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longo, sobre foraes, e outra dos .artistas de Braga, que trabalham em chifre, sobre os direitos da pauta na exportação d'âquelle género. Peço que uma seja reinettida á Coromissão de Foraes, e outra á Com-raissão de Fazenda. • • .

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, mando paia a líieza um requerimento dos Tabelliães encartados da Cidade d Évora, no qual expõem o impedimento q~ue causa ao serviço publico, e aos interesses e direitos dos.mesnios Tabelliães a disposição do Decreto de 29 de Novembro de 36, que accumnlou o ofíicio deTabeliiâo ao d'Escrivão do Judicial; e pedem a revogação d'esta Lei: aponto que este requerimento e digno d'alíenção, e peço que sejaremetti-do á Comrnissão de Legislação para sobre ellédar o' seu parecer. — Mando também para améza um parecer da Commissão d'Adrninistraçâo Publica, c o seguinte :

Parecer. — A Comrnissão de Administração Publica examinou o requerimento_.da Camará Municipal dVEIvas em que se queixa do vexame, que sof-frém os habitantes desta Cidade com o abolotarnento permanente da st:a guarnição; — e se queixa lào-bem do Governo por não teratlendido ás representações, que"lhe'tem feito sobre este objecto ;.— ecpn-clue pedindo, acercado mesmo, uma providencia legislativa. A Cormnissâo d'Administração Publica, tendo ouvido a de Guerra sobre o referido requerimento, e conforesando-se com o seu parecer^(Doeu-•riiento junto), entende que, se não carece de nova providencia legislativa, e que o supradito requerimento deve ser reaiettido'ao Governo, a ojuero compete deferir-lhe como for de justiça. — Sala da Com-missão SScT Abril 1839. — Joze ígnaeio Pereira Derramado, nr. Joze da Silva Passos. = Joze Estevão. ~ Anton-io Luiz de Seabra. =,Leonel Tavares Cabral. = Joze Manoel Teixeira de Carvalho. == Ma-iloel António de Váseoncellos. =

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, recebi hoje uma Representação da Academia Dramática de Coimbra; composta de'estudaníes e académicos da Universidade, em que pede se lhes dê o antigo e arruinado col-legio de'S. Paulo, onde já tem edificado um Thea-Iro, á aua própria custa , tendo feito muitas despe-2as com qne na verdade não pode a mocuiade académica i pedem qúp se lítes dê este convento , no que a fazenda publica não. perde, porque elle está quasi & desabar.. Sr. Presidente, esta Camará tera-se mostrado favorável aos Theatros; ainda lia poucos dias con-cedeo terreno nacionai para se edificar um n'esta Cidade',, só pela-ivgra que os Theatros são uma escho-Ia de iBoraí;-esta razão rnilita também a favor d''es-la aeadeaiia, e ainda ha outra, que esta academia e uma eschola dramática, onde principião a appare-cer grandes frisotos; pode servir de prova, o Sisnan-.do, tragédia «ai verso,1 djum estudante, que mostra ter ura. grande talento e dá grandes esperanças; eu peço que esta Representação sejaremetlida ao Goverr rso para com urgência dar .os esclarecimentos necessários, a fim de que esta Ca m ar a decida ; sè^V.Eít.* po&ésse hoje isto ínesrno á votação, seria born. —*~-• A]pprovou-se a re.messa w> Governo. - ' •-•'•.

O-Sr. F. A. de Almeida: =. Mando para a me-za uràa representação da Camará da Vllla das CaU das pedindo utn edifício denominado Hospício , para nelle estabdecer á roda dos expostos.

O Sr... Passos (José}.: — Depois de ler um pare-

cer da Commissão de Commercio^e Artes que abaixo segue, disse: Eu pedia a V. Ex.a visto a urgência que ha em desobstruir as barras e rios , que este projecto ou parecer tivesse hoje mesmo segunda leitura^ a fim de poder ser approvado para que seja remettido quanto antes ao governo. O Parecer é o seguinte:~ Parecer. *— ACommissâo deCornmercio^ Artes, examinou a memória apresentada por Gaudencio Fontana, Director Maquinista dos Faroes do Réi-n@, na qual declara, 'que se julga habilitado para construir duas inachinasvHydrauIicas, sendo uma para desentulhar e limpar o Dique do Arsenal da Má-, rinha, e as Caldeiras'de Paços d'Arcos, Calvário, S. João de Deos, Cães do Tojo, e os de mais lugares do Rio, que necessitarem ; e a outra para serrar, madeira , tirar e lançar na'agoa mastros de embarcações de grande late, e para o esgoto perenne do Dique: e propôe-se a contractar com o Governo â construcção das ditas machinas debaixo das seguinz tes condições, • -^

1.* Que o Governo entregará ao Empresário orna* chinismo, completo1 do vapor — Napier •— que se diz inutilisado, a fim de ser dividido em duas partes, uma pára ser applicada á construcção da ma-

\china delirar lodo, è a outra a de esgotar serrar;

' e mandará fornecer o resto do material necessário pelo respetivo Arsenal.

2." Que porá á dispoziçâo do mesmo Empresário, jUm pequeno casco das que estão inúteis, para ana-

/ vegação afim de n'el!e se desenvolver a machina Dra-'

3.a Que fornecerá o necessário para a construção das referidas machinas, pagando semanalmente as ferias^ãos:operários, que o Empresário escolherá livremente dentro ou fora do Arsenal ;x ficando-lhe li-,vre fixar o jornal que devem vencer. '

4.° Quedará ao Emprezario a gratificação diária de 3^000 rs.', a qual será depositada ho Banco de Lisboa, e o^toíal só lhe será entregue , quando as referidas machinas estiverem construídas, .e preencherem o seu fim ; mas se a construcç.ão delias for suspendida por ordem do Governo, as diárias vencidas, e depositadas,ate' esse momento, serão cobradas pelo Emprezario sem dependência de ordem, alguma. .

Ô.° Que elle Emprezario se obriga a prestar. qualquer fiança que pelo Governo lhe seja exigida.