2024

O mal não estava no ministerio passado que propoz, nem na camara que votou essas leis, porque votou aquillo que entendeu em sua consciencia ser mais util para o paiz (apoiados).

É preciso fazer justiça a todos, e um dos males que nós soffremos na actualidade é não fazer justiça a todos (apoiados).

Estes factos não se podem, nem devem repetir, torno a dizer, e nós devemos concorrer para que elles se não repitam (apoiados).

O que é certo é que nós temos 15.000:000$000 réis a 16.000:000$000 de receita e 22.000:000$000 réis de despeza. Ora este estado é que não póde continuar (repetidos apoiados). Toda a camara o sabe.

O paiz quer e está disposto a fazer sacrificios; mas quer tambem que se reduza a despeza o mais que é possivel reduzir-se (apoiados). É tambem n'este sentido que se tem pronunciado e a imprensa.

Mas se isto é assim, e se o governo tem de viver com a opinião publica, ha de satisfazer a todas estas necessidades imperiosas, que tornam problematica a existencia de todos os poderes publicos.

Quem nos diz que ás leis que nós votarmos aqui não succederá o mesmo que se deu com as que foram revogadas em janeiro? E isto que nós devemos evitar. Se as necessidades publicas estão formuladas tão simplesmente, parece-me que o governo e a camara devem pôr todos os meios ao seu alcance e concorrer para a satisfação d'essas necessidades (apoiados).

O governo não veiu pedir á camara esta auctorisação por seu bel-prazer, porque o governo conhece, e os srs. deputados conhecem, tambem as graves difficuldades em que se ha de encontrar.

E não são só as difficuldades em que fallou o illustre deputado quanto á classificação dos empregados, depois da reorganisação dos quadros; estas são as menores; ha outras de maior importancia.

Todos fallam em reformas e as proclamam; mas ninguem as quer por sua casa (apoiados). Os interesses creados gritam, e gritam muito alto (apoiados).

Com o paiz acontece o mesmo quando se lhe pedem tributos.

O paiz dá de barato todo o governo que não lhe peça tributos (apoiados), e nós precisâmos pedi-los (apoiados).

Se o paiz quer viver, se quer ser independente, se quer ser nação, ha de pagar mais (apoiados). Mas para exigir tributos é necessario justifica-los (apoiados). É necessario que possamos dizer e provar que o serviço publico não é luxuoso; que se faz com o menor numero de braços possivel, e que não ha esbanjamentos na fazenda publica (apoiados).

Traz isto difficuldades? Traz e não pequenas, e os illustres deputados tanto as reconheceram, que consideraram esta auctorisação restricta, e queriam da-la mais ampla. O governo é que a não quer.

Todos pedem reformas e indicam as que ha a fazer.

Um dos illustres oradores que tomaram uma parte importante n'esta discussão, o sr. Fradesso da Silveira, a quem muito respeito, indicou uma serie de reformas, e eu concordo com muitas dellas; mas disse logo que não se podiam fazer em quatro mezes, e de mais a mais com uma auctorisação tão restricta. Tudo isso era muito bom; mas é possivel? Podemos nós adiar o lançamento de novos tributos alem da sessão ordinaria de 1869? Não podemos (apoiados).

Se o governo dissesse que podia fazer desde já todas as reformas que os illustres deputados indicaram, mentia á sua consciencia, e faltava ao que deve ao paiz, porque não é possivel em tão pouco tempo reformar todo o serviço publico. Mas ha de ir até onde podér, e ha de soccorrer-se de todas as intelligencias, de todos os homens que têem gasto a sua vida na pratica d'esse serviço; ha de chamar o auxilio de todos os filhos d'esta terra, porque a resolução do problema interessa a todos (apoiados).

E aqui não ha bandeira, não ha exclusivismo; ha só o pensamento de salvar o paiz, porque temos um abysmo diante de nós, e não podemos nega-lo, não podemos deixar de o ver (apoiados).

Aceito o pensamento do sr. Motta Veiga — não se póde fazer tudo de um jacto. O fiat lux é só para Deus. Mas por não se poder fazer tudo de um jacto, havemos de ficar privados de encetar ò caminho e de marchar até onde podermos? (Apoiaãos.) Não por certo; e parece-me que a camara se deve convencer de que se o governo principiar no bom caminho, isso basta para restabelecer a confiança publica (apoiados).

As difficuldades hão de ser muitas, bem o sabemos, mas hão de reconhecer que a primeira victima d'essas difficuldades não é a camara que dá este voto, é o governo que o aceita (apoiados).

Alguns srs. deputados fallaram aqui no grande perigo que havia em dar este voto ao governo. Parecia-lhes que viam pairando sobre o paiz o phantasma de uma tyrannia, suppunham que acabava a liberdade, e exclamavam que = queriam todas as economias menos a da liberdade =.

Isto não póde ser, e creio que os proprios srs. deputados que fallaram d'este modo não têem medo do tal phantasma da tyrannia (apoiados).

Nós de 1834 para cá temos tido umas poucas de dictaduras, e ninguem tremeu diante dellas, e os principios liberaes parece-me que em logar de serem cerceados por ellas alargaram muito mais a sua area (apoiados).

Portanto, não estamos em epocha de ter medo de tyrannias; receiar ou fallar hoje n'um tyranno em Portugal, dá vontade de rir (apoiados).

Eu estou persuadido de que nenhum dos deputados que votaram contra ou a favor do voto de confiança teme que o governo exerça uma dictadura feroz, e que vá atacar os direitos de algum cidadão portuguez. Parece-me que nos fazem essa justiça (apoiados).

Poderemos enganar-nos no caminho a trilhar; podemos não chegar por falta nossa ao termo que a camara deseja, mas não póde haver receio de que appareça essa tyrannia (apoiados).

Os mesmos srs. deputados que votaram contra negam o voto, mas os seus discursos mostram a necessidade d'elle; os proprios discursos contra o voto de confiança mostraram a necessidade que havia d'esse voto (apoiados).

Podiam não ter confiança n'estes ministros, mas a necessidade do voto não poderam deixar de a reconhecer (apoiados).

Diz-se: «Este voto é uma censura feita ao parlamento, porque é mostrar que o parlamento não é capaz de fazer as reformas».

Não, senhores. Eu convenço-me de que o parlamento é capaz de as fazer. Tenho confiança bastante nos principios, nas instituições liberaes e no nosso machinismo constitucional, para me convencer de que elle é um instrumento capaz de satisfazer a todas as nossas necessidades sociaes (apoiados).

Mas a questão não é esta, a questão é de tempo, e da necessidade de, na sessão seguinte, começarmos a marchar no verdadeiro caminho, e estarmos habilitados para pedir ao paiz os sacrificios necessarios, não digo para saldar as contas e acabar com o deficit, mas para melhorar o estado da fazenda publica, porque a final a questão toda é de fazenda (apoiados).

Ha quasi trinta annos que eu ando por estes bancos, e sempre vi a idéa das reformas. Cada ministerio que entrava cada reforma que se emprehendia. Uns pediam auctorisação para reformar o serviço A, outros para reformar o serviço B. outros para reformar as secretarias, uns para isto, outros para aquillo, e o resultado era que todos andavam a reformar e a divida a crescer (riso). (Vozes: — É verdade.)

Eu não questiono aqui se os serviços A ou B estão ou não bem organisados, mas de que todos têem consciencia é que o serviço se póde fazer mais barato, e para isso é preciso simplifica-lo e descentralisa-lo (apoiados). Nós temos muitas estações, e é preciso reduzi-las, porque se podem reduzir, e acabar mesmo com algumas (apoiados).

Dizem alguns srs. deputados: «O governo com esta auctorisação não póde ir muito adiante; a reforma ha de ser acanhada e mesquinha, porque o governo por este voto de confiança não fica habilitado para proceder rasgadamente.»

O governo entende o contrario d'isto; o governo entende que com esta auctorisação póde chegar bastante longe, e não precisa d'ella em mais larga escala. A questão é de tempo. Se nós podérmos decretar a simplificação de todos os serviços dependentes de todos os ministerios, já se vê que podemos ir muito longe, e já se vê tambem que não podêmos reduzir e simplificar os serviços sem atacar e alterar as leis que os regulam (apoiados). Esta é a verdade, e se não fosse assim, o voto de confiança não significava nada (apoiados). Nós não vimos pedir á camara um voto de confiança para enganar o paiz, nem a camara; o nosso pensamento é reformar e simplificar os serviços dependentes de todos os ministerios, alterando as leis que os regulam no sentido da conveniencia publica, e com o proposito de fazer melhorar esse serviço e obte-lo o mais barato que for possivel; porque, repito, o governo tem a consciencia, como a camara, de que o serviço publico se póde obter mais barato (apoiados). Estes são os motivos que levaram o governo a pedir á camara esta auctorisação, e a camara vota-lha ou não, segundo entende que é ou não necessario a satisfazer a esta necessidade publica.

Não posso seguir agora passo a passo todas as considerações que apresentaram os illustres deputados, nem me parece necessario, porque julgo a camara illucidada sobre o assumpto; limito-me pois a responder a alguns dos pontos mais essenciaes em que o illustre deputado tocou.

É necessario que o governo se explique e diga todo o seu pensamento, porque as declarações que fizer prendem-no moralmente; é isto tão necessario, como é necessario na proxima sessão dar conta ás côrtes do que houver feito. São duas provas por que o governo tem de passar n'esta questão; a primeira é esta, explicar-se para obter o voto de confiança, a segunda é quando tiver de dar conta ás côrtes; essa ha de lhe trazer uma trovoada mais temorosa (riso).

O pensamento do governo é na reforma das diversas repartições publicas, e repartições publicas não se entende só as secretarias d'estado, são todas as repartições do reino, dividir os serviços publicos em secções, segundo a sua natureza. Para se avaliarem esses serviços é necessario ir buscar o termo medio dos ultimos quatro ou cinco annos; depois de achado esse termo medio, e avaliado o numero e importancia dos negocios tratados n'esse periodo, é que se deve proceder á reforma da repartição, marcando-lhe os braços que se julgarem indispensaveis. Depois de fixados os quadros ordinarios, com estes é que o serviço ha de ser feito. Os empregados que sobejarem ficam em quadros extraordinarios.

Eu entendo que se o governo conseguir isto, se alcançar a organisação dos quadros ordinarios e extraordinarios, e se o serviço principiar a ser desempenhado só por aquelles, tem-se dado já um grande passo no caminho das economias (apoiados).

Agora vem aqui os principaes argumentos, as principaes duvidas do illustre deputado, o sr. Motta Veiga. Como se ha de regular esse serviço, que vencimentos hão de ter os empregados que ficam fóra dos quadros, como se hão de separar os diversos empregados em dois quadros, e como hão depois tornar a entrar os que ficam fóra dos quadros ordinarios.

Em primeiro logar o governo compromette-se, ou por um artigo da lei, ou por outra qualquer maneira, do modo mais solemne, perante a camara e perante o paiz, a que não seja provido um unico logar com individuos estranhos emquanto houver empregados extraordinarios (muitos apoiados).

O governo compromette-se solemnemente a isto, porque sem isto a reforma seria nulla, seria inutil, e era impossivel (Vozes: — Muito bem.)

Creio que esta declaração deve ser do agrado da camara (muitos apoiados).

O sr. Motta Veiga: — E os vencimentos dos extraordinarios?

O Orador: — Já lá vamos; hei de responder a todos os seus quesitos; respeito muito o illustre deputado pelo seu talento e qualidades; mas, apesar de o respeitar muito, não quero para nós, governo, o titulo a que o illustre deputado se referiu (riso). Com a interpretação que lhe dão não o quero, nem para nós, nem para a camara.

Emquanto a vencimentos, o governo entendeu que devia conservar os actuaes vencimentos a todos os empregados que ficarem fóra dos quadros, isto até á proxima sessão legislativa (muitos apoiados). Não sei se este pensamento será aceito pela camara, mas creio que sim (apoiados).

Pois o governo havia de matar á fome tantos empregados que estão nos seus logares tão legalmente como outros quaesquer? Pois haviamos do fazer consistir as nossas reformas em matar á fome tantos individuos que estão á sombra da lei? (Vozes: — Muito bem, muito bem.)

Isto não podia ser.

O governo discutiu muito sobre qual era o meio de saír d'estas difficuldades; combinou a final no que eu já disse, isto é, em organisar os quadros ordinarios com o numero de braços restrictamente necessario para o serviço, licenciando os empregados extraordinarios, conservando porém a estes os seus vencimentos até que as côrtes legislassem n'este ponto, e só n'esta ultima parte é que o governo não pediu o voto de confiança, porque se tratava de um direito sagrado, e relativamente a este assumpto entendeu que era melhor compartilhar a responsabilidade com a camara. Bem lhe basta ao governo o resto do voto de confiança!...

Qual é o principio que o governo quer seguir? Porque o governo foi aqui interpellado por cavalheiros de todos os lados da camara, e por differentes modos.

Os srs. deputados estão no seu direito, fazendo todas as perguntas que entenderem, mas nós é que não podemos dar resposta conveniente a todas ellas.

Qual é o principio que o governo se propõe seguir na separação dos empregados? O merito? A antiguidade? Estas duas circumstancias combinadas uma com a outra? Fazem-se estas perguntas, e o sr. deputado que as faz é o primeiro que encontra difficuldades qualquer que seja o principio que se adopte.

Tambem o governo as encontra, e não podia deixar de assim ser; mas nós havemos de saír d'aqui, porque não ha difficuldade que não tenha uma solução.

O nobre deputado, ou a camara, convencer-se-ha de que o governo quer o arbitrio para sacrificar alguem? Creio que não (apoiados). Creio que farão essa justiça ao governo.

Pergunta-se tambem: os quadros ordinarios que se hão de estabelecer hão de ser de gente valetudinaria, ou de gente que trabalhe? Creio que devem ser de gente que trabalhe.

Ora, eu pergunto á camara e ao nobre deputado, que apontou esta difficuldade, se não é para isto que é mais preciso o voto de confiança?

O sr. Motta Veiga: — E eu dou o voto de confiança.

O Orador: — Ha de fazer-me a justiça de acreditar que n'este ponto é que elle é mais preciso.

Como hão de entrar outra vez, é outra pergunta que foi dirigida ao governo, os empregados que tem de volver aos quadros?

A questão toda está em não se despachar mais ninguem emquanto existirem esses empregados. Desde que isto se fizer, e o governo, depois de fazer esta declaração, ha de cumpri-la; desde que se não despache mais ninguem, é claro que os que ficam fóra dos quadros hão de ir tendo cabimento, porque a caldeirinha, como disse o nobre deputado, ha de infelizmente ir sempre cumprindo a sua triste missão.

Mas nós havemos de vir a um accordo, e nós, aceitando o voto de confiança, reconhecemos que esta é a parte mais melindrosa.

O governo ha de respeitar os direitos adquiridos, quanto for possivel, e ha de seguir os principios da justiça. Nós não queremos victimas. Bem bastam os attritos que hão de levantar muitos interesses creados.

O governo reconhece todos os embaraços com que tem de lutar, e não é por seu bello prazer que assume esta responsabilidade; mas reconhece tambem que isto é uma grande necessidade, e se o é para nós é-o tambem para a camara votar n'este sentido.

Todos nós somos arrastados pela fatalidade das circumstancias em que nos achâmos, e a camara reconhece de certo que é necessario trabalharmos para quanto antes sairmos da crise que atravessâmos (apoiados).

Não sei se serão precisas mais explicações, mas entendo que pela minha parte satisfiz quanto estava ao meu alcance a todas as indicações que se apresentaram.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(S. ex.ª não reviu o discurso.)

O sr. Motta Veiga: — Como não sei se a moção de or-