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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

todos os dias para acompanhar a sciencia no seu immenso curso o em seus rapidos progressos; mas podia estar muitissimo habilitado para diversas e importantes commissões, e para algumas até mais do que professores validos e no vigor da mocidade.

Ha commissões, não é necessario citar algumas d'ellas que bem conhecidas de todos são muitas; ha commissões para as quaes é necessaria, ou convem muito, uma certa experiencia de negocios que os professores novos não têem, porque só se póde adquirir com o tempo; e, com franqueza, é mais de presumir que se encontre experiencia sensata nos professores antigos do que no3 modernos.

Esta lei, porém, foi revogada; e hoje está em vigor a que tenho citado mais de uma vez, de 12 de abril do 1875, a qual exige apenas a incapacidade para o exercicio do magisterio.

.lá não é, portanto, exigida para a jubilação ou aposentação e incapacidade absoluta para o serviço publico; mas sómente a relativa para o magisterio.

Permitta-me v. ex.ª que apresente uma consideração, a qual vem muito a proposito.

Esta lei de 12 do abril do 1875, como a que exigia a incapacidade absoluta, tem sido mal interpretada em meu parecer, pois que, alem da incapacidade relativa, provada directamente em inspecção official de facultativos, tem-se continuado a exigir a condição dos cincoenta annos de idade, condição estabelecida na lei de 17 de agosto de 1853 e no decreto regulamentar de 4 de setembro do 1860.

Não posso approvar similhante exigencia.

A lei de 12 de abril de 1875 dispõe, no ultimo artigo, que fica revogada a legislação em contrario.

Por conseguinte n'esta parte estão revogadas todas as outras leis sobre jubilações o aposentações; e portanto não ha actualmente em vigor disposição legislativa que exija a idade de cincoenta annos completos para a jubilação.

Exige-se ainda todavia esta condição para que o professor seja jubilado, e ao mesmo tempo exige-se a inspecção directa da incapacidade physica.

A rasão porque a lei de 17 de agosto' de 1853 e o decreto de 4 de setembro de 1860 exigiam para a jubilação a idade de cincoenta annos, era evidentemente por ser esta idade um symptoma provavel de incapacidade para a continuação do magisterio.

Entendia-se que um professor com vinte annos de serviço e cincoenta annos do idade, na grande maioria dos casos não estava em condições de continuar a exercer o magisterio; e assim entendia-se mal, em muitos casos.

Mas a verdade era que estas condições estavam em leis, que não temos necessidade de discutir, porque entendo que já estão revogadas n'esta parte.

Não obstante o que tenho ponderado, a lei de 12 de abril de 1875 não tem sido interpretada como a entendo, e ainda é exigida a idade de cincoenta annos e ao mesmo tempo a prova directa da incapacidade physica; quer isto dizer que alem do exame de peritos que julguem e attestem definitivamente a incapacidade para o exercicio do magisterio, é necessario um symptoma, um indicio da incapacidade já provada. Tambem é verdade que este facto não produz grande mal. As jubilações aos vinte annos de serviço são pouco frequentes, pois, como já tenho dito, depois d'este tempo de serviço, quasi todos os professores estão nas condições de prestal-o bom e effectivo.

As jubilações com o terço antes dos cincoenta annos de idade só em mui poucos casos podem succeder; pelo menos, não conheço caso algum em que um professor chegue a cincoenta annos de idade com trinta de serviço.

Ainda assim bom seria que esta lei fosse interpretada conformo a entendo.

A illustre commissão de instrucção publica está confiado o exame de um projecto de lei apresentado pelo meu antigo mestre e nosso muito distincto collega, o sr. dr. Antonio José Teixeira, projecto que no artigo 1.º dispõe a dispensa da condição da idade para as jubilações.

Declarando eu que esta lei tem sido mal interpretada, não tenho a idéa do censurar o sr. ministro do reino; estas divergencias de opiniões são compativeis com a confiança politica, o até muito frequentes entre os homens de direito na applicação das leis.

Nenhum professor póde ser jubilado sem que uma junta de medicos independentes e conscienciosos o declaro incapaz para a continuação do magisterio; ninguem póde apontar um unico facto, que auctoriso uma suspeita contra qualquer dos cavalheiros que têem exercido tão importantes funcções.

Conheço alguns, o sei que n'este serviço têem entrado homens de todos os partidos, progressistas tão dedicados, tão liberaes e tão valentes como o sr. dr. Laranjo; e regeneradores tão firmes, tão justos o tão devotados á causa publica como qualquer dos cavalheiros que formam a maioria d'esta assembléa e como eu.

Declaro francamente que foi com intimo pezar, que vi um distincto professor da faculdade do direito, em cujos cursos se preparam os cidadãos para a magistratura judicial, julgar com tão grave injustiça homens que, tanto como a honra e a familia, muito mais que a propria vida, prezam a sua dignidade pessoal e a da sua profissão. (Apoiados.)

Tanto isto assim é, que raras têem sido as jubilações concedidas exactamente no fim de vinte ou trinta annos do serviço.

O illustre professor, o sr. conselheiro dr. Mamede, a quem ha pouco me referi, foi jubilado com trinta e dois a trinta o tres annos de serviço, e depois de ter luctado por muito tempo com uma pertinaz doença, que todos nós cabemos que o accommetteu nos ultimos annos do seu serviço na universidade. (Apoiados.)

Foi jubilado o sr. conselheiro dr. Mamede, permittam-me que o diga n'esta occasião, levando a saudade e o respeito de nós todos, que eramos seus collegas na faculdade, tendo uns sido discipulos de s. ex.ª, e outros, como eu, discipulos d’esses seus discipulos.

Tenho a satisfação de declarar que nas actas das congregações do conselho da faculdade de mathematica se lançou um voto de reconhecimento pelos grandissimos serviços prestados á universidade e á sciencia por s. ex.ª durante trinta e tres annos, voto que foi approvado por unanimidade e sem discussão; o considero um dos factos mais honrosos da minha vida a iniciativa de propol-o.

E na verdade, sr'. presidente, a faculdade do mathematica não podia esquecer os serviços de tão distincto professor, que á dirigiu, como decano e lente de prima, com inexcedíveis dedicação e estima.

Mas porque s. ex.ª não podia continuar no aturado serviço de ensinar mathematica, não estaria s. ex.ª nas circumstancias de presidir ajunta do credito publico?

Quero invocar o testemunho, não dos srs. deputados que apoiam o gabinete, mas dos srs. deputados do partido do sr. Laranjo.

Pois, quando se tratou da dotação da junta do credito publico, onde foi votada a gratificação do presidente da mesma junta, quem se levantou e impugnou tal gratificarão? Quem?

Ninguem teve que contestar; e se houvesse a illegalidade accusada pelo sr. deputado Laranjo, seria na gratificação do presidente da junta do credito publico, e nunca n'um 'ordenado ganho com trinta o tres annos do serviço bom o effectivo, distincto e summamente proveitoso. ' Só agora, no orçamento da instrucção publica, é que o sr. Laranjo vem com censuras o vem isolado felizmente!

Repito, que muitos professores têem accomulado com incontestavel direito gratificações com os seus ordenados.

Tambem as tenho recebido, ainda em julho e outubro as recebi pelo serviço extraordinario que fiz na qualidade