O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1515

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 20 DE JUNHO

PRESIDENCIA DO SR. CUSTODIO REBELLO DE CARVALHO

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

Claudio José Nunes

Chamada — Presentes 77 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Alvares da Silva, Braamcamp, Soares de Moraes, Ayres Gouveia, Antonio Eleuterio, Gouveia Osorio, Pinto de Magalhães (Antonio), Seabra, Mazziotti, Pequito, Aristides, Palmeirim, Xavier da Silva,. Zeferino Rodrigues, Barão de Santos, Barão de Zezere, Oliveira e Castro, Almeida Azevedo, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Claudio Nunes, Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho, Cyprianno da Costa, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Celorico Drago, Fortunato de Mello, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, F. L. Gomes, Bicudo Correia, Carvalho e Abreu, H. de Castro, Blanc, João Chrisostomo, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Macedo, Aragão, Calça e Pina, Noronha e Menezes, J. Coelho de Carvalho, Neutel, Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, José Guedes, Alves Chaves, Lucianno de Castro, Feijó, Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Rojão, Sieuve de Menezes, Pinto de Almeida, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Faria Pereira, Batalhoz, Camara Falcão, Camara Leme, Mendes de Vasconcellos, Affonseca, Alves Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias,. Pinto de Araujo, Vaz Preto, Osorio Cabral, Modesto Borges, Ricardo Guimarães, Pitta, S. Coelho de Carvalho e Ferrer.

Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso Botelho, Sá Nogueira, A. C. Maia, Ferreira Pontes, Arrobas, Fontes, Pinto de, Albuquerque, Lopes Branco, Antonio de Serpa, Venancio David, V. Peixoto, A. Peixoto, Bento de Freitas, B. F. Abranches, Ferreri, Bivar, Diogo de Sá, Izidoro Vianna, F. M.. da Costa, Pulido, Chamiço,.Magalhães Lacerda, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Roboredo, Ferreira de Mello, Simas, Pinto de Magalhães (Joaquim), Ortigão, Lobo d'A vila, J. A. Maia, Veiga, J. A. Gama, Figueiredo Faria, Frazão, Alves da Guerra, S. e Menezes, Rocha Peixoto, Almeida Maia, F. Branco, Monteiro Castello Branco, Simão de Almeida e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Correia Caldeira, Quaresma. Gonçalves de Freitas, Basilio Cabral, Garcez, Pinto Coelho, Cezario, Conde de Azambuja, Conde da Torre, Faustino da Gama, Gaspar Pereira, Mendes de Carvalho, Sousa Machado, Matos, Correia, José Estevão, Mendes Leal Junior, Julio do Carvalhal, Moraes Soares e Thomás Ribeiro.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. Cyrillo Machado, de que o sr. conde da Torre não pôde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por motivo justificado. —Inteirada.

2.º Uma representação da camara municipal de Loulé, queixando-se da base em que assenta a quota predial. — Á commissão de fazenda.

3.° De cento e cincoenta proprietarios do concelho de Cintra, queixando-se da base em que assenta a quota predial. — Á mesma commissão.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios, do reino, a copia authentica, que deve existir na mesma secretaria, do recenseamento eleitoral de Moimenta da Beira, relativo ao anno de 1860. = Antonio de Serpa Pimentel.

2.° Requeiro que o governo informe esta camara, com a possivel brevidade, qual o numero de kilometros de estradas que se acham em construcção por empreitada, em cada districto, com designação do preço de cada empreitada. = O deputado por Guimarães, Visconde de Pindella.

3.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, se mande proceder aos estudos que forem convenientes, se ainda não estiverem feitos, sobre a estrada que deve ligar Guimarães com a Lixa, passando pelas Caldas de Vizella. = Gaspar Teixeira de Sousa.

4.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha e colonias, se envie a esta camara uma nota dos saques feitos sobre a provincia de Macau desde 1858, para supprimentos a outras provincias. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia, deputado por Macau.

5.° Requeiro, pela secretaria das obras publicas, as seguintes notas:

I Quaes as estradas que fazem parte da tabella annexa á lei de 10 de agosto de 1860, que ha estudadas, e que projectos ha completos em relação a cada uma d'ellas;

II Qual a despeza que se tem feito com cada um d'estes estudos;

III Qual o preço kilometrico por que se deve construir, em face dos orçamentos feitos. = Gaspar Teixeira de Sousa.

6.° Requeiro que, pela secretaria das obras publicas, me seja enviada uma copia authentica do relatorio e estudos feitos sobre a estrada de Amarante a Villa Real, passando pelo Marão. = Gaspar Teixeira de Sousa.

7.º Requeiro que, pela secretaria do reino, me sejam remettidas todas as portarias, que têem interpretado a lei do recrutamento. = Gaspar Teixeira de Sousa.

8.º Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio das obras publicas, para mandar com urgencia a esta camara todos os documentos, relativos á pretensão da municipalidade da villa de Lagoa, no districto de Faro, para se lhe dar um subsidio, a fim de levar a effeito a dissecação de um pantano na proximidade da referida villa. = Bivar, deputado pelo circulo de Portimão.

9.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, se peça ao governo para remetter a esta camara com a possivel brevidade:

I Copia do contrato ou documento que auctorisa o official do exercito, Cascaes, para escrever por conta do governo a historia da guerra peninsular;

II Copia da portaria que nomeou o official Chaby, para ir em commissão fóra do reino;

III Nota dos vencimentos que cada um dos citados officiaes percebe;

IV Informação sobre as necessidades que determinaram a ida do official Chaby fóra do reino. = Joaquim José Coe lho de Carvalho, deputado por Lagos.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas; sobre a construcção de um porto artificial na cidade da Horta, ilha do Fayal; pois desejo saber se há estudos preparados para este trabalho, e se o sr. ministro pretende trazer á camara alguma medida para levar á effeito a referida obra. = Manuel Alves Guerra, deputado pelo circulo da Horta.

2.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre a execução da lei de 12 de agosto de 1856. = José de Moraes Pinto de Almeida.

3.ª Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre o traçado da estrada de Castello Branco á Guarda. = Manuel Vaz Preto Geraldes = Augusto Xavier da Silva = Gaspar Pereira da Silva = Rodrigo de Carvalho Menezes Pita.

4.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, para que me informe em que termos se acham os trabalhos da estrada de Villa Real a Chaves, por Villa Pouca de Aguiar, ha tantos annos esperada, e uma das mais necessarias. = Francisco José Borges Fernandes, deputado por Villa Pouca de Aguiar.

Mandaram-se fazer as communicações respectivas.

SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTAS

1.ª Renovo a iniciativa de dois projectos de lei para a creação de dois circulos de jurados: um, na villa de Portimão, na comarca de Lagos; e outro, em Lagos, na de Silves; vem ambos estampados no Diario de Lisboa n.° 71, com data de 1 de abril de 1861.

Requeiro que os documentos, que acompanham estes projectos, sejam remettidos á commissão a que elles forem distribuidos. = Bivar, deputado pelo circulo de Portimão.

Foi admittida e enviada á commissão de legislação.

2.ª Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 129, que ficou da sessão de 1860, pela qual se concede á camara municipal do Seixal o resto das praias que foram dos frades do Carmo, para logradouro dos povos. = O deputado pelo circulo de Almada, Francisco Ignacio Lopes.

Foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 3 C, da sessão legislativa de 1861, para que fiquem fazendo parte dos bens do municipio de Lagos as muralhas, baluartes, etc. que existem na cidade Lagos. = Joaquim José Coelho de Carvalho, deputado por Lagos.

Foi admittida e enviada á commissão de guerra, ouvida a de administração publica.

4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei na legislatura passada, sobre a pesca da baleia, nos Açores. = A. V. Peixoto.

Foi admittida e enviada á commissão de pescarias.

5.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei sobre a abolição dos corpos de segunda linha na provincia de S. Thomé e Principe, datado de 19 de novembro de 1859, e publicado no Diario da Camara de 21 de novembro do mesmo anno. = O deputado pela ilha de S. Thomé, Bernardo Francisco de Abranches.

Foi admittida e enviada á commissão do ultramar:

6.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei sobre a abolição dos corpos de segunda linha no archipelago de Cabo Verde, datado de 31 de janeiro de 1859, e publicado no Diario da Camara de 7 de fevereiro do mesmo anno. = O deputado pela ilha de S. Thomé, Bernardo Francisco de Abranches.

Foi admittida e enviada á commissão do ultramar.

7.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei que apresentei na camara transacta, em sessão de 18 de julho ultimo, e que tem por objecto concederem-se aos officiaes de marinha em serviço gratificações segundo as patentes, como foram concedidas aos officiaes de todas as armas scientificas. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia, deputado por Macau.

Foi admittida e enviada á commissão de marinha.

8.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar, na sessão de 14 de março da camara transacta, e que tem por objecto auctorisar na provincia de Macau a applicação de uma parte do excedente da sua receita em obras de utilidade publica na mesma provincia. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia, deputado por Macau.

Foi admittida e enviada á commissão do ultramar.

PROJECTO DE LEI

Senhores. — As ilhas de S. Thomé e Principe, tão importantes pela fertilidade incomparavel do seu solo, e susceptiveis de grande melhoramento no ramo unico que as deve elevar á maior prosperidade a agricultura, só precisam de braços para destruirem os reproductivos obstaculos, que a demasiada vegetação do paiz oppõe aos esforços dos lavradores no amanho das terras e colheita dos fructos.

Estéreis esforços fazem hoje essas ilhas para o desenvolvimento da sua industria agricola. O café, cacau, tabaco, canna de assucar, algodão, denden, coco e outros productos tão vulgares, podem por si trazer grandes riquezas tanto para a mãe patria, como para o paiz que os produz; é pois mister aproveitar tantas fontes de riqueza publica com a simples medida que vos proponho e que reputo tanto mais urgente, quanto, nos unicos productos, o café e o cacau, póde Portugal talvez recuperar uma grande parte da riqueza de que dispunha quando contava o Brazil no numero das suas possessões ultramarinas.

Todos sabem que o café é hoje um genero de primeira necessidade, e que universal é quasi o seu uso; todos sabem que no mercado europeu é o café da provincia de S. Thomé preferido a outro qualquer; com taes vantagens e com o justo receio que ha, de que por falta de braços no Brazil escasseie ali similhante producção, torna-se indispensavel e mesmo urgente que Portugal olhe seriamente para a provincia de S. Thomé, que tão rica póde vir a ser tendo em si, como tem, elementos tão solidos para a sua prosperidade, faltando-lhe apenas quem aproveite e explore esses elementos que a natureza offerece com tanta liberalidade. Dae-lhe braços, e vereis, senhores, em poucos annos florecer e prosperar duas ilhas que até hoje, tão abandonadas têem sido.

Uma colonisação africana em grande escala, auxiliada de outra europea em menor escala, na rasão de um por cincoenta por exemplo, ha de por certo trazer todas as vantagens ponderadas, alem de outras que por todos são conhecidas como de primeira intuição.

A meu ver, a colonisação africana da maneira que vo-la proponho, sem offensa dos tratados e de accordo com a legislação vigente, deve quanto antes ser admittida, porque, tendendo ella para a extincção do abominável trafico da escravatura e para a completa emancipação da raça africana, se cinge ao mesmo tempo ás bases estabelecidas no decreto de 14 de dezembro de 1854, que creou o registo dos escravos existentes nos dominios portuguezes, pondo termo aos abusos que diariamente se commettiam em prejuizo da liberdade, escravisando-se hoje aquelles que hontem eram livres.

Comprar escravos não registados para depois lhes dar a liberdade, como faziam os francezes nos seus engajamentos para a ilha da Reunião, era favorecer e entreter o trafico da escravatura, porque eram indispensaveis as guerras para haver prisioneiros, e estes para haver escravos. O meu projecto, pelo contrario, admittindo a compra de escravos registados, vae diminuir o numero destes e approximar a epocha da sua emancipação.

Se o decreto de 14 de dezembro de 1854 considera escravos os que se acham registados; se estes, pelo citado decreto, podem ser objecto de compra e venda na localidade aonde se acham registados; qual o motivo porque, em beneficio das nossas possessões ultramarinas que precisam de braços, se não ha de admittir que elles sejam comprados, para na qualidade de libertos irem para essas possessões com a obrigação de por certo e determinado tempo servirem os seus libertadores? Principalmente sendo este tempo inferior aquelle que elles tinham de servir nos termos do decreto de 29 de abril de 1858, se porventura elles ficassem na mesma localidade. Sendo-lhes alem d'isso pelo meu projecto permittida a completa emancipação dentro de certas e determinadas regras e circumstancias. É incontestavel a utilidade que os proprios colonos hão de tirar da realisação da medida que apresento; e para que os fins, que tenho em vista, não possam ser sophismados em prejuizo da agricultura e dos interesses dos proprios colonos, é indispensavel que a estes seja em regra prohibido o sairem da provincia de S. Thomé emquanto ahi não residirem o tempo por que estiverem obrigados.

Se indispensavel é para as ilhas de S. Thomé e Principe uma colonisação africana, não menos necessaria é outra europea que sirva para dirigir a primeira. Uma colonisação europea sem a colonisação africana, ou esta sem aquella, não produziria o resultado desejado, porque se nos climas da Africa só podem resistir os pretos para os trabalhos agricolas, comtudo, pela natural indolencia destes, pouco ou nenhum resultado se poderia colher, se não houvesse quem os dirigisse.

Se os pretos com os seus braços e força material são necessarios, é tambem indispensavel uma colonisação europea, tanto mais que com ella se evitará para o estrangeiro o trafico da escravatura branca, encaminhando-se para as nossas possessões, do ultramar o germen de uma futura civilisação.

O meu projecto, senhores, sendo de toda a utilidade economica para as ilhas de S. Thomé e Principe, para Portugal e para os cofres do estado, traz tambem a consequencia da approximação da epocha da emancipação da raça africana; e a Portugal caberá a gloria de dizer ao mundo civilisado = já não tenho escravos nas minhas possessões; todos são livres, e não é uma chimera o principio consignado na carta constitucional, de que todos são eguaes perante a lei =. Por todos estes fundamentos pois tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei: