2023

Calculando sobre este rendimento 7 por cento de contribuição industrial, acharemos a somma de... 50:400$000

E todavia os negociantes do Porto pagaram n'esse anno apenas... 11:465$400

Differença contra o thesouro... 38:934$600

A camara verá, pelo que tenho dito, que ainda mesmo fazendo uma grande reducção no resultado d'estes calculos, é innegavel o que affirmei; isto é, que a contribuição industrial rende muito pouco, rende muito menos do que deverá render quando se tomar em consideração este ramo da administração economica do paiz.

Mas, sr. presidente, o que ha de mais notavel é que os negociantes das duas primeiras cidades do reino, pagaram em 1867, de contribuição industrial, menos do que tinham pago em 1861!

Vou prova-lo.

V. ex.ª estará lembrado de eu ter requerido pelo ministerio da fazenda uma nota da cifra total da contribuição industrial paga pelos negociantes de grosso trato de Lisboa e Porto em 1867. Por essa mesma occasião requeri tambem uma nota do valor dos generos despachados para consumo, exportação e reexportação nas duas alfandegas no mesmo anno de 1867. O primeiro requerimento foi satisfeito, o segundo não. Pela nota relativa ao primeiro requerimento, nota que foi enviada a esta camara com officio de 10 de junho proximo passado, vê-se que a contribuição industrial paga pelos negociantes de grosso trato de Lisboa foi de 15:957$210 réis, isto é, menos 2:002$790 réis do que pagaram em 1861; e a paga pelos do Porto foi de 9:594$986 réis, isto é, menos 1:870$414 réis do que pagaram em 1861.

Confie pois a camara tambem á aptidão do governo a reforma d'este imposto, e auctorise-o a sugeitar ás disposições d'elle os possuidores de titulos de divida fundada e divida fluctuante.

O sr. Gavicho: — Isso affectava um pouco o credito desses titulos.

O Orador: — Perdão, não affectava, porque eu não desejava que se impozesse uma deducção no juro: o que eu desejava era que os possuidores d'esses titulos tivessem o seu gremio e pagassem por aquella lucrativa industria como todas as demais industrias, muito menos seguras e lucrativas, pagam actualmente. Sr. presidente, não é justo que o imposto industrial respeite essa massa enorme de lucros, qual é o valor dos juros pagos pelo estado pela divida fundada e pela divida fluctuante, emquanto que esmaga, com deshumanidade incrivel, o desgraçado pescador que, em luta constante com a morte e com os elementos, vae arrancar ao fundo do mar a propria subsistencia e a dos seus concidadãos (apoiados).

Não é justo que o fisco dobre o joelho diante d'estes potentados do dinheiro, emquanto o governo emprehende o inicio da salvação publica, lançando á margem ou á penuria muitos empregados, que entraram para as repartições do estado na idade veril depois de terem feito grandes serviços á liberdade (apoiados).

Sobre este assumpto vou terminar as minhas considerações.

Em conclusão dellas direi não ser meu desejo que o governo assuma todas as attribuições do poder legislativo; mas, visto que a salvação do estado, que é o desideratum geral, é urgentissima e não dependo só das reformas nas secretarias e nos empregados publicos, mas tambem do prompto augmento de receita, estimaria que os proprietarios e capitalistas, que têem logar n'esta camara, ampliassem patrioticamente o seu voto de confiança até ao ponto de elle poder attingir tambem os seus proprios interesses. Nós, os funccionarios, damos o exemplo, votando a auctorisação que nos vae ferir, e prestâmos assim homenagem á opinião publica (apoiados).

Sr. presidente, agora vou mandar para a mesa a minha moção que é um additamento ao artigo 2.°, que se discute. Acompanha-la-hei de algumas reflexões. Depois terei de me dirigir ao illustre ministro dos negocios da fazenda sobre alguns pontos da reforma no ministerio a seu cargo, e desejaria que se s. ex.ª não tivesse agora ensejo para me honrar com uma resposta, tomasse em consideração o que terei a dizer-lhe, inspirado do desejo de que tal reforma honre o ministro que a referendar.

A minha moção é a seguinte:

«Additamento ao artigo 2.°:

«§ 1.° Na escolha do pessoal ter-se-ha em vista, alem do comportamento moral dos funccionarios, o seu merecimento praticamente comprovado, preferindo a antiguidade em igualdade de circumstancias.

«§ 2.° O merecimento pratico será considerado pelos documentos com que cada funccionario prove:

«1.° Ter servido com distincção e intelligencia na sua repartição;

«2.° Ter sido superiormente encarregado de quaesquer trabalhos extraordinarios ou commissões importantes;

«3.° Ter dado provas publicas de competencia no ramo de serviço em que tem sido empregado;

«4.° Ter publicado quaesquer obras ou escriptos ácerca da especialidade de serviço em que tem sido empregado.»

Para a escolha dos empregados que tivessem de ficar nos quadros, estimaria que se estabelecesse o principio do concurso, e sou insuspeito, dizendo isto, porque tenho sustentado sempre esse principio na imprensa e fóra d'ella.

Admitti-o e apoiei-o mesmo, quando o sr. Fontes, em 1866, o estabeleceu, sem embargo de o não estatuir claramente o decreto de 3 de novembro de 1860, para o provimento de um logar de primeiro official do thesouro, logar que a final ficou por prover.

Fui a esse concurso; a verdade porém é que da minha classe só tres se quizeram sujeitar a similhante prova. Digo isto, não por ostentação, mas para provar que sanccionei com o exemplo o principio que defendi. Desejava portanto que houvesse concurso entre os empregados de cada classe para a escolha dos que tivessem de ficar; mas, como se trata de estremar os melhores para o serviço, parece-me que os melhores concursos serão as provas praticas que cada um tenha dado da sua aptidão.

Sr. presidente, o meu illustrado amigo o sr. Freitas e Oliveira, no seu brilhante discurso, com uma grande parte do qual eu concordo plenamente, disse que não recearia as reformas se ellas podessem ser dirigidas só pelo espirito recto e esclarecido dos srs. ministros.

Eu digo o mesmo, e digo ainda mais. Felicito os empregados do ministerio, em que sou empregado, por terem por ministro o sr. Carlos Bento; e digo isto sem idéa de lisonjear a s. ex.ª, porque, aqui o declaro, não faço tenção de reclamar contra qualquer destino que s. ex.ª me dê, se o seu acto for justo, como seguramente ha de ser.

Disse mais o illustre deputado, a quem já me referi, que os srs. ministros não deviam tomar para cooperadores das suas reformas futuras os que tinham toda a responsabilidade das reformas aleijadas, até hoje feitas nas diversas secretarias.

Parece-me judicioso o conselho, porque não havendo lei que ordene que o serviço publico seja mal feito, evidentemente os culpados d'esse mal são muitos daquelles que o têem dirigido até hoje, e esses não têem revelado competencia, attentos os erros commettidos, para auxiliarem os nobres ministros em emprehendimento tão momentoso e importante.

Eu espero que ss. ex.ªs, pela sua intelligencia e experiencia dos negocios, saberão acautelar-se, e terão muito em vista proceder com rectidão e forrar-se á satisfação de quaesquer injustiças ou vindictas (apoiados).

O illustre deputado, o sr. Fradesso da Silveira, é apostolo incessante da descentralisação nos serviços publicos. Tambem eu a desejo sinceramente, assim como desejo que se extingam muitas tribunecas inuteis e instituições anachronicas e superfluas (apoiados).

Fallando agora de organisação do ministerio da fazenda, estimaria saber o que pensa o nobre ministro a tal respeito. Continuarão as cinco direcções geraes do thesouro, ou serão substituidas por tres grandes direcções, a da receita, a da despeza e a central?

E quanto á secretaria da fazenda? Quererá s. ex.ª conservar essa repartição anomala, sem rival no typo, com o seu quadro especial, com pretensões a ser mais considerado do que o do thesouro; mas em todo o caso com melhores ordenados para tratar exclusivamente do movimento do pessoal e dos direitos de mercê, que, sendo um rendimento publico, é ao thesouro a quem compete fiscalisar?

Tambem desejava saber se s. ex.ª julga uma necessidade a delegação do thesouro em Lisboa. O thesouro nos andares nobres delega para as sobrelojas (riso). Comprehende-se que o thesouro delegue para um districto onde elle não está, mas que delegue para o mesmo districto, que delegue do primeiro andar para a sobreloja é que não se póde admittir.

A agencia de Londres tambem me parece uma cousa inutil. O que se tem visto é que todas as vezes que o governo precisa contrahir um emprestimo em Londres, o credito da agencia fica por terra; vae-se ter com um banqueiro, e é esse banqueiro quem, sob o seu credito, levanta o emprestimo projectado (apoiados).

Tambem desejava perguntar ao sr. ministro da fazenda se tenciona conservar o conselho geral das alfandegas. Este conselho tem umas certas attribuições que podem muito bem ser desempenhadas pela direcção incumbida das contribuições indirectas, assim como tambem todas as duvidas sobre contribuições directas são resolvidas pela respectiva direcção.

Queria tambem fallar da junta do credito publico; mas, nas circumstancias actuaes, não direi nada sobre esta especie de tutela vergonhosa, que só serve para exprobrar a falta de credito dos governos! (Apoiaãos.)

Da procuradoria da fazenda teria tambem alguma cousa que dizer, sem desejar de modo algum offender o cavalheiro que dirige aquella repartição.

Creio que ella não está bem organisada, porque a verdade é que, a despeito da melhor vontade, e do serviço e do muito aturado trabalho dos individuos que fazem parte d'aquella repartição, o que é certo é que processos importantissimos se demoram ali por muito tempo, independentemente de todas essas circumstancias, com grave prejuizo das partes e do thesouro.

Com respeito ao serviço dos inspectores de contribuições tambem ha que organisar. Não entendo que deva haver inspectores permanentes em circulos determinados, porque isto equivale a prevenir um recebedor, por exemplo, de que um certo individuo ha de ir ali fiscalisar os seus actos.

Na minha opinião o serviço fiscal é n'este caso muito melhor feito por surpreza, mandando o governo, n'uma occasião dada, os empregados que julgar mais habilitados para o desempenho d'esse importante serviço (apoiados).

Desejava tambem que os delegados do thesouro tivessem mais garantias de estabilidade do que têem actualmente.

Todos nós temos observado que as influencias eleitoraes aspiram a tirar força áquelles empregados. Ha muitos casos que eu não quero referir, mas que confirmam esta minha asserção.

Ainda mais — entendo que devia acabar um systema, que ha no nosso paiz, de estarem ás vezes os fundos do governo depositados nos bancos, de modo que o governo, quando precisa dinheiro, saca sobre os bancos.

Estimaria antes que o governo tivesse os seus capitaes disponiveis, e emquanto o estão, na thesouraria do ministerio da fazenda, porque não supponho que esta repartição tenha menos credito do que um estabelecimento bancario, ou que os capitaes tenham ali menos segurança do que n'uma repartição do estado.

Antes de concluir permitta-me a camara que eu diga tambem alguma cousa sobre os vencimentos dos empregados menores, principalmente do ministerio da fazenda. N'este ministerio um continuo tem mais vencimento do que um amanuense de 2.ª classe, e tanto como um amanuense de 1.ª classe. E é preciso que v. ex.ª saiba (sem querer com isto fazer injuria a nenhuma classe) que entre os continuos ha officiaes de diversos officios e até sachristães, e entre os amanuenses ha bachareis formados. De modo que um individuo que consumiu parte da sua vida em aprender a tocar um sino tem maior remuneração n'uma repartição do estado, do que um outro que consumiu a sua mocidade estudando nas escolas superiores e habilitando-se para o serviço (apoiados).

Mais duas palavras; eu desejo a descentralisação por muitos motivos. Diz-se, por exemplo, que o primeiro acto do actual sr. ministro do reino foi assignar a licença para uma tourada! Ora isto é realmente ridiculo. Casos analogos na insignificancia se passam nos restantes ministerios; mas para se ver as inconveniencias da centralisação actuai de certos serviços direi que se o illustre prelado de Vizeu chegasse ao governo um mez antes teria sido obrigado pelo dever do seu cargo, um principe da igreja lusitana! a assignar a licença para que a formosa franceza fizesse exposição publica da perna e do braço nú! (Riso.) Horror! Quem teve occasião de ir admirar aquelle prodígio da creação sabe que estou dizendo a verdade pura no que assevero.

Vou terminar. Peço desculpa á camara por lhe ter tomado tanto tempo, e agradeço-lhe a benevolencia com que se dignou escutar-me. Voto a auctorisação ainda por um motivo mais. Sendo empregado do estado não desejaria que alguem suppozesse que a rejeitava com receio de que podesse prejudicar-me, honrando e respeitando em todo o caso o procedimento dos illustres deputados que, sendo funccionarios, votaram contra, procedimento de certo determinado por nobres motivos, e pela circumstancia de encararem a questão por uma fórma diversa d'aquella por que eu a encarei.

Tenho concluido.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos dos seus collegas.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta Additamento ao artigo 2.°:

§ 1.° Na escolha do pessoal ter-se-ha em vista, alem do comportamento moral dos funccionarios, o seu merecimento praticamente comprovado, preferindo a antiguidade só em igualdade de circumstancias.

§ 2.° O merecimento pratico será considerado pelos documentos com que cada funccionario provê:

1.° Ter servido com distincção e intelligencia na sua repartição;

2.° Ter sido superiormente encarregado de quaesquer trabalhos extraordinarios ou commissões importantes;

3.° Ter dado provas publicas de competencia no ramo de serviço em que tem sido empregado;

4.° Ter publicado quaesquer obras ou escriptos ácerca da especialidade de serviço em que tem sido empregado. = Eduardo Tavares.

Admittida.

O sr. Presidente: — Em virtude da auctorisação que a camara deu á mesa, para a nomeação da commissão especial, ella nomeia para essa commissão os srs. general Magalhães, Garcez, José Paulino, Barros e Sá e Alvaro Seabra.

O sr. Ministro do Reino (Bispo de Vizeu): — Tem a discussão sido larga sobre o objecto que nos occupa, e nem admira isso, porque a materia é grave, e a larga vida parlamentar que eu aqui tive deu exemplo de que quando se apresenta um voto de confiança ao governo ha sempre resistencias fortes, e toda essa repugnancia, e toda essa opposição é justificada. Confesso isso, porque é verdade.

Esta proposta é um voto de confiança ao governo, não se lhe póde chamar outra cousa; mas não foi por sua vontade que o governo pediu este voto de confiança á camara. Quando elle tomou conta do poder, toda a gente sabe o que se dizia, e o que aconselhavam muitos dos orgãos da imprensa. Dizia-se que não havia salvação senão por uma dictadura; que por uma dictadura é que havia de chegar o remedio heroico para os males que soffremos; e o governo, não obstante, entendeu que a dictadura não remediava nada; entendeu que devia reunir a camara extraordinariamente, e apresentar-se diante d'ella expondo-lhe a gravidade das circumstancias em que nos achâmos. Effectivamente é necessario que trilhemos o caminho das reformas, e se ellas se não derem não digo que a nossa existencia perigará pela pressão dos acontecimentos externos, mas pela anarchia do paiz.

A camara viu que em janeiro passado tres leis de uma alta importancia, discutidas todas largamente e com placidez, filhas da convicção do governo que então estava nestas cadeiras, e da camara que as votou, no meio de representações de todo o paiz, contra ellas; a camara viu que tres leis gravadas com o cunho de toda esta uncção, que podem dar os poderes publicos, produziram acontecimentos que obrigaram esse governo a caír, e levaram o governo que lhe succedeu a revoga-las. Um parlamento fe-las, e um governo revogou-as com o assentimento do paiz. Isto viu-se, e isto não se póde nem se deve repetir, porque é um grave symptoma de desorganisação publica.