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outras camaras municipaes que têem representado n'este sentido.

Mando tambem para a mesa cinco representações das juntas de parochia das freguezias do Valle de Besteiros, pedindo a esta camara que inste com o governo a fim de que seja construida o mais depressa possivel, a estrada de Agueda a villa de Tondella.

Supponho que o caminho mais regular seria representar ao governo, mas como estas representações vem dirigidas á camara, não posso deixar de as remetter para a mesa, pedindo por esta occasião ao nobre ministro das obras publicas que, quando ellas lhe chegarem á mão, as tome na devida consideração, e se lembre de que, para os habitantes do Valle de Besteiros, nenhuma obra é de tanta utilidade como uma estrada que os ligue com Agueda, principal emporio do seu commercio.

Espero a occasião de verificar uma interpellação que dirigi ao sr. ministro das obras publicas, para então dizer mais alguma cousa. Como v. ex.ª annunciou que se ía passar á ordem do dia, limito-me a remetter estas representações para a mesa, e a pedir a v. ex.ª que, se julgar conveniente que ellas sejam remettidas ao governo, as mande expedir.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS

O sr. Presidente: — Continua a discussão do capitulo 6.°, e é o sr. Affonso Botelho quem se segue com a palavra.

O sr. Affonso Botelho: — A promessa que o nobre ministro das obras publicas se dignou fazer, de que se occuparia especialmente de melhorar os caminhos do paiz vinhateiro do Douro, fez nascer n'aquelles povos a esperança de um melhor futuro.

A todo o homem de intelligencia que viajar n'aquelle paiz e conhecer o rico commercio de que elle tem sido base, parecerá impossivel que um commercio de tanta riqueza e importancia se tenha feito por entre penedios, quasi sem caminhos para levar ao Douro os ricos productos que tem importado tão grandes valores para Portugal.

Quem lançar a vista sobre o mappa geographico, verá desde logo que a natureza está indicando o meio que deve seguir a viação tendo uma estrada nas margens do Douro, como base entre as provincias limitrophes aquelle rio.

Estou persuadido de que a civilisação e o bom senso hão de influir mais ou menos proximamente a levar um caminho de ferro desde o Porto á Regua, e desde a Regua até ao Teva, como meio de fazer e sustentar a prosperidade das duas provincias.

Faço justiça ao nobre ministro; conheço as suas intenções e os seus desejos sobre os melhoramentos reaes com que deseja dotar o paiz, e sei que lhe não será desagradavel a proposta que vou fazer em conformidade com um requerimento que a camara, que tenho a honra de representar n'esta casa, me encarregou de apresentar a esta camara.

O rio Douro, de todos os grandes rios da Europa é o que tem mais rapida corrente, e tem menos distancia de corrente navegavel; assim mesmo a sua navegação, sempre perigosa, é interrompida pelo menos tres quartas partes no anno, quer pelas cheias, quer pela escassez das aguas no tempo de verão.

Portanto, para sustentar a prosperidade que a navegação regular do Douro deve trazer ao interior d'aquella provincia, vem a ser indispensavel, mais tarde ou mais cedo, um caminho de ferro para supprir essas interrupções e perigos que tem a navegação.

Não occuparei comtudo hoje a attenção do nobre ministro senão pedindo lhe o favor de tomar em consideração o que vou ter a honra de expor.

O caes do Pinhão é, sem questão nenhuma, o ponto central onde se deve reunir o commercio principal da alta provincia de Trás os Montes, e mesmo da Beira Alta.

Do caes do Pinhão a estrada que atravessa a provincia de Trás os Montes por um caminho marginal do rio Pinhão dista tres leguas; essas tres leguas vão trazer á navegação do Douro os productos da alta provincia de Trás os Montes, que precisam agora procura-la na Regua por um grande circulo de pessimas estradas ou por uma grande distancia a Villa Real, para o ligarem com o commercio de exportação.

Eu estou cumprindo o meu dever, hei de cumpri-lo nas menos palavras possiveis, e sentirei muito se o nobre ministro não fizer a honra de dar-me alguma attenção.

Vou mandar para a mesa uma proposta, pedindo ao nobre ministro que se digne fazer estudar o caminho marginal que a camara que eu aqui represento pediu como meio de ligar a estrada real de Trás os Montes com a navegação do Douro, e de facilitar as carregações dos preciosos vinhos, e aguardentes que embarcam no caes do Pinhão para o Porto.

Não ha ponto nenhum em que o Douro fique tão proximo da estrada real, que corte pelo meio a provincia de Trás os Montes, como os caes do Douro, que serão apenas 14 a 15 kilometros; é um plano inclinado, o mais suave que se pôde encontrar para tirar as mercadorias do Douro para o interior da provincia. Aos olhos do nobre ministro esta curta estrada deve estar nas mesmas circumstancias, e merecer a mesma attenção que s. ex.ª se dignou prometter a alguns caminhos que ligam as outras provincias com os caminhos de ferro.

Este caminho sendo de uma pequena despeza, comparativamente, vae produzir os mesmos effeitos, ligando a alta provincia de Trás os Montes com a navegação do Douro e com a estrada marginal d'aquelle rio.

Eu não quero tomar tempo á camara, não quero importunar o nobre ministro, peço unicamente a s. ex.ª se digne prometter mandar fazer o estudo d'esta pequena estrada

que tenho a honra de propor em nome da camara que nesta casa represento, e espero que as grandes utilidades que d'elle resulta convidarão o nobre ministro a que na proxima sessão esteja habilitado para julgar da conveniencia da estrada que tenho a honra de propor.

Mando para a mesa a minha proposta.

E a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que o governo mande fazer -os estudos necessarios para a abertura de uma estrada desde a foz do rio Pinhão pela margem d'aquelle rio a entroncar com a estrada de Villa Real para Mirandella e Bragança, no ponto mais commodo á boa direcção da estrada e á commodidade dos transportes das mercadorias, que da provincia de Trás os Montes demandarem a navegação do Douro. = Affonso Botelho.

Foi admittida.

O sr. Abilio Costa: — Mandarei para a mesa uma proposta; contém ella um pedido para a agricultura; vae acompanhada de considerandos, porque, achando-me inscripto depois de muitos srs. deputados, receiei que me não chegasse a palavra para a fundamentar.

Mal podia deixar de pedir alguma cousa a favor da agricultura; é ella que fornece a maior parte das materias primas ás outras industrias; é ella que sustenta e fornece o alimento a todas as classes da sociedade; é ella finalmente que mantem a especie humana com todas as suas faculdades physicas e moraes, emquanto que as outras profissões tendem em maior ou menor grau a deteriora-la e degenera-la. Por estas e outras rasões não podia deixar de tributar lhe o meu respeito, respeito não filho do temor, mas o respeito e reconhecimento que devemos a quem nos presta serviços e faz beneficios.

Nós estamos prestando todos a nossa attenção á viação em geral, e especialmente aos caminhos de ferro; e com rasão, os caminhos de ferro são no corpo social o que são as arterias n'um corpo animal, levam a vida e nutrição a todas as partes, e animam todos os orgãos do corpo; mas para que isto tenha logar é preciso que haja sangue ou productos que circulem nas arterias. Os caminhos de ferro, transportando os productos dos focos de producção para os mercados ou logar de consumo, animam a producção, mas a sua principal missão é modificar o preço dos productos e crear valores. Elles não criam productos, e se não houver producção que n'elles circule faltará o sangue para nutrir as differentes partes do corpo social, as arterias cairão em colapso e deixarão de exercer as suas funcções.

Trago isto para fazer ver que os caminhos de ferro não nos dispensam de aproveitar os elementos de producção com que a natureza nos tenha dotado, e que se os desprezarmos e esperarmos tudo só dos caminhos de ferro, commetteremos um grande sacrilégio economico.

De todos os elementos de producção depois da terra, o mais valioso é sem duvida a agua, e todos os annos deixámos escoar para o mar um grande capital que não aproveitamos; e se aproveitámos alguma cousa é apenas pequenas fontanheiras ou dedaes de agua; despresamos as grandes correntes, e estas, pelo nosso desleixo só servem para nos fazer muito mal, quando nos podiam fazer muito bem sendo bem reguladas, distribuidas e applicadas.

Temos bastantes correntes de agua que se precipitam das nossas montanhas; soda serra da Estrella saem quatro grossos rios — o Mondego, Alva, Zezere, Ceira, alem de outras correntes de menor vulto. Não conheço as outras montanhas de Portugal, mas é provavel que de todas sáiam linhas de agua mais ou menos volumosas.

Mas se nós por meio de obras de arte apropriadas, construidas no curso d'estas linhas de agua antes que ellas sáiam das montanhas, accumularmos, regularmos e bem distribuirmos estas aguas; nós durante o verão poderemos applica-las á irrigação dos campos inferiores ás montanhas, e d'esta fórma augmentar prodigiosamente a producção de legumes e cereaes; e durante o inverno nós poderemos applicar as aguas das mesmas correntes á irrigação das costas dos montes, e converter assim esses estereis e áridos terrenos em ricos prados de gramíneas que desenvolverão e augmentarão portentosamente a nossa industria pecuaria.

D'entre as correntes de agua que se precipitam da serra da Estrella conheço mais particularmente o Ceira, e n'este posso asseverar, sem receio de errar, que se dão todas as condições para que possa servir a um systema de irrigação muito proveitoso e pouco despendioso.

Este rio tem um curso de cerca de 40 kilometros antes de saír da serra, por entre montanhas muito elevadas; o seu curso é muito precipitado, o que não permitte accumulação de areias que escondam as suas aguas; o seu leito é muito estreito e cavado em rocha; e de espaço em espaço apresenta constricções ou gargantas formadas pelos contrafortes das montanhas lateraes: estas condições tornam este rio muito apto para quaesquer obras de irrigação que se queiram construir: as gargantas estreitas, a pedra a caír nas obras, a desnecessidade de abrir alicerces, tornam ahi muito faceis e pouco despendiosas as obras de irrigação. É provavel que outras correntes no paiz se achem nas mesmas condições e circumstancias.

E se nós em todas ellas construissemos diques e albufeiras onde se reprezem as aguas, canaes de derivação que as levem ás costas das montanhas, nós conquistaremos para a agricultura grande superficie de terreno, hoje esteril e improductivo; e a mesma agua levada a uma parte da montanha, depois recebida em canaes inferiores antes de ser recolhida e accumulada em outros diques inferiores, circulando assim do rio para os montes e dos montes para o rio, regará uma superficie de terreno muito mais extensa do que se fosse applicada a um terreno chão e pouco declive, e dará maior quantidade de productos.

Todos os agronomos sabem que as plantas pratenses gramíneas prosperam mais nas costas dos montes, por muito pouco expessa que seja acamada de terra, do que nos terrenos chãos onde se demora a agua, e infiltra mais profundamente.

Sr. presidente, se esta idéa de irrigação for um dia traduzida em factos, eu espero que a producção e população augmentarão prodigiosamente, e que a fome será para sempre afugentada d'este paiz. Figura-se-me que só as montanhas da comarca de Arganil e da de Ceia, virão a produzir gado para a maior parte do consumo de todo o reino, mas a idéa é tão grande e tão proficua, que só por isso não espero vela realisada.

Se ella fosse levada á execução seria um acto de justiça para com os povos das montanhas; estes povos estão ha muito pagando o imposto de viação sem terem esperanças de ver as suas montanhas cortadas por estradas. Só os trabalhos de irrigação, que ás avessas dos das estradas teriam de principiar nos montes, e desceria para as planicies, poderiam compensa-los de um sacrificio por que estão passando sem esperanças de remuneração eu compensação. As emprezas de irrigação, alem de muito proveitosas, são uma divida que um dia terá de se pagar aos povos das montanhas para lhes satisfazer um dever de justiça.

Estando a terminar, notarei ainda que, quando se proceda a estudos sobre irrigação, não se deverá perder de vista o aproveitamento das aguas, já como motores de industrias, já como auxiliares da navegação nas estações calmosas.

Essas mesmas aguas que teriam de ser applicadas na irrigação dos terrenos, poderiam no outono, quando ali não são necessarias, ser applicadas a auxiliar a navegação dos rios navegaveis, n'uma epocha do anno em que a agua tanto escasseia; e conciliar-se-ia assim os interesses da navegação e da agricultura.

PROPOSTA

Considerando que, entre os elementos naturaes de producção, depois da terra, não ha nenhum mais valioso do que a agua;

Considerando que da serra da Estrella se precipitam bastantes linhas de agua que, sendo aproveitadas, bem reguladas e distribuidas, poderão no estio augmentar a producção dos campos, e no inverno e primavera converter grande parte da superficie das montanhas em ricos prados, que desenvolvam a nossa industria pecuaria;

Considerando que das linhas de agua que se precipitam da cordilheira da Estrella, o rio Ceira facilmente se prestará a obras de arte com o intuito de irrigação, muito productivas e pouco despendiosas pelo seu longo e precipitado curso entre altas montanhas, pelo seu leito cavado em rocha, e pelas constricções ou gargantas que apresenta frequentemente no seu curso;

Considerando que talvez nas outras montanhas do paiz appareçam correntes de agua nas mesmas circumstancias e condições;

E considerando, finalmente, que os povos das montanhas não podem ter esperança de auferir proveito immediato da viação para que estão concorrendo, mas que o tirariam immediatamente das obras de irrigação que se emprehendessem;

Para proveito geral do paiz e compensação dos sacrificios que estão fazendo os povos das montanhas a favor da viação:

, Proponho que se vote a verba de 40:000$000 réis para estudo e obras de irrigação nos pontos do paiz que para elles pareçam mais apropriados, e que nos estudos a que tenha de proceder-se se não perca tambem de vista a conveniencia da applicação das aguas á industria, ou seja como, motores de machinas ou como auxilio á navegação dos rios navegaveis na estação calmosa. = Antonio Abilio Gomes Costa.

Foi admittida.

O sr. Ayres de Gouveia: — Vou mandar para a mesa uma proposta singela, e desde já devo declarar que não é de campanario, é de utilidade geral, porque é relativa a cadeias.

No anno passado, quando se discutiu o orçamento, apresentei a proposito de um funccionario publico, o carrasco, um projecto para a abolição da pena de morte. A camara comum alvoroço e impulso de humanidade, digno de melhor resultado, apoiou immediatamente este projecto; foi á commissão que elaborou o seu parecer de prompto, mas quando veiu para se discutir responderam por parte do governo — é tarde.

O sr. ministro da justiça apresentou tambem no principio d'esta sessão outro projecto sobre o mesmo ponto. A commissão cuidou d'elle, e trouxe com a indispensavel demora o seu parecer a esta camara; mas tal projecto está sem discutir-se, e vae-nos fugindo de dia para dia a esperança de que possa ainda ser considerado n'esta sessão. Creio que quando esta camara votou, e já por duas vezes, que se discutisse immediatamente similhante projecto, não tinha por fim realmente o discuti-lo ou se illudia no seu proprio desejo. Isto é de lamentar.

Tambem contribui quanto pude para uma proposta de lei que julgo acima de todas importante —; da reforma e alargamento da instrucção primaria. E tambem foi dado parecer o anno preterito, e até hoje não sei porque terrivel fatalidade não se discutiu similhante projecto. Pois julgava que a questão das cadeias e escolas era muitissimo importante! Instruir e moralisar são os dois principios fundamentaes de boa sociedade. Esclarecer a rasão e apurar o sentimento contribuo para engrandecer o cidadão. Pense-se n'isto que paga a pena.

A minha proposta é a seguinte (leu).

É no fundo a mesma idéa, que consignou o illustre deputado, representante do circulo eleitoral de Paredes, n'uma proposta trazida a esta camara na legislatura anterior.