O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 2*8 )

que em çlivèfsas circ.umstanciás, nem por isso deixaram igualmente de^ prestar. Sem attenuar p merecimento que de st/j,is serviços distinctos resulta aos Açorianos direi, que não foi, somente a elles que se deveu a restauração, mas sim ao concurso de muitas circumstancias, e aos esforços de todos os súbditos fieis de Sua Magestadé Fidelíssima. .

Devo agor'a fazer observar á Camará que neste requerimento ha 140 assignaturas; entre eílas 19 são de senhoras possuidoras d'estas apólices, e 12 d'orfàos-menores e viuvas: este negocio está ha tempos aííectd á Commissão de Fazenda, e rogo a V. Ex.a que também este requerimento lhe seja re-rnettidoj para que ella haja de dar o seu parecer, contemplando estes credores pelo modo q\ie julgar fconyeniente, e segundo as circumstancias do The-souro opermittirem. Accfesc^nlarei que neste ponto não se tracta simplesmente de fazer justiça, mas sim em igualdade de circumstancias, adoptar a igualdade da medida legislativa que elles reclamam, e reverte a favor de credores cujos direitos foram reconhecidos, se me não engano, pelo Sr. Ministro da Fazenda, depois d'ouvir a Junta do Credito Publico, e os dois Procuradores da Coroa, e Fazenda, que todos concordaram ha justiça da supplica. Peço pois, que o requerimento seja remet-tido á Commissãosde Fazenda p/ara sobre elle dar o seu parecer.

O Sr. José Alexandre de Campos:—Sr. Presidente, peço licença para mandar para á Mesa--uma representação da Junta de Parochiã e mais Labitantós da Freguezia de Nossa-Senhora da Purificação, da Villa da Vargem d'Alemquer, em que pugna peia conservação da sua Freguezia ; parece-me que as razões que para isto allega são ponderosas, e que a Commissão as tomará na devida consideração. ^-.

O Sr. Ferreira de Castro : — Sr. Presidente, mando para á Mesa differentes pareceres da Commissão d'Eslatistica, pedindo informações ao Governo; e igualmente uma representação da Camará Municipal de Faro , que pede a annexaçâo- de uma Freguezia áquelle Concelho. — Approveito também esta occasião para mandar para á Mesa o seguinte quesito (leu.'] — '(Dar-se-.ha conta, na 2.a leitura.)

Gs pareceres são os seguintes: . •

Parecer: — A' Coinmiã&âo de Estatística foram presentes as seguintes representações-r-l.a Dos ha-bjtautes das duas freguesias de Cardegos,, e Amêndoa, Districlo Administrativo de Castello Branco, pedindo que deslas freguezias se forme^un» novo Concelho tsm Cadigos, desannexando-as para isso do de Vilia de Rei, aonde actualmente períeqcem pela ultima reforma administrativa.— 2.a Da Camará Mu-, iiicipal de Penamacôr, no mesmo Districto Administrativo , pedindo a reannexação ao seu, Concelho da -parte que delle se desmembrou, para ode Alpedrinha. .

A Commissão é de parecer, que não y, m o! o estas representações instruídas com as informações^ das, Auctoridades respectivas , e não tendp es.çlareciíKen--tos de que possa valar-sè por falta dos trabalhos estatísticos das Juuias Geraes de Districto ^.sejam enfiadas ao Governo para mandar informar :o Adrai-imtrador Geral.em Concelho dê Districto, ouvindo 'por escripto as Camarás, e Juntas de Parochiã in-, teressadas, e tendo ern vista ,tanto as relações geo-, gráficas, e quaesqucr outras de publica cpnyen;í_e.n-

cia, como os cjost-times» e interesses íocaes, dos representantes, devo.1 vendo tudo a esta Camará para poder diferir corn justiça. Sala da Commissão 24 de Abril de 1839.. — J., F. Pestana j João Gualberto de Pina Cabral • J, F. Ferreira, de Castro j José de Pina Cabral e Loureiro j J. J. Frederico Gomes j J. M, Esteves de Carvalho.

Parecer: — A Commissão de Estatística examinando a representação das Juntas de Parochiã, e de mais Auctoridades e Cidadãos do extinclo Concelho de Álvaro, Dislrieto Administrativo de Castello Branco , em que pedem a esta Camará a sua de--sarçnexação do Concelho de Oleiros, a que -actualmente pertencem, e a reorgar.isação do seu antigo, e,extincto Concelho , com quanto'acha attendiveis as rasõos, em que baseam sua pertenção, -todavia como não juntam documentos, que as comprovem , não se julga habilitada para oííereeer sobre ella um parecer difinitivo e justo, e é por isso de opinião/, que se remei ta ao Governo para que mande informar o Administrador Gera! respectivo, ouvindo por escripto a Camará, e Administrador do Concelho, de Oleiros, e as Juntas de Parochiã do extincto Concelho Álvaro, devolvendo depois tudo a esta Gamara para deferir como for de justiça. Saia da Com-missào 24 de Abril de 1839. — José . Ferreira Pestana j João Gualberto de Piria Cabral j J. F.;Fer-reira de Castro j J. J. Fredirico Gomes • José de Pina Cabral e Loureiro j J. M. Bsieves, de Carvalho.

O Sr. Silveiro: — A cqnta da receita e 4eApfsa dos diíferenies Ministérios, e necessária a. esta Ca-rnara , não só para ella conhecer SR as sommas. votadas tiveram a sua justa c fiel applicaçãp-, ma,s, de mais a mais 'é-líie indispensável para a'discussão do orçamento; esta falta torna-se sensivc! 85 respeito de todos os Ministérios, mas muito maja a respeito do, da guerra, que sendo áquelle para que se votou uma, maior soinma , sabemos qrue muitas, verbas não tiveram applicaçào; então não RQ.SSQ deixar, çi'insistir porque esta, conta seja apresentada á Ca;ujara ? porque sem ella entendo, não sp pó'de .discutir o orçamento: mando pois para a M:e,sa o segv!Ín.te requ.e-rimento (léu). — (Dar-se-ka .conta, wq Q^letèurpi*), . O Sr. Joaquim António de Magalhães : — Sr.-Presidente, pedi a palavra para mandar .para a IVlesa, como vou mandar, uma representação da Camará Municipal:de§anta Martha de-^Pen^ Guião, aã qual pede providencias á respeito da companhia dos vinhos do Alto Douro, e representa o estado deplorável a que a"c]uel!a interessante parte do paiz &e acíia redusida: a miséria eextresma; "ao ha nenhum meio d'exporíar os vinhos; aquelies. povos estãp re-d,ugidos a um estado próximo á desesDera,çãor, como já tive occasião d'observar quando apresentei outra representação: estas repreâontações. succedem-se; eu mesmo tenho recebido unta quantidade d'ellas, outros Srs. Deputados toem recebido, outras muitas,', e por tanto rogarei a V. Ek/ queira ter a bpndadp de. convidar os membros da Commissão Especial dos Vinhos, a qu.e apresentem quanto antes o resultado' dos seus trabalhos, porque na verdade e precisq ac-cudir quan»to antes; a esTç estado desgraiçadp. . - '

O Sr. Presidente:—^Os membros da Commissão' .ouviram o convite -que lhes fez o Sr. Deputado.