.' Ò Sr. Fonseca Magalhães:'—Sr. «Presidente, -te* -,-íiho na mão um Edital impresso que! parece ter sido affixado por ordem da Gamara Municipal do Porto «nas esquinas, epFaças daquella Cidade; este Edital versa sobre uma matéria' importante, 'e eu assento dever chamar a attenção da Camará sobre elle, e •peço que seja rernettido ao Governo: o Edilal é o •seguinte, que por ser curto vou ler-:

•Edital—«í Constando á Camará Municipal desta •Cidade que os aetuaes Contráctadores do Contracto do Tabaco procedem é construcção de uma Fabrica de tabaco no ed,ificio do extincto convento dosCon» •pregados',-apesar da intimação que lhes-foi feita

E para que chegue á notícia de quern convier^se mandou amxar a presente. Porto, e Paços.do Concelho, 19 d'Abril de J839. Por ordem da Ilkistris-sima Camará. — Domingos José Alvares de Sonsa, • Secretario., .

O Orador continuando :—Sr. Presidente, se eu -tratasse de ir desentranhar as causas que deram mo-.~íivo á feitura deste Edital-, não deixaria de lançar :Stigma sobre o comportamento de certos e determina-dos indivíduos, mas não e do meu caracter, nem pertence á dignidade da minha -situação, como Deputado, fazer-allusões ou accusações a ninguém, mas a Camará do-Porto árròga-se um direito que excede muito 'assuas attribuições, e este simples excesso écensura-.-vel, -e digno de que o Govejno proveja de forma que não chegue a realisar-se, porque quem tem o despejo de ameaçar,, também o tem de cumprir, a -ameaça , e eu mesmo não sei qual será maior.ousa> dia, se o fazer a ameaça, se o realisa-la. Ha , Sr. Presidente, no Porto urna rua chamada a Rua da Fabrica do Tabaco, que sé pôde dizer tão ãntig^a como a Cidade, ao menos tão antiga, como o tempo ern que se começou alli a tomar tabaco; ora, desde a data da nomenclatura da rua até ao anno de 1839, em que estamos, ainda jvão houve uma Camará tão prescrutadora das causas que -podem influir na alteração dá Saúde Publica, que entendesse que o la-baco que se cheira por quasi todos os nossos,narizes,-e que o fumo que fumam quasi todas as bocas, e que entra 'em quasi todos os estômagos , fosse nocivo á saúde ! Pelo contrario, aqui em Lisboa, e observa-ção antiguissima e repetida por todos os-Fa-

, ciiltativos Clínicos desta Cidade, que.o estabelecimento da Fabrica do tabaco .no sitio denominado Jardim do Tabaco concorre, e tem concorrido para

, tenção de suas estipulações (dev-o aqui declamar .em obséquio á verdade, que este negocio toca a pm De-

, .putado nosso collega, e.meúparticular amigo, e,que -meriiãoenyergorsho.deadvogar aca«sad'um rneu ami--go, a despeito do prejuízo mui vulgar de que os homens públicos não devem fallar em prol de seus amigos, co--ino que se fora crime ter um-amigo, e mormenteq-uan-,do com a causa delle se defende ada justiça): todos» .nós sabemos, dizia eu, que uma grande parte, das esti--pulacões feitas quando este-contracto se verificou estão fraudadas contra osConlracíadores, e seria doloroso que se deixasse fraudar mais esta. Segundo eu vejo .(e consta da belle^a deste Edilal) se tenta faze,r uma grande avaria, na fazenda dosContractadores, a qual ^e não for impedida será levada a effeito., peço por* .tanto que esta theoria nova, da,Camará dó Porto, isto e', que ò cheiro e o fumo do tabaco são prejudi-ciaes;á saúde publica, não .passe da theoria á verificação do famoso Edital que acabei de ler. S. Prç-.sidenle, eu não faço censura a nenhuma Camará (sei que isto me ha de acarretar mais algum desgosto ....

.venha embora !) ma^ não posso eximir-rne, por esta •occasião, de ponderar que a tendência geral destes -corpos é para sahirem da orbita das suas attribuições ; e eu entendo, que assim como deve dar-se-Jhes -a maior latitude no exercício de suas funcções eco->nõmicas, latitude tal que as constituam quasi (quasi digo eu) estados independentes , em tudo quanto in-

• ieressaaseus Municipios, assirn também entendo que •deve haver muito cuidado em que não exorbitem,

• porque a mesma grande amplitude que se lhes dá no seu exercicio, excita o desejo de exorbitância de suas funcções, e desta exorbiianc-a seguem-se males e inconvenientes ^ e esses muitos inconvenientes e' que •têém.produzido -em todos os povos as represálias das