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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Leu-se na mesa a seguinte

Emenda

Emenda ao § 6.º da resposta ao discurso da corôa.

Reconhecendo como urgente e indeclinavel a questão de fazenda, de que é indispensavel tratar, sem delongas ou adiamentos, a camara affirma a necessidade de manter e de fazer escrupulosamente e fielmente respeitar a liberdade do voto, e todos os mais direitos individuaes e politicos, consignados e garantidos no codigo fundamental.

A camara não abrirá tambem mão de outros assumptos de vital interesse, que assegurem a tranquillidade e independencia, a instrucção e viação, melhorem as condições administrativas e o governo economico dos municipios, sobre as bases de uma prudente descentralisação, e desenvolvam a prosperidade moral e material, tanto no continente como nos vastos dominios que possuimos alem mar.

Sala das sessões, 1 de setembro de 1871. = João Antonio dos Santos e Silva.

Foi admittida á discussão.

O sr. Visconde de Valmór (para um requerimento): — Como esta discussão começou já ha perto de um mez, peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se julga esta materia sufficientemente discutida.

Vozes: — Não póde ser. Estes requerimentos não se justificam.

O sr. Mártens Ferrão (para um requerimento): — Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar ler os nomes dos deputados que estão ainda inscriptos.

Varios srs. deputados inscrevem-se sobre o modo de propor, e outros senhores inscrevem se para requerimentos.

O sr. Barjona de Freitas (sobre o modo de propor): — Pedi a palavra sobre o modo de propor, para fazer algumas considerações.

Primeiro que tudo permitta-me v. ex.ª a seguinte observação: está se discutindo o projecto de resposta ao discurso da corôa, e v. ex.ª sabe, e sabe a camara, que este projecto ou é votado como simples cortezia e deferencia para com o Soberano, ou então abre-se sobre elle um debate politico, em que se póde apreciar toda a politica do gabinete.

Foi exactamente debaixo d'este ponto de vista que d'esta vez se discutiu o projecto de resposta ao discurso da corôa...

Eu creio que v. ex.ª me vae dizer que isto não é sobre o modo de propor (apoiados); mas eu peço perdão. Eu costumo abusar tão poucas vezes da paciencia da camara, que espero em Deus poder mostrar que estou na ordem (apoiados). Eu fallo muito poucas vezes. Não sou d'aquelles que tomam a palavra todos os dias. Entretanto, se v. ex.ª entende que eu estou fôra da ordem, então rogo-lhe que consulte a camara sobre se me dá a palavra.

Vozes: — Falle, falle.

O Orador: — Eu vou requerer votação nominal sobre o requerimento do sr. visconde de Valmór (muitos apoiados), e como quero fazer este requerimento, vou dar as rasões por que entendo que aquelle outro requerimento deve ser votado nominalmente. Ora aqui está como eu estou na ordem, porque estou fallando sobre o modo de propor.

Se fosse um requerimento ordinario, um requerimento de simples expediente, não proporia a votação nominal; mas eu vou provar que não é um simples requerimento, e para isso servem as considerações que vou fazer.

A camara abriu um largo debate politico sobre a resposta ao discurso do throno. Acaba de fallar um membro distincto de um partido politico; n'esta casa ha outro partido, o partido regenerador, a que tenho a honra de pertencer, e que, pelos seus representantes, tinha pedido a palavra na discussão da resposta, mas que ainda não fallou. É um partido, que não é maioria do governo, e eu já aqui affirmei a sua individualidade (apoiados). Nós, representantes d'esse partido, temos obrigação de manifestar as nossas opiniões, dizer qual é o nosso voto e o modo como considerâmos a politica do governo (apoiados). De mais a mais, os amigos politicos do governo ainda não fallaram...

Vozes: — Já fallou o relator da commissão.

O Orador: — Ora, tratando-se de um acto politico, não tendo ainda fallado os representantes do partido regenerador, nem tendo fallado os amigos politicos do governo, querer encerrar immediatamente o debate sobre a moção de um partido, abafando a discussão, não me parece regular (apoiados). Fazendo inteira e completa justiça ás rectas intenções de todos os membros d'esta casa, pelos quaes, como todos sabem, tenho toda a consideração e respeito, comtudo parece-me ver a portaria de 1845 applicada agora aos debates parlamentares (apoiados e susurro). Eu não quero a portaria de 1845 applicada a cousa alguma, e muito menos ás discussões d'esta casa (apoiados e grande agitação na assembléa).

(O orador não reviu este discurso.)

Varios srs. deputados pedem a palavra e continua o susurro e a agitação na assembléa.

O sr. Presidente: — Peço ordem!

(Augmenta a agitação.)

O sr. Presidente: — Peço novamente ordem (apoiados), e se a camara não entra na ordem interrompo a sessão (apoiados).

(Não se restabelece a ordem)

O sr. Presidente: — Visto a camara não querer entrar na ordem, a que já a chamei tres vezes, está interrompida a sessão.

Eram tres horas da tarde.

Ás tres horas e um quarto abriu-se novamente a sessão.

O sr. Presidente: — Visto o estado de agitação em que todos estamos, lembro que a ordem do dia para a sessão de ámanhã é na primeira parte, em primeiro logar o parecer da commissão de poderes sobre a eleição do circulo eleitoral de Mirandella, porque o sr. deputado eleito communicou á mesa que se podia discutir a eleição na sua ausencia, e em seguida a este parecer o orçamento. E na segunda parte da ordem do dia, a continuação do debate sobre o projecto de resposta ao discurso da corôa.

Está levantada a sessão.

Eram tres horas e um quarto da tarde.