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não consta que fosse nomeado depois da eleição, e crn quanto fios outros dois, então a respeito desses não ha documento de qualidade nenhuma: por consequência não havendo prova senão a respeito de um Eleitor, deduzindo um voto da maioria absoluta ainda o Sr. Deputado eleito ficava com maioria absoluta (Deu a hora).

Sr., Presidente, esta discussão é muito importante; eu apresentei proposições que preciso sustentar, e quando não estava presente o Sr. Ministro do Reino disse que linha censuras fortes que. fazer a respeito do seu procedimento nesta eleição; a hora j:'i. deu. por consequência peço .a V. Ex.° que r.ue reserve a palavra para amanha.

O Sr. /. M. Grande: — E\\ peço a V. Ex. consulte a Camará sobre se quer piorogar ale se concluir esta discussão (fozes: —

ue

a. Sessão Não pócle

'

. .

O Sr. Presidente: — Não posso deixar de consulta r a Camará sobre a pi;o rogação.

O Sr. Cunha Sul l o- Maior : — Depois do pedido

do Sr. Hollrc.utur» caducou o Requerimerrto ; depois do Sr. Deputado'dizer—r não posso continuar, estou fatigado, peço que me fique reservada a palavra para amanhã — a discussão não pôde progredir hoje.

O Sr. Presidente;-^ São considerações que a Camará pôde ter ern vista, mas eu não posso deixar de a consultar.

O Sr. J. M. Grande :• —Para que se,não intenda que eu peço a prorogação indefinidamente, peço que a Sessão se prorogue .por mais uma hora; ternos muito que fazer.

Consultada a Carneira, rejeitou o Requerimento para a prorogaçáo.

O'Sr. Presidente : —* A ordem dó dia para sexta, feira e a continuação da que vinha para hoje. Esta levantada a Sessão. T— Eram mais de quatro horas da .tarde. ' . ,

O R10 D ACTO R, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N." 8.

1852.

C.

Presidência do Sr. Silva Sunchc*.

'hamada — r- Presentes 86 Srs. Deputado?. Abertura — As onze horas e meia. /l c t a,-— A ro v a da.

CORRKSrONPENClA.

Dr.cí.AUAçpes : — 1." Do Sr. Queiroz — de que o Sr. Mello e Carvalho não pôde assistir ao principio-da Sessão de: hoje por ler de ir ao Supremo Tribut nal de Justiça. -í- A Cantara ficou inteirada.

2.11 Do Sr. Ribeiro cie Almeida— -de que o Sr. Mendonça Pessanlia não pôde assistir á Sessão de hoje e a mais algumas por estar doente.. — Inteirada.

OFFICIOS; — 1.° Do Sr. P.cssanha, participando que por incommodo de saúde, não lhe foi possível concorrer ;i ultima Sessão e ainda hoje o não pôde lazer. — A Camará ficou inteirada.

2-" Do Sr. Adrião Acacio, participando que por incommodo de saúde não comparecia á Sessão de hoje, e talvez a mais alg.urnas. — A Camará Jicou inteirada.

3." Do Ministério da Guerra, enviando a cópia da consulta do Supremo Conselho de Justiça Militar, relativa ao Capitão addido ao 1.° Batalhão de Veteranos, Rodrigo Affonso de Atouguia Sousa Cou-linho. — A* Commisado Militar.

4 ." Do Ministério do Reino, remetlendo as intbrr mações havidas sobre a- natureza e pagamento das expropriações feitas para o melhoramento, das e.slra-i.las do Reino, satisfazendo assim aos Requerimentos dos Srs. Hollrernan, e Alves Vicente. — Para a Secretaria.

í).° Do mesmo Ministério, participando que na-quelle Ministério não existe Convenção alguma sani-laria. — l 'a rã a Secretaria.

fí.° Do Ministério da Marinha e Ultramar remei-lendo alguns dos documentos pedidos pelo Sr. Simão José da Luz, e declarando mandar o resto log.o que si; achassem copiados. — Para a Secretaria.

7." Um Requerimento de António José Leite Braga, pedindo que a Camará conceda licença para que o Sr. Doulor Francisco José Alves. Vicente possa ir servir de testemunha ern uma causa que o Suppli-cante promove contra Luiza 'Ferreira Lima, da cidade de Braga. ' ,

Declarando o Sr. Deputado que não tinha duvida em tr\dcpor como se requeria. — A Camará concedeu ,'a licença.

O Sr. Secretario (Rebcllo de Carvalho) : — Estão sobre a Meza alguns Pareceres de Com missões, que concluem pela remessa a outras Commissões; e outros que pedem esclarecimentos. Dá-se-lhes, destino.

O Sr. Presidente: — Consta-me que está nos corredores desta Casa o Sr. Deputado Francisco Joaquim da Costa e Silva: convido os Srs. Secretario Avelino, e Conde de Satnodãea a introduzirem-no na Sala.

Foi introduzido, prestou juramento c tomou assento.

O Sr. Barj.ona: —A viàta da resposta que deu a Secretaria do Reino, faço ó seguinte'.

REQUERIMENTO.—r " Roqueiro que a' Convenção sanitária seja remettidà pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros »•— tiarjona.

Julgou-se urgente.— K expediu-se. *

O Sr. Ferrer: -r— Mando para a Mesa o seguinte.

PARECER. N..° 80 'A — A Comrnissãò de Verificar cão de Poderes achou regular'o diploma do Sr. Deputado eleito por Thomar, João da Costa Sousa e Alvirn ; e e de Parecer que seja proclamado Deputado da Nação.

Sala da Cornmissão 11 de Junho do 1852. —José Caetano de Campos. — F. Ferrer. — J. M. Snarea e Vascohcellos. •.— Leonel Tavares Cabral. — Ribeiro f/oltreman.

Foi logo approvado.— E em seguida foi proclamado Deputado ó Sr. Alvim.

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na do Caslello, pedindo que seja upprovada por esta Camará a Proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda para a exlineção da roda do Sal de Se-tubal.

Ficou para se lhe dar destino na Sessão imme-

diata.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, sem animo de fazer a menor censura ú illustre Commis-são encarregada de dar o Parecer sobre o meu Projecto para a amortisaçâo do Papel-Moeda, não posso deixar de lhe pedir com toda a instancia, que quanto antes traga á Gamara esse Parecer.

Reconheço os bons desejos que animam toda a Commissâo em favor destes credores, e que de certo só obstáculos muito fortes a terão impedido de tomar uma resolução a este respeito.

Talvez a Commissâo diga, que precisa conferenciar com o Sr. Ministro da Fazenda; confesso quo lhe e indispensável essa conferencia, mas peço-lhe que a sollicite; e estou certo que S. Kx." não deixará de se prestai a ella; no caso porem de acontecer que por algum motivo essa conferencia se demore, nem por isso a Commissâo deve deixar de dar o seu Parecer. Sr. Presidente, a Sessão vai adiantada, a Commissâo da Fazenda não pôde deixar de ter adiantados os seus trabalhos, e e preciso que antes de os ultimar se tome alguma resolução sobre esla divida, por muitos titules digna de particular consideração, e que tem eido posta de parte, em quanto se tem attendido a outras que não podiam entrar corn esta em concorrerncia. — I'' eu estou resolvido n não desistir nem n firo n xá r as minhas diligencias para que a Camará allcnda a estos credores, e que

0 meu Projecto venha á Camará, porque não posso < orivir que seja adiado por mais tempo.

Sr. Presidente, aproveito a occasião para mandar para a Mesa uma Representação da Camará Munici pai e Auctoridades de Villa Flor no districto administrativo de Bragança, que receando que em qualquer divisão do território administrativa, ou judicial que se faça, venha a ser supprimido aquelle Concelho e Julgado, expõem á Camará rasões muiat-tendiveis para mostrarem a necessidade de ser conservado aquelle Julgado, rasões, que por conhecimento próprio eu confirmo.

Villa Flor rf uma da? principaes vil Ias do alto da província de IVaz-os-Montes, que está no centro de um território de grande producção cm todos os géneros ; t.ern muitas e frequentes communicações com toda a província, e som grande vexame e oppressão não pode ser supprimido aquelle Julgado, nern serem as povoações que o compõem, annexadas a qualquer outro dos que existem, ou que se crie.

Confio que em qualquer occasião que a Camará tracte da divisão do território, ha de fazer justiça aos habitantes deste Julgado; reservo-me para então lazer outras mais observações; limitando-rne agora a pedir que a Representação seja enviada á respectiva Commissâo para lhe ser presente e a tomar na divida consideração, quando tractar deste assumpto.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Bardo das Lages:—Tenho a dizer por

1 arle da Cornmissão a que alhide o Sr. Deputado por Traz-os-Montes, que ella teru muito a peito que se decida quanto antes a sorte dos possuidores do Papel Moeria; ma* intendo que e uma inutilidade Completa tractar deste negocio sem ser d'accordo

com o Sr. Ministro da Fazenda. Nesta Cumaru leni sido annunciadas varias I n te r pé Ilações a S. Ex." sobre este objecto, e pela minha parte tenho feito quanto posso para que taes inlerpellações se verifiquem, o que não tem sido possível; porque S. Ex.'1 umas vezes apparece tarde, e outras vezes nào se pôde interromper a ordern do dia. li m resposta ao que disse o illustre Deputado, só tenho a pedir a V. Ex.* que marque uma hora para essa intcrpella-ção, porque tudo está dependente da reposta que o Sr.- Ministro de'r.

O Sr. Presidente: — Amanhã dividir-se-ha a Camará em Secções, e não poderão ter logar as ínter-pellações; mas segunda-feira na ultima hão de se verificar.

O Sr. Barão das Lages: —Seria conveniente que hoje mesmo se verificassem, se acaso viesse a horas o Sr. Ministro.

O Sr. Rebclloda Silva. — Peço á illustre Com missão encarregada de dar o seu Parecer sobre as medida;-da Dicladu.-a, u possível actividade sobre" este negocio.

O Sr. Presidente: — Segundo me consta a Commissâo está trabalhando no assumpto.

O Sr. Faustino da Gania:—-Eu pedi a palavra quando o Sr. Ferreira Pontes pediu á Commissâo encarregada de examinar a questão do Papel-Moeda que houvesse de apresentar quanto antes os seus trabalhos; mas fui prevenido completamente pelo Sr. Barão das Lages. A Commissâo reconhece e sente a gravidade da matéria, e o estudo em que se acharn os possuidores desta moeda; está convencida da justiça qu

O Sr. Ferreira Pontes: —Sr. Presidente, quando chamei a atlenção da illustre Commissâo para o meu Projecto, logo declarei que não tinha intenção de lhe i r roga r a menor censura; antes reconheci que a demora que tem havido em apresentar o Parecer procederia da falta de conferencia com o illustre Ministro da Fazenda, o que acabaram de confirmar os illustres Deputados Membros da Commissâo, que de novo confessam a necessidade de vir a um ac-cordo com o Governo. Ninguém inais do que eu o deseja, e da rninha parte tenho feito o que posso, para ver se o obtenho; caso pore'm se não possa alcançar, nem por isso a Camará deve deixar de M; occupar deste assumpto, e por isso de novo peço á illustre Commissâo que renove as suas diligencias afim de com brevidade poder dar o seu Parecei.

O Sr. Cezar de Fascoticellos:— Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. H

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uma providencia á Camará relativa á obrigação que se impõe ás portas da Cidade, exigindo-se-lhes o pagamento do direito de consumo dos géneros ce-reaes que elles vem trazer para pagar os foros aos seus Senhorios; este negocio deve ser tomado em consideração, porque talvez haja necessidade de um Projecto de Lei: direi, os Senhorios tractaram com os foreiros destes lhes porem os foros em suas casas, mas no tempo que elles fizeram esses contractos, não se exigia ás porias o direito de consumo, e como estes géneros pela Legislação anniíal, interpetrada como o está sendo não podem entrar sem que delles se paguem os respectivos direitos, os emphyteutas é que sobrecarregam com mais este ónus; alguns delles tem usado de uni rneio, de certo modo1 astucioso; ao fo-, rciro que paga o direito dão-lhe uma guia, e quando ellc vai entregar o foro ao seu Senhorio não lhe entrega a guia, c vai vendel-a á porta do Terreiro, porque cslas guias tem alli venda; coino já de outra Vez aqui notei: não sei se isto e licito'oo foreiro, mas alguns di/em que lhes offende a sua consciência, e não querem usar deste meio, e pedem que esta Camará adopte alguma medida a este respeito, porque elles são obrigados a este" pagamento todas as vezes que vêem entregar os foros aos seus Senhorios.

Aproveito a occasião para tornar a pedir que pelo Ministério dos Negócios do Reino, se rerneltam com urgência, os documentos que eu pedi relativamente ao Decreto que appareceu publicado no Diário do Governo sobre uma insinuação de uma doação do Barão de Barcellinhos. Ku fiz os meus requerimentos, um em 18 de Fevereiro, e outro ern 31 de Março, já lá vão quatro meses; se acaso os Empregados da Secretaria continuarem a trabalhar com esta actividade, pôde a Camará ficnr certa que os documentos pedidos no principio de uma Legislatura Ordinária, não chegarão a vir, e os Deputados que delles carecerem podem perder a esperança de os obter ; portanto mando para a Mesa uma nota das datas para que-se officie novamente ao Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Presidente:—Manda-se expedir a competente communicaçâo. Quanto á Representação, e ao Requerimento ficam sobre a Mesa, para se lhes dar o destino competente.

O Sr. Cçnde de Samodâes :— Era para dizer que n Commissão Militar já apresentou um Parecer sobre a pretenção dos ex-Sargentos. Como elle concilie por Projecto de Lei pedia a Vi Ex." que tivesse a bondade de o mandar imprimir, para entrar em discussão convenientemente.

O Sr. Presidente: — Os Pareceres que concluem por Projectos de Lei, mandar-se-hão imprimir.

O Sr. Loureiro: — Sr. Presidente, quando requeri que se pedissem pela Repartição-competente os Relatórios dos Presidentes das Relações, nobre as medidas que convém adoptar na Reforma da Justiça, de-dnrei logo, no meu Requerimento, que o fim para que exigira os referidos Relatórios era para que fos-sern remeltidos á Commissão da Reforma Judicial; por isso que intendia que nelles havia varias Propostas dignas de serem allendidas; e corno me consta que está satisfeita a primeira parte do meu Requerimento, achando-se aquelles Relatórios na Secretaria da Camará, peço a' V. Ex.a que tenha a bondade de os mnndar remelter áquella Comrnissão.

Reine tteram-se- lhe.

Voi.. &."—JUNHO — 1H52.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Pres-idente, chegou o paquete do Brasil, e trouxe cento e quarenta e cinco passageiros. Muitos delles, e alguns nossos compatriotas desejavam aqui ficar, mas pelo máo tracta-mento que tem.no Lazareto preferem sair para fora do Paiz corno já tem feito outros muitos que se tem ido embora (Apoiados — é verdade) e o resultado é af-fugentar do Pai/ iirunenso* capitães que seria de muita vantagem que nelles ficassem. Mando para a Mesa uma Nota de Interpellaçâo ao Sr. Ministro do Reino, a fim de ver se é possível que S. Ex." dê algumas providencias que remedeiem este mal.

NOTA DE INTKRPIÍLLAÇÃO.— «Pretendo interpel-lar o Sr. Ministro do Reino sobre o estado do Lazareto, e Iraclamento que se faz aos passageiros que alli são demorados.» — F. da Gama.

O Sr. Presidente:— Manda-se faxer n communicaçâo.

O Sr. /4lvea Vicente:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Santa Martha de Bouro, ern que pede a interpretação authentica do artigo 3." da Carta de Lei de 32 de Junho de 1846, e que em quanto esta parle não for satisfeita, se requisito do Governo de Sua Ma-gestade mande suspender as execuções, que se acham pendentes,

Sr. Presidente, o Governo, a instancias de alguns illustres Deputados, e annuindo, com assentimento geral desta Camará, pela Secretaria dos Negócios Ec-clesiasticos e de Justiça expediu Portaria, na qual manda ficar sem efieito as execuções por foros excedentes a três annos, e por este modo cumprir o que se acha determinado na Reforma Judiciaria. Esta Portaria foi um dever d« justiça, um beneficio feito á Nação, e no entanto não bastava só isto.

Os moradores do Concelho de Santa Marlh.a de Bouro possuem muitas terras foreiras aos extinctos Monges de S. Bernardo, e as quaes estes obtiveram por effeilo de Doações feitas pelos Senhores Reis deste Reino, e dado este facto é evidente que a respeito de taes foreiros se realise o titulo genérico de que falia a já indicada Carla de Lei, e como taes se devern cansiderar extinctos.

A Fazenda Nacional não se encarregou do exame do titulo pelo qual os foreiros possuíam, e só porque pagavam ao Mosteiro de Santa Martha de Bouro, intendeu que este facto era sutTiciente, e se pediram executivamente dos foreiros os foros em divida na sua totalidade.'

Sr. Presidente, este facto e' de grande transcendência, porque não só invalida o pensamento generoso desta Camará relativamente á desejada liberdade da terra, mas, o que e' mais, vai em contradicção com o que se acha garantido ,na Carta de Lei de 22 de Junho de 1846. É verdade que abolido o meio executivo, dado o qual os foreiros não podiam mostrar seu direito senão por embargos, que não comportavam tal matéria, se deixou aos foreiros o direito de allegar esta mesma matéria ern contrariedade á acção; mas senão houver remédio a este rnal, o Concelho de Santa Martha de Bouro, se torna tumultua-no, e sujeito a milhares de demandas, de sorte que cada um dos moradores tem a sustentar uma demanda, e uma demanda com a Fazenda Nacional, que quando a convençam, tem desgraçadamente a pagar as custas, tal é o costume e practica de julgar.

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sentarão seja lemetlida á Commissào de Foraes, porque intendo que Iiu necessidade de prover de remédio a este mal. Aproveito esta occasião para pedir a V. Ex.* haja de me inscrever para apresentar um Projecto do Lei.

A Representação ficou para se lhe dar o conveniente destino.

O Sr. ífonorato Ferreira:— Mando para a Mesa uma Representação doa negociantes, proprietários e capitães do navios da cidade de Vianna do Castello, em que pedem a approvaçâo do Projecto apresentado pelo Governo sobte u cx li noção da roda do sal de Setúbal. Mando lambem outra Representação, no mesmo sentido, do Presidente e Membros' da Camará Municipal do Concelho do Coimbra; e igualmente mando outra Representação, no mesmo sentido, dos negociantes e mestres de embarcações da, praça de Caminha. Sr. Presidente, o Projecto da cxlincção díi ioda (ii) sal e de summa importância para ocom-mercio e para n navcgarão das províncias do Norte ; e peço ao-» illiislics Deputados que r.ornponm rtCom-mi?são Especial a quem provavelmente hão de ser r«--metlidas as Representações, que Mies dêem a consideração que ellas merecem.

O Sr. Presidente: — Amanha se lh«?s dará destino.

O Sr. /^a» da Fonseca: — O Sr. António Corrêa de Mendonça encarregou-me de participar á Camará, que por motivos de moléstia, não pôde compare-« n as St^sòfs, e IMI |>eço H V, EX." cjnií m»? inscreva 1'íira anresentar uni Pmierlii de í.ri.

1 l u

Ficoii inseri pio.

O Sr. Cunha Snlln-Mniur: — Sr. Presidente, »MI (•'•di a palavra p;ir;i mgar n V. Ex " que, SP no decurso da Sessão, ou n;i ultima hora,-oppnrecer o Sr. Presidente do Concilio, V. Ex." me dê a palavra para lhe perguntar se S. Ex.* está habilitado para responder á ínlerpellação que eu annunciei acerca do Capitão do Exercito, Abreu Moraes e de vários outros Officiaes. Ha oito nu dez dias qut; annunciei esla Interpcllaçao, p parece-me quo o Camará1 não me poderá tachar de exaggeradt» em eu pedir que o Sr. Presidente do Conselho compareça para responder á Iriterpellação, porque não me parece justo1 estando aquelle Capitão perseguido assim corno1 outros OfTiciaes, e na minha opinião perseguidos injustamente, esta Gamara que deve velar pela guarda da Constituição e dos direitos dos cidadãos,- deixe continuar rsla peiseguição : portanto peço que quando õ Sr. .Presidente do Conselho entrar, V. Ex.a rne dê a palavra para eu saber se S. Ex." quer responder á l n-lerpellação. ' .

O Sr. Presidente:—-Eu posso já- responder, quei o Sr. Presidente do Conselho no fim da Sessão passada disse-me que e?uva prornplõ .paia. responder (O Sr. Cunha Sotto-Maior .• — Muito bem)-e já eu declarei, que na .segunda leira dava, p.ira a iillima hora, Interpellações. . . . . . '

O Sr. Cunha Solto-Maior:—Eu nào tinha ou-vido...... '

O Sr. Mendes Leal:— Pedi a palavra para •mandar para a Mesa um Requerimento, e a •seguinte

NOTA ,I>F. .INTKIIPF.LLAÇÃO.— et Desejo interpellar ó Sr. Ministro da Fazenda sobre o estado do empréstimo contraído para a edificação do Hospital dn1 Ma-' linha; sobre a falta de pagamento dos respectivos dedores, cujos annuncio; nppareoem no:- Jornaes da

Capital; e finalmente sobre a 'lazuo porque no Oi-çamento nào figuia a verba competente. M — Mendes Leal.

O Requerimento ficou para segunda leitura — H da ínterpellaçao mandou-se fazer o aviso.

ORDKM DO DIA.

Continua a discussão- do Parecer da Commisxáo

de Verificação de Poderes, subre a eleição

d' Arganii (Vid. Sessão de 9 deste mez).

O Sr. Presidente: — Continua com n palavra o Sr. Uoltreman.

O Sr. Hollremàn: — Não sei se a Camará quer que se entre na discussão- sem estar presente o S'. Ministro do Reino.

O Sr. Presidente: — O Ministério parece-me que fala conferenciando em uma (Joinmissfio ; manda-se-lhe recado, e entretanto parccin-me «pie se podia con-linuar (P(tn.sfi),

O Sr. Fcrrer : — Sr. Presidenjo, cjuasi no principio da, Sessão -apresentei um Projecto sobre Côngruas de Parochos. Não t.cnho sido exigente em pedir á Camará que o declarasse urgente porque reconhecia que outros Projectos se tinham apresentado de interesse talvez mais geral do que este; outro tanto o Projecto acerca das Côngruas dos Parochos é de grande importância» porque diz repoito a um.i fiasse importantíssima da Sociedade. (.)•; Parorho* nào sàn só Ministros da Religiíu», sãn lambem Empregados Públicos, e pelo Indo da Moral que pregam ;ion povo*, ronforrrm muito pnra a mnnnfençrio d;» ordem, para a relorma d.<_. cistiuc='cistiuc'> r p;ua o progresso da civil isação.

O estado em que se acham os Purochos, lod'">s <_ com='com' de='de' cumprir='cumprir' côngruas='côngruas' directa='directa' bem='bem' ua='ua' poderem='poderem' moral='moral' lei='lei' aquelle='aquelle' recebem='recebem' um='um' entre='entre' carecem='carecem' ter='ter' im='im' auctoridnde='auctoridnde' em='em' freguezes='freguezes' es='es' as='as' destroe='destroe' conllecem='conllecem' coin='coin' estabelece='estabelece' que='que' dos='dos' complelernente='complelernente' devem='devem' regue='regue' dissensão='dissensão' para='para' principio='principio' outros='outros' respeito='respeito' confliclo='confliclo' a='a' seu='seu' c='c' parochos='parochos' os='os' rege='rege' e='e' f='f' apoiados.='apoiados.' mediatamente='mediatamente' o='o' p='p' lado='lado' frogueze1='frogueze1' tag0:we='j:we' missào='missào' polo='polo' x='x' qual='qual' apoiados='apoiados' uns='uns' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:j'>

Sr. 1'residenl.e, hoje parece-me que o Projecto tem a seu favor ainda ouJra consideração, e e rcconhr-ccr o Sr. Ministro da Justiça no seu Relatório1 quo s<_ com='com' que='que' grado='grado' bom='bom' de='de' governo='governo' reconheça='reconheça' impresso='impresso' for='for' fizer='fizer' quo='quo' dizendo='dizendo' algumas='algumas' quaos='quaos' elle='elle' projecto='projecto' desse='desse' missão='missão' possue='possue' só='só' nas='nas' a='a' nomeada='nomeada' accoiíaici.='accoiíaici.' e='e' apoiados.='apoiados.' ou='ou' lhe='lhe' todas='todas' boadado='boadado' o='o' p='p' eu='eu' lho='lho' subscreverei='subscreverei' estatísticos='estatísticos' iara='iara' acha='acha' referindo-se='referindo-se' fundamento='fundamento' pelo-dados='pelo-dados' alterações='alterações' emendas='emendas' boru='boru' porque='porque'>

Sr. Presidente, pelos apoiados que lenho ouvi-.lo na Ca iria rã, parece-me quo ella o«lá disp.cista a on-lrn'r nesta discussão, o por isso peço a V. Ex.;i que lia primeira occasião recorri rnend e ás 'Secções

O Sr.- Presidente . — Amanhã o darei para

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Parecer da Com missão sobro as eleições de; Arganil, e como o -iIlustre Deputado que íiuha a palavra, -lia-, sitou em coiiliniKir sem a presença do Sr.-Ministro perguntando a V. E." se o podia fazer, nós parámos. Se a Camará intende que o Parecer sobre as eleições de Arganil se não pôde discutir sem a presença do Sr. Ministro, muito bem; mas eu pedia então que nós continuássemos na discussão do Projecto daa Sete Casas. .

O Sr. Presidente: —r- Eu mandei um roçado ao Sr. Ministro que está conferenciando ern urna Com-missão da Camará, e. mandou-me dizer que não podia vir-já;já,..porque,estavam- a vêr>se podiam, con--cluir o objecto-que o chamou .ai II. Agora o Sr.; Deputado decidirá* se. quer. contimia,r: a fatiardes decerto-fallará, pouco lernpo antes que o. Sr. Ministro chegue, oUi.não querendo, consultarei então a Camará se quer altnar a ordem, do dia (PattsaJ.

O Sr. Alves Martins:—Então peço a V. Ex.ft que. consulte a Camará se intende que a discussão pôde continuar sem a presença do Sr. Ministro: do Heino, ou que vamos á questão:das Sete Casas.

O Sr. Hoítreman:—Parecerine..quc ninguém terá; mais desejo de.que.se continue na discussão do Projecto das Sete Casas do que eu ; entretanto da-se o mesmo caso que se dá nesta, porque não está presente também o Sr. Ministro da Fazenda. Agora' eu estou prompto a entrar nesta discussão das eleições de Arganil, mas o que não quero, e deixo mesmo aojillustre Deputado pelo Porto sor o Juiz, é ser depois censurado por continuar a fallar scrn estar .presente oí Sr.. Ministro do Reino.;

O Sr. -Presidente: ~ Eu consulto a Camará:sobre se cm-quanto não che'ga o -Sr.: Ministro-do llei-

nn, quer passar á discussão ,.do;Projecto .das Sele

Ci . '

.-asas.. ... . ••. • •-.-•. •; • •

Entraram os Srs. Ministros do Reinoj -Justiça e Negócios :Enlrangeiros. . . .. •

O Sr. -Holtremnn: — Sr. Presidente, eu tinha começado na Sessão passada por fazer sentir á Camará a posição-especial em -que eslava, visto que «era ó. único Membro dá Commissãd que tinha' assignado o; Parecer vencido, e que por isso eslava na necessidade de-dar a.explicação do meu voto,- explicação t.an,to mais necessária,' quanto,,que sendo aComui-isi-são composta de,Membros a-.que'm.'itr.ibuto o maior respeito,, e alguns, .dos quaes«'tem,. .para assim dizcr^ força1 magica para arrastar à minha, opinião peia-rnuita .consideração, e. respeito ..que. lhe tributo^ que era necessário.'que houvesse um- motivo muitíssimo, forte para eu' assignar .vencido e .não concordar com elles ne^te objecto; no entretanto não se intenda que afiaslarido-.me,í.da...opinião, dos. meus;. Collegas^nestít. parte eu lhe perten.do. wentos. que.-lhcs- ibramipresentes1,, puderam achar nio-livos .q.ue os ley.nram a isso. . '....• ^ • ' . .

Sr. Presidente, eu declaro que -todos estes documentos, de eleições em 'geral, tem de ordinário uma eircuimlancia- muiio particular, que e, quanto ma:'onconlrarn!. Ha uma cousa rhuito nofa.vel.'hós papeis desta eleição, c é a seguinte-; um clos-Eleitores que vem men--ttionados .nessa relação sem authenlicidade de qualidade alguma,, não apparèce o seu .norne na lista officia), de maneira que temos um documento extra--'•Hicial, c outro official em corttradicção com sigo mes-

mo, e peço ao* .illustres Membros da. Co-rnmissão» que me mostrem: o contrario .Um,doS'líleitores.iCj.u.e, v.em mencionado na relação .c. p.-.. Sr. José Ignacio Abrancbes Garcia,;.. Admiriistr.a.dQV;. do Concelho de Fajão que se.diz-nomeado depois;.-da.-.prirneWa eleição; vai-se preconrer-a Jista geral; dos Eleitores que votaram e não se encontrá-la similhante nome; quando chegamos a Fajão que é o Concelho d'onde se diz que e Administrador,'não está; lá também esse nome. Em outro Concellw, que e o de Avô apparece um José Ignacio; 'faltom^lhe os dois appellidos, não ha prova alguma da, identidade,-, de maneira que peço que se notem .estas duas .circumstancias; primeira -r-que estes, dois-documentos offieiaesestã.o enj.contra-dicçãp;-um com o «.outro, .devendo sem dúvida , a lista que. vem ,do Collegio.Eleitoral ser.. aquella que nos deve inérecer maior credito,; segunda circumstancia — que não hadocucnerito nenhum que provoque estq José' Ignacio, ainda Aquando seja. o mesmo, fosse nomeado Administrador, depois da primeira eleição e antes da segunda.. Awresco mais que o próprio Sr. Ministro do Reino diz que mandou para aqui estes documentos sem. .os ver, e por., consequência •<_:_ com='com' que='que' a='a' tag0:_='fundamentosdo:_' os='os' seguintes='seguintes' exactidão.-.os='exactidão.-.os' responder-pela='responder-pela' _.parecer='_.parecer' p='p' claro='claro' pôde='pôde' diz='diz' missão='missão' não='não' leu..='leu..' da='da' são='são' sua='sua' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fundamentosdo'>

Destes oitenta e sete Eleitores funccionaram oitenta e dois, e os outros cinco mandaram certidões de doentes ; destes oitenta e dois-:obtcve quarenta e dois votos o Sr. 'Deputado eleito de .que se tracta, e quu-. rcnla votos: o outro,Candidato. .Diz a Commissão: ha nove Eleitores.-.Empregados Públicos, segundo os documentos que-estão .na Camará, e que. lhe fo-ra-rn presentes ;• destes .nove .Eleitores-cinco funccionaram na primeira .eleição..seudo jáiEmp.r.egadoà,, c quatro forarn Empregados, depois da primeira,eleição ; e diz mais .a Gomnvissão.— Ora deduzindo-nove votos, annullados dos oitenta e, dois que pru-, duziu o escrutínio^ restam setenta, c trcs^ c ca maioria absosuta.de.trinta e sete. E deduzindo nove: votos annultados .de quarenta c-.dois,, que obt.eve o Sr.. João Rebello d

Ora já se vê que era dê absoluta necessidade que houvessem documentos: que comprovassem isto. A .principal razão da.Comrniss.ão, e e.áUv: se acaso estes. Eleitores*,, tivesse m já -otes' cargos ,a-mov i veis quando te.vé : Jogar •u^jpnméira; eleição, entião seria ccxusu. diversa,. raaa- como( quatro os .obtiveram. .. só- depois, da ; primeira eleição^., o numero dos., outros não podiam influir no resultado da eleição. . , ••

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certeza de que esses Cidadãos eram Empregados públicos, não o fez constar á Camará em tempo competente; a Camará mandou que se fizesse a eleição com estes Eleitores; mandou que o Collegio funccionasse com os mesmos Eleitores com que funccionou quando teve logar a primeira eleição; por consequência a Camará sem ser contradktoria não pôde querer que se annuliasse o voto desses Eleitores. Isto pelo que respeita aos que já erarn Empregados antes da primeira eleição, agora pelo que diz respeito aos quatro Eleitores que se diz foram nomeados Empregados depois da primeira eleição, era necessário que se demonstrasse que estes quatro Eleitores tinham sido nomeados posteriormente a essa primeira eleição; mas isso não consta dos documentos, e só a respeito do Recebedor deCoja existe um documento que prova que foi nomeado Empregado depois de Eleitor, e rio intervallo que decorreu da primeira eleição, ao dia dn segunda de 2 de Maio de 1852. Por consequências ou os documentos são necessários ou não suo necessários, e claro que não os havendo, falt» a prova.

Ora agora o que temos a ver e se os documentos provam o que diz a relação; se provarem ha de ser altendido este ponto; se o não provarem, não se pôde fazer obra por esse documento; e e preciso não perder de vista esta especialidade para podermos bem appreciar se e verdade o que diz o Sr. Ministro do Reino, que não quer a paternidade da relação e que occultou e não mandou á Camará debaixo do pretexto de confidencial o Ofticio com que o Governador Civil de Coimbra acompanhou esta relação.

Mas eu direi mais: quer os precedentes, quer a Política tudo aconselha a não se fazer a rei-peito desta eleição d'Arganil uma excepção. Aqui annullou-se uma eleição, a de Villa Real, rnas não pelo fundamento de haverem nos Collegios Empregados públicos; e approvou-se a eleição de Santarém, e mais um Membro do Collegio corno Administrador do Concelho da Golegãa, ultimamente nomeado, era por esta doutrina incapaz de votar.

Mas o que se passou a respeito de Villa Real, e motivou o parecer, e decisão da Camará, foi o constar á Camará que tinha intervindo nessa eleição violência ou coacção; se julgou bem ou mal é facto já decidido. Agora, repito, pelo fundamento deintervir rem Empregados públicos não seannullou nenhuma. Digo mais; a Com missão, e a Camará quando sedava esta circumstancia que se deu a respeito da eleição de Arganil, procuraram sempre o modo de lhe deitar a capa de absolvição.

Notarei o que succedeu a respeito de Trancoso, em que vinha corri os documentos relativos a esta eleição um protesto do qual se via que votara um numero tal de Empregados públicos que deduzidos esses votos ficavam os Deputados eleitos em minoria; e o que fez a Camará? A Commissão disse que apezar deste protesto a eleição se devia julgar valida: disse-nos — fomos ao caderno do recenseamento (note-se que não mandou pedir ao Sr. Ministro da Reino a relação desses Empregados) e como não achámos provas senão de seis ou sete Empregados, e como esses seis ou sete Empregados não fazem ainda diminuir o numero de Eleitores a ponto de invalidar a eleição ap-provarnos esta eleição; e constou e disse-se que a maioria dos Eleitores eram Empregados públicos, e nem o Sr. Ministro do Reino teve a curiosidade de

mandar documentos em que comprovasse que eram Empregados publico», nem a Commissão pedju esses documentos, porque fez obra pelos documentos que estavam presentes. Pois justiça igual para todos é que eu quero; se ha justiça para uns deve, ser para todos, e não se faça uma excepção odiosa porque; saiu eleito um homem que não agrada ao Sr. Ministro do Reino. Em Trancoso o que se fez? Fez-se obru pelo» documentosque estavam presentes. Temos algum doeu mento corno o de Arganil? Appareceu alguma reclamação ou protesto a respeito desta eleição de Arganil? Nenhum. O que apparece e apenas uma relação em que se diz que acompanham essa relação uns documentos, mas cujos documentos não apparecém ; por consequência não se deve fazer obra senão pelo que cá está, porque nas outras eleições se fez o mesmo. Senão ha essas provas desse documento, não devemos pedir nenhuma outra prova mais.

Mas ainda ha outra razão muilo mais forte e e que o Sr. Miuislro do Reino alludind" ao que aqui se disse de que tinha havido roarçV> (eu (oro trae-tarei de ver se com exactidão ou sem ella) disse que nesta eleição tinha havido plena liberdade (O Sr. Ministro do Reino. — Plena liberdade não disse) Eu empreguei agora a palavra plena, rnas lambem rne serve a declaração do Sr. Ministro do Reino, se S. Ex.a declara que houve liberdade (O Sr. Minis* trodo Reino : — Declaro que o não disse) Mas V. Ex.a declara que não disse — plena liberdade — ou liberdade: só— porqueeu e&crevi em lápis as notas que aqui tenho e pôde ser que não dissesse — plena — mas dissesse que houve liberdade; lo^o pois tenho a notar a contradicção que ha entro o facto, da forma que foi apresentado pelo illustre Deputado defensor do acto ministerial, e o próprio Sr. Ministro do Reino Disse-se primeiramente que não houvera liberdade na eleição de Arganil, mas que houve coacção, S. Ex.* veio aqui dizer que essas eleições foram feitas com liberdade. Mas aqui está o extracto da Sessfio que apparece no Diário do Governo, e apesar de quo não dou muito pelo sua exactidão, apresentarei á Camará o que elíe diz respeito ao Sr. Ministro do Reino, (Leu).

Ora pergunto eu: o não haver liberdade no momento da eleição será ordinário ou extraordinário ? O Sr. Minisiro do Reino diz que não houve coacção, e entretanto parece attribuir a um acontecimento ordinário o não ter havido plena liberdade, mas houvesse liberdade ou não; se a não houve, venham as provas; mas se houve liberdade e o Parecer só vem dizer que tinham votado uns poucos de Eleitores que exerciam empregos amovíveis, e que por esse facto não se pôde approvar a eleição de Arganil, então devia igualmente ter resolvido do mesmo modo a respeito da primeira eleição.

O Sr. Ministro do Reino ainda accrescentou mais porque disse — foi tudo uma queslão de capricho, foram doía partidos que luctaram decididamente por que não queriam que nenhum se arrogasse a victo-ria — Mas ainda concedendo isto, quando dois partidos assim obram, segue-se que houve liberdade

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cm virtudo d*' prntostoâ e reclamações, que tinham vindo nos processos deitoracs; emprozo o ilIusUe Deputado paru que elle diga, qtinl é a annullaçâo que BG fez aqui sern haver reclamações.

Por parte de um dos Membros da Cornmissão apresentou-se um argumento, (pie prova em sentido contrario: quando se lhe fez ver o perigo e inconveniente que havia em, depois de aprovados aquelles Eleitores, e approvada uma eleição feita com elles, ir tractar ainda de dar urna opinião sobre se acaso estes Eleitores eram ou não bons, disse o illustre Deputado da Com missão que defendeu o Parecer—Tenha-se em vista, que os votos dos Eleitores nullos não anhullarn a eleição do. Deputado, depois delle proclamado — pois a rnejma doutrina se.deve appli-car aqui a respeito destas Eleitores; o Eleitor que tinha defeitos para ser Eleitor, desde que elle func-ciona como Eleitor, desde que ninguém reclama, desde que tem a Camará conhecimento de que esse homem e Eleitor, e desde que approva essa eleição, c que manda que no Collcgio (Eleitoral vá funccionar segunda vez, já se não pôde conhecer se está mal ou bem- eleito ; se se tivesse applicado a doutrina de que

Mas agora e preciso notar uma outra circumstnneia ; o illus.lrií Deputado por Coimbra quando combateu a «..•leição disse, e e este um dos motivos que trouxe para armullar a. eleição :—o Empregado amovível tem uma obiigação moral de votar com o Governo — e por consequência havendo aqui nesta eleição estes Empregados'amovíveis, os seus votos devem-se annullar, porque do contrario adrniltia-se u influencia ministerial ; mas, digo eu, e o próprio argumento apresentado pelo illustre Deputado, que faz com que eu ap-prove a eleição de Arganil ; em Arganil .houve dois candidatos, um do Governo e outro da Opposição, o candidato do Governo obteve quarenta votos, o da Opposição quarenta e dois, a quem quer o illuslrc Depii.tado" tirar os nove votos dos nove Eleitores Empregados., amovíveis ? . . . Pelo seu principio os Empregados amovíveis tinham á obrigação moral de vo-•tar coii) o Governo. Pois como quer o illuslre Deputado fazer estabelecer a presumpção de que os Empregados amoviv.eis votaram contra o Governo? A presumpção e de que votaram a favor; logo a quem o illustre Deputado deve tirar os nove votos, deve ser ao outro candidato, mas não os ha de ir tirar áquflle 'candidato que, apesar desses meios de cor-mpção empregados pelo Governo, ainda assim obteve a maioria.

Eu não s posso cornprehender que se empregue iTuma eleição um meio para corromper os Eleitores como (i este de os collocar Empregados do Governo, e ao depois quando triunfa o candidato da Opposição, se possa ir a esse candidato tirar-lhe os votos por uma presumpção, cuja presumpção encontra pioducente, porque, note o illuslre Deputado, ninguém pôde saber por quem elles votaram ; o Sr. Deputado quando os Viii tirar áquclle candidato, vai por uma presumpção, quando os vai Tirar a este vai por outra presumpção; por consequência não ha. senão uma prcàumpção; mas os nove votos, a tirarem-se, n.unca se podiam tirar senão ao outro, e não a-Voi,. í>.0_JONTI.O—IMiíí.

esto; a Política não aconselha que se possa suppoi, .que os Eleitores do Governo votaram com outro candidato, que não fosse o candidato do Governo, não be pôde suppôr, senão o contrario; e quando a Lei proínbe, que os Empregados amovíveis possam ser Eleitores, é para tirar a influencia governamental da eleição; e tanto que permitle que os Empregados inamovíveis o passam ser, porque uns estão debaixo da influencia do Governo, e outros não : logo o apresentar esta doutrina para depois tirar os votos ao candidato da Opposiçâo, é comtnetler uma contra-dicção, e tanto mais que o Sr. Deputado por Coimbra nos estabeleceu o principio, de que os Eleitores tinham obrigação moral'de votar pelo Governo: este principio avançou-se aqui na Sessão passada, tornei nota delle, e como tal o apresento.

Então pelo que diz respeito ao aclo eleitoral.pá* rece-rne que está feita a demonstração de que não ha os documentos, que era necessário que houvesse, para se conhecer se eram exactos os factos que se avançam ; em segundo logar que ainda quando elles fossem verdadeiros, o facto da Camará ter approvado a primeira eleição, e mandado proceder a segunda pelos mesmos Eleitores, devia fazer com que se considerasse valida a eleição daquelles Eleitores; em terceiro logar que o abatimento dos votos nunca se pôde fazer do rnodo que se fez, porque é estabelecer uma presumpção que tem contra si uma outra presumpção, contra a presumpção de votarem no candidato d u Opposição está a outra presumpção- de que o Empregado do Governo vota com o Governo.

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Ora diz o Sr. Ministro do Reino MO seu discurso que foram todos nomeados por proposta do Governador Civil. Então, Sr. Presidente, o que inculcará isto? Isío nuo inculcará que esse (.íovernador Civil de Coimbra mandava dizar ao Sr. Ministro do Reino — para vencermos esta eleição e necessário dar alguma cousa a estes Eleitores, nomeal-os Empregados Públicos, e mande-se uma nomeação de emprego para quatro, essa nomeação tem de vencer-nos a eleição?...— Pois então o Sr. Ministro do Reino estava a nomear Eleitores Empregados amovíveis, e não dava parle disso á Camará! Porque, note-se muito isto, o Sr. Ministro do Reino calou sempre essa cir-cumstancia á Camará; ca respeito da eleição de Portalegre apesar de que a Cornara não tinha mandado proceder á eleição senão unicamente de um Eleitor, enlre tanto como já mesmo depois de estar a C'inwua fechada lho constasse que quatro Eleitores tinham morrido, mandou proceder á eleição desses qualro Eleitores, (< usou, para asnim dizer, de um arlo de pequena Diclnduru, porque e;sc aclo

Mas a respeito de Arganil o que fez o Sr. Ministro do Reino? Mandou proceder á eleição desses nove Eleitores que elle tinha nomeado Empregados Publicos amovíveis? Não, Senhor, mandou-os ir á eleição, empregou esforços para. se vencer a eleição, r depois que a p;ird<_. pra-elicar='pra-elicar' _..i='_..i' _...='_...' governo='governo' ctirrca='ctirrca' tag0:_.='_:_.' u-j='u-j' exaelissimo='exaelissimo' isto='isto' nem='nem' ualquer='ualquer' um='um' donunciar-sti='donunciar-sti' não='não' camam='camam' podcri='podcri' mas='mas' são='são' leira='leira' _='_' tag0:apoiado='_:apoiado' e='e' f='f' particular='particular' lados='lados' veiu='veiu' sr.='sr.' o='o' q='q' pôde='pôde' j_='j_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> pia-clioai, ou não tivesse empregado es Eleitores Em-|)n.:gados amo\iv\;i^, ou depoi:-, de. os cuipivgnr, embora apegar di-.ço não tivesse vencido a eleição, não viesse á Camará fazer a denuncia ; porque. Sr. Presidente, note-se muito especialmente, aqui o Ministério fez exactamente as vezes de denunciante, porque ninguém lhe pediu os documentos, ninguém lhe exigiu que os mandasse, c mandou-os por sua própria conta, veiu fazer uma denuncia á Camará, vê i u dizer—Olhai que nesses Eleitores estão nove que são Empregados públicos.

Diz o Sr. Ministro do Reino—Mas mandei a relação e não fiz consideração nenhuma sobre ella — a consideração era desnecessário fazei-a, porque desde o momento em que o Sr. Ministro mandava a relação á Camará, a demonstração está clara, o Sr. Ministro o que dizia era — Como provavelmente a opinião da Camará será que os Empregados Publicos não podem ser Eleitores, e tirando estes votos a eleição não fica válida, o resultado e annullar-se a eleição— Logo a remessa dos documentos para a Camará não era uma remessa sern intenção, era uma remessa com intenção, e com intenção fundada."

Disse o Sr. Ministro — Eu não quero occultar documento algum j:nra não ser criminado — E verdade, mas só agora e que se lembrou de tomar esta deliberação ; pois S. Ex.a não era já Ministro quando Cora rn as eleições do Vil Ia Real ? Pois mandou cá então os maços de documentos que tinha na Secretaria pertencentes a essas eleições (.lê Vil Ia Real 1 Não, Senhor, mandou-o.i quando a Camará lhos pediu, e qurmdo se lhe disse porque os não tinha mandado antes, respondeu — Que os não mandara, porque os papeis cleitoraes eram as Actas, o mais eram documentos separados que não pertenciam á eleição, e só

os mandou quando lhe foram pedidos — Mas a esr-peito de Arganil não esperou que lhos pedissem, mandou-os logo. E nole-sc a ditYcrença, em \rilla Real era a violência e coacção que tinha iufluido no resultado da eleição, e em Arganil e porque tinham votado Eleitores Empregados amovíveis, e o Sr. Ministro assentou que a respeito daquelles em que »e provava que tinha havido violência e coacção, não deviam vir á Camará, estes donde não consta nada disso, e apenas declaram que se deu o caso de alguns Eleitores Empregados amovíveis votarem, estes c que a Camará não podia deixar de examinar! Eu pergunto a S. Ex.* porque não mandou para a Camará as informações a respeito dos Eleitores de. Trancoso, que eram Empregados? Porque não veiu apresentar aqui os documentos relativos a Trancoso, pelos quaes se provava que muitos Eleitores eram Empregados Publicos e Administradores de Concelho ? Não esteve esse Parecer aqui muitos dius? Qunl foi a razão porque a Com missão não anniillou ess;t eleição? Foi porque senão apresentou a prova de que eram Empregados de confiança os Eleitores; porque não mandou o Sr. Ministro esses papeis ? Pôde dizer, e porque mós não pediram ; pois lambem estes senão pediram, e elles cá vieram.

Mas note-se ainda outra circumstancia muito essencial, esta relação veiu de Coimbra corn um Ofíi-cio do Governador Civil, a Camará pede que lhe seja presente esse Officio, e mais documentos ; o Sr. Ministro nega a existência de.llcs na Secretaria ? Não, Senhor; diz que existem, mas são confidcnciao-s f aqui r>tú o Offieío d« resposta ao pedido que f

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nistro diga que não influiu nas eleições, efleciivãmente influiu quanto pôde, e senão fez rnais foi porque não pôde. O mesmo Sr. Ministro disse na Sessão passada-alguma cousa a esse respeito, porque disse que o Ministério tinha sido estranho ás eleições de Arganil, que não tinha practicado acto algum de influencia, entretanto 'que havia certas influencias que não podiam ser criminosas, que m\iito peior era a influencia das bayonetas. Para mim todos os meios de influencia do Governo que se empregam para vencer eleições são máos,' mas não sei se a corrupção c peior do que a influencia das bayonetas, porque a influencia das bayonetas deixa prova em publico, e mais tarde ou mais cedo, fuz cair cobertos cie ignominia c maldição os que taes bayonetas empregaram ; e a influencia da cOíTupção são meios indirectos, não fjcam provas ião plenas delies, mas levam a corrupução ao centro da sociedade, o que e' mais prejudicial ainda, porque depois os serviços cleito-raes deixam direitos de toda a qualidade.e alcance, que se queiram reclamar dos Ministros que quize-rarn influir nessas eleições.

Mas disse mais o Sr. Ministro, que apesar do intender que ha certas influencias que se p.odt.-m exercer sem se reputarem criminosas, que com tudo elle não influiu-nosía eleição, c a voz publica diz que uni illiiitre Deputado, Eleitor em Arganil que.está. prc-> sente, fez uso de uma carta do Sr. Ministro em Arganil; os Jornaes de Coimbra asseveram que um dos homens mais importantes da eleição a leu; eu disto não si;i ; o Sr. Deputado a quem alludo, está presente, o Sr. Ministro também, será bom que se ex-pliquom a este respeito, será bom que o ír-r'. Deputado declare s« rocebe.u ou não u cai Ia, í.o appareccu ou não com cila no Collegio Eleitoral, c: só andou fazendo ou não ulmoeda ou cartaz de leilão com cila, tuas que apesar de tudo isso não pôde vencer.a eleição.

Disse mais o Sr. Ministro-—Não houve coacção em Arganil — Mas o illustre Deputado por Coimbra que sustenta o Ministério, diz o contrario; quem-falia verdade, o Sr. Miuisl.ro ou o Sr. Deputado que o defende? Parece-me que o illusíre Deputado mostra falia r mais.verdade, porque'c de Coimbra e apresen-' Ia algumas especialidades, como o conhecer alguns Eleitores que são liscrivâes ele., em quanto qo« o Sr. Ministro que ainda ha pouco nos contou o estado de; anarcliia em que estava uquelh; .Distiicto, c-m que de dia a toda a hora no meio das villas se assaltam casas, só commette.tn assassinos, que ainda ha pouco, nos contou a historia dacrcança dentro do forno e t c., ITOS diz agora que não houve coacção na eleição, que existiu lúcio em liberdade! Islo quando o Sr. Loo? nel ainda honleiu disse que o Sr. Ferrer não podia ir a Arganil por ter levantado aqui a sua voz, p.or Lor diclo que aqimlle Diãlriclo estava em completa anarchia (O Sr. Fcrrcr: T— Peço a palavra). Isto foi o que eu ouvi, e não creio que o Sr. Leonel se estivesse divertindo com o Sr. Forn.-r.

O Sr. Loouol disse que o Sr. Ferrer não podia ir a Arganil por ler levantado aqui a sua voz sobre o estado de anarchia em que se achava aquelle Dis-Iric.lo, que se lá appareeosse lavava tim tiro; peço ao Sr.' Forn.-r que diga só é ou não verdade o que disse-o Sr. Leonel. Ha .mais alguma cousa, o Sr. Forrer e o I.ldiUor da Com missão de Poderes, e o lldutor deste Panecer; vem á Câmara,.e.declara que e o Re-

lator deste Parecer da Coi

Ora agora—Adisse hontem aqui o Sr. Ministro do Reino, qu« estava contente comsigo mesmo a respeito do seu procedimento acerca da eleição de Arganil. S. Ex." pód-« estar contente eomsigo mesmo, nào o duvido, mas parece-ma que S. E x.* tem absoluta necessidade e até obrigação de es'tar contente com mais alguém. — S. Ex.a lambem deve procurar estar contente COMI o publico, e com os Representantes do Paiz ; não basta que S. Ex.% a respeito de qualquer dos seus actos fique contente eomsigo mesmo,, e preciso tacibcMn, ,e mais que tudo, que o Paiz íiquo conlt.-ntt! com S. ll)x.a: e suminamenle admirável que S." Ex." depois de ter empregado meios de corrupção para vencer esta eleição de Arganil, depois de ter nomeado para empregos publicos'alguns indivíduos dos que eram Eleitores para depois fazer joguete conforme lhe fosse mais conveniente aos seus fins, depois de occultar á Camará e ao Paiz a participação do Secretario Gora! do Governo Civil do Coimbra acerca desta eleição, e de não ter vencido o candidato por quem S. Ex,íl tanto st: empenhara, participação de certo, onde é muito do presumir que diga o Secretario Geral ao seu Ministro T—que apesar de empregar todos os esforços e meios apontados por S. E x." não podo vencer o candidato de S. E/».6 — que aposar das promessas anriunciadus na carta de •S. K x.11 q uo serviu d'.: cartaz para a eleição de Arganil, apesar de tudo isso o Sr. Ministro do Reino não venceu u eleição; repito, depois de se lerem dado da parle de S. Ex.a todos estes factos escandalosos, é sutnmanienlo admirável que S. Ex.14 diga nesta Camará que está contente de si mesmo! S. Ex.a pôde estar contente cornsigo m«:smo, não duvido, mas o Paix, du certo não eslá, nem pôde estar contente co;n S. Ex.% eu pelo meãos não o estou.

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vindo na paila da Justiça, nomeou para um outro emprego o irmão do Secretario Geral do Governo Civil de Coimbra, era Eleitor, foi nomeado Delegado do Procurador Régio para a Comarca do Peso da Regoa, quando se procedeu á eleição no Collegio Eleitoral de Coimbra houve uma grande contestação sobre se este Eleitor devia ser adtnittido a votar, o Collegio admittiu-o, votou; protestou-se, mas o voto deste Eleitor foi considerado válido, pela razão de que apezar de estar nomeado para aquelle emprego, ainda não se prova vá que delle tivesse tomado posse; o Governo calou se, porque cm parle as eleições saíram a favor dos candidatos por quem o Governo tinha mostrado mais tendências; porem te a eleição tivesse saído contraria, e aquelle voto influísse na maioria, vinha desde logo declarar-se que o Eleitor tinha sido nomeado para aquelle emprego, e que delle havia tomado posse, e dizia-se — Aqui está o documento que prova, que esse homem foi despachado, e que foi tomar posso do emprego.

Deixar passar isto impunemente, e na verdade deixar nas mãos do Governo uma arma terrível.— Desde que pássaro principio de que o Ministério pôde pegar nos Eleitores e dar-lheí empregos, para por este meio influir, a seu modo, em qualquer eleição, o resultado será que a liberdade da eleição e' substituída pela corrupção ministerial, e deste modo a eleição dos Deputados, que deve ficar entregue á livre e espontânea vontade da Nução, ficará sujeita sempre ao arbítrio do Governo, o que de forma alguinu podo ou deve ser alterado (Apoiados).

Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino tanto conheceu u posição falsa em que estava a respeito da remessa u eslu Camará da relução u que já por vezes tenho ulliidido, que defendendo o seu procedimento, disse que mandaria outros documentos iguaes a este b e mais viessem de outras parle; — e S, Ex.a disse isto, porque aqui se notou o facto de em diferentes Collegios Eleitoraes terern havido Empregados nas mesmas circumstancias, e o Governo não ler apresentado a respeito desses cousa alguma á Camará. — L sabido, por exemplo, que no Collegio Eleitoral de Santarém foram votar Empregados Públicos de Co m missão. — Em Santarém foi despachado Administrador do Concelho daGollegâ um cidadão depois de ser eleito Eleitor, esse Administrador votou no Collegio Eleitoral de Santarém; succcdeu que os candidatos mais votados não obtiveram, nos competentes escrutínios, a maioria absoluta, e quando se passou ao escrutínio foiçado obteve maior numero de votos aquelle candidato que nos outros escrutínios não tinha sido o mais votado. — Pergunto, não podia o voto deste Administrador de Concelho concorrer para este resultado da votação?. . . E veio o Sr. Ministro do Reino dizer^nos alguma cousa u este respeito!... Não; e porque não?.. Porque tinha vencido o candidato por quem S. Ex." tinha mostrado mais sympathia... (O Sr, Visconde de /Indaluz: — Não c exacto). Pôde ser que não mostrasse mais sympathia, mas que mostrasse menos antipathia; mas o que é' notável, e o desgosto que se. mostra, em se acreditar na sympathia do Ministro do Reino, ou em su passar por candidato do Governo; não deve ser o mais agradável tal demonstração para o Governo, ou mais propriamente para o Sr. Ministro do Reino. Lá havia dois candidatos (O Sr. Pisconde de An-: — Mas nenhum era do Governo). Havia dois

candidatos, por consequência o Governo havia d»; ter mula sympalhias, ou menos antipnthias por um do que por outro; saiu aquelle, porque o Sr. Ministro do Reino parecia que tinha mais s-ympatbias (O Sr Visconde de Andalu%: — O Sr. Ministro do Reino não linha íympathius por nenhum delles"). Não linha?... Haverá talvez conveniência em negar que tinha; »erá mesmo verdade, e que só tivesse rnai* ou menos antipathia, a tuim parece-me que havia do tê-las por força mais para um, que para outro: e nisto não quero irrogar a menor censura a algum dos dois illustres candidatos, e natural nestas cousas sempre ler mais tendência para uns do que para outros, — e muitas vezes enganar-se ate o Minissro, no que presume dos candidatos,

Não se pôde dizer, que o Sr. Ministro do Reino não sabia que este Administrador do Concelho da Gollegã linha votado, e não obstante não mandar dizer nuda, nem remelter á Cumnra documento al-y-um a este icsprilo. Mas dirá S. lix.", que o não mandou por isso mesmo que o Governador Civil

Agora o Sr. Deputado por Coimbra (Juslino de Freitas) querendo defender este acto, disse — o Governador Civil só depois da eleição e que soube que estes homens eram Empregados Públicos. — Ora, Senhores, isto e dar a maior carta de irnbccillidade que se pôde dar ao Cavalheiro que está exercendo o cargo de Governador Civil de Coimbra? Estes homens se foram nomeados para aquelles empregos, foi por proposta do Governador Civil, assim o disse aqui muito claramente o Sr. Ministro do Reino, e então tendo sido indicados por essa Auctoridade, ella não saber que eram Empregados senão depois da eleição ?... K, demais a mais, oó o soube quando a eleição saiu contraria?...

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desles Kmpiegados. Mus parece-mo qt;e isto nào foi tanto assim. E necessário ter em vista que este tim-piegado tinha seu inríão nas mesmas circuinslancias; foi uma questão muito debatida a validade da eleição de seu irmão, e apesar disso elle não inundou então pura cá nenhuma relação. O Sr. Deputado por Coimbra também soltou uma outra proposição um tanto absurda, porque diss^ — tanto o Governo não influiu na eleição, que quem venceu foi a Direita. — Pois eu direi ao illustre Deputado que, se o Governo não in-lluiu onde venceu a Direita, e quer dar como prova que venceu, onde venceu a Esquerda, está muito enganado: não n ceei to de maneira nenhuma. Ora agora o Sr. Deputado pelo Porto disse, que o Governo devia fazer para que não viessem cá os exaltados: a este respeito já disse o Sr. Cunha quanto era possivél dizer-se, e eu por mim digo, que os peiores de Iodos os exaltado* são os Ordeiros: são o? q.u.e tèem feito mais mal ao Pai/ ; e corn esta solernne declaração termino a minha impugnação ao Parecer sobre a eleição de Arganil.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Sr. Presidente, e clifficil saber por onde hei de começar no meio do diluvio de epithetos offensivos e insultuosos com que.o illustre Deputado se serviu mirnosear-me ; e no meio das demonstrações da sua finura e da sua capacidade, ern ir descortinar ás intenções de um homem qualquer, todas as razoes para fazer mal.e nenhuma para fazer bem. É admirável, como não ha asserção que lhe resista, .demonstração que o convença, nem principio de caridade que o demova, quando se tracla de esmagar ou aimiquillar um homem a quem S. Ex.a-deseja ver esmagado e anniquillajdo : e difficil.

Por alguma parte principiarei, no meio, como digo . deste diluvio de expressões offensivas que quasi não acharam saída bastante larga para lhe rebentarem pela bocca. Eu disse que eslava satisfeito comigo mesmo e em paz com á minha consciência, sobre as increpaçòes que me fizeram de ter influid •> c empregado meios de seducção, e de ler posto por obra todas as diligencias do Governo para ganhar um Deputado em Arganil. — Direi porque: o facto e verdadeiro, embora agrade ou não agrade a um e outio lado da Camará. Declaro francamente que se me perguntassem se eu desejava que fosse eleito .o Deputado que triunfou, eu diria que não; mas entre isto e la-xer-lhe guerra ha unia distancia immens i. Se .me.per--guntassem qual Deputado, ou qual honieai eu quizera que fosse Deputado por Arganil, não me pejaria de dizer que fosse, fula-no. — Até onde se nega a um Ministro da Coroa o direito de expressar a sua opinião sobre a" inconveniência d (í que saia por um Cii-culo, um ou O(ilro Deputado? O illustre Deputado prende-me as rnãos e a vontade, e quer só que me sugcile á sua : isto e mais alguma cousa, e uma benevolência que eu lhe agradeço: não me dá licença que eu tenha uma opinião sobre um homem. E diss. o illustre Deputado que me achava em mil contradicçòes ! Vamos ao decantado Offioio confidencial, a essa pedra de escândalo sobre que o illustre Deputado edificou todo ocastello das suas increpaçòes, das suas offensas, e das suas injurias. O Governo ern consequência de urn Requerimento de uni illustre Deputado deste lado (Direito) não mandou á Camará um OíTicio que chamou confidencial: aquelle illustre De-' pulado (.]liando podiu os documentos que houvesse. *Vo,.. -V—JI/NIIO —i«í>2.

salvou logo a ciicurnsl.ancia de — não sendo inconveniente: — teve a delicadeza de o salvar. E quem diz ao illustre Deputado que sobre o objecto desta eleição não houvesse um Orneio que fosse conveniente não fazer publico? Pois saiba elle que estou prompto a mostrar o Orneio n$o só a S. S.a, mas a todos os Srs. Deputados que o desejarem ver, com tanto que, me prornettam que hão de guardar em ioda a sua pureza o que nelle se diz. Onde estão pois os ..meus crimes? Saiba o illustre Deputado que nesse Officio não ha nada, ha certas expressões inconvenientes que não deviam ser apresentadas aqui: eu sou o Juiz dessa conveniência, e não o ;Ilustre Deputado, que decerto não pôde tirar de um acto legitimo do Governo, as consequências que tira, de que ha rnáo proceder do Governo, e por isso não mostra o Orneio.'Estou prompto para o mostrar—Iralo-hei amanhã se o illustre Deputado quizer, e não lhe hei de pedir que se dês- . diga, não, peco-lhe que continue. Eis-aq.ui esiá quanto ao Officio confidencial.

Agora, chamou o illustre Deputado á relação dos nomes, um papel apócrifo: o illustre Deputado não d"ii de certo á idéa da palavra apócrifo, aquella que que se lhe deve dar. Aqui não- se traclu de ser apócrifa a relação, tracta-se simplesmente da remessa de um papel que veio junto a um Orneio que foi dirigido ao Governo sobre a eleição de Arganil, não mandado pela Junta Eleitoral, mas pelo Governador Civil, /icerca deste papel o Secretario Geral servindo jcle Governador Civil me cóininunicou que era confidencial, e eu já disse,. n'uma das Sessões passa- • das, a razão porque linha mais receio de ouvir o illustre Deputado accusar-me de ler occullado este papel do que cie ter feito a sua remessa para esta Camaia; não disse que o não linha lido, e'deve intender-se como eu o disse, corri um papel de nomes, nenhum me ficou de cor ; intendi que"podia ser necessário á (..'ommissão que se encarregou do objecto, " e mandei-o para a Camará, para fazer dei lê o uso que quizesse. Uma de duas, ou o papel era insignificante e a Commissáo podia despreza-lo,, ou importante e a Com missão atlende-lo; ruas o que e certo e que essa remessa foi lei ta sem ;i menor idea d*1 influir no • animo da Commissão, e senão pergunto,, poique razão quereria eu, para faze-r mal a es.se candidato, mandar esse papel ? Qual era o motivo? Que influencia podia eu ter na Commissão a tal respeito' Q illustre Deputado e Membro 'd

Repito, mandei estes papeis, porque sabendo o estado daquella eleição, e sabendo que havia de S

partidos!..... Insistiu ainda o Sr. Deputado, em que

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se outros t i vcssii recebido, todos teria mandado. Pois pôde uccusur-sc o Governo por não mandar para a, ("amara uquillo que elle não tem, que não recebeu ? Os Governadores Civis não são obrigados por Lei a mandar ao Governo taes esclarecimentos, mas não lhos sendo lambem prohibido ^p mandoreniriios, podem fazc-lo ou deixar de o fazer ; e não me pareço que seja islo motivo para se suppôr logo que haja maldade, nem para se vomitarem injurias c insultos ronlra o Ministro por um destes Governadores ter o zelo de fazer uma cousa que lhe não era prohibi-da ( 4 poiadoí). Só por muita vontade do achar crimes no Governo e que o illustre Deputado podia achar neste procedimento motivo de censura,

E porque não hei de eu estar contente comigo mesmo? Q illustre Deputado tudu me disputa, ale «> avaliar eu a minha própria consciência. A Camará de certo não estará mal comigo por o il lustra Deputado ser constanlenuMito contra mim ; c como tenha a Camará a meu favor não preciso mais: unfes quero oslar em paz cem a minha consciência do que r Q m o i Ilustre Deputado.

O i||us,trc Deputado oom uma habilidade rara escreveu uma historia a seu arbítrio o talante. Devo-diger-lhe, que se os juízos que faz a respeito do fo-tlps o» homens são tão fundados como os que fax de mim nestas eireumstancias, não preciso mais, fico vingado.

Mas, o il Insiro Deputado fo/ 'mvi hi*torin f^in-posta de difterentes episódios ; figurou nina carta es-cripla j)or mim, mandada ás Auctoridadcs e Governador Civil ; Mdton o* nornofi quo eu tinha rocom-mendado, as promessas que tinha feito, f>3 despachos, a» giaçaa, as s»:ducçô<_3 com='com' de='de' argumentos='argumentos' do='do' hei='hei' toda='toda' empregar='empregar' ostar='ostar' satisfeito='satisfeito' repito.='repito.' são='são' imaginação='imaginação' consciência='consciência' contente='contente' suggeriu='suggeriu' conclusões='conclusões' illustre='illustre' sr.='sr.' cunlento='cunlento' eu='eu' as='as' elar='elar' destes='destes' vasta='vasta' sua='sua' que='que' seut='seut' uma='uma' deviam='deviam' qie='qie' listou='listou' comigo='comigo' mosrno='mosrno' quero='quero' disse='disse' tirou='tirou' não='não' pois='pois' antes='antes' _='_' inexacto='inexacto' palavra='palavra' a='a' ou='ou' h='h' e.='e.' é='é' deputado='deputado' quando='quando' n='n' o='o' p='p' fabulosas='fabulosas' estar='estar' r='r' lho='lho' deputado.='deputado.' minha='minha' tudo='tudo' nàn='nàn' quanto='quanto'>

Sr. Presidente, a Camará mandará proceder a segunda eleição polo Circulo de Arganit com aqueHes mesmos .Eleitores que já tinha, c oi^lros quo fbr.mi Eleitores, de novo. É preciso distinguir muito entre Eleitores Empregados Públicos e Adrninufeçadbr-eà de Concelho : se alguns Km pregados Públicos forani ciei-los Eleitores, em alguns Collegioa, sendo realmente K m pregados Públicos deCommissão, ao Governo níio constou isso senão d'Tiqu»41es logare^ de donde lh*í fizeram essa participação, senão daquelles Ioga rés. onde houve protestos no Collcglo, e onde a eleição foi disputada c se. questionou esta circiunstaiicia. Um Governador- Civil propõe paia Administrador dequal-quei Concelho um homem, qi>e elle tepula o m eireumstancias de j)oder exercer essas fu acções ; real-. mente não, está obrigado, não tracto de saber se este .homem lia do ser eleita Eleitor, nem o podo saber; pois quando um Governador Civil propõe ao Governo, uni homem q.ualquer que julga capaz d« ser Administrador, e este homem depois vi eleito Elekor, pôde o Governador Civil por ventura prever isto? Corno podo adivinhai ? 1] só o. Governador Civil não pôde liem deve saber isto, querer que <_4le p='p' dizer='dizer' eleitoral='eleitoral' i-os='i-os' _..icilorcs.não='_..icilorcs.não' vá='vá' col-j.o-gio='col-j.o-gio' elejais='elejais' ao='ao' fu-='fu-'>

leno porque ha do ser Administrador — e querer dar-lhe uma sciencia que elle não pód« nem deve ler. Alem disto, um Governador Civil pode saber que um Empregado de Cornrniíisao do Governo lia de ser eleito Eleitor ? E se elle for dizer isto ao Collegio Eleitoral não será accusado de intervir na eleição como auctoridado publica?.... Pois parece que não se quer outra cousa ; parece que se quer que elle por este modo intervenha para que tacs homens saiarn E leitores, e outros não.

-—Mas foram nomeados depoia de Eleitores e foram votar ao Collegio — Se alguns Empregados Pn-glicos foram nlli votar, ao Governador Civil não pertencia advertir isso ao Collegio (dpuiadox) o Governador Civil não podia exercer essa fi&cali&açâo, quo e' quem, pela Lei a podia e devia exercer (sJpoia-dax); e se o Collegio tolerou esse defeito, cá está a Camará dos Srs. Deputados n'quem pertence decidir se só dt-vo proceder de outra maneira (/Ipoia-dn

A tenebrosa accusaçâo de occultacão ! M»9 occnl-tacão de que? Occuítacão de um Orneio confidencio! ? Não SP pód« chamar n isso occnltaç.ão qwarxlo a respeito deite se declara solemnemente cjui; só não pôde apresentar, porque contém matéria confidencial ; déivo-sc nrcuh»irão SP por ventura houvesse um documento oíTicial, cuja exiilo^cif» se occullasse sendo necessário apresenta-lo, e que se procurasse com dolo ou má fé fazer que se não soubesse quo tal do-cutueato existia; isto podia chamar-sc oecultaçãio; mns ao que acontece a res|>eilo do referido OflVcio confidencial, rma pôde de modo algum diíer-se, qm-ha da parte do Governo occultnção de um tal docu-m«nio (Jlpoiado*),

Pelo quo raspei-la, á inftuencm r»a eleição, direi ao i H listre Deputado, que para i»e justificar da inculpa-çào quo S. S.11 Me ÍW, aí está o Collegio elcMtcvral dt; Sá atarem, aonde o illustre De-pulada tão graciosa-niiMile, cou»o faz toda«3 as incuipações e recrimina-ÇÒe^, dá de baralo que influiiise nessas «-leiçaes; ful-liMií porem os illusíres Divf>i:lados por Sanlarer», (t digam e Mês po-rque são Cavalheiro*., 5^» o Governo extírceu directa ou iWd i rectamente^ ou *}utz exercer alguma i»flneivcia, ua eleição de Santarém (O Sr. f^iaconde de^índaluz: —Nenhuma)? E não pnrqui:

0 Governo a não- possa ou não deva em-pccgar dentro, de certos limites; o Governo teuk obrigação e obrigação restrictii do. iutluir o»n sentido* de que ai (íleiçÕQS sejam feitas- honeatamente (Afioittdos) ; UMH

1 igorosin obrigação de. procurac qu« sejam eleitos lio-ii)(!f)S'd& bei», houoews q»Hí casem com a- sua Política, si? ello tom alguma, e q achava bello ii.rn Governo e um Parlamento que fosse uru autmnalo, e quo c?-tivetse inteiramente sujeito á direcção, caprichos ir vontades do SF. Depnlado—impossive-l dos impossíveis.

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lado não quor ordem, ou por outra mio quer Ordeiros; é a sua Política, mio ise lhe deve estranhar; .é este urn desejo como qualquer outro. ,Seja permiti i-do ao Sr. Deputado ter & Política que tem, ou que quizer ter, mas permitia S. S.* que o Governo tenha também a sua Politica. O Governo e ordeiro, ò Ciíover.no quer a ordem no Paiz, o Governo quef catar com os homens dn ordem, e deseja que estes es* lejarn sempre com o Governo, para que assim 'se possa fazer tudo >quanto for possível u bem do Paifc (Apoiados), Já um illuslre Deputado dá Direita n'ti(im bella tirada disse o que era exaltação referindo-se paro isso aos lièroés dos tempos antigos e modernos; mas o illustre Deputado, permittd-me que lhe diga, não inte-rpretou b«-m uma frase por mim .usada n'uma Circular do í O de Setembro de 1ÍJ51, não me lembro mesmo se nessa Circular es- • lava essa frase exaltados (O Sr. Cunha: —- Está). Pôde ser que estivesse, mas não no sentido cm que o illuslre .Deputado a intendeu; porém e fácil de considerar que o.illustre Deputado tinha necessidade de estabelecer essa interpretação, fè-là sua, é se a não fizesse, privaria a Cantara de certo de uma bella tirada de eloquência; mas a -que exaltados sé referia a Circular, sabe-o muito bem o illustre Deputado. Os homens de 'espirito elevado, c de grandes virtudes são aquclles que o Governo "quer; o Governo não deseja que prevaleçam os excessos porque intende que os excesssos em acção dariam-em resultado o vir a reacção de outra parte, -que traria apoz si a guerra com todas ns suas conseq(vencias sempre prejudicialissimas para o Paiz (Apoiados). O Governo quer que sempre se mantenham e se sigam ás boas doutrinas; oGover» no quer o mérito aonde elle esteja ; o Governo quer continuar a seguir o espirito de tolerância que para todos tem lido até agora'.- Pôde o Governo ter errado neste systema, isto é, pôde não o ler exercido bcin; mas desejfi segui-lo plena e inalternvelmenlc : quer o ordei-i isrno, quer o principio da ordem1 í)'ue aitída hoje triunfa, e espero q:ue ha de: triunfar serrfpre, ao passo que a ci.vilisação, for fazendo progressos (Apoiados).

A corrupção,- as promessas, os despachos, as graças! . . Eu não peUcnd'0 justificar o actual Governo destas foicrepa-ções, todos sabem que são graciosas; s» ha algum homem que seja privilegiado etn senti'. menkos, q;iie na» t.eniha ivni Altivo' para quem peça um favor licito e/ !U>ii:tadis»i'mo;: se' h'a algum homem que r.ão ol'e*eje fa'zer 'bem a ninguém, qne não1 tenha conltahido. obrigação^ d'o bentfvole-nchrc auvisade com pessoa alguma,,esse hoiitern' esfá na grande excepção, não na regra ; esse hoiwíin pode olhar ludo como cor-nipção, seducção, peita, pecH-itóo, concussão1,- compra, venda elo. ele, tudo qiva quizer-; mas a rtaítu-neza huitna.na feliswncnle -.rifvo e as?irrK S'e: aigúm ho-i.nem Amigo dos Mim^tix» tem -conheciiríento de^que1 tUiH. certo Cidadão m'uma- eertaí localidade' do- Remo tem prestado ao Gov:e'íiw», ao1 Pa'iw-' teinplc,. ijitiem o; fa;z cíMicnreile"-iiim act'o;justo, e 0'Go1-' viiruo qine premeia um- tisl CMadiVcV, practica- uma- ac--cão digna de si. e do seu'- Pai-z' (Apaiados-).

JiJn''Cfuunto ú; carta que- o* Sr'. Dépulfftlf»- diz1 ijiie' sciwiu'. de cartaz fie, lnHào, de;|0

ta, a qual foi correr esse Mundo ptfo Districlo dfe Argàhil é Oliveira dó Hospital-, na i^unl cárVà sé di zià .... não sei o que, rrem ó illustre Deputado sabe também ; |jortj:uc -a nâó léii Éhern viuj rnas diiz qtie alguém "vIn, e cjué tVellA se fiVzihm promessas a quem votasse n'um 'certo sentido. 'Ora ingenuamente fal-lahdo, será islõ eetfàhhbj será iiífi grande cíinié prò-mettef até certo ponto -èih objectos de eleições? Não áe tem prorhetíidb aqui sempre, e, fora daqui? Não sé faz em toda a parte ò inesnio l Não fazem todos o mesmo seja qual for a sítiíaçâó em que estiverem l Eu perguntaria ao illirstre Deputado, se acaso cjui-, ííèsse ter diálogoâ com fellei niàs perguntarei ao Sr. Deputado — na eleição por onde S. S.a sai,u, riãò teve ninguém qiie 'tràctásse delia 1 Não se agiiaihm, não promèttéram, não hirieàçaraiii 1;; . Todos fazem-o ífièsmõ. Póde-se p"br Ventura dar heste caso pcrfecti-bilidàde? Nã,ò pôde; é êníão tudo quanto e tiossò, é alijei to á imperfeição, á corrupção. X) Governo exce-déu-sc! Teiri sido miiito'accnsádo pôr isso. Más não Sé tem provado ; não se tem mostrado tun só docu-meiitoj dê que o fez: téhi sid'ó 'àccusadb, é vefdúdc, porque eiri fim e faòillimo àccusàr,- mas b facto é, que nem iírri só exemplo'sé' lhe lehi mostrado, um exemplo de influcTicíia criminosa è illicita, tal corno o Sr. Deputado tem querido mostrar, que este mesmo Governo teve na eleição de Argàhil.

Sr. Presidente, admira qú'e fosse 6 Sr. Deputado quem acóúsasse "O Governo de não ter querido, no intender de S. S.a'qiié saísáe eleito o candidato que saiu por Arganil, imaginando o Sr. Deputado que ó Governo o fez, porque a to'do o custo não queria cá um antagonista'. O Sr. Deputado ria enumeração dás per-fidias co'rhmettidas pelo Governo, fez um grande serviço a outro q'()'alqiíér Governo, não â este que; lh'o não acceita ; deú-'lhc' u'rrià lição sobre o modo de preparar lima eleição, que depois^ segundo o resultado mais ou rnenós favbrável para ó Goverfto, o rncs;mo Governo pôde fazer, com que ella seja approvada, se lhe agradar, e rejeitada, sé l lie'não tiver saído favorável. Eu, sem fazer injuria ao Sr. Deputado, porque não lh'a quero' fazer, direi que S. S.a expoz as cousas de tal modo' q'ú'è' pfarecc, que realmente está muito practico em taes manejos í Más- o' Sr. Deputado én-ganoú-se com o Gtfvcrrío:! ó Governo hão IKT de nunca, por cousa alguma1 larica r rrião d'e' meios tão pouco decorosos1; cVGoverrro trunca- h:á d!n deixar (quc seja Eleitor áe Deputado um Empregado de Com-missão, ou ncVmeár para laes émprego's- tnii honicrn (]àe seja Eleitor, para depois- se a- eleição lhe foi' favorável, càllar-se' com essa' circuinstáncfá, c' se for c'o'nt:raria, v*ir denunciar á CaVnara qu'e esse Eleitor e Empregado de Cmninissão.- O .Gov"er'nb nunca o fez, íiiínca o fará1, e o Sr. Deputado não c capa'* de" mo'strar qu'e'01 Go v cr rio o íe'z.

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nem o revejo nuncu ; enlrego isso ú prudência, imparcialidade, bom caracter e habilidade dos Tachy-grafos, encarregados do trabalho dos Extractos; deixo-lhes essa tarefa ; porque não tenho poucas em que cuide: oKxtracto diz que não tinha havido coacção, não diz que o Paiz estava em paz; diz que se está tractando de melhorar esse estado, e se espera que as providencias que se hão de adoptar, produzirão grandes resultados; mas agora passar diqui a esta transformação, de fazer-me o Sr. Deputado declarar, que o PHÍZ estavn n'um remanso de paz podre, isso e muito seu, não e uada meu.

Eu, Sr» Presidente, quasi que não intendi todas essas referencias que o illustre Deputado fez, do que se passou no Districto de Villa Real, e no Districto de Arganil ; porque os papeis de Villa Real dizem respeito a factos que ulli tiveram logar antes da eleição; por tanto o Governo não tinha que mandar á Gamara, sern lhe serem pedidos, papeis que disiam tfMprilo a actos pracl içados cm época anterior ás eleições, u 03 papeis de Arganil disem respeito ás eleições e a factos passados durante o Acto Eleitoral; por tanto as reflexões, que o Sr. Deputado fez a este respeito não tem fundamento algum (Apoiados). E preciso achar argumentos de comparação para tudo; porque de tudo se usa para criminar o Governo.

O Sr. Deputado dis$e que o Governo tinlia in-lluido nas eleições de Santarém, e que tinha saído Deputado o candidato do Governo, mas quando ouviu um dos i! l listres Deputados eleilos por San-larem condemnar a sun a-serção, achou um bello íiíeio de rcMiovnr os seus insultos; c disse — não admira a negação, porque sempre fica deshonroso mos-Irar, que se tem syrnpathias Ho Governo! Edeshon-roso ter as sympathins do Governo: ninguém quer confessar que teni syrnpathias dos Ministros — disse o Sr. Deputado. Deshonroso ! .. Não faço obseiva-coes sobre islo, porque realmente não o merecem. ( /Ipmadojí).

Em summa, Sr. Presidente, a verdade dos factos e esta: o Governo não mandou depois das-eleições ordem alguma ao Governndor Civil de Coimbra para que lhe rnnndasse este papel, corno Cíiritativãmente o illustre Deputado lhe imputa.

O illustre Deputado que diligenciou em achar só relações pestíferas e infernaes no Governo para fazei mal, nenhuma para fazer bem, sabe que não e verdade que o Governo expedisse ordens nenhumas ao Governador Civil de Coimbra para mandar o papel u que se tem alludido, e que o Governo procedeu em tudo como devia, que não influiu criminosamente na eleição d'Arganil. Eu pela minha pessoa (e não sei se mais alguma outra pessoa tinha ou não sympathias por alguém dos candidatos d'Arganil) tive alguma syrnpathia por o candidato

lauto estes como os qu<_ de='de' digo='digo' depois='depois' meus='meus' tempo='tempo' do='do' mais='mais' verdade='verdade' havia='havia' tiveram='tiveram' envolver-me.='envolver-me.' nem='nem' sou='sou' um='um' me='me' islo='islo' tem='tem' jamais='jamais' lembrei='lembrei' como='como' ouve='ouve' sabe='sabe' eis-aqui='eis-aqui' em='em' inimizade='inimizade' nome='nome' inimigos='inimigos' havendo='havendo' illustre='illustre' ao='ao' outra='outra' recebido='recebido' acto='acto' eu='eu' as='as' pôde='pôde' na='na' cavalheiro='cavalheiro' algum='algum' que='que' foi='foi' sair='sair' deixar='deixar' prova='prova' dos='dos' eleição='eleição' triunfar='triunfar' senão='senão' comigo='comigo' se='se' por='por' vencesse='vencesse' desse='desse' inllui='inllui' para='para' sido='sido' rnim='rnim' mal='mal' conto='conto' não='não' candidato='candidato' practicado='practicado' pois='pois' ser='ser' dédalo='dédalo' quer='quer' e='e' apoiados.='apoiados.' benevolência.='benevolência.' accusações='accusações' tracta='tracta' mirn='mirn' deputado='deputado' o='o' p='p' procuraram='procuraram' inimigo='inimigo' quem='quem' desejava='desejava' cousas='cousas' nenhum='nenhum' governo.='governo.'>

Estou persuadido que esse homem de quem fallei (O Sr. Magalhães) e que foi vencido na eleição não luule ter por deáhonroso que eu tenha sympulhia-; por elle; e com ttido o nobre Deputado julga que Iodos me tem a boa vontade de S. Ex.* (hizo). Pois está enganado (.-Ipoiados). Olhe que eu tenho amigos, porque mereço tel-os (SJpoindm) poryue sou leal e verdadeiro (Apoiados) por que preso os meus amigos, e quando posso dou-lhes provas de candura e lealdade (slpoiadm). O illustre Deputado julga-rno um Lucifer de perfídia, e assim não julga que seja cnusa de uma acção minha senão um crime. Agradeço sinceramente (Riso).

Sr. Presidente —« Um Governador Civil pro,>ox um individuo para Administrador de Concelho. « — Todos mós propõem, porque eu não os nomeio sctn a informação da Auctoridude competente, d'aquella que had'~- mandar executar as ordens; d'aquella á qual esses nomeados devem ser obedientes; não mo i r,porta ignorar os seus nomes, nem tenho vagar para isso.

Pois quer o illustre Deputado que eu tivesse u.na lista, de Eleitores futuros e pretéritos (porque é necessário também ter dos futuros) para á vista das Propostas, poder declarar—«este não pôde ser nomeado porque foi Eleitor; atjuclle também não, porque pôde vir a ser Eleitor?. . Ê exigir demais ( Apoiados); o nobre Deputado um dia que esteja um pouco mais tranquilio comigo, que esteja um pouco mais a sangue frio comigo h ide ver que e-su exigência é impossível.

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viera islo tudo salii-r de Ioda u parte, nunca da par.-te do Governo (SÍpoiado). .•

Disse que a questão se tornou acintosa por. uni capricho: dis-se-o ingénua e francamente, por informações que tive de pessoas que não. são capazes de allcrar os íacto.s. Entraram caprichos nesta eleição. Não lia duvida que alguns Eleitores votaram no candidato do Governo; e se outros não votaram por ter medo, não rne constou ; caprichos, algum devia haver; sempre isso seda em toda a parte, rmis não me constou ofíicialinentè que houvesse tumultos nem influencia alguma de Auctoridade.

O nobre Deputado antes quer a influencia das bayonetas do que a do Governo. Não sei aonde o illustrc Deputado bazêa este seu principio. Pois quem e o auctor da influencia das bayonetas, senão'o Governo? Quem a exerce? O nobre Depuiudo podia dizer que'o Governo.-tem muitos meios de uzar influencias e que vai u/ando delia á proporção que o pudor c menor. Mas o Governo não empregou nem empregará jamais

Se em alguma parte do Paiz, se em algum Circulo houve com offeito {Ilegalidades filhas de alguma influencia, de alguma paixão, cilas podem-se dar, naturalmente se deram, sem "ser por acção do Go-'verno. Exercem-se muitas influencias locaes,. certas influencias innocentes que o illustre Deputado talvez não saiba corno se exercem. Eu agora podia dar ao illustre Deputado uma licjão.do modo como se exer* cem as influencias innocentes,. e não ha duvida, o nobre Deputado sãbe-o perfeitamente, que o Proprietário cm terras pequenas tem grande influencia naquelles que dependem dclle (Apoiado): não ha duvida que o alto Funccionario tem influencia naquelles que dei Io dependem ; c ate isso c pennitlido. Quem e que a não tem ?'K os nobres Deputados que too m sido eleitos, não sabem como se exercem .essas influencias locaes ? Estará aqui algum dos Srs. Deputados, .mesmo o nobre Deputado por Alemquer a favor de que se não exercessem ? Hão de exercer-se sempre em quanto não houver um povo angélico que se imagina, e que eu não hei-de ver porque sou velho, nem o illusrre Deputado nos seus virentes annos. Mas, Sr. Presidente, não se enxergue sempre o máo no Governo, venha o suuni cuique, não se attri-bua tudo ao Governo.

Aos argumentos de — possível — não posso responder'; esses chegam á irnrnensidade, e nesse campo quem ha de seguir o illustre Deputado?— Fez-se isto, aconteceu aquillo, pôde acontecer esfoulro, talvez fosse por isto — deste modo leva-se a progressão, ao infinito; assim vamos dcsaffronlados, mas vamos mal. Eu respondo corno homem de probidade, que rno prezo de ter, sem temor de ser conlradiclo, que o Governo não influiu na eleição de Arganil de outro modo do que aquelle que tenho explicado; isto e a pura verdade. E repito ao Sr. Deputado que"estou prompto para lhe mostrar aquelles papeis tenebrosos,-onde estão os'meus crimes, quando quizer; espero.da-sua honra que" aquillo que eu lhe-disser, que não revele e não ha de revelar..

O Sr. Rodrigues Cordeiro: — Sr. Presidente, sou Y o r.. 5. ° — J u N no — 105.C'.

novel nas lides poli l iças; .não tenho .ódios nem rruv-cores contra os meus adversários, e por isso espero entrar nesta questão com toda a imparcialidade.

Não conheço o Sr. João Hebello: votando pela nullidade da sua eleição não lhe faço injuria, mas cumpro o meu dever de Deputado e de Juiz, defendendo a causa da verdade.

Sr. Presidente, tem-se combatido o Parect/r da Com missão com subterfúgios e puros sofismas; não o vi ainda combater corn rasõcs que me levem a mudar de opinião.

A questão e simples e claríssima; o Sr. João Re-bello não pôde ser Deputado em virtude da eleição de Arganil, porque oí votos lhe não chegaram para isso, e porque em matéria de eleições não se podo prescindir de urn certo numero de votos; se me faltara um voto nem eu eslava aqui, nem nenhum dos Srs. Deputados.

Segundo vejo do Parecer da Commissão, votaram no collegio de Arganil nove Eleitores que não podiam ser admittidos a votar, porque eram Empregados amovíveis.

O numero de Eleitores que votaram e de oiu-nta e dois, c dedusidos estes nove votos que não podern deixar de ser annullados, restam setenta e três, sendo pôr consequência a maioria absoluta trinta e sete, Dedusindo lambem os nove votos, annullados de quarenta e dois, que obteve o. Sr. João Rebello vêem o ficar-lhe unicamente trinta e três, e por esta, rasão a faltar-lhe quatro para a maio ia que lhe e necessária (Apoiados).

Disse-se Sr. Presidente que se não devem annullar nove votos, mas unicamente quatro, que tantos eram os Eleitores que foram despachados depois da primeiro eleição do collegio; c eu para fazer a vontade aos que assim argumentam, estou disposto a fazer-lhe-, essa concessão; rnas ainda assim a eleição não está. valida, porque diminuindo quatro de oitenta e dois, ficam setenta e oito, cuja maioria absoluta são quarenta, mas descontando os mesmos quatro de quarenta c dois votos que í.eve o Eleito, ficam-lhe aporia;; trinta e oito, quando quarenta lhe são necessários.

O Sr. Deputado ÍIoHreman disse — que nem mesmo este calculo admittia, porque não via por onde se provasse se os Eleitores eram Empregados Públicos ou não; mas e fora de toda a duvida que dois dos que votaram são Empregados amovíveis, por h-so mesmo que os seus nomes coiíio taes se -acham em documentos públicos remettidos a esta Carnara, e são estes — José Soares Coelho da Costa Freire, Administrador do Concelho de Oliveira, e Manoel Caetano Lourenço, Recebedor do Concelho de.Côja.

Adrnittindo mesmo que senão possam descontar nove corno querem alguns, riem quatro como .querem outros, basta que estes dois votos sejam annullado» para a eleição se considerar nulla; por quanto deduzidos dois volos de oitenta e dois que deu o escrutínio, restam oitenta cuja maioria absoluta são quarenta e um, mas descontados estes mesmos dois votos de quarenta e dois que obteve o Eleito, ficam-lhe apenas quarenta, vindo por tanto a faltar-lhe um. — Esta c: que cva questão. Os que não adrnittern o calculo da Commissão, nem o irnmediato que fiz, devem pelo rnenos admittir este, e toem de mo adruit-tir ern quanto me não demonstrarem a sua falsidade.

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tias cifras c que quero que rnc provem que a eleição está valida ( apoiados) porque e na presença delias e cia Lei que eu mostro a sua nulliclude.

Eu espero que a Camará lomc cm consideração estas minhas reflexões, porque tomando-as estará em harmonia com todos oi seus precedentes; desatten-dendo-as rasgará as paginas onde já estão inscriplas outras suas votações, votações que eu vou lembrar á Camará, e que cila não deixará de respeitar.

No Collegio do Porto votaram oito Regedores, e os seus votos foram annullados; no de Tranco/o votaram seis Empregados, e a Camará decidio o mesmo a respeito dellcs; em .Évora volou um ; em Chaves ou Iro, e a decisão foi idêntica. De maneira que não houve um único Empregado que votasse, e de que a Camará tivese conhecimento, cujo voto não fosse annullado; e se isto não influiu no insultado das eleições e porque todos os Eleitos tinham grandes maiorias, hypolhese que agora se não dá.

Mas cata Camará ainda fez mais; foi justiceira a ponto de annullar a eleição dos oito Eleitores do Porto, só pelo facto de terem sido Regedores ale quasi ás vésperas da eleição, e pelo único fundamento de terem sido mal recenseados. E quando se tem decidido de similhanle modo a respeito dos Col-legios do Porto, Trancozo, Kvora e Chaves, ha de agora a Camará dizer o contrario em relação ao Collegio tl« Aitf.mil ?

PoU tendo ale hoje atlendido a Camará ao artigo do Decreto de 20 de Junho, que nega o direito do voto no Empregado amovível para assim d ir mais garantias ás eleições, c cercar a Urna de rnnis liber-ha de ir agora desiiltcnder a Lei, esquecer o

principio, calcar os seus procedentes? Que rã-ao ha para o privilegio? Com" justificar um tal proceder?

Sr. Presidente — o Sr. Deputado por Alemquer conbatcndo á pouco o Parecer da Com missão pediu em vozes slridiíiiles nesta Camará—justiça igual para todos. — E quem c que a não quer? Justiça igual para todos peço eu também, e foi para que el-la fosse distribuída com igualdade que eu invoquei os precedentes da Camará, que eu lembrei já as suas passadas votações.

Torno a dizer — não conheço o Sr. João Rebcl-lo; se milita em campos contrários, se sou seu adversário político, não sou seu inimigo pessoal; mas se n"to sou seu inimigo, também nào ha poder que me obrigue a fazer a favor delle uma excepção, que não fiz a favor daquelles mesmos que seguiam as minhas bandeiras. Generoso, como homem podia scl-o; corno Deputado, como Juiz, como Jurado deste Grande Jury — não posso sei o, não me compete ser senão justo (Apoiados).

O Sr. Deputado por Chaves, fundando-se no artigo 125 do Decreto de 20 de Junho disse na Sessão passada — que esta Camará pôde julgar unicamente das duvidas e reclamações (pie se tiverem suscitado nos Collegios cleitoraes — Esta doutrina e' nova para mim.

O Sr. Ávila:— E de Lei.

O Orador:—Pois o poJor que reside no Parlamento não e omnipotente?...

O Sr. jivilíi: — Está enganado.

O Orador: — Pois o poder supremo pertence ao Poder Executivo, ao Poder Judicial, ou ao Poder Legislativo? Pois se esta Camará conhecesse que

havia um Eleitor que não devia votar n'urna eleição qualquer, ainda quando isto não tivesse dado Ioga r a controvérsias ou reclamações, não podia esta Camará annullar o voto desse Eleitor?

O Sr. Ávila : — JNão podia, nem pôde.

O Orador: — Pois que diz o artigo 125 da Lei de 20 de Junho? Diz o seguinte (Leu) onde é que neste artigo se diz que não compele á Camará conhecer das reclamações que se não suscitaram nos Collegios ? E se não compete, para que servem todos os documentos que em virtude do artigo 1C21 de Lei eleitoral são remcttidos a esla Cnrnara, pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino ? Que vem aqui fazer Iodas essas Actas, todos esses papeis, todos esses documentos eleiloraes, se o poder da Camará e tão limitado, que não pôde attender a elles senão quando rezarem de controvérsias c reclamações suscitadas nos Collegios ? Quereis reduzir a isto o Poder Parlamentar? Se quereis — sabei que rebaixais o mais nlto tribunal do Paiz a uma simples Chanceilaria eleitoral (Apoiado}.

Disse mais o Sr. Deputado por Chaves — não ha Lei que determine que deixe de ser Eleitor aquelle que recebe emprego depois de eleito. — Eu digo que ha Lei — porque c necessário concordar que todas as Leis devem guardar urna completa harmonia cm todos os seus artigos, e qrie o seu espirito não deve estar ern opposiçào corri a sua letra. Vejamos o que diz O ailiguí).0 §7." e o o. r ligo |[J.° da L<_-i hi='hi' depois='depois' eleitor='eleitor' sorte='sorte' lei='lei' consequência.='consequência.' caso='caso' menos='menos' emprego='emprego' íica='íica' receber='receber' deduza='deduza' s.='s.' presidente='presidente' admitlir='admitlir' certa='certa' como='como' exerce='exerce' ao='ao' ventura='ventura' ha-de='ha-de' pôde='pôde' está='está' etc.='etc.' isso='isso' seja='seja' eleito='eleito' artigos='artigos' coacção='coacção' eleição='eleição' tanto='tanto' fica='fica' elle='elle' sc='sc' por='por' se='se' era='era' livremente='livremente' pois='pois' _='_' corno='corno' condecorações='condecorações' tão='tão' ser='ser' a='a' seu='seu' e='e' deputado='deputado' o='o' p='p' r='r' da='da' lileitor='lileitor' mesma='mesma' eleitoral='eleitoral' de='de' empregado='empregado' desapparece='desapparece' podemos='podemos' do='do' esla='esla' suppõe='suppõe' importa='importa' qu9='qu9' liberdade='liberdade' combine='combine' leu.='leu.' ceei='ceei' sr.='sr.' este='este' independente='independente' _1.='_1.' que='que' no='no' empregos='empregos' voto='voto' espirito='espirito' for='for' hábil='hábil' nós='nós' para='para' _2.='_2.' dois='dois' não='não' f.b='f.b' c.sles='c.sles' quer='quer' apoiados.='apoiados.' agraciado='agraciado' é='é' gráo='gráo' intende='intende' í='í' quando='quando' prohibido='prohibido' graças='graças' porque='porque'>

O Sr. .Deputado por Beja foz uma grave injustiça a i'ste lado da Camará; disse S. Ex.a: assim como saiu eleito o Sr. João Rebello Cabral, se tivesse sido eleilo o Sr. Magalhães, ou outro indivíduo pertencente ao lado Esquerdo ou Centro da Camará, a Commisíâo havia de opprovar a sua eleição, e a Camará não havia de contesta-la, e que isto prn-vava a imparcialidade e tolerância da Camará. Ad-rniro que fosse o Sr. Deputado aquella que se lembrasse dizer — que nós somos os parciaes e intolerantes! Eu vou diztT á Camará quem é o intolerante c parcial; já que se soltam taes expressões, e necessário que elhis não fiquem sem resposta. Um Sr. Deputado, que hoje se st-ntn no -lado Direilo da Carna-ra, na Sessão de 20 do Janeiro de 1848, como prova de imparcialidade e tolerância política, voltou-se para este lado da Camará, que então estava deserto, edisse o seguinte (Leu}.

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«dês que se leom commctlido, e de que desgraçada-u mcnle o Paiz tctn sido victima. Um partido, que «em um Paiz Monarchico couio é o de Portugal, «começa por declarar n questão da Dynastia, isio o, «a designação da Pessoa que eslá á testa deste edi-« ficio político, uma questão de idoneidade; um parti lido destes é indigno de ser aqui representado. Um u partido político que esquecendo-se do amor que a « Nação Portugueza tem por vezos mostrado á Casa u de Bragança, que .ainda rege no Paiz, vai ligar-se « por pactos itmnoraes com o partido que sempre com-« bateu essa Casa na PCSSOB quê hoje legalmente a «representa; «m partido essencialmente anti-Dynas-« tico, que por este meio excitou Iodas as más pai-« xòes, e assolou todas as províncias do Reino, que «destruiu todos os Estabelecimentos-de Beneficência, u que destruiu o Credito Publico, que destruiu os Ban-u cos, que roubou as Confrarias; um partido destes es era justo que a Nação lhe pagasse com o seu deste preso a todos os respeitos.»

Sr. Presidente—Adisse-se isto nesta Casn ; disse-se isto quando acabávamos de ser vendidos e desarmados por uma intervenção; disse-se isto quando as portas desta Casa estavam fechadas para o partido progressista. E verdade que alguns Cavalheiros se levantaram para' censurar a doutrina, mas tambenr e verdade que este lado Esquerdo eslava deseito e que os Progresàistas calurnniados foram apunhalados pelas costas (Muito bem, apoiados).

E isto e qiie é tolerância poliíica, isto é que é imparcialidade (Votes: — Muito bem, apoiado)!! Pois nós que desejamos ver todos os partidos sentados na Camará, nós que; folgamos1 d e ver1 os Cavalheiros nossos adversàrios'assenlados' no Cerifro Direito da Camará, nós que lemos grande scnlimenlo de não ver 05 Realistas sentados tia extrema dire.ila, nós é que somos accusados de intolerantes e parciaes (Apoiados)!! Eu o: que digo ao illostre Disputado é que se devia lembrar, que quem tem os seus telhados cober-l>s de vidro, não deve atirar com pedras aos telhados do visinho.

O Sr. Ávila: — Eu peço ao illustre Deputado que não iuvolva o lado Direito; o Cavalheiro que pronunciou esse discurso que responda por si; e peço ao illustre Deputado que leia também o que eu disse, nessa e'poça, eui resposta a esse discurso, e em defeza dos Senhores.

O Orador: —— Eu riâo quero com isto fazer injurias a ninguém ; já disse que houve Cavalheiros que censuraram a doutrina, mas achava-rne em Coimbra quando li este discurso do Sr. Corrêa Caldeira, e lastimei que um mancebo de cuja amisade me preso,-de tanto talento, e de tão elevadas qualidades como homem, começasse deste modo a sua carreira poliíica nesta Camará.

Sr. Presidente, eu vou acabar; mas fallou-se em' coacção e violências; e eu estou persuadido de'que lambem isto alguma cousa concorreu pura o resultado da eleição ern Argauil ; pois e sabido que o punhal, os bacamartes e as ameaças reinam desde muilo n'al-guris Concelhos da província du Beira, assim como no Alerntejo—Para prova'disto não posso deixar de desenrolar diante da Camaia'o triste sudário dos assassinatos commeUidos desde dois annos nas duas províncias, oxtrahido.dos"mapp'as estatísticos que' ucom-panhain'0 Relatório'dos^trabalhos do Sr. Ministro da! Juslira.

— No atino de 1850''íiouve na Beira oitenta' c nove assassinatos, c no Aletnlèjo cincoenla e dois, total cento e quarenta e um'; em quanto que no resto do Paiz, isto c, nas quatro províncias restantes, e que constituem dois terços da população, só houve no-venta e seis: —

— Da mesma sorte no anno de 1801 houve na Beira setenta o sete, e no Alemtejo cincoenta e oilo, total cento e trinta e cinco ; e nas províncias restantes unicamente cento e dezeriove.-^-

Sr. Presidente, este'estado e assustador — É mister que de uma' vez cesse para 'sempre o reinado do punhal e do assassínio— : 'digo-o'bem alio para todo o Puiz o ouvir; e não posso deixar do pedir providencias instantes a'Os"Srs. Ministros 'para isto sé levará effeito.

li concluo que tendo, com os aVgurnenlos expendidos, mostrado exuberantemente a-nullidade da eleição, não posso deixar devotar pelo Parecer da Com-missão:—pelo amor que'professo' á'verdade, e pêlo desejo que tenho de que triunfe a justiça (Muitó'bcm

— yjpoindos — O Orador foi' cútnprimèntadb pelos seus Amigos). '

O Sr. Carlos Bento:—Sr. Presidente, eu voto contra o Parecer da1 Comtnissão ; e voto contra, apesar du maneira hábil e.calorosa com que o Sr. Dc-putudo, que se senta do lado Esquerdo da Camará, o ncnba de "defender.

Sr. Presidente, também devo á apreciação de um sentimento nobre uma declaração. Quando o illustre Relatordesta Commissâo annunciou á Camará'—que não queria toiuar parte nadefeza .deste Parecer, não creio, de maneira nenhuma, que os sentimentos quí: o determinaram'a esta sua resolução, fossem aquelles que um outro illustre Deputado aqui qui/, explicar ;

— não'foi o terror ou avdo dos.assaisinnVque ha em* Argímil que levaram o nobre Deputado a rt:lirar-se da discussão*fO Sr. Ferrcr.—Apoiado). Creio que faço justiça uo illustre Deputado, quando intendo, que neste seu proceder foi levado por um sentimento mais subido — o da generosidade (O Sr. Ferrcr: — Apoiado).

Eu, Sr. Presidente, não uso de generosidade, nem faço lavores paru dar o meu voto da maneira qvie intendo que o devo dar. Não devo obrigações. Não exijo nenhuma gratidão. O meu voto e um dever; cumpro-o como intendo. Estou sempre no mesmo terreno. Para mim esta questão é muito clara, ó. mais clara que outra qualquer. Sempre que, em qualquer questão de direito eleitoral, os objectos não são a pré-, sentados despidos de toda e'qualquer duvida, eu voto e votarei no sentido mais lato, lio seniido de não tirar esse direito a ninguém. Ora a duvida na qiics-lão actual e «vidente, e eu por isso declaro — qiie votarei a favor do Eleito. Foço esta declaração, porque o meu dever c não guardar segredo a este respeito. Intendo que este Parecer não estando, como não está, sufíicientemente esclarecido e fundamentado devo, por' isso, volar contra elle : se o estivesse, approva-lo-hia.

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lan Io mais o lamento, Sr. Presidente, quanto vejo •> lados da Camará fazem sacrifícios, que os tem fei-lo, paru evitai essas crise» (\4poiadot).

Sr. Presidente, esta questão apresenlou-se com o aspecto de uma questão ministerial — que o Minis» terio queria por força que esta eleição fosse annulla-da — declarando um dos Cavalheiros, que pertence á Commissâo, que os documentos a ella remetiidos não tinham outro fim, senão colloca-la na péssima posição de votar contra esta eleição.

Ora isto realmente não se pôde admiltir, não tem fundamento nenhum, porque não e' possível compre-liender que o Governo contasse com obrigar a isso uma Commissâo da qual faziam parle Cavalheiros que teem votado constantemente contra elle, e que não podem ser suspeitos de sympathia ministerial. £ por esta occasião direi que a Camará está mal dividida: os lados da Camará mesmo não são solidários; e e esta a menos solidaria de quantas Contaras tem havido. Julgo isto um grande inconveniente, permit-ta-se-ine que o diga. Mas vamos adiante.

Sr. Presidente, de um lado disse um Deputado — que o Ministro tinha todo o interesse na annullação da eleição; e do outro dizia outro Deputado — que pelas declarações que o illustre Ministro fez, a eleição devia ser appiovada.

Ora, Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino pôde ser accusado de tudo, menos de falta de habilidade «i experiência nas lides pai lamentares; e se por ncaxo. nos seus discursos dá motivo a formarem-se estas duas opiniões, vê-se, que não e tão clara a má vontade do Governo u respeito do insultado da eleição, como se

De passagem, Sr. Presidente, deverei dizer, que sou Amigo do Sr. Ministro do lleino, e tenho muila honra nisso; reconheço em S. Ex.u qualidades que lhe dão direito n consideração, mesmo em paizes ern que ha muito* homens de merecimento; c é preciso que uma vez por todas se principie a reconhecer merecimento naquelles que o tem.

Mas, Sr. Presidente, comprazendo-me em me declarar muito Amigo cio Sr. Ministro do lleino, e que jamais renegarei a amizade que lhe devo, porque ainda mesmo em campos opposlos, em diverg-en-cias políticas nunca deixei de respeitar as qualidades quo eu considero exi-liiem em S. Ex.a, não quer isto dizer, que ey esteja obrigado a votar sempre em tudo com S. Ex.B e a reputar inútil que tenho uma cabeça sobre os hombros para pensar por ella (Riso). Mas nem isto é uma questão ministerial; isto é uma questão da eleição de Arganil.

Ora, Sr. Presidente, o illuslre Deputado que me precedeu, mancebo que eu conheço cheio de delicadeza, o qual á polidez da forma, ajunta o realce do talento, fez uma concessão apparente, ao effeito da qual se não pôde subtrahir o interessado no Parecer, que não é mais que uma aggravaçiio da situação em que se acha o mesmo interessado, e ainda mais se-\era, por isso que torna necessário maior numero de \olos para a maioria absoluta. Admira-me que o Sr. Deputado não duvide da inhabilidade dos li leitores,

j.cias vulGi dos que já tinham esses logaie-se fé/ a primeira eleição.

Ora permiita-me o illuslre Deputado que ainda lhe diga mais. É demasiadamente graciosa a conclusão que quer lirar, quando avançou — que dizendo a Lei que não podem ser Eleitores de Deputados os Em-pregados amoviveià ao tempo de serem nomeados Eleitores, e que os Deputados quando recebem cargo» de confiança, perdem os logares de Deputados (note-se bem — quando recebem cargos de confiança perdem os lagares de Deputados) logo por analogia os Eleitores que, depois de o serem, recebem cargos de confiança, também já não são Eleitores. —- Mas o illustre Deputado não vê, que para se chegar a tsla conclusão é preciso primeiro passar por cima de uma grande difficuldade, e vem a ser: em primeiro Jogar o determinar-se desde logo o que são Empregados amovivei*, e o que o não são; e em segundo logar, que uma vez adquirida uma qualidade eleitoral ei|;i pode-se perder no futuro, sem que a Lei o diga. Esta idea não se pôde admitlir, e eu por consequência peço ao illustre Deputado licença para lhe ponderar que esta Camará tem o direito de intender urna Lei de maneira que delia não resulte absuido; mas ver nu Lei uma folha de papel branco, i-so e* que eu acho inconveniente, e longe de nós similhante disposição.

Sr. Presidente, de que se tracta não é de uma conclusão tão rigorosamente mnthernalica, como o illustre Deputado quu me precedeu, suppox: note bom a Camará que é de um calculo de probabilidades que se tracta, e é por este calculo que se quer expulsai desta Camará um Deputado eleito, que eu intendo que tem direito a aqui asscntar-sc. Este modo de ai gumentar da Cornmissão, tendo precedentes de ou-Iras Commissões, não e todavia um perfeito modo de argumentar, nem de discorrer.

Sr. Presidente, estabeleceu-se que ao Deputado eleito faltaram quatro votos, isto depois de feitas as de-ducções (jue se intenderam rascáveis para o caso de que se tracta; estes quatro votos pertencem a indivíduos sobre os quaes recahiu a nomeação para os cargos de confiança que actualmente occupam. Ora eu pergunto á Camará, se estando nós no campo das probab.lidades, resolvendo por probabilidades, onde c que devemos applicar a omnipotência Parlamentar uesle caso? Onde havemos de descontar esses quatro votos? Uma vez que se estabeleceu que o sujeito de que se tracta, é da Opposição j u/na vez que se estabeleceu que houve uma corrupção infernal provada por documentos que não apparecern, e que são sem duvida os mais fáceis de ler e os que tem uma extensão immensu; uma vez que se disseque se empregaram todos os meios para supplantar o candidato de qne se tiacla, admira me vôr como se descontam ao indivíduo que se suppõe atacado, estes quatro votos dos Eleitores que se diz receberam cargos do Gove'rno. Haverá apparencia de justiça neste modo de proceder ?

De mais, Sr. Presidente, este calculo das probabilidades tem-se empregado outras vezes; tem servido de fundamento a decisões desta Camará, e ella adoptando o principio de fundar as suas decisões nesse calculo, de maneira nenhuma se deve separar das, icgras de equidade e de justiça.

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empregasse, todas ellas eram contra as conclusões tiradas do Parecer; todas ellas eram contra esta conclusão, por isso mesmo que os illustres Deputados já aqui tem accusado, ou atacado Cavalheiros na sua ausência. Parece-me pois quanto ás razões políticas, que havia a maior necessidade de não se disputar á entrada nesta Casa a pessoas a quem se tem feito imputações.

Eu não posso resistir á tentação de dizer alguma cousa a respeito destes maldictos Ordeiros. Eu já não sei se sou Ordeiro, se o que sou ; mas acredito muito pouco nas velhas organisaçõcs de partidos em Portugal ; não creio que os mancebos que entram agora na arena política, tenham de se tornar solidários pela velha política passada (Apoiados).

O illustre Deputado por Leiria lendo um período de um discurso feito por um illustre Deputado que se senta do lado Direito, disse que se tinha apostrofado de injurias um partido, que enlâo'senão achava representado na Camará, e que por consequência lhe não podia responder. É verdade. Mais parece-me que por essa occasião quando alguém atacou esse lado, houve um Deputado que creio se chamava Carlos Bento que disse (Leu}.

«Quanto á defcza de pessoas que não estão aqui presentes (Com vehcmencia) não conheço outra resposta mais eloquente do que aquelle silencio. »

Ora, Sr. Presidente, destruído o argumento principal que e o calculo das probabilidades, não sei que seja necessário accrescentar rnais nada. Entre tanto, outras considerações se fizeram em algumas das quaes, ainda que não seja senão de passagem, me parece que sempre deverei tocar. Mencionou-se a interferência da Auctoridade, e se isto é verdade na menor escal t, se isto tiver a menor sombra de realidade, está claro que 'e um argurneulo fortíssimo a favor claque]lês que defendem o Parecer ; mas estas accusações não estão provadas ; estas accusações não são fundadas, porque não se pôde suppôr que por não virem certos documentos que" se dizem confidcnciaes, isto demonstre que houve interferência da Auctoridade; e se o illustre Deputado que se senta do lado Direito da Camará, não tivesse declarado na occasião orn que fez o seu Requerimento que fossem rernettidos os Oíficios das Auctoridades — urna vez que não houvesse inconveniente — eu oppunha-me uelle; porque seria desarmar absolutamente a Auctoridade o,publica r as suas confidencias.

. Diz-se que tem o Governo que fazer em eleições, que lhe importam .ao Governo as eleições!! Ora este modo de argumentar não « de-opposiçâo; este rnodo de argumentar só e' próprio de "uma Opposiçâo que não conta nunca ser Poder; e uma abnegação de opposiçâo que eu não a linitto. Opposiçâo que não conte nunca ser Poder, repugna a todas as tendências humanas, porque não tem por fim praclicar o bem, nern evitar o mal, mas sim a satisfação de querer contradizer; e unia Opposiçâo que não tein por íim o querer dar uma boa Administração ao Paiz. Se a Opposiçâo e só para fazer notar contra-dicções, c dizer que um Governador Civil n'uma dada circumstancia, não fez o que outro fez em idêntico caso, então é muito pequeno o papel da Opposiçâo ; mas eu supponho que elle e muitíssimo mais importante.

E, Sr. Presidente, não posso deixar de chamar a altcnção da Camará para uma circurnslancia. Se fos-Vor.. í>.°—JtfN-uo — 10*2. .

sem truduzidos os nossos debates, se hoje ha Europa se lesse que todo o calor dos Deputados Portugue-zes está empregado ern saber se os documentos que para cá mandou o Ministro do Reino, eram assigna-dos por um Secretario de um Governador Civil ou não; se acaso esses documentos conte'm norncs que não estão reconhecidos por Tabellião; ou se um Governador Civil não fez o mesmo que outro em cir-cumstancias idênticas; se tudo isto, digo, atravessasse outro idioma de certo não comprehendèriam lá as nossas apostrofes violentas.

Mas disse-se — Este Governo e' o Governo que mais tem influído para fazer eleições neste Paiz. — Ora, Sr. Presidente (c nesta parte não sei se é ser mais ministerial do que o próprio Ministério) eu intendo que os Governos podem e devem influir nas eleições, porque tendo o Ministério, que a deve ter, urna Política, deve por agentes da sua confiança que o ajudem fazer com que a sua Política prevaleça. Se os Srs. Ministros tivessem feito mais nas eleições, e podiam fazè-lo sem saírem dos limites da legalidade, eram menos accusadbs (dpoiadm). Ate' se fallou aqui n'uma celebre Circular do Sr. Ministro do Reino aos Governadores Civis: mas direi ao illustre Deputado, que essa Circular não foi tam mal considerada no Paiz modelo, do Systema Constitucional; essa Circular lida no idioma britannico não soou - tam rnal aos ouvidos inglczes como aos de .S. S.a

O Sr. Cunha Sotto-Maior;— Eu sou livre nas. minhas opiniões; e tenho muita pena de não lhe poder responder.

O Sr,. Presidente;— Peço aos illustres Deputados que não'faça:n( interrupções.

O Orador: — Eu não sei se o illuslre Deputado me pôde ou não responder, intendo que sim.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Não posso, porque já ha requerimento para se fechar a discussão.

O Orador: — Direi alguma cousa a respeito da fraze —r Os exaltados.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Assim póde-se ser pimpão, como sabe que lhe não posso responder.

O Orador: — Eu não sou daque.Iles que intendem que em.fallando apparece o Sol, não Senhores: e de-claro ao illustre Deputado que retiro "esta parte do rneu discurso. Depois de fallar nunca voto para que se julgue a matéria discutida, nem nunca pedi nem heicle pedir, depois de fallar, para que a discussão se feche. Voto rejeitando o Parecer.

O Sr. Leonel Tavares:—Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se julga a matéria suíficiente-mente discutida.

Decidiu-sc afirmativamente.

O Sr. Mendes Leal: — Decidiu-se que se julgasse a matéria discutida, mas eu roqueiro que a votação sobre o Parecer seja nominal.

O Sr. Carlos Bento (Sobre a ordem}: — Peço a V. Ex." a leitura do Regimento na parte om que tracta das votações sobre questões pessoaes.

O Sr. Presidente: — O artigo do Regimento cuja leitura foi pedida pelo Sr. Carlos Bento, e o 87.° o qual diz o seguinte (Leu).

u O escrutínio de esferas tem logar em todas as votações sobre pessoas certa?, e sobre a approvação do Projecto de Resposta ao Discurso Real-da aber-• tu rã das Calharas. »

O Sr. Mendes [.cal (Sobre a ordem): — í^u es-

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perava já a leitura do Regimento, mas sinto que olla foise pedida d'u m lado qwe amda ha1 porreo invocou a omnipotência parlamentar para as decisões eleitoraes, e que cedesse agora diante do Regimento. Accrescentárei que o peditório para se julgar a matéria discutida, veio d'u m dos Membros da Com* missão, d'um illustre Deputado que já fatiou, e que por consequência está debaixo da sentença pronunciada ha pouco peio Sr. Carlos Bento. Em terceiro Ioga r observarei, que o Regimento já foi dispensado por occasião das eleições de Villa Real, o esta Ca-» f n ara- não podo desmentir esse precedente, li direi mais que não se tractn agora de pessoas, Iracla-se da validade d'nma eleição, o que e muito diverso. Por todas estas razões insisto no meu requerimento. O Sr. Ávila (Sobre a ordem): —•* O illuslre Deputado meu amigo preveniu-me completamenle. A (.'amara pôde rejeitar o requerimento, mas ríão se pôde aeobert-ir com o R

O Sr. Cunha Só 11 o-Maior: —- Peço a V. Ex.a qne ponha á votação ó requerimento do Sr. Mendes Leal. MuitoK Sfs. Deputados pedem a palavra. O Sr. Presidente: — O facto é que estes requerimentos para vol;u,ão nominal, em regrn, põem-se á votação ?(?m

O Sr, Ferrcr.—Sr. Presidente, e para combater o requerimento por ser contra o Regimento, e contra as boas doutrinas const.itucionues...

O Sr. Holtrcnntn —Sc o Sr. Deputado tcní a palavra, também eu .1 tomo pura sustentar o requerimento.

O Sr. Ferrcr. — Este negocio (í muito grave (Fozes: — Votos, votos) e V. Ex.a já que deixou sustentar o requerimento, não devia agora tirar-me a palavra para o combater porque tenho muito boas razões para isso.

O Sr. fíoltreman ; — li eu muito bons razões para o sustentar.

O Sr. Presidente: — Esta questão não pôde progredir, e vou consultar n Camnra sobre se hade haver votação nominal.

Decidiu-se prfa affirmatiza — K feita n chamada disseram

APPROVO — Os Srs. Anselmo Braa

REJEITO—Oà Srs. Alves Marfins, Mello e Carvalho, Cezar de Vasconcellos, Correu Caldeira, Cunha Solto Maior, Emilio Brandão, Ávila, Louzada, Luz Pitta, JToltreman, Sousa Menezes, Balthazar Machado, B irão das Lages, Dias e Sousa, Bento de Castro, Carlos Bento, Conde da Ponte, Conde de Samodues, C. Manoel Gomes, Jeremias Mascare-nhãs, D. Francisco de Assis, Costa e Silva, Joaquim Maia, Vanini de Castro, F. M. de Carvalho, Silva Pereira (Frederico), P^gndo, Lobo de Moura, Costa Carvalho, Soares de Azevedo, Loureiro, Vax Prelo Giraldes, Mexia, Jíonorato Ferroirft, Fonseca Castello Branco, Ferreira Pontes. Benevides, Eva-risto de Almeida, Mendes Leal, Passos (José), Julião Vieira, Oliveira Piuientcl, Moniz, Trindade Leilão, Menezes e Vasconcellos, Rebello da Silva, Moreira Maia, D. Rodrigo, Moraes Soares, Nogueira Soares, Fernandes Thomaz, Luz Sorianno, Thomaz de Aquino, Visconde de Fornos de Algodres.

Foi por consequência rejeitado o Parecer e appro-vnd

O Sr. Presidente : — A ordem do dia para a Sessão seguinte são, depois do expediente, trabalhos em Secções, segundo os objectos já designados. Está levantada a Sessão. — Eram mais das quatro hora* d<_ p='p' ar='ar' de.='de.' l='l'>

O 1." RKDACTOÍI,

J. B. CASTÃO.

N." 9.

em

1 2 ir«

1852.

Presidência do Sr. Silva Sanchcs.

—'hamada — Presentes 81 Sr?. Deputados

.Abertura—Ás onze horas e meia.

Acla — Approvada.

O Sr. Secretario (Rebello de CarvaUio): — O Sr. Passos (José) mandou para a Mesa uma participarão de que o Sr. Passos (Manoel) não comparece á Sessão de hoje por incommodo de saúde. O Sr.Simao José da Luz lambem mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Dias e Sousa não pôde comparecer á Sebi-uo de hojo por justos motivos, igual-

mente o Sr. Thomaz Northon mandou para a Mesa a participação de que o Sr. Thomaz d* Aquino não comparece por incornmodo de saúde — Lançaram-se na Acta estas declarações.

COKKESPONUENCÍA.

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