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«Em âm, Sr. Presidente, resumindo concluirei que a lei de mais fácil execução seria a melhor, pore'm salva a justiça,^ porque adiante da justiça devem ceder todas as outras considerações. E pois que está provado que o principio fundamental do projecto da Com missão e' o mais justo; e attendido a que a sua discussão será fácil, e não em demasia difficil a sua.execução, deixando-se a parte regulamentar ao Governo, a quem pertence, voto pelo parecer da Commissão, salvas as emendas a fazer, ou addita-mentps a accrescentar.

O Sr. Derramado : — Sr. Presidente, depois do que disseram em apoio da minha substituição os illustres Deputados por.Lisboa, e por Trancozo^ eu poderia poupar-me afallar, porque a julgo ainda

'triumpbante' de todos os argumentos, que se-têem apresentado contra ella, .tanto na Sessão de hontehr como na de Jioje ; entre tanto sempre direi alguma cousa sobre a questão, preliminar, proposta pelo II-lustre Relatoraa Commissão. Eu entendo que,seria sofismar a questão principal que se discute, p reduzi-la aos termos em que hoje se propoz, isto e, se se deve adoptar por base uma contribuição dê Distri-cto, oude Parochia ? Admittindo -mesmo que a contribuição por Districtos seja preferível á distribuição da mesma por Parochias, resta sempre a examinar (sem exceder os limites da discussão do projecto na sua generalidade),,se .o systema proposto pelaCom-

- missão, e'sufficiente para fazer uma justa applicação do principio adoptado com® base da Lei; e eu tenho já, demonstrado , que o referido projecto carece deste requisito.! Trata-se de saber ale'm disto, se-o .systema proposto pela Commissão, é ou não admissível nas circumstancias actuaes, e eu então sustento ainda que não é admissível. Oillustre^Deputadò, que me precedeu a fállar, disseque,, qualquer que seja o projecto, que se adopte dos que estão sobre a Mesa, os inconvenientes serão quasi os mesmos: mas admittindo este argumento, só posso concluir delle que se adopte aqueíle que já está experimentado , o que pôde discutir-se em uma só Sessão p porque eu "torno ao meu argumento da necessidade que Lemos de econornisar b tempo, argumento que procede no caso presente, tanto ou mais corno já procedeu a respeito da lei da decima.

Quem pôde negar que este argumento milita também a respeito das côngruas dos Parochos ? Podem eíles esperar muito tempo por esta discussãoj ou podemos nós gasta-lo com ella, tendo objectos muito graves para tratar, e-o período porque devemos,aqui. demorar-nos não podendo já ser muito longo, nem sufficiente para discutirmos o que se julga quasi indispensável para a vida social ? Este argumento e peremptório, e concludente ; e nem e' anti-doutrina-rio, nem anti-moral preferir um mal menor a um mal maior. Fez certamente u ma imputação gratuita o il l listre Deputado por Arganil, que hontem me taxou de" anti-doutrinarip , e anti-moral, só por eu ter escolhido entre os dous inconvenientes. Sr. Presidente , o systema proposto pela Commissão está suficientemente demonstrado que ha de levar mais d'u m anno a pôr em prática; porque ainda que os Srs.. Deputados que hoje fatiaram, digam que se pôde eliminar deste projecto o que e' regulamentar, ha muitas das suas disposições que não são mera-

, mente regulamentares, e que. hão-de fazer parte da lei; eytocfo elle é systema inteiramente novo ,. que

levará muitas Seséões para ser discutido nesta Camará. Mas ha ainda outro grandíssimo defeito que traz comsigo esta contribuição por Districtos , que vem a ser, o dever realisar-se a dinheiro n'um tempo , em que as contribuições desta espécie são tão diíficeis de realisar ; porque nas circumstancia actuaes do paiz, todos sabem que nos sobejam os géneros, pão, vinho, azeite, etc.; mas falta-nos o dinheiro; e nestas circumstancias ena outros . paizes, ate' as contribuições geraes se tèem exigido em natureza. Pelo contrario o projecto da Commissão propõe agora em dinheiro a contribuição parochial que se pá-gava, pela maior parte, em géneros !

Ale'm disso , b illustre Deputado que acaba de fállar, disse que esta lei era necessariamente provisória ; pois então se o e, para que vamos alterar o 'systema experimentado, que produziu muito bons resultados na prática, quanto ao lançamento das côngruas?'Se houve dimculdade na cobrança, ahi está o remédio que eu propuz, que e' mandarem-se cobrar as collectas daquelles que recusarem paga-las, como se fossem da Fazenda Nacional; e então está evitado esse inconveniente, que é commum á Lei de 5 de Março, e ao Projecto dá .Commissão; porque todos sabem que, cotn a mesma dimculdade com que se têem cobrado as côngruas dos Parochos, se cobram •também as contribuições geraes; são im-me.nsas as-execuções .por todo esse Reino1, para o pagamento dessas contribuições ; e portanto o ponderado inconveniente não se evita pelo methodo da Commissão. Não entrarei agora na questão, que não e' para este lugar, se os Parochos, funccionarios públicos (que o são) como preceptores da moral religiosa, que ofíerece um complemento á sancção das leis civis (e por isso muito respeitáveis e úteis; e devendo s«r decorosamente sustentados á custa do Estado), devem ser pagos directamente pelo Thesouro: se eu^for Deputado da Nação, quando se tratar desse ponto, a minha opinião será que os Parochos nunca sejam pagos directamente pelo The-souro, porque não desejo metter nas mãos do Poder Executivo um instrumento, que pôde ser tão útil ou tão prejudicial á.causa da boa morigeração dos povos, e das liberdades publicas, conforme se fizer delle bom oumáo uso: hei de considera-los como funccionarios públicosr com direito á serem sustentados ácusta do Estado; mas nunca directamente peloThesouro. Entretanto não se tracta agora disso, é só de emendar os defeitos da lei existente; e para este fiai, assento eu, ainda depois do que se tem dito em contrário, que a minha substituição offerece o caminho mais breve e seguro.