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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do vereador, e na imprensa, quando a ella tenho sido chamado.

Sem ter vontade de trazer para este logar as apreciações que um jornal tenha feito sobre o que eu disse, lastimo profundamente que um collega, que é ao mesmo tempo auctor dos boletins parlamentares, podendo combater aqui as minhas palavras, preferisse outra tribuna, onde nem sempre é permittido o desforço, e apresentasse os factos pelo modo que lhe conveiu.

Sr. presidente, sou deputado livre, o como tal tenho o direito de expender as minhas idéa3 conforme posso e sei; (Apoiados.) este direito é dado a todos, porque todos aqui representam a nação: fallo segundo as minhas convicções, e quando tratar de defender ou de accusar alguem, creia v. ex.ª que não acceitarei procuração, nem exigirei recompensa alguma por tal serviço.

Não fiz, como alguem disso, accusações apaixonadas, nem tão pouco fui contraditório; o que exigi foi que variasse o systema de administração ha muito em uso na camara municipal de Lisboa.

E se não diga-mo v. ex.ª, póde considerar-se principio de boa administração, vendo nós que os 200:000$000 réis, producto da venda de umas propriedades, que davam um certo rendimento á camara, são applicados para despezas ordinarias, ficando ella privada do capital e do rendimento? Como se póde considerar boa administração, creando-se logares que bem podem dispensar-se, isto na occasião em que a camara lucta com gravissimas difficuldades, não chegando os seus fracos recursos para acudirás obras de primeira necessidade, e quando a sua divida não é pequena? So é defeito apontar estas verdades, então commettem os srs. deputados defeitos d'esta ordem todos os dias. Mas ou não chamo a isto defeito, pelo contrario é uma franqueza que eu louvo a todos, porque todos devem pugnar pelo interesse publico.

Sou deputado e vereador; tanto aqui como lá respondo pelas minhas acções; e creia a camara que um, dos actos do sr. duque d'Avila e do Bolama que mais senti, foi que s. ex.ª dissolvesse a camara municipal por motivos quasi sem rasão de ser, e não mandasse syndicar sobre o que publicamente se dizia, que na camara municipal existia a origem da malfadada questão Gotto.

Quer o cavalheiro, que é deputado e jornalista, contestar que o municipio tenha direito a exigir os rendimentos que lho são arrecadados pelo thesouro, está no seu direito; mas esta opinião não é só minha, é de muita gente, e até do membros do gabinete, que não duvidarão, em occasião opportuna, e organisada a questão de fazenda, dar á municipalidade de Lisboa mais 300:000$000 réis, alem dos 215:000$000 réis que actualmente recebe.

Estas opiniões póde não as ter o cavalheiro a que me refiro, mas acho mais proprio que as combata aqui, sobretudo quando não lhe falta o merecimento para o fazer, e. não mudar do tribuna, para deturpar os factos e offender quem se, preza de não lhe havei dirigido uma palavra desfavoravel. Era mais proprio, mais franco que se discutisse aqui o assumpto, porque o cavalheiro a quem me estou dirigindo diria o que quizesse, e ouviria tambem o que tem direito a ouvir.

Se aqui se dissesse tambem, como se avançou fóra d'este logar, que a administração financeira da camara municipal não póde ter Jogar emquanto os vereadores não se indispozerem com os magnates eleitoraes, e cumprirem o seu dever, eu responderia que não acceito o. conselho, porque não me accusa a consciencia do ter faltado aos meus deveres como vereador mas que se este dever se refere a carregar mais o povo da capital com impostos, ou jamais os votarei, e commigo muitos collegas do municipio, porque entendemos que o povo já paga q não pouco.

Pretendeu-se tambem affirmar fóra d'esta casa, que o sr. visconde do Moreira do Rey discordava das minhas opiniões: s. ex.ª apenas apresentou uma idéa de que eu dirijo, qual é a, do passarem para o governo todas as obras municipaes: nenhuma rasão me póde convencer, sobretudo quando vejo que as obras da camara, apesar dos seus fracos recursos, têem uma conclusão mais prompta, ao passo que as que são feitas por conta do estado, quaesquer que sejam os motivos, tornam-se muita mais morosas; e darei como exemplo tuna parte do aterro da Boa Vista, concluido em alguns mezes, emquanto que o aterro oriental dura ha annos, sem esperanças do tão cedo se concluir. (Apoiados.)

Eis o que tenho a dizer, e peço desculpa á camara de cansar a sua attenção com um assumpto que fui obrigado a tratar aqui, para mostrar que sinto que o cavalheiro a quem me refiro não procurasse antes, n'este logar, esclarecer o assumpto, e preferisse ir provocar quem não o offendeu.

O sr. Goes Pinto: — A illustre commissão do guerra deve ter sido apresentado o projecto de lei formulado pelo meu amigo o collega o sr. Namorado, com respeito ao melhoramento do nosso serviço medico militar. Não havendo na sala nenhum dos membros da commissão de guerra, peço a alguns dos membros da commissão de fazenda tenha a bondade de informar-me se tal projecto já passou d'aquella para esta commissão.

A camara sabe bem que é do grande conveniencia occupar-se do projecto a que me refiro. Carece o nosso serviço do saude no exercito de grandes melhoramentos, e devemos olhar com muita atenção, especialmente para o que diz respeito ao pessoal technico. Em todos os paizes, e recentemente em França, tom este serviço merecido especial attenção e detido estudo.

E urgente attentar na situação pouco lisonjeira em que se encontra o pessoal technico, principalmente os cirurgiões mores e cirurgiões ajudantes. Oh! sr. presidente, ha cirurgiões mores com mais de trinta annos de serviço, que estão a ver reformados em officiaes superiores áquelles que elles conheceram recrutas! Isto não póde ser. Os cirurgiões ajudantes têem uma promoção tal, que alguns conheço n'aquella, situação ha cerca de quatorze ou quinze annos!

O sr. Carrilho: — O projecto ainda não foi enviado á commissão de fazenda.

O Orador: — Visto que o projecto não foi enviado á commissão de fazenda, faço votos para que não tenha grande demora na commissão de guerra, e possamos ainda discutil-o na presente sessão.

Declaro desde já, que salvo algumas pequenas divergencia em pontos secundarios, eu voto o pensamento gorai do projecto, o não quero ser taxado de contradictorio, votando um augmento de despeza, porque o meu empenho é que nos differentes ramos de administração se despenda. e remunere bem o serviço bem feito.

Como está presente o meu nobre amigo o sr. ministro do reino, eu peço a s. ex.ª que dê ordem ao governador civil do Vianna do Castello para que remetta com brevidade os esclarecimentos que pedi com relação a materia do recrutamento. Eu comprehendo bom que aquella auctoridade não tenha grande empenho em satisfazer o meu pedido, mas isso não obsta a que o sr. ministro do reino me faça o favor do ordenar aquelle funccionario que cumpra com o seu dever.

Por ultimo mando para a mesa um requerimento pedindo alguns esclarecimentos pelo ministerio da marinha, rogando a v. ex.ª, sr. presidente, queira dar a este requerimento o destino conveniente.

É o seguinte;

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja enviada á camara copia de toda a correspondencia que diga respeito á exoneração do tenente coronel Francisco Augusto Ferreira da Silva, do commando do corpo de policia do Macau, por portaria de 15 de março d'este anno. = O deputado, Goes Pinto.

Enviado á secretaria para expedir com urgencia,

Sessão de 7 de maio de 1879