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N,° 17.

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Presidência do Sr. Gorjãà Henrique».

hámãda—-Presentes 75 Srs. Deputados.

Abertura •i—Eram trez quartos depois do meio dia.

Aéta — Appro-vada sem discussão. • . CORRESPONDÊNCIA. .

Camará dos Dignos IJárcs: — (Jnt Offici.o, participando que na Sessão de 20 do corrente fora ap-provado n'aqueí!a Camará o Projecto de Lei , que lhe foi enviando por est.á , para sé conceder ao Go-Verno airctorisação para decretar as piovidencias necessárias para o Ultramar. — A Camará ficou intei-fada.

O Sr. Mendonça•: —"-Sr. Presidente, mando para á Mesa uma Representação da Camará Municipal d* OII) ao da Restauração, sobre devisão de território. •

: As razoei que allegam, parecem ser as derriaior justiça. Esta Petição devia, ir á C.ommUsâo de Estatística ; mas tomo já se votou aqui uma Lei para á suppressão de alguns Districtos Administrativos , por isso o melhor é que seja remetlida ao Governo, -para regular este Conselho: eu pediria põisaV.Ex.% e á Camará, que esta Representação fosse ré mine t lida ao Governo, para lhe deferir, como julg-aT de justiça. . .

O Sr. Xavier de Silva:—Sr. Presidente, man> do para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho da Ribaldeira, em que pede seja approvado o Projecto de Lei á cerca da orga-nisação da Companhia dos Vinhos,, apresentado pelo Sr. Beirão.

Eu cumpro com este dever; mas não me respon-sabilisando por todas as bases do Projecto, por isso faço esta declaração.

O Sr. C. José de Moraes: — S ri Piesidente, mando para a Mesa uina Representação da Camará e Concelho Municipal da Vi lia de S.-Miguel de Outeiro, no Districto Administrativo de Viseu, em que pedem que na futura Divisão Administrativa seja conservado aquelle Concelho.

O Sr. Cardoso Cãs lei-Branco: — Sr. Piesiden-, te, mando para a Mesa urna Representação da Ca-' maía Municipal, e alguns habitantes da Villa de Palmella , que reclamam com justos fundamentos Contra uma Representação dos habitantes da Villa dê Setúbal, na qual pediam que o Concelho da Villa , que representa , seja unido ao d'aquella. Esta Representação dos habitante de Setúbal foi remetlida á Coínmissâo de Estatística ; por tanto e» peço a V. JEx-.a para que esta Representação seja mandada á mesma Commissâo,' para que ella não resolva sem ter presente a que mando para a,-Mesa.

O.Sr. Miranda :—-Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Castello Branco em que reclama contra o, exclusivo do Sabão.

Peço a V.Ex.a que lhe mande dar ô destinocón-veninte^

0 Sr. Barão de Chance lleir os:—; S-r. Presidente, eu pedi a palavra para rernetter para a Mesa uma Represe n ta ç ao q-ue me foi envia da pela Camará Municipal d'Aldeã-Galega da Merceana , em que .pede a esta Cartiara que haja de tomar ern consideração-o Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Beirão, e que se acha na Commissâo Especial dos Vinhos.

Peço por tanto a V. Ex.a que esta Representa» cão seja refaietliéa á respectiva Cóthrni.saâo para £t tomar na devida consideração.

O Sr. Alves- Martins: — Sr. Presidente., recebi hoje. u ma Representação dê muitos Empregados, quéf foram demittidos pelo Decreto de 6d'Agoslode 1833 em consequência de se terem alistado em diversos batalhões de Realistas.

Pelo que di-x respeito a melhorar a sorte destes homens, já ha rim Projecto na Commis são de Legis-• tacão).apresentado pv-lo Sr. Beirão; e á vista disto entendo que esta Representação deve ser remettida áqnella Comniissão, para a tomar em consideração nas medidas geraes, que ha de. adoptar para todo^ os Empregados, que estiverem nestas circumstan-. cias.

O Sr. Presidente:—- Vai entrar em discussão o Projecto de Lei N..° 64. ' -

Não tendo sido admittida a Proposta, do Sr. X-a-r vier da Silva, deve ser considerada, mas em occa-zião opporluna, uma Substituição do Sr. Mouzinhoá alguns artigos do mesmo Projecto. Alguns discursos, que'hontem se pronunciaram nesta Caza, obrigam-me ao cumprimento de meu dever, recornmen-í dando aos Srs. Deputados, que o que está em discussão é o Projecto, e por consequência não podem 'ser tomadas agora em consideração a s Substituições,; que se apresentam , só com o fira d.^ impugnar o Projecta, por ser contrario ao seu rnodo de pensar,: e por isso contrario aos interesses geraes. Ainda por ora não pôde entrar em discussão., para 93 votar,-Substituição alguma; por que não podemos embaraçar a discussão, que eu dezejo que marche com aquel-la ordem e placidez, que o Regimento recommenda.