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O ex-ministro da justiça, o sr. Moraes Carvalho, apresentou igualmente uma proposta, em que vinha consignada a mesma idéa, mas todavia não se discutiu esta materia importantissima. Ambos estes dois distinctos ex-ministros concordaram na necessidade impreterivel de se edificarem duas cadeias cellulares.

A nota, que mando para a mesa, não tem a largueza das propostas apresentadas por s. ex.ª, tem menos largueza mesmo do que é necessario fazer-se em Portugal para não ter a barbaridade, a monstruosidade das nossas cadeias actuaes (apoiados), que encerram tudo quanto ha de repugnante, de injusto e de immoral sob todos os aspectos.

Tenho na mão as estatisticas judiciaes de Inglaterra do anno passado; e vê-se dellas que a Inglaterra despende annualmente só com cadeias 880:000 libras, ou, conta redonda, 4.000:000$000 réis da nossa moeda.

Eu peço apenas o encargo annual de 100:000$000 réis, para fundar duas, como devem ser fundadas.

Não digo mais nada por agora, porque ha ainda muitos srs. deputados inscriptos; mas só peço ao governo que tome na consideração, que merecer, a proposta que tenho a honra de mandar para a mesa, reservando-me o direito e a boa vontade de voltar a discutir e esclarecer este grave e momentoso assumpto quando a illustrada commissão respectiva sujeitar á deliberação d'esta assembléa o seu parecer. Então se não attender á urgencia da minha indicação, entrarei menos perfunctoriamente na questão que eu considero de maior gravidade.

Leu-se na mesa a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que o governo seja auctorisado a contrahir um emprestimo, cuja amortisação e juro de 6 por cento durante dez annos não exceda o encargo annual de 100:000$000 réis, para mandar construir com a possivel brevidade duas cadeias cellulares de quatrocentas a quinhentas cellas cada uma no estylo das de Louvain, na Belgica, sendo uma em Lisboa, outra no Porto, ambas a um kilometro de distancia pelo menos das barreiras das ditas cidades. = A. Ayres de Gouveia, deputado por Cedofeira.

Foi admittida.

O sr. Freitas Soares: — Não quero demorar a discussão. Vou ler a minha moção de ordem e farei succintas reflexões (leu).

O nobre ministro das obras publicas está perfeitamente informado já d'este negocio. Sabe que o municipio de villa do Conde tem gastado cerca de 70:000$000 réis em encanamento do rio e em obras da barra, sem ter recebido auxilio nenhum, ou quasi nenhum, da parte do governo. Fizeram se as obras n'aquella barra, segundo o plano que para ali foi mandado, e ordenou-se a suspensão dellas até ver as modificações que a barra soffreria com a parte das obras já feitas. Estão paradas ha já bastante tempo, e é necessario ou continua-las ou modifica las, segundo a sciencia aconselhar; mas o que não pôde ser é continuarem as cousas no estado em que se acham.

Devo dizer que tenho graves apprehensões de que n'aquelles estudos ha algumas inexactidões.

Consta-me que a triangulação do reino já comprehende aquelle ponto, e portanto é agora mais facil formar-se um novo plano mais exacto do que o que hoje existe.

O que é certo é que o municipio tem impostos especiaes destinados para aquellas obras, e comtudo essas obras não podem continuar convenientemente sem que os homens technicos resolvam a direcção que as obras devem ter, para que se não diga depois que houve desperdicio por falta de conhecimentos proprios.

E comquanto pareça aos meus collegas que esta questão é de campanario, eu assevero-lhes que o não é; e o illustre, ministro sabe que Villa do Conde é hoje um dos primeiros estaleiros do norte do reino (apoiados), e que o commercio perde muito não estando a barra nas circumstancias em que deve estar (apoiados), para dar saída facil ás construcções que se fazem n'aquelle estaleiro. - Pedia pois ao illustre ministro que houvesse de dar as suas ordens para se verificar se são fundadas, ou não, as apprehensões que tenho.

Fallando agora em outro assumpto direi que, quando se discutia o capitulo com referencia aos telegraphos, eu tinha pedido a palavra, porque desejava apresentar uma proposta, mas a discussão foi abafada e eu não pude ter a palavra (ainda hontem me aconteceu o mesmo), e portanto farei agora a minha proposta, que tambem pôde ter alguma relação com este capitulo.

Li n'um jornal da provincia que = o governo tinha mandado una individuo ao castello da Povoa de Varzim, para ver se ali se poderia collocar uma estação telegraphica =; e tendo o sr. Figueiredo Faria, meu collega e deputado pela Povoa de Varzim, apresentado uma proposta para a construcção da linha telegraphica até aquella villa, eu apresento a seguinte proposta, que passo a ler (leu).

Espero pois que o illustre ministro terá a bondade de me dizer se é verdade o que eu li a este respeito, ou não. Em todo o caso o meu dever é pedir a s. ex.ª que attenda sobretudo á conveniencia geral das duas povoações, porque não será possivel em tão curto espaço de terreno ou em tão pequena area estabelecer duas estações telegraphicas, uma na Povoa de Varzim e outra em Villa do Conde; o que é justo é estabelecer uma só estação em um ponto intermedio, e parece-me que esse ponto intermedio, que o logar mais proprio é no encruzamento das duas estradas do Porto e de Famalicão, aonde chamam as Portas Fronhas, porque assim a estação serviria para as duas povoações, cuja distancia será, pouco mais ou menos, como d'aqui ao Terreiro do Paço.

Não digo mais nada, e espero que s. ex.ª, concordando em que as minhas propostas vão á commissão, não deixará de attender a ellas como julgar de justiça.

Leram-se na, mesa as seguintes

PROPOSTAS

Proponho que d'esta verba seja destinada a parte necessaria, para se mandar verificar o resultado das obras feitas no porto da Villa do Conde, ordenando-se ao mesmo tempo que se façam os estudos necessarios para se poder resolver o modo como as obras devem continuar.

Proponho mais que se mande fazer uma estação para o telegrapho entre a Villa do Conde e Povoa de Varzim, no logar das Portas Fronhas, aonde fica o encruzamento das estradas do Porto e de Famalicão. — Freitas Soares.

Foram admittidas.

O sr. Ministro das Obras Publicas: —... (S. ex. não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Quaresma: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga a materia discutida sem prejuizo das propostas que se apresentarem.

Julgou se discutida.

O sr. Presidente: — Os senhores que têem propostas que mandar para a mesa queiram faze-lo.

O sr. Toste: — Mando para a mesa duas propostas.

Sinto que a discussão se fechasse, porque desejava fazer varias reflexões, especialmente sobre uma proposta apresentada hontem pelo sr. Sieuve de Menezes, á qual eu juntei o meu nome. Já na sessão passada tive a honra de apresentar uma proposta igual para a elevação da verba de 7:000$000 réis, consignada no orçamento para obras publicas no districto de Angra do Heroismo. Esta verba é realmente muito pequena; eu desejava desenvolver aquella proposta, e sinto não poder faze-lo.

Leram-se logo na mesa as seguintes propostas:

PROPOSTA

Proponho que ao capitulo 6.° se addicione a verba de 600$000 réis para a igreja da Feiteira na ilha Terceira. = Menezes Toste.

PROPOSTA

Proponho que ao capitulo 6.° se addicione a verba de 200$000 réis para mobilia do palacio do governo civil de Angra. = Menezes Toste.

PROPOSTA

Proponho que da verba para diversas obras se destinem até 100$000 réis para os reparos da ponte sobre o rio de Mouro no concelho de Melgaço, que forem necessarios para assegurar a viação por ali, até se fazer novas pontes definitivas. = Palmeirim.

PROPOSTA

Proponho que seja elevada a 60:000$000 réis a verba descripta no capitulo 6.°, secção 12.ª do orçamento do ministerio das obras publicas, commercio e industria. = Freitas Branco.

E posto logo á votação o

Capitulo 6.° — foi approvado.

Se as propostas haviam de remetter-se á commissão? — Resolveu-se que sim. Entrou em discussão o

Capitulo 7.° Trabalhos geodesicos — 73:356$800 réis.

O sr. Poças Falcão: — Mandarei para a mesa uma proposta, se for necessario, mas o meu fim é só lembrar ao sr. ministro das obras publicas um projecto de interesse.

Consta-me que a commissão geodésica tem os seus trabalhos muito adiantados e que a carta geographica do continente está mesmo proxima a ser concluida.

Lembrava portanto ao sr. ministro, que podia desde já mandar continuar os trabalhos com relação ás ilhas adjacentes, especialmente a de S. Miguel. S. ex.ª não desconhece a necessidade da continuação d'estes trabalhos, e a estarem concluidos os do continente, podia-se tratar de levantar a carta geographica das ilhas, e especialmente a de S. Miguel.

Este objecto não póde deixar de merecer a attenção do illustre ministro e a da camara, e espero por isso que s. ex.ª não deixará de attender a estas considerações, julgando desnecessario mandar para a mesa qualquer proposta.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, não me chegou a palavra para no capitulo antecedente lembrar ao nobre ministro das obras publicas a conveniencia que ha de se pagar no districto do Funchal a quantia que se lhe deve da verba destinada para obras publicas n'aquelle districto.

Effectivamente está consignada no orçamento a verba de 30:000$000 réis para obras publicas no districto do Funchal, mas de que serve estar se, não havendo muitas vezes no cofre do districto o dinheiro necessario para fazer face ao credito, se não remette da metropole esse dinheiro? O resultado é acontecer o que agora se verifica, isto é, haver uma divida de 30:000$000 ou 40:000$000 réis (apoiados).

Realmente é illusorio dizer se no orçamento que aquelle districto tem 30:000$000 de réis para obras publicas, e não se lhes darem nunca esses 30:000$000 réis (apoiados). - Quando se tratar de lisongear as tendencias que tem sempre o contribuinte de não pagar o imposto, sou sempre o primeiro a recommendar aos filhos da Madeira que paguem; porque se querem gosar dos melhoramentos que a civilisação traz não devem ser remissos no pagamento dos impostos. Isto creio eu que é o dever de todo o homem publico; mas se eu tenho este procedimento, tambem me considero no direito de pedir aos poderes publicos, que as quantias votadas pelo parlamento para as obras publicas daquelle districto sejam fielmente pagas (apoiados).

Por esta occasião permitta-me v. ex.ª e a camara que eu diga duas palavras em resposta ao meu illustre amigo,

o Sr. Ayres de Gouveia. S. ex.ª, quando ha pouco se referiu á apresentação de uma proposta de lei para a abolição da pena de morte, disse, e disse muito bem, que = essa proposta tinha sido recebida pela camara com verdadeiro alvoroço =. Estou persuadido que não ha ninguem, que no estado em que se acha a civilisação, seja partidario da pena de morte (apoiados). Se ha alguma cousa sagrada n'este mundo, é de certo a vida humana; eu abomino todos os assassinatos, mas abomino principalmente o assassinato legal (apoiados).

O illustre deputado sabe, pelo menos pelo que me respeita, que eu fiz ha dias um requerimento para que o projecto para a abolição da pena de morte fosse dado para ordem do dia. Mas, por circumstancias que não trato agora de avaliar, não entrou ainda em discussão; tenho porém a convicção de que a camara deseja discuti-lo (apoiados), e que está no animo de todos nós, sem distincção de côr politica, acabar por uma vez com esta monstruosidade legal (apoiados).

Creio tambem que se o sr. ministro da justiça não tem comparecido para esta discussão, é porque os affazeres a seu cargo o tem impossibilitado; mas espero que logo, que s. ex.ª possa, se apresentará na camara para se tratar deste assumpto.

Eram estas as poucas reflexões que tinha a fazer.

O sr. Abilio Costa: — Vou dirigir uma pergunta ao nobre ministro, a que s. ex.ª por sua bondade e zêlo pelo serviço se não recusará por certo responder.

Desejo saber o adiantamento em que se acham os trabalhos geographicos d'este paiz. Eu esperava que já estivesse concluida a carta geographica de Portugal, mas vendo no orçamento uma verba para a construcção de quatro pyramides de primeira ordem, e outra verba para muitas pyramides de segunda, concluo d'ahi que a triangulação está muito atrazada. Lamento o atrazo em que se acha este serviço, embora conheça que elle exige muito tempo para ser feito com a exactidão desejada; lamento-o, porque uma exacta carta geographica é necessaria tanto na vida particular como na vida publica; o é indispensavel para que a administração geral do estado marche regularmente; sem cartas exactas não se póde fazer uma boa divisão de territorio, com ellas mais facilmente se estudam as directrizes e caminhos de ferro, etc.; ellas poupam pessoal, tempo e despezas; são de grande auxilio para conseguir muitos e variados fins.

Eu não posso attribuir o atrazo á falta de diligencia do dignissimo director da repartição geodésica; é elle bem conhecido n'este paiz pelo seu grande saber, e pelo seu grande zêlo e dedicação ao serviço publico. Sou levado a crer que o atrazo dos trabalhos é devido á falta de meios e escassez da verba com que tem sido dotado este serviço; e se isto é a causa, como eu creio, pediria ao nobre ministro que propozesse a verba que julgasse necessaria para dar maior desenvolvimento a taes trabalhos; pela minha parte vota-la ía de muito boa vontade, e sem a repugnancia com que algumas outras verbas têem sido votadas, porque tenho a convicção que tal despeza seria altamente productiva, é o paiz em muito breve tempo seria d'ella embolsado.

Tambem desejava saber o progresso que têem tido os estudos geologicos, e folgaria muito que se podessem concluir em breve, para podermos saber as riquezas que encerra o nosso sólo. Para bem governar é preciso que cada um saiba o que tem em sua casa, e até para se não expor ao ridiculo em que cáe aquelle que, tendo uma cousa em casa, a vae comprar a um estranho por não saber que a tinha.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Sieuve de Menezes (sobre a ordem): — Pedia a s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas que quizesse consentir em que a nota dos trabalhos geographicos, feita pela commissão geodesica, fosse publicada no Diario de Lisboa.

Vozes: — Não é preciso requerer isso.

O sr. Quaresma: — É costume vir no discurso (apoiados).

O sr. Ricardo Guimarães (sobre a ordem): — Em observancia do regimento começarei por ler a minha proposta, que mando para a mesa (leu).

Peço desculpa á camara de lhe roubar alguns momentos de attenção; mas ella sabe que não tenho o habito de lhe fatigar a paciencia. Alem de estar convencido de que actualmente não podemos consumir tempo demasiado na discussão do orçamento, sou o primeiro a avaliar a minha insufficiencia para as controversias da tribuna.

Sr. presidente, não deve causar estranheza que eu procure attrahir o exame cuidadoso do nobre ministro das obras publicas e da camara para o assumpto a que a minha proposta se refere, e cuja importancia por si mesma se evidenceia em relação aos destinos intellectuaes das classes trabalhadoras, quando as nações que nos antecederam de largos annos na iniciação do ensino professional se occupam n'este momento, com a maior solicitude, de o organisar em bases mais solidas, abrindo largamente a perspectiva da instrucção ás numerosas legiões do trabalho.

Folguei com as palavras proferidas pelo nobre ministro na camara dos dignos pares, poucos dias depois de haver entrado para o ministerio, nas quaes s. ex.ª enunciou ligeiramente o proposito de providenciar ácerca do ensino pratico. Estas palavras, que não foram provocadas por ninguem, revelam que esta necessidade subiu no espirito do nobre ministro á sua verdadeira altura.

Não desconheço, sr. presidente, quanto é grave a questão da organisação racional e completa, não direi já do ensino especial, mas do ensino professional. A prudencia deve ser sempre a conselheira dos governos nos assumptos officiaes; o que é preciso é evitar que se transforme em estacionamento.

A França, por exemplo, que ha mais de setenta annos