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em 15 de Março ultimo, sobre o requerimento dos emprezarios das estradas de Lisboa ao Porto , peio Administrador Geral de Lisboa, e que rerneíterá as riiáis informações que se vão pedir, coo\ urgência , tudo em satisfação ao que foi resolvido etn Sessão de £3 do corrente.—-.A' Çòmmissâo df Administração Publica- , •

Ministério da Fazenda— Oííicio dizendo que o-e-gar, que Joaquim Pinto Coelbo Júnior pede que se crie (Escriyíio da Mesa do Despacho da Alfândega do Funelial) n ao-e' necessário, segundo informou o Thesouro Publico, corri a.qual informação o Governo se eonforraa*—.A'' 'Çòmmissâo do Ultramar.

Outro—LlerneUendo os esclarecimentos exigidos peio Sr. José da Silva Carvalho acerca das informações, que serviram de base ás resoluções daquèlle Ministério, depois de votado ò Orçamento, que i sen* taram .algumas Freguezias e Concelhos de direitos de consumo na Alfândega das Sete Casas, e o map-pà dessas Freguezias e Concelhos coro declaração dos direitos que annualmente pagavam , e dos que correspondiam aos géneros manifestados.-—A' Com-missão de Faz&nda. ,

Outro-^ Remettendo copia authentica do Officro do Ministério do Reino, representações, e informações que o acompanham , acerca das pertenções das Camarás Municipaes, que pedem differehteâ prédios nacionaes para serviço publico, e declarando que se irão transmittindo asqne ainda faltam, á proporção que forem chegando. — ^ Çòmmissâo de Fazenda.

Minislerio da Justiça — Officio declarando que se transroiuirão á Camará, logo que se recebam , os esclarecimentos pedidos ao Ministério da Fazenda, em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Ga-lafura. — Inteirada. • ' ' •.

Cantar a Municipal, de Lisboa-—Officio remettendo cento e vinte exemplares da synopse dos seus prin-eipaes actos administrativos. • - • .

O Sr. Passos (Manoel) : — Sr. Presidente, mando para a Mesa cinco Representações das Camarás Municipaes de Sabrosa , Yillar de Maçadas, Mur-ça, Canellas, e S. Fins em que pedem ,que-esta, Camará conceda os gráos Académicos aos Cirurgiões: mando também para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho de Mirandella em que pede, que se lhe conceda para Cemitério, e para Casa d'Audiencia, o edifício*doextincto convento dos Trinos; muitos reqiserimentos ha de differen-tes Camarás, a este respeito, sobre.os quaes a Com-missão de F.aze?>da, depois de convenientemente in« ' formada , tem d'apresentar um Projecto de Lei, mas não ha só a considerar a questão d,os Cemitérios:; lia também a considerar que as Camarás Municipaes fazem despezas que pertencem 'realmente'-á administração como aquellas que fazem com as Ca'sa d'Au-diencia e cadêas; por consequência^, enKquanto a Nação faz carregar sobre os Municípios despezasque devia figurar no Orçamento , e necessário também que cila tenha a contemplação devida, com estas corporações. Peço. que esta Representação seja re-mettida á Çòmmissâo de Fazenda para se'informar e apresentar depois o seu parecer sobre eila, e que ao Governo se pecâo os requerimentos .que .a este respeito lhe tem sido endereçados pela mesma Camará, para cujo firn mando para a Mesa o seguinte requerimento (dar-se-ha conta na 3.a leitura).

O Sr. Gonçalves Ramos : — Sr. Presidente, remet-

íò para a Mesa uma representação dos moradores do "Lugar da Bouça de Nuno, termo de D. Chama, Districto de Bragança, em que pedem ficar desarine-xados da Freguezia da Ribeirinha, a que estão unidos, formando Freguezia sobre si, offerecendp-se a fazer ao seu Parocho a côngrua decente á sua sustentação da maneira declarada errk seu requerimento, assignado pela maior parte dos moradores da «lesai)a Freguezia. '— O requerimento parece justo, porque ha distancia de uma íegoa não poderá receber soccorros espirituaes quando os precisarem,, e procurarem, com a mesma facilidade, que íeudô o seu Parodio na sua própria Freguezia, em que querem '.conservar-se : para evitar por outro lado os inconvenientes , roubos, e incêndios a que estão sujeitas suas casas, em quanto ausentes delias para na distancia dila irem satisfazer corn os preceitos da Igreja,'e assistirem ao Santo Sacrifício da Missa. Requeiro pois que esta representação seja remetii.da á Çòmmissâo d'Estatistica, para ser tomada em consideração, -como merece.o acto. de um Povo, que reclama o qne mais lhe convém.

O Sr. Barão de Monte Pedral: — Mando para a Mesa um Projecto de Lei: sobre o processo penal militar; não o leio por ser ninito longo, mas faço o seguinte requerimento (leu.) — (Dar-se-ha conta . na 2.a leitura.) ' .

'O Sr. Alberto Carlos: — Leu um Projecto da' Çòmmissâo de Fazenda — este e da maioria daCorn-missão, agora a minoria offercce um v o r/o em separado (leu.) Eu peço que sejam impressos estes pareceres; não será preciso imprimir os documentos que comprovam o parecer da maioria, porque isso são Portarias que andarn no Diário do Governo de que todos terão cenhecimento: agora mando para á Mesa'03 seguintes requerimentos (leu.)

Dos ires requerimentos dar-se-ha. conta na 2.a lei-- túra.—• Os pareceres que o Sr. Deputado leu são os seguintes. •' . •

-' A' Çòmmissâo de Fazenda foi presenteio Requerimento da Camará Municipal de Santare'm , e outro d'alguns Lavradores do Riba Tejo^ pedindo, que o pagamento das prestações do empréstimo, que receberão em virtude da Carta de Lei de 4 de Outubro de'1834, e que ate' hoje não tem podido satisfazer por causa de esterelidade das colheitas, e baratez dos cereaes, lhes seja acceite a dinheiro corrente cm prestações divididas pelo espaço de oito annos?-ou na forma do'Decreto de 6 de Novembro de 1836, ou por encontro de divida corrente posterior ao 1.° cTAgosto de 1833.

xA Çòmmissâo solicitando do Governo as informações convenientes, teve em resposta, que aos Sup-piicántes, e outros Lavradores que não satisfizeram no. tem pó devido j á por vezes se concederam esperas, e prasos, e consignações, como é constante das Portarias de 17 de Janeiro,re 8 de Março de 1838, e que sempre faltararrí ao promettido !