2025
dem que mandei para a mesa tem a nota de emenda ou de substituição, devo declarar que a considero como emenda.
O sr. Presidente: — Quando uma moção de ordem não é classificada pelo seu auctor pertence á camara classifica-la.
O sr. Motta Veiga: — Eu classifico-a como emenda.
O sr. Arrobas: — Não obstante haver votado a favor d'esta auctorisação na sua generalidade e no artigo 1.°, não quero com isto indicar que tenha confiança politica no actual governo, antes pelo contrario, a continuada desharmonia de idéas que se manifesta a cada instante entre os diversos membros do gabinete fazem com que n'elle não possa haver confiança.
Não proclame pois o governo que os cem votos que obteve n'esta auctorisação sejam a representação da confiança do parlamento (apoiados). Eu votei esta auctorisação por ser da maior urgencia a satisfação de uma vehemente reclamação da opinião publica. A reducção rasoavel nas despezas publicas não se podia adiar por mais tempo, e o parlamento não podia estar tambem por mais tempo aberto. Votava por isso esta auctorisação a qualquer governo. Se este governo usar bem da auctorisação, bem merecerá do paiz; se não fizer assim, o parlamento corrigirá brevemente os seus erros, e o governo cairá em novembro.
Eu preferia uma auctorisação ainda mais larga, para ser ainda maior a responsabilidade do governo perante o paiz.
Não queria deixar pretextos para desculpar as reformas insignificantes e mesquinhas. O governo porém não aceitou esse alargamento de auctorisação, e acoberta o seu verdadeiro intento com a coarctada de que em tão pouco tempo não é possivel reorganisar todos os serviços publicos.
Ora, sr. presidente, a auctorisação, como eu a queria, não impunha ao governo a obrigação de tudo reorganisar em dois mezes, mas deixava-o livre de escolher, sem excepção, de entre os serviços publicos tudo aquillo que julgasse mais urgente e conveniente de reorganisar, para que as reducções sejam tão productivas quanto for possivel, e as circumstancias do paiz reclamam.
Pelo modo por que está redigida esta proposta de lei, na parte já votada, eu não sei qual será o resultado, porque vejo que o governo não tem pensamento determinado e fixo.
Cada um dos membros do gabinete, que tem fallado, diz sua cousa differente.
O sr. presidente do conselho diz na camara dos pares, que nos districtos se não ha de tocar nem no exercito.
O sr. bispo de Vizeu acaba de nos dizer que ha de tocar nas leis organicas dos serviços, para que as reducções sejam possiveis e convenientes, e parece indicar intenções de largos córtes, que me parecem incompativeis com as idéas do sr. marquez de Sá.
O sr. ministro da marinha diz-nos que o governo não ha de ir tocar nas leis organicas dos differentes serviços, e que ha de tocar sómente nas repartições dependentes do executivo.
O sr. Carlos Bento, esse fallou uma hora, porém pela minha parte nada lhe percebi, nem creio que elle mesmo poderia dizer-nos o que podia colligir-se das suas palavras sobre o alcance que o governo tenciona dar a esta auctorisação.
É sempre o mesmo em tudo, este governo, divergencia de opiniões, onde só com homogeneidade se póde viver; o sr. bispo de Vizeu propõe-se a cortar largamente; o sr. ministro da marinha promette pouco, e só nas repartições dependentes do executivo; o sr. Carlos Bento, esse nada nos diz, e faz bem; e o sr. marquez de Sá, esse não consente que se toque no exercito, nem na divisão administrativa.
Vamos pois continuar a ter em um paiz tão pequeno cinco tribunaes de 2.ª instancia, não contando a militar.
Vamos pois continuar a ter cinco escolas de medicina; quatro academias de mathematica e uma immensidade de lyceus que não satisfazem.
Não basta simplificar, em muitos casos é necessario supprimir completamente; mas esta auctorisação não o comporta.
Vejo por tudo isto que o governo tem um só pensamento, que é armar á popularidade e ao imposto, sem nada fazer de serio.
O governo quer recorrer ao imposto, e para isso adopta uma phantasmagoria de economia, porque sem economias o paiz resiste ao imposto.
Preparem-se pois os não poderosos, que hão de ser as victimas d'este expediente.
Haverá meia duzia de victimas, officiaes de secretaria e amanuenses, e nada mais; e isso mesmo ha de ser sem systema nem harmonia de ministerio para ministerio das differentes repartições.
O pensamento é um só — illudir a desconfiança publica; e por isso haverá mesquinhez, e talvez mesmo reducções contraproducentes.
Uma cousa vejo eu já n'este genero, no que acaba de dizer o sr. ministro do reino, e é que os empregados, que ficarem a mais dos quadros, hão de ser dispensados do serviço publico, continuando a receber uma parte dos seus vencimentos.
Em primeiro logar isto é anti-economico; o governo vae assim gastar improductivamente algumas centenas de contos do réis.
Pagar a quem não trabalha e póde trabalhar é cousa que se tem visto por abuso, mas que só agora se quer arvorar em principio legislativo.
Uma voz: — Já ha empregados que recebem os seus ordenados sem apparecerem nas repartições.
O Orador: — Ha, e todos nós os conhecemos, e tambem os ha que accumulam vencimentos por diversos serviços e empregos, sem desempenharem nenhum d'elles; mas até aqui tem isso sido por abuso, agora porém vae isso ser consignado como um direito legal e positivo.
Em segundo logar acho barbaro e iniquo ir reduzir os vencimentos de bons servidores do estado, que já não estão a tempo de mudar de vida, e que soffrerão consideravelmente com a reducção, sem culpa sua, visto que tendo hoje familia e despezas obrigatorias, creadas á sombra da boa fé que deve sempre haver nas leis, de repente se veem reduzidos, quando pela carestia geral já grande reducção soffreram com a inalterabilidade dos ordenados fixados ha muitos annos, e quando a vida era barata.
Os mandriões, e que não tenham familia, esses lucram com a medida, porque lá vão desfructar o suor do contribuinte no meio do ocio.
Ora, sr. presidente, para que é ir assim irreflectidamente na onda d'este odio contra o funccionalismo, que ha hoje tão grande e injusto, como d'antes foi contra os frades.
Agora só escaparão os militares, porque têem a força na mão; porém mais tarde tambem a sua vez ha de chegar. Nenhuma classe de funccionarios resiste a fazer o sacrificio necessario á sua patria; mas é atroz essa exigencia, quando só tiver por fim armar á popularidade. Grandes desperdicios por um lado, 100:000$000 réis para as illusorias fortificações, 117:000$000 réis para Tancos, muitas faculdades de medicina e de mathematica desnecessarias, muitas relações, muitos emprestimos em condições irrealisaveis, e isto para não ferir caprichos pessoaes na questão dos passaes; e lá estão os pobres empregados que soffram privações para encobrir uma parte minima d'estes desperdicios, lançando poeira aos olhos.
Pois não ha tantos serviços ainda não começados e indispensaveis, em que se podiam empregar esses empregados que ficam a mais dos quadros?
Onde estão entre nós os trabalhos estatisticos devidamente organisados?
Nada: é melhor que os empregados passeiem. E como hão de ser escolhidas as victimas?
O sr. ministro do reino diz-nos que = ha de ser a aptidão para os diversos serviços o principio para a escolha dos que ficarem nos quadros =; era melhor dizer mais laconicamente = o arbitrio do governo =.
E aquelles que fizeram serviço na guerra da liberdade, e que por isso entraram para os diversos quadros, hão de ser as primeiras victimas, porque estão velhos, e porque ultimamente se exigem mais habilitações do que d'antes, para a admissão nas repartições publicas.
É por estas rasões que eu voto contra este artigo, redigido como elle está; mando para a mesa uma emenda, que tem por fim dispor que os empregados a mais dos quadros fiquem addidos ás suas repartições respectivas, sem prejuizo dos seus ordenados; e um additamento para que seja expressamente prohibida a nomeação de pessoal não pertencente aos addidos para as vacaturas dos quadros, emquanto houver individuos d'esta classe.
O sr. ministro do reino acaba de declarar que fará publicar um decreto prohibindo as nomeações a não ser nas condições que eu indico; mas isso não é já expediente novo, mas é logo violado em seguida, porque o decreto que faz a nomeação tem força para revogar n'essa parte qualquer outro decreto anterior que dispozesse em contrario. O governo não ha de certo aceitar este additamento, porque não quer as leis claras; é systema sabido para depois haver direito a resolver pró ou contra, sempre com a lei na mão; porém o paiz ficará conhecendo esses informadores e as suas intenções. Pois aqui é que estava a verdadeira economia, porque em muito pouco tempo teriam entrado para os quadros os empregados addidos, e sem isso o governo actual ou os que se lhe seguirem hão de fazer nomeações de fóra e o quadro extraordinario dos que recebem sem trabalhar ha de ser eterno. É logico com o que em tão pouco tempo já tem feito este governo.
Suspensão das obras de estradas principaes quando estamos a entrar na estação das chuvas; e começo das illusorias fortificações; votação dos passaes na presença e sem opposição do sr. ministro da fazenda; e oito dias de esforços posteriores do mesmo governo para annullar essa votação, porque lhe é contrario o sr. ministro do reino, bispo de Vizeu.
Haverá victimas, porém não as verdadeiras e convenientes economias de que o paiz carece. Essas centenas de empregados da companhia do tabaco que, não obstante não serem empregados publicos quando acabou o monopolio, passaram por equidade a ficar addidos ás repartições publicas como empregados do estado. Agora muitos já entraram para os quadros, e talvez agora vão prejudicar os antigos empregados do estado.
Eu não fiz perguntas ao governo, sobre o systema que elle tinha tenção de seguir na reorganisação dos serviços, muito de proposito, porque sei que o governo não tem systema nenhum sobre tal objecto, e porque entendo que fazia um mau serviço ao meu paiz n'este caso, porque, dadas as respostas ao acaso e sem fundamento pelos srs. ministros, julgar-se-íam elles obrigados por estas impensadas opiniões, e seria o serviço quem soffresse. Nem o tempo permitte que eu agora proteste contra algumas asserções que ouvi aqui.
Entre ellas porém não posso resistir a dizer de passagem, que me não conformo com o que disse aqui o sr. ministro da marinha, com relação ás construcções navaes. S. ex.ª chamou archeologicos aos navios de madeira, e indicou a impossibilidade de termos navios couraçados.
A sciencia ainda não disse a ultima palavra com relação á supremacia d'estes sobre aquelles navios de guerra; porém a nós é que pouco deve importar isso por emquanto; não temos recursos para pensar por emquanto em ter marinha de guerra que defenda as nossas costas e proteja o
nosso commercio nos portos estrangeiros; mas podemos e devemos te-la propria para o serviço das colonias, e essa deve ser de navios pequenos e da maxima velocidade; para que são necessarias as couraças — para perseguir negreiros ou contrabandistas? São pessimos para isso os encouraçados, o que se quer são navios muito velozes, que possam chegar-se bem á terra, e mesmo entrar nos rios, e fazendo a menor despeza possivel.
Tambem não ouvi aventar rasão alguma para que o ministerio da marinha seja separado do das colonias; porque, sendo o serviço da nossa marinha de guerra quasi na sua totalidade o serviço de marinha colonial, haveria grande inconveniente em separar para dois ministerios serviços que tão intimamente se acham ligados.
O sr. Latino Coelho foi de opinião que a mudança de uma direcção de um ministerio para outro é cousa de mero expediente; mas eu digo pelo contrario que é negocio puramente e gravemente legislativo, e que não deve ser feito com precipitação.
Emfim, a camara quer votar, e eu suspendo o muito que tinha a dizer.
Quando o governo trouxer á camara a sua obra fallarei largamente no que elle fizer e no que deixar de fazer.
Não posso comtudo deixar de dizer que não me deixou muito cheio de admiração pelo governo a declaração que fez o sr. ministro do reino, de que tendo sido aconselhados para assumirem a dictadura, quizeram antes viver com a camara, e chamaram o parlamento.
O menor inconveniente de que o governo quiz fugir assumindo a dictadura foi o decretamento da creação de inscripções para vender, e depois uma grande mesquinhez de reducções nas despezas, a par dos desperdicios de Tancos e das fortificações, e isso matava immediatamente o governo.
Parece-me pois que houve mais utilidade n'este caso para os ministros do que abnegação da sua parte.
O sr. Visconde dos Olivaes: — Requeiro a v. ex.ª, sr. presidente, que consulte a camara sobre se quer ou não que a sessão se prorogue até se concluir a discussão e votação d'este projecto.
O sr. Presidente: — Consulto a camara sobre o requerimento do sr. deputado.
A camara resolveu que se prorogasse a sessão.
O sr. Faria Barbosa: — Requeiro que se consulte a camara sobre se a materia do artigo 2.° está ou não sufficientemente discutida.
O sr. Presidente: — Consulto a camara.
Julgou-se a materia discutida.
O sr. Santos e Silva (sobre o modo de propor): — Peço a v. ex.ª, sr. presidente, que se sirva declarar quaes os srs. deputados que estavam inscriptos, e não chegaram a fallar.
O sr. Presidente: — Estavam inscriptos os srs. Klerck, Pereira Dias, Mardel, Fortunato de Mello, Mathias de Carvalho, Calça e Pina, Limpo de Lacerda, Teixeira Marques, Faria Barbosa, Gavicho, Santos e Silva, e Ferreira de Mello.
Os srs. deputados que tenham a apresentar algumas propostas, podem manda-las para, a mesa.
O sr. Mardel: — Mando para a mesa uma proposta.
O sr. Klerck: — Mando para a mesa uma proposta.
O sr. Seixas: — Tambem mando para a mesa uma proposta.
O sr. Presidente: — Vae votar-se o artigo. Foi approvado.
E em seguida foram rejeitadas varias propostas e outras estavam prejudicadas. Entrou em discussão o Artigo 3.°
O sr. Rolla: — Mando para a mesa um additamento a este artigo.
Creio que é uma cousa que entra em duvida — se as auctorisações concedidas ao governo são limitadas de uma para outra sessão legislativa ou de uma para outra legislatura, ou mesmo se essas auctorisações chegam a passar de umas legislaturas para as outras.
Eu tenho ouvido varias opiniões; e tenho ouvido até dizer a alguns cavalheiros, que já foram ministros, que fizeram uso d'essas auctorisações mesmo sem ser no intervallo das sessões.
Por consequencia mando para a mesa este additamento.
Vozes: — Não é preciso.
O additamento é o seguinte:
Additamento
A auctorisação concedida ao governo por esta lei caduca com a reunião das côrtes ordinarias na proxima sessão legislativa. = Gilberto Rolla.
Foi admittido.
O sr. J. T. Lobo d'Avila: — A commissão, quando apresentou o seu parecer, entendeu que a auctorisação caducava na proxima sessão, e que o governo tinha então que dar contas do uso que d'ella fizesse (apoiados).
O sr. Rolla: — Eu pedia a v. ex.ª que convidasse o governo a declarar se aceita a declaração feita pelo sr. relator da commissão.
O sr. Ministro da Fazenda: — Declaro que estou de accordo.
O sr. Rolla: — Então desisto da proposta.
O sr. Presidente: — Como não ha mais ninguem inscripto, ponho o artigo 3.° á votação.
Foi approvado.
Artigo 4.° — Approvado.
Additamento proposto pelo sr. Abranches — Prejudicado.
O sr. Secretario (José Tiberio): — Como ainda não deu a hora, póde v. ex.ª, sr. presidente, consultar a camara sobre se quer dispensar o regimento, como foi pedido por