132

certeza de que esses Cidadãos eram Empregados públicos, não o fez constar á Camará em tempo competente; a Camará mandou que se fizesse a eleição com estes Eleitores; mandou que o Collegio funccionasse com os mesmos Eleitores com que funccionou quando teve logar a primeira eleição; por consequência a Camará sem ser contradktoria não pôde querer que se annuliasse o voto desses Eleitores. Isto pelo que respeita aos que já erarn Empregados antes da primeira eleição, agora pelo que diz respeito aos quatro Eleitores que se diz foram nomeados Empregados depois da primeira eleição, era necessário que se demonstrasse que estes quatro Eleitores tinham sido nomeados posteriormente a essa primeira eleição; mas isso não consta dos documentos, e só a respeito do Recebedor deCoja existe um documento que prova que foi nomeado Empregado depois de Eleitor, e rio intervallo que decorreu da primeira eleição, ao dia dn segunda de 2 de Maio de 1852. Por consequências ou os documentos são necessários ou não suo necessários, e claro que não os havendo, falt» a prova.

Ora agora o que temos a ver e se os documentos provam o que diz a relação; se provarem ha de ser altendido este ponto; se o não provarem, não se pôde fazer obra por esse documento; e e preciso não perder de vista esta especialidade para podermos bem appreciar se e verdade o que diz o Sr. Ministro do Reino, que não quer a paternidade da relação e que occultou e não mandou á Camará debaixo do pretexto de confidencial o Ofticio com que o Governador Civil de Coimbra acompanhou esta relação.

Mas eu direi mais: quer os precedentes, quer a Política tudo aconselha a não se fazer a rei-peito desta eleição d'Arganil uma excepção. Aqui annullou-se uma eleição, a de Villa Real, rnas não pelo fundamento de haverem nos Collegios Empregados públicos; e approvou-se a eleição de Santarém, e mais um Membro do Collegio corno Administrador do Concelho da Golegãa, ultimamente nomeado, era por esta doutrina incapaz de votar.

Mas o que se passou a respeito de Villa Real, e motivou o parecer, e decisão da Camará, foi o constar á Camará que tinha intervindo nessa eleição violência ou coacção; se julgou bem ou mal é facto já decidido. Agora, repito, pelo fundamento deintervir rem Empregados públicos não seannullou nenhuma. Digo mais; a Com missão, e a Camará quando sedava esta circumstancia que se deu a respeito da eleição de Arganil, procuraram sempre o modo de lhe deitar a capa de absolvição.

Notarei o que succedeu a respeito de Trancoso, em que vinha corri os documentos relativos a esta eleição um protesto do qual se via que votara um numero tal de Empregados públicos que deduzidos esses votos ficavam os Deputados eleitos em minoria; e o que fez a Camará? A Commissão disse que apezar deste protesto a eleição se devia julgar valida: disse-nos — fomos ao caderno do recenseamento (note-se que não mandou pedir ao Sr. Ministro da Reino a relação desses Empregados) e como não achámos provas senão de seis ou sete Empregados, e como esses seis ou sete Empregados não fazem ainda diminuir o numero de Eleitores a ponto de invalidar a eleição ap-provarnos esta eleição; e constou e disse-se que a maioria dos Eleitores eram Empregados públicos, e nem o Sr. Ministro do Reino teve a curiosidade de

mandar documentos em que comprovasse que eram Empregados publico», nem a Commissão pedju esses documentos, porque fez obra pelos documentos que estavam presentes. Pois justiça igual para todos é que eu quero; se ha justiça para uns deve, ser para todos, e não se faça uma excepção odiosa porque; saiu eleito um homem que não agrada ao Sr. Ministro do Reino. Em Trancoso o que se fez? Fez-se obru pelo» documentosque estavam presentes. Temos algum doeu mento corno o de Arganil? Appareceu alguma reclamação ou protesto a respeito desta eleição de Arganil? Nenhum. O que apparece e apenas uma relação em que se diz que acompanham essa relação uns documentos, mas cujos documentos não apparecém ; por consequência não se deve fazer obra senão pelo que cá está, porque nas outras eleições se fez o mesmo. Senão ha essas provas desse documento, não devemos pedir nenhuma outra prova mais.

Mas ainda ha outra razão muilo mais forte e e que o Sr. Miuislro do Reino alludind" ao que aqui se disse de que tinha havido roarçV> (eu (oro trae-tarei de ver se com exactidão ou sem ella) disse que nesta eleição tinha havido plena liberdade (O Sr. Ministro do Reino. — Plena liberdade não disse) Eu empreguei agora a palavra plena, rnas lambem rne serve a declaração do Sr. Ministro do Reino, se S. Ex.a declara que houve liberdade (O Sr. Minis* trodo Reino : — Declaro que o não disse) Mas V. Ex.a declara que não disse — plena liberdade — ou liberdade: só— porqueeu e&crevi em lápis as notas que aqui tenho e pôde ser que não dissesse — plena — mas dissesse que houve liberdade; lo^o pois tenho a notar a contradicção que ha entro o facto, da forma que foi apresentado pelo illustre Deputado defensor do acto ministerial, e o próprio Sr. Ministro do Reino Disse-se primeiramente que não houvera liberdade na eleição de Arganil, mas que houve coacção, S. Ex.* veio aqui dizer que essas eleições foram feitas com liberdade. Mas aqui está o extracto da Sessfio que apparece no Diário do Governo, e apesar de quo não dou muito pelo sua exactidão, apresentarei á Camará o que elíe diz respeito ao Sr. Ministro do Reino, (Leu).

Ora pergunto eu: o não haver liberdade no momento da eleição será ordinário ou extraordinário ? O Sr. Minisiro do Reino diz que não houve coacção, e entretanto parece attribuir a um acontecimento ordinário o não ter havido plena liberdade, mas houvesse liberdade ou não; se a não houve, venham as provas; mas se houve liberdade e o Parecer só vem dizer que tinham votado uns poucos de Eleitores que exerciam empregos amovíveis, e que por esse facto não se pôde approvar a eleição de Arganil, então devia igualmente ter resolvido do mesmo modo a respeito da primeira eleição.

O Sr. Ministro do Reino ainda accrescentou mais porque disse — foi tudo uma queslão de capricho, foram doía partidos que luctaram decididamente por que não queriam que nenhum se arrogasse a victo-ria — Mas ainda concedendo isto, quando dois partidos assim obram, segue-se que houve liberdade