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o^díto foro livre de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anno— 5$790.

CONCELHO DE ALEMQUEE

FEEGDEZIA DE NOSSA SENHORA DA ASSUMPÇÃO DE TRIANSA

102 Foro 'de 16$000 réis metal, pago por dia de Natal, imposto na quinta do Telhado, junto ao logar da Torre de Arrobada, que constituo um praso em vidas, com laudemio de decima. Emphyteuta António Maria Raposo de Sousa Alte Espargosa; sendo o dito foro captivo de decima e mais impostos para o senhorio jdirecto, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anno — 449$475.

FREGDEZIA DE SOSSA BENHOBA DAS VIBT0DES, DA VENTOSA

103 Foro de dezoito alqueires de cevada, pago por dia de Nossa Senhora de Agosto, imposto em nove terras, no sitio dos Penedos, as quaes constituem um praso empha-teosim, com laudemio de decima. Emphyteuta António Fe-liciano Peres Mascarenhas; sendo o dito foro captivo de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anno — 165$925.

FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA ENCARNAÇÃO, DE OLHALVO

104 Foro de 5$500 réis, pago por dia de Natal, imposto em três courellas de vinha, no sitio do Valle, que consti tuem um praso emphateosim com laudemio de decima. Em-pnytenta Francisco Pedro Bacalhau; sendo o dito foro livre de c|ecima e mais impostos para o senhorio directo, e pertendo*ào arrematante o foro do corrente anno — 111$365.

FREGDEZIA DE NOSSA SENHORA DOS PRAZEBES DE ALDEIA GALLEGA DA MERCIANNA

105 Foro de cincoenta alqueires de trigo, vinte de cevada e três gallinhas, pago por dia de Nossa Senhora de Agosto, imposto no casal denominado do Loredo, que con-stitue um praso emphateosim com laudemio de decima. Emphyteuta Manuel Fernandes da Silva Braga; sendo o dito foro captivo de decima e mais impçstos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anno— 772^795.

Declara-se que os foros em géneros são entregues em Lisboa livres de impostos, ou pagos a dinheiro, pelo preço médio da alfândega municipal na epocha do vencimento. Todos os mais esclarecimentos de que se carecer se prestam na contadoria do hospital de S. José.

Contadoria do hospital nacional e real de S. José, 9 de maio de 1862.=Oofficial maior, Manuel Cesario de Araújo e Silva.

PARTE OFCL

LISBOA, 11 DE JUNHO

Continua a haver tranquillidade em toda a parte do reino.

No districto de Castêllo Branco, onde os povos parecia mostrarem repugnância ao pagamento das contribuições municipaes. tem-se ultimamente feito a competente cobrança sem dificuldade.

CORTES

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 9 DE JUNHO DE 1862 PRE8IDEKCIA DO BB. AHTOHIO LUIZ DB 8EABEA

os

d. Silva .

Chamada — Presentes 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pe-quito, Affonso Botelho, Anibal, Braamcamp, Carlos da Maia, Quaresma, António Eleutherio, 'Brandão, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Palmeirim, Xavier da Silva, Gar-cez, Bento de Freitas, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Ferreri, Cesario, C. J. Nunes, Conde de Valle de Reis, Rebello de Carvalho, Cypriano da Costa, Domingos de Bar-ros, F. F. de Mello, Bivar, Barroso, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Borges Fernandes, Gomes, F. M. da Costa, H. de Castro, Mendes de Carvalho, J. J. de Azevedo, Neutel, Faria Guimarães, Galvão, Infante Pessanha, José Guedes, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Feijó, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Alvares da Guerra, Sieuve, Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, José Paes, Camará Leme, Mendes de Vasconcellos, Moura, Ma-" nuel Firmino, Murta, Pinto de Araújo, Miguel Osório, Plácido de Abreu, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Moraes Carvalho, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osório, Mazziotti, Brey-ner, A. Pequito, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, Ze-ferino Rodrigues, Barão das Lages, BarSo de Santos, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Basilio Cabral, Abran-ches, Cyrillo Machado, Conde da Torre, Fernando de Magalhães, Drago, Coelho do Amaral, Vianna, Bicudo, Cha-miço, Gaspar Percha, G. de Barros, Sant'Anna, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Fonseca Coutinho, Macedo, Se-pulveda Teixeira, Joaquim Cabral, J. J. Coelho e Carvalho, Matos Correia, Rodrigues Camará, Mendonça, Ortigão, Lobo d' A vila, J. A. Maia, J. A. Gama, José Estevão, Lu-ciano de Castro, Frazão, Rojão, Oliveira Baptista, Bata-IhoZj Júlio do Carvalhal, Freitas Branco, Affonseca, Rocha Peixoto, Vaz Preto, Pitta, Ferrer e Visconde de Porto-carrero.

Não compareceram durante a sessão — Os srs. A. Martins, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, F. Pontes, Seixas, Arrobas, Fontes, Pereira da Cunha, Pinheiro Osório, An-tonio de Serpa, David, Peixoto, Aristides, Barão do Valla-

do, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Beirão, Pinto Coelho, 'Conde de Azambuja, Poças Falcão, F. da Gama, Abranches Homem, Pufido, Gaspar Teixeira, Carvalho e Abreu, Blanc, Gomes de Castro, Almeida Pessanha, Roboredo, Aragão, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Torres e Almeida, Simas, J. Pinto de Magalhães, Veiga, Silva Cabral, Magalhães Coutinho, D. José de Alarcão, Casal Ribeiro, Silveira e Menezes, Mendes Leal Júnior, Camará Falcão, Alves Guerra, Sousa Júnior, Pereira Dias, Feio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães, Charters, Moraes Soares, Nogueira Soares, S. J. Coelho de Carvalho, S. M. de Almeida, Velloso de Horta e Thomás Ribeiro.

Abertura—Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

!.• Uma declaração do sr. F. L. Gomes, de que o sr. Roboredo não pôde assistir á sessão de hoje por incommodo de saúde.—Inteirada.

2.* Da camará dos dignos pares, devolvendo, com a alteração ahi feita, o projecto de lei para a creação de um estabelecimento destinado á educação de oitenta filhos de praças de pret do exercito.—A commissão de guerra.

3.' Do ministério da marinha, dando os esclarecimentos pedidos pela commissão de fazenda sobre os direitos de mercê, emolumentos e despezas de encarte xque pagam os indivíduos despachados para o ultramar.—A commissão de fazenda.

4.* Da direcção da companhia união mercantil, acompanhando oitenta exemplares do seu relatório e da gerência da mesma companhia, relativo ao anno findo em 31 de março ultimo.—Mandaram-se distribuir.

5.* Do sr. A. Joaquim Figueiredo Guimarães, offere-cendo á camará o original das considerações sobre o alcance da revisão da administração publica prescrita pela carta constitucional. — Para a bibliotheca, lançando-se na acta que foi recebido com agrado.

6.° Uma representação de noventa e quatro habitantes de Alcácer do Sal em favor da cultura dos arrozaes.—A commissão de agricultura.

7.* Dos proprietários e rendeiros das marinhas do Sado, pedindo que se attenda ás suas reclamações contra as respectivas matrizes.—A commissão de fazenda.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que se peça ao governo, pelo ministério da fazenda, que r e m e t ta a esta camará com a maior urgência possivel:

I Se o director da alfândega da Horta, Nuno António Porto, recebe ordenado e emolumentos pertencentes a este logar;

II Quanto é o ordenado do logar de director da alfândega da Horta, e os seus emolumentos annualmente;

III Se ao director da alfândega da Horta, Nuno António Porto, é abonada alguma gratificação diária, e de quanto é essa gratificação.

Lisboa, 6 de junho de 1862. =Josí de Moraes Pinto de Almeida.

Foi remettido ao governo.

O sr. Presidente: — Como não estão ainda presentes os srs. ministros das obras publicas e da guerra não pôde entrar-se na discussão das matérias que estão dadas para ordem do dia, e por isso vou dar a palavra aos senhores que a têem para antes da mesma.

O sr. Conde de Valle de Beis: — Por parte da commissão de marinha mando para a mesa três pareceres da mesma commissão, relativos a propostas apresentadas pelo governo.

O sr. Faria Guimarães: — Quando na sessão de 6 do mez passado se trocaram algumas palavras entre os srs. barão das Lages e o sr. ministro do reino, relativamente a alguns actos administrativos do districto do Porto, tinha eu já a palavra ha oito dias para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro, relativamente á administração dos concelhos deVilla Nova de Gaia e Penafiel.

N'aquella occasião não me foi concedida a palavra, porque a hora estava muito adiantada, e a camará estava impaciente para entrar na ordem do dia, e foi por essa rasão que então não dirigi a palavra a s. ex.*, e não como sup-poz o illustre auctor de um artigo que li em um jornal do Porto, porque não estivesse presente, ou porque me divertisse a ver correr a lebre que tinha levantado o sr. barão das Lages.

Dada esta explicação ao illustre auctor do artigo, diri-gir-me-hei agora a s. ex.a o sr. ministro.

Ha cinco para seis mezes que o sr. marquez de Loulé nomeou para administrador do concelho deVilla Nova de Gaia um cavalheiro muitíssimo conhecido de v. ex.* e de quasi todos os illustres membros d'esta casa, porque já foi companheiro da maior parte d'elles na sessão passada.

Este illustre cavalheiro, de quem estou fallando, é o sr. João dos Reis Castro Portugal (apoiados), o qual foi nomeado pelo sr. marquez de Loulé, mas o decreto da sua nomeação não foi cumprido, porque o magistrado administrativo que está á testa do districto do Porto fez do cumprimento do decreto uma questão de capricho —ao menos são essas as idéas que tenho.

Creio que s. ex.a se julgou desconsiderado, porque o sr. marquez de Loulé nomeou aqueUe cavalheiro para administrador do concelho deVilla Nova de Gaia sem preceder proposta de s. ex.*

Eu não creio que a lei exija que esta proposta seja rigorosamente necessária em todos os casos; creia que quando o ministro conhece perfeitamente o indivíduo que nomeia, não precisa de esperar pela proposta; mas eu posso dizer

á camará, que notes 4e =se proceder a esta nomeaçlo, houve eom o governador civil tio Porto todas as attençSes que se podiam exigir, mesma para desculpar & notne ser feita sem proposta; e ainda assim o que é certo é até hoje esse decreto ainda não foi cumprido»

Disse-ae = que havia de se-lo, porque o sr. marquez de Loulé não retirava o decreto =; eu acredito que não^ja^ ria, assim como o actual sr. ministro do reino não retirasse^ o decreto, mas a demora de seis mezes na execução :d'eUô é uma cousa indesculpável. % ,

Custa-me a acreditar que seja só o resultado de ma jca». pricho infantil do gorernador civil esta demora, ma» se ha denuncia de alguma cousa que possa ser deshonrosa f«Ht aquelle cavalheiro nomeado, parece-me que é iaelhãr dizer-se francamente, do que deixa-lo assim debaixo 4e -uma suspeita.

Parece-me que o sr. governador civil teve tenção de s© retirar do Porto, fazer uso de uma licença, e que durante a sua ausência ficaria encarregado o sr. secretario geraLdfr cumprir o decreto; mas provavelmente os negócios èem. ex.* que lhe impunham a necessidade de pedir uma licença, mudaram de figura; s. ex.& não precisou fazer uso d'essa licença, e a resistência continuou até agora.

Ora o que eu desejava saber era se o sr. ministro do reino está resolvido a retirar esse decreto, ou a faze-lo ounW prir—uma das duas cousas é indispensável que se faça.

Para retirar o decreto parece-me que se deve dar a rasão por que se retira; se ha motivo justo e attendivel par* que se tenha em consideração a recusa d'aquelle governador civil, é necessário que se diga, para que nós possamos ficar certos de que o sr. João dos Reis Castro Portugal não* tem hoje as qualidades que nós julgávamos, e com justiçav

Parece-me que uma das rasões que se deu para mostrar que o sr. João dos Reis Castro Portugal não convinha pari administrador do concelho deVilla Nova de Gaia foi por-| que s. ex.a entrava tarde para a carreira administrativa.

Direi—que o sr. João dos Reis Castro Portugal, bacharel formado em direito, foi advogado por muitos annoa em Oliveira de Azeméis, Arouca e Fermedo; foi vereador em Oliveira de Azeméis, aonde exerceu também o cargo de -provedor, por nomeação do sr. D. Pedro IV; foi nomeada administrador do concelho de Fermedo em 1837, servia vários annos aquelle cargo, prescindindo de qualquer gra» tificação; serviu igualmente no mesmo concelho por varies; annos de juiz ordinário, e de primeiro substituto do juta (ta direito no concelho de Arouca; tfoi procurador ajunta gerai do districto de Aveiro nos annos de 1836, 1837, 1888, 1850, 1851, 1854 e 1-855, e administrador do concelho-de Gaia em 1846, por nomeação de v. ex.a, em circurnstan* : cias graves; finalmente foi deputado ás cortes nas legisla-turas [de 1838, 1802 e 1860. Acho que quem -tem tewla; esta carreira política e administrativa, não entrava tarde " para a vida administrativa, e que tinha pelo contrario as habilitações necessárias para ser um bom adminisfa-ador.». _-

O sr. Júlio do'Carvalhal:—E para mais alguma cousai

O Orador:—Por conseguinte parece-me uma cousa aÊfcr inconveniente, que continue este estado de duvida, que -a ser—se o governo tem ou não força para se fazer o cer pelo magistrado administrativo da sua confiança-. é uma cousa muito seria; a hesitação pôde ter muito ea]bif< mento em negócios particulares por um capricho, ou uma outra qualquer cousa, mas em negócios públicos tem cabimento algum.

Na occasião em que o sr. barão das Lages fallou rela-Jl tivamente ao administrador do concelho de Penafiel, e desintelligencia em que estava o governador civil do Portai com uma parte dos concelhos, e especialmente com a mara municipal do Porto, disse o sr. ministro = que entre Ç*í camará municipal do Porto e o governador civil não haiwiít desintelligencia alguma ==, e isto mesmo já s. ex.a tinha ditoj-em uma portaria dirigida áquella camará, dando por ame* riguado que não existia desintelligencia alguma; mass. exi*~" para mostrar que não havia essa desinteUigeneia reonren: c{ á resposta do sr. governador civil, em que dizia que não sd não tinha desintelligencia com áquella camará munierpal, „:' mas tinha tido com ella toda a attenção, e até deferência t •: Eu não quero agora explicar toda essa questão, por isso que, sendo membro da camará municipal do Porto, poderei parecer um pouco apaixonado; mas eu peço ao sr. minis- ~ tro do reino que se quizer convencer-se da desintelligencia que existe entre a camará municipal do Porto e o govers-nador civil, procure na sua secretaria documentos officiaes que lhe podem mostrar que essa desintelligencia existe desde a visita que fez ultimamente á cidade do Porto o falle-cido Rei o Senhor D. Pedro V, de saudosa memória. Desde essa occasião ficou bem patente e bem visível a desintelligencia entre a camará municipal e o governador civil do Porto.

Esses documentos existem na secretaria do reino, e por elles pôde s. ex.a ver se é ou não exacto o que acabo de dizer; mas ha mais do que isso: ha já-um facto publico que é consequência d'essa desintelligencia.

A camará municipal do Porto, sendo convidada a assistir a um acto solemne e publico que ultimamente se celebrei? na cidade do Porto, não concorreu a esse acto, a que cen-corria o sr. governador civil; e a auctoridade, que principalmente ingeriu n'esse negocio, no auto que se lavrou mencionava a presença da camará, e teve de fazer uma declaração no fim, de que por equivoco se tinha mencionado , a assistência da camará municipal do Porto. Não foi por equivoco, foi porque ella nem foi lá, nem tenciona* ir a par- -te alguma, onde não for chamada pelas' disposições da lei, uma vez que tenha de comparecer também a primeira au-ctoridade administrativa que" está á testa d© districto.