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ada execução doesse systemá da Oommissão. Suppónhámos que o projecto da Commissão é approvado nesta Camará a>té ao dia Io dér. Maio: suppbnhamos que no fim de Maio está approvado na'Camará dos Senadores: supponhamos quê, no principio de Junho e' publicado no Diário do Governo, e remettido a todos os Administtadores Gera es: suponhamos ainda que no fim de Junho estão nomeadas as Commissões, e que tem já as Administrações 'Geraes expedido as ordens ás Camarás j ordens que são necessárias á vista -do projecto: suppbnhamos também que o intrevalío ate' que as Commissões recebam os trabalhos das Camarás Muni-cipaes, que devem ouvir as Juntas deParochia etc., seja drum, mez, e nem poderá ser menos. As«om teremos, que só no fim.de Julho ou princípios de 'Agosto as Com missões poderão começar os ajbitra-mentos. Não podemos suppor que estas Commis-sões, compostas d'individuos que têern outros afazeres, se possam retinir todos os dias, mas somente três ou quatro em cada. semana, em cada um dos quaés por certo não farão mais do que três ou quatro arbitramentos, í^ío districto de Braga, que consta de 598 Freguezi'as ,. seria necessário o espaço de 11 a J2 rnezes, só para o arbitramento; n'um de 300 seria necessário um espaço, de seis mezes, e assim á proporção; e para isto ainda era necessário que não apparecessem obstáculos no andamento do negocio; mas quantos não serão ;os que hão de ap-parecer ?!... Que obstáculos não hão de haver' pata se formarem as Commissões 1 -Que difficuldade não haverá para achar pessoas, que se prestem de boa vontade 'á servir?/ . .. Ahi está a experiência dos factos; vejamos o que aconteceu com ó Decreto que mandou orgánisar Commissões para o pagamento dos Egressos.-Das difíiculdades que encontrou: são prova as muitas Portarias, que depois delle se expediram. Lá está o exemplo no Distriçto de Vi-zeu , aonde ainda nada receberam os Egressos, por não ter sido possível organizar uma Commissão ef-fectiva. Quaes serão as pessoas que j segundo o sys-tema tia Commissão, se hão de prestar a um trabalho continuo, longo," e duradouro ?... 'Eu estou persuadido, que só aquellas quê inteiramente se hão poderem escusar, e será necessário estabelecer-se pa-^ rã-isso uma pena. Por minha parte confesso , .que se fosse morador em cabeça de Dislf icto, e me nomeassem para uma Commissão destas, antes queria ir viver na maio relies aldeã, do que servir. Deixando as Commissões vamos a veros trabalhos, que •se seguem depois de feitos os arbitramentos. Hão de expedir-se ordens para as Juntas de lançamento de decima, a fim de que procedam ao lançamento do subsidio; e que difficuldades n;ão apparecerão á Lei ? De quem são compostas as Juntas do lançamento? 'D'Administradores de Concelho, e Delegados uns e outros empregados rio se r viço "publico. A alli'está 'a Lei de 7 d'Abril do anno passado, que ainda não foi executada na maior parte dos Concelhos ; os lançamentos ainda duram, e sabe Déos quando elles" terminarão. De mais quem sabe, se nessa oc-casião ellas estarão occupadas'com o lançamento, que ainda outro dia aqui votámos? Vê-sè pois, que se o projecto da Commissão for adoptado, em al-'guns Districtos, nem d'aqui a anno e meio se poderá verificar a cobrança do subsidio para as Con-, gruas. O iílustre Membro da Commissâo, queren-

do responder ao que eu disse de ser 'seu systéma muito dispendioso, traetou de censurar o me.u Projecto, ou a mim por eu ter consignado a ide'a de que as Camarás trabalhariam de graça, fazendo o arbitramento, e que as Juntas de Parochia trabalhariam de graça, fazendo o lançamento. Creio que não merecia tal censura. Censura merecia eu, se accaso em contrario, do que fiz, consignasse a essas Corporações alguma paga^ e suppozesse, que ellas se não prestariam a fazer de graça similhàntes .trabalhos, sendo em favor d'aqueíles que os elegeram. Mas S. S.a censurando-me não advertiu que cahia n'uma perfeita contradicção. Não advertiu que no seu projecto também queria ;que ;os Mem-, bros das Com missões, e Juntas dos lançamentos fizessem de graxça esses trabalhos, que rielle lhes são. designados, in finitamente mais longos e'mais peza, dos, do que os ocitr-os que eu designei ás Camarás-e Juntas de Parochia; e nern ainda advertiu a dif-ferençà que ha entre Corporações eleitas, é Commissões nomeadas.

O mesmo também rne censurou, por eu não designar alguma paga ao Cobrador, d'onde vi que não tinha lido com attenção o meu Projecto. Se lesse lá acharia que eu consigno dous por cento para ó mesmo. Se é pouco ou muito, pertence isso á discussão especial,

- Tinha eu da primeira vez dito, que o rendimento dos Passaes devia ceder ern beneficio das Fregue-z i ás, aonde são sitas., e que estabelecer o contrario era uma injustiça. Respondeu a isto o iílustre Membro da OJornmissão , que alguns desses Passaes sáhirání-aindá< ha pouco dos Bens Nacionaes. Con-venh'o, fnas , é "certo que estes'são em tão pequeno numero-, que não podem servir d'argumento para estabelecer em contrario uma regra a respeito de tõ"dos.' Répondeu mais, que os adquiridos até 1611

.estavam'declarados como presumidos lerem sabido da Coroa. Não lhe ouvi citar a Lei que tal declarou, eu a ignoro, e por isso ignoro também até onde pôde ter força tal argumento; mas comtudo sempre direi, que muita ditferença existe entre à presumpção è «realidade, e que nem porque os

.Passaes proviessem da Coroa, se devem hoje con--siderar Bens Nacionaes.

• Sem fazer pois disto grande questão affirmo todavia , que se uma justiça stricta não pede, que o rendimento dos Passaes ceda somente em beneficio das respectivas Freguezias, pedia ao menos a conveniência publica , para, não descontentar os Povos