2026

parte da commissão, para se discutir o parecer das commissões de marinha e obras publicas, com relação á alteração feita pela camara dos dignos pares ao contrato celebrado entre o governo e o dr. Agostinho Vicente Lourenço.

O sr. Presidente: — Consulto a camara.

A camara resolveu que se dispensasse o regimento, e entrasse em discussão o parecer.

O sr. José de Moraes: — Já que a camara me não deu attenção da primeira vez que se discutiu este projecto, ao menos dê attenção a algumas palavras que vou agora dizer. Quando este projecto veiu á camara e entrou em discussão, combatí-o com o fundamento de que, tendo-se o contrato feito em praça publica, a camara dos srs. deputados não podia fazer-lhe innovações, como lhe fez, alterando a cifra de 500$000 réis para 100$000 réis; e combati-o bem porque o precedente era horroroso, e podia servir de argumento para outros contratos.

Esta camara não quiz dar attenção á minha idéa; mas felizmente a camara dos dignos pares, approvando uma emenda ao projecto que foi d'esta casa, fez com que o contrato voltasse á praça, e então o emprezario ou contratador, conhecendo a má posição em que estava, dirigiu um requerimento á camara dos dignos pares, em que dizia que, visto a camara propor que o contrato fosse novamente á praça, por isso que se havia alterado o preço do contrato, estava prompto a dar os 500$000 réis de renda, que era a Somma que se tinha estipulado. Portanto, hoje estou no mesmo terreno votando contra as alterações que a camara fez ao contrato, e que não podia fazer. Felizmente repito, a camara dos dignos pares obstou a essa iniquidade, a essa injustiça.

Uma voz: — Ordem, ordem.

O Orador: — Estou na ordem, e estou dizendo a verdade, porque, por mais de uma vez quando se discutem certos contratos que dizem respeito a certas pessoas, tenho visto saltar por cima das condições, que nos contratos se tinham estabelecido, isto para proteger os emprezarios, o que é uma grande immoralidade, e isto dava-se tambem no caso presente.

Uma voz: — Aqui não se votam immoralidades.

Outra voz: — Votos, votos.

O Orador: — Tenho ainda a palavra e os apagadores não podem tirar-m'a; antes de a ter podem-m'a tirar, depois de a ter não podem obstar a que eu use d'ella.

Torno a repetir, é necessario que de uma vez para sempre se seja rigoroso com os contratos feitos bom o estado, a fim de que os emprezarios os cumpram fielmente, porque sou deputado velho, e o que tenho visto sempre n'esta casa é depois dos contratos feitos vir pedir-se que se conceda uma certa protecção aos contratadores, e protecção ás vezes a mais vergonhosa.

(Interrupção do sr. Gama, que se não percebeu.)

É por isso que eu digo que é necessario pôr um termo a este systema de estar na camara a alterar contratos e a beneficiar os contratadores; mas felizmente digo ao illustre deputado que ainda houve na camara dos dignos pares quem obstou a este escandalo...

O sr. Presidente: — O sr. deputado tem a palavra para impugnar ou defender o parecer, mas parece-me que não deve usar palavras que possam ferir a susceptibilidade da camara.

O Orador: — Agora já não tenho mais nada a dizer.

O sr. Bandeira de Mello: — Peço que se leia o parecer da commissão; é uma frisante resposta ao sr. José de Moraes.

Vozes: — Votos, votos.

Leu-se na mesa o parecer da commissão de obras publicas, que será publicado quando entrar de novo em discussão, tiver a approvação da camara.

O sr. Presidente: — Já não ha numero na sala, e portanto este negocio fica para a sessão seguinte.

A ordem do dia para segunda feira é a mesma que vinha para hoje, e mais os projectos n.ºs 10, 11 e 12.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.