivo para se suppor que em qualquer dos dois regimens que considerâmos seria possivel existir diversidade de preço, variação em consumo, diminuição da quota de trabalho ou outra qualquer alteração devida especialmente ao facto de continuar a régie por dezeseis annos ou do monopolio se estabelecer pelos mesmos dezeseis annos.

S. exa. fez as suas considerações debaixo do ponto de vista theorico, sem tomar numeros, e foi seguindo o seu raciocinio, procurando mostrar que quando não havia igualdade, pelo menos não havia desfavor para a régie.

Eu discordo da opinião do illustre deputado, e torna assim a apparecer em scena o meu dogma. O meu dogma tem sido desvirtuado pelos illustres deputados que têem fallado n'esta questão.

Eu disse muito simplesmente, o que para todos é um axioma, que um particular no exercicio de uma industria, exerce-a sempre por via de regra em condições mais lucrativas de que o estado, e é escusado estar a demonstrar este axioma.

Como é que o illustre deputado comprehende que o estado ha de ir fiscalisar esses milhares de estancos que estão espalhados por todo o paiz, a fim de promover o augmento do consumo, com a mesma boa vontade, com a mesma diligencia com que o faz um particular? Todos sabem que não póde ser assim. Nem o estado póde ser negociante, nem ter as mesmas aptidões que tem o particular para ser commerciante.

Por que numeros se representa esta differença, não é facil calcular. Apenas se podem fazer hypotheses, mais ou menos approximadas; mas o facto em si é um axioma indiscutivel, e o illustre deputado não o póde contestar. (Apoiados.)

Diz o illustre deputado que a quota de trabalho sempre diminua, quer peja o estado, quer seja o particular, que esteja de posse da industria dos tabacos. Tambem não é assim; tambem ha uma differença extraordinaria: e tão grande que o illustre deputado deve saber que, se na régie ha um excesso enorme de operarios, foi porque quando se passou da liberdade para a industria por conta do estado appareceram essas levas enormes de operarios.

De certo se a passagem se fizesse da liberdade para o monopolio não aconteceria outro tanto nem a régie se transformaria em uma especie do asylo para os amigos do governo que a estabeleceu.

O sr. Villaça: - Quando foi do inquerito de 1887, o numero de operarios era muito superior ao que tem a régie.

O Orador: - Já havia, é certo, alguns operarios a mais nas fabricas, e estes soffreram grandes privações justamente por causa d'este excesso, mas esse numero ainda foi acrescido de um modo extraordinario graças á brandura dos nossos costumes.

Mas, continuemos, e vejamos o que é natural que aconteça se a régie continuar?

O natural é que desde o momento em que desappareça o excesso de operarios, e estando a administração dos tabacos por conta do estado, logo que haja uma vaga, é preenchida immediatamente, quer de empregados quer de operarios, immediatamente será preenchida pelos nossos amigos, sobretudo em relação aos empregados, pois que os governos generosos não deixarão de lá os metter. Isto é infallivel, é o que está nos nossos costumes; e como elles não hão de differir do que têem sido até aqui, não é licito esperar outros resultados.

Ora, o concessionario, o particular, esse é que procede de outra fórma; ha de limitar o seu pessoal ao strictamente indispensavel, e emquanto poder dispensar empregados ou operarios, ha do dispensal-os.

São estas as grandes differenças que ha entre a administração do estado e a administração feita por particular.

Creio ter respondido ao illustre deputado, pelo menos nos pontos mais essenciaes do seu discurso; e peço desculpa á camara de ter roubado alguns minutos á sua attenção.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Roberto Alves: - Sr. presidente, cabendo-me a palavra hoje, e não tendo podido por doença tomar parte na discussão principal do projecto de lei sobre os tabacos, cujas emendas estão em discussão, eu devo antes de tudo declarar, que teria rejeitado tal projecto, se estivesse presente, quando foi votado pela camara.

E tel-o-ía feito, sr. presidente, tanto pela posição politica, que aqui occupa, como pela convicção, que tinha e que a discussão parlamentar só radicou, da sua inconveniencia, quer sob o aspecto politico, quer sob o ponto de vista economico e financeiro. Nunca com meu voto, sr. presidente, reviverá n'este paiz qualquer monopolio.

Devo tambem á camara uma declaração, que tenho pressa de fazer; não discutirei neste momento, como na discussão principal faria, o fundo do projecto. Está votado; a maioria e o governo assumiram já perante o paiz, a despeito das advertencias da opposição parlamentar, a responsabilidade da restauração do monopolio do fabrico dos tabacos por dezeseis annos. Vou cingir-me, pois, á discussão